Resultados para "1019067-90.2021.8.26.0003" – Página 16 de 18

Processo nº 1019067-57.2025.8.26.0001

ID: 297676214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1019067-57.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. DA S. L. J. F. K. L. K. A. M. L. M. G. L. S. DE C. L. F. V. A. G. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AMORIM DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1019067-57.2025.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - S.C.L.F. - - K.A.M.L. - - J.F.K.L. - - M.G.L. - - V.A.G.L. - - B.S.L. - Vistos. De acordo com o último domicílio consta…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019067-74.2025.8.11.0001

ID: 331333648

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MORATO ANGELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO MORATO ANGELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1019067-74.2025.8.11.0001. AUTOR: ADRIANO MORATO ANGELO REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Observa-se que foi interposto Recurso Inominado, com o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste sentido, é importante salientar que o art. 98 do CPC/2015 assim estabelece: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” In casu, a parte Autora/Recorrente não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas processuais nem, tampouco, possuir condições econômicas pouco favoráveis que o impeça de pagar as custas processuais, posto que inexiste nos autos documentos que demonstrem preencher os requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido. Isto posto, determino a intimação do recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), junte documentos atualizados que comprovem sua condição de hipossuficiência, tais como extratos bancários dos 03 últimos meses de todas as instituições financeiras das quais seja cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial, com o objetivo de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do CPC. Alternativamente, caso assim deseje, recolha o valor do preparo recursal, no mesmo prazo legal. Ressalto ainda, que havendo o decurso in albis SEM NENHUMA DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA CITADAS, será reconhecida imediatamente a Deserção do Recurso Inominado interposto nos autos. Nestes casos, desde logo, fica a parte ciente de que será NEGADO SEGUIMENTO ao recurso. Transcorrido o prazo acima, in albis, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ENCAMINHEM-SE os autos ao arquivo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Blau Tour Agencia De Viagens E Representações Ltda Me x Localiza Fleet S.A

ID: 311160766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005417-90.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BLAU TOUR AGENCIA DE VIAGENS E REPRESENTAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEIDI VON ATZINGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005417-90.2021.8.26.0003 (processo principal 1023995-55.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0005417-90.2021.8.26.0003 (processo principal 1023995-55.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Blau Tour Agencia de Viagens e Representações Ltda Me - Localiza Fleet S.A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mariana Medeiros Lenz Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Localiza Fleet S.A; Valor atualizado: R$ 10.410,76. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 09/05/2025. - ADV: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 309023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Blau Tour Agencia De Viagens E Representações Ltda Me x Localiza Fleet S.A

ID: 311160884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005417-90.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BLAU TOUR AGENCIA DE VIAGENS E REPRESENTAçõES LTDA ME

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEIDI VON ATZINGEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005417-90.2021.8.26.0003 (processo principal 1023995-55.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0005417-90.2021.8.26.0003 (processo principal 1023995-55.2019.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Blau Tour Agencia de Viagens e Representações Ltda Me - Localiza Fleet S.A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mariana Medeiros Lenz Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854 do CPC). Providencie a Serventia, via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução, na modalidade teimosinha. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Localiza Fleet S.A; Valor atualizado: R$ 10.410,76. I) Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: A) proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, dê-se ciência às partes do resultado, procedendo-se posteriormente a transferência do valor bloqueado para conta judicial. B) intime-se a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta AR direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, devendo o exequente recolher a taxa postal de intimação (salvo eventual gratuidade do exequente). II) Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados: ora fica intimado o exequente para que se manifeste em termos de eventual prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, incidirá a suspensão da execução pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, caput, III, e §§2º e 4º, do CPC. III) Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para deliberações. Intime-se. São Paulo, 09/05/2025. - ADV: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 160493/SP), HEIDI VON ATZINGEN (OAB 68264/SP), EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 309023/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006953-37.2024.8.26.0196

ID: 308923062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006953-37.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006953-37.2024.8.26.0196 (processo principal 1019067-35.2017.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.C. - Vistos. I - Esgotadas as diligên… Processo 0006953-37.2024.8.26.0196 (processo principal 1019067-35.2017.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.C. - Vistos. I - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). II - Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015, a suspensão do processo e o arquivamento do feito, anotando-se que, pelo prazo de 1 ano, suspender-se-á a prescrição. III - Sem prejuízo, fica facultado à parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Para viabilizar tais buscas de patrimônio, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica(m) o(s) exequente(s) acima qualificado(s) autorizado(s) a promover(em) pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, INSS e Detran, em relação à existência de bens, ativos ou vínculos de emprego em nome do(a) executado(a), também acima qualificado(a). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(a) executado(a) supramencionado(a). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. - ADV: APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA (OAB 118785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006952-52.2024.8.26.0196

ID: 324179968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0006952-52.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. E. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006952-52.2024.8.26.0196 (processo principal 1019067-35.2017.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.C. - Vistos. I - Esgotadas as diligên… Processo 0006952-52.2024.8.26.0196 (processo principal 1019067-35.2017.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.E.S.C. - Vistos. I - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). II - Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, determino, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil de 2015, a suspensão do processo e o arquivamento do feito, anotando-se que, pelo prazo de 1 ano, suspender-se-á a prescrição. III - Sem prejuízo, fica facultado à parte exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do executado. Para viabilizar tais buscas de patrimônio, concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica(m) o(s) exequente(s) acima qualificado(s) autorizado(s) a promover(em) pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, INSS e Detran, em relação à existência de bens, ativos ou vínculos de emprego em nome do(a) executado(a), também acima qualificado(a). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(a) executado(a) supramencionado(a). Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. - ADV: APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA (OAB 118785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019067-34.2024.8.26.0020

ID: 335052262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019067-34.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019067-34.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e … Processo 1019067-34.2024.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - 1. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. 2. Proceda-se, ainda, com a expedição de ofício às operadoras de telefonia para informarem o número de telefone do(s) requerido(s). Ressalto que as operadoras não poderão recusar o cumprimento da presente decisão, podendo conferir a veracidade e validade da presente decisão através dos códigos de validação constantes dos respectivos rodapés, sob pena de crime de desobediência. A parte requerente deverá utilizar cópia da presente decisão com força de ofício junto às empresas de telefonia móvel, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 3. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Por fim, com o retorno do ofício das telefonias, informe o autor se possui interesse na efetivação da citação via Whatsapp, no mesmo prazo de 5 dias. 5. Caso o autor opte pela citação via aplicativo de mensagens eletrônicas, deverá, no mesmo ato, recolher as custas pertinentes (caso não seja beneficiário de justiça gratuita) e os autos deverão ter prosseguimento sem a necessidade de nova conclusão. Destaco que esta modalidade será possível desde que o Oficial de Justiça possa atestar a confirmação escrita do recebimento, conforme elucidado pela 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n. 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021), que decidiu pela possibilidade de citação da parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos, sendo desnecessários outros requisitos de averiguação, eis que a titularidade do réu será confirmada pelos ofícios das telefonias. Assim, o Oficial de Justiça que der cumprimento ao mandado deverá certificar se o requisito supracitado foi cumprido e, em caso negativo, tentar a citação pessoal. 6. Caso opte por citação pessoal de modalidade diversa, a parte autora também deverá recolher as custas, se o caso, bem como indicar o endereço da diligência. Igualmente, não haverá necessidade de nova conclusão dos autos. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019067-94.2025.8.26.0021

ID: 334015798

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1019067-94.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CAMAçARI LIFE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA TELES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1019067-94.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0014800-61.2024.8.05.0039 - 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI - PROJUDI) - Condomínio Residencial Camaçari Life - Vi… Processo 1019067-94.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0014800-61.2024.8.05.0039 - 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - CAMAÇARI - PROJUDI) - Condomínio Residencial Camaçari Life - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO MOREIRA TELES (OAB 78042/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Maciel Marques x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 293829085

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021395-90.2021.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MACIEL MARQUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021395-90.2021.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021395-90.2021.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eduardo Maciel Marques - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA A IDOSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO CIVIL PARA ADOÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE IDOSA CONTRA SEU FILHO, APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, BUSCANDO PROTEGÊ-LA DE CONFLITOS FAMILIARES QUE COMPROMETEM SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA, IN VERBIS: “[A] MANTER O AFASTAMENTO DO RÉU DA IDOSA QUANDO DESACOMPANHADO; [B] QUANDO ACOMPANHADO, PERMITIR VISITAS DO RÉU À IDOSA, DESDE QUE ACOMPANHADO POR ALGUÉM DE CONFIANÇA DA IDOSA E QUE NÃO SEJA A FILHA DESTA (IRMÃ DO RÉU); E [C] PERMITIR ACESSO DO RÉU AO IMÓVEL SITUADO À RUA NHANDIROBAS, DESDE QUE A AUTORA NÃO SE ENCONTRE NO LOCAL (HIPÓTESE EM QUE ESTE DEVERÁ FAZER VISITAS ACOMPANHADO, COMO ACIMA INDICADO).” APELA O RÉU, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM VERGASTADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RISCO À INTEGRIDADE DA IDOSA QUE JUSTIFIQUE A MEDIDA PROTETIVA DE AFASTAMENTO DO RÉU, CONSIDERANDO OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS CONSTANTES DOS AUTOS E OS CONFLITOS FAMILIARES EXISTENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS LAUDOS PSICOSSOCIAIS INDICAM A NECESSIDADE DE CAUTELA NO CONTATO ENTRE MÃE E FILHO, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE CONFLITOS FAMILIARES, JUSTIFICANDO-SE A MEDIDA PROTETIVA. A SENTENÇA PONDEROU ADEQUADAMENTE AS PECULIARIDADES DO CASO, BUSCANDO CONCILIAR O DIREITO AO CONVÍVIO FAMILIAR COM A PROTEÇÃO DA IDOSA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS, POIS NÃO HOUVE ARBITRAMENTO A TAL TÍTULO PELO MM. JUÍZO DE ORIGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rni Negócios Imobiliários S/A x Kelly Cristina De Lima

ID: 276346435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019067-83.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

KELLY CRISTINA DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANO ABDANUR SAO BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019067-83.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019067-83.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Rni Negócios Imobiliários S/A - Apda/Apte: Kelly Cristina de Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - negaram provimento ao apelo da ré e deram parcial provimento ao apelo da autora V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL POR ATRASO NA OBRA, FIXADA EM 0,5% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, POR MÊS VENCIDO, DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES, INDEFERINDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA EXISTÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS E A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR TAL ATRASO; (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ENTREGA DAS CHAVES OCORREU APÓS O ESGOTAMENTO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO.4. A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES É DEVIDA, CONFORME SÚMULA 162 DO TJSP, DEVIDO À PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO ADQUIRENTE PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL. 5. A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, CONSISTENTE NO VALOR CONTRATUAL ATUALIZADO, E A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO SE MOSTRAM CORRETAS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. 2. ATRASO INFERIOR A DOIS ANOS NÃO CONFIGURA DANO MORAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Walter Ferreira Junior (OAB: 152165/SP) - Vinícius Borges Navarro (OAB: 376309/SP) - Cristiano Abdanur Sao Bento (OAB: 210465/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 176 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes