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"1019211-07.2022.8.26.0625" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

1. Bruno Leonardo Meneses Dos Santos (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 330757672

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0258679-78.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1019211/RJ (2025/0258679-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS ADVOGADO : BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS - RJ221463 IMPETRADO : TRIBUNAL DE … HC 1019211/RJ (2025/0258679-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS ADVOGADO : BRUNO LEONARDO MENESES DOS SANTOS - RJ221463 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : BRUNO SIQUEIRA DA SILVA CORRÉU : EDUARDO PEREIRA MACIEL CORRÉU : JONATAS NETO DO NASCIMENTO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO SIQUEIRA DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Consta nos autos que o acórdão proferido pela 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro "deu parcial provimento ao recurso, a fim de manter as condenações dos acusados, mas ajustar o quantum das penas-bases a eles aplicadas, em atenção ao princípio da proporcionalidade, para redimensionar as suas penas aplicadas, de modo a fixá-las como definitiva as condenações para cada um dos réus em 21 (vinte e um) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mantida, no mais a sentença recorrida" (fls. 59-60). A defesa narra que o paciente está cumprindo pena em regime fechado desde 2016, com prisão preventiva, sem o devido embasamento legal, que excedeu o limite legal de 90 dias, configurando abuso e ilegalidade conforme o art. 648, II do CPP. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na prisão preventiva, parcialidade no julgamento, erros processuais por incompetência territorial e reversão indevida da sentença condenatória durante o período eleitoral. Pondera que "dentre as falhas mais significativas, destaca-se a ausência do local de investigação no Estado do Rio de Janeiro, fato que, combinado com o endereço do recorrente situado no Estado do Rio Grande do Sul, revela-se como um vício imperioso e que macula o processo desde seu nascedouro" (fl. 12). Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão preventiva e a anulação do acórdão proferido nesse processo criminal. É o relatório. Decido. Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar. À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO

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Processo nº 1019211-91.2024.4.01.3300

ID: 319541744

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019211-91.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAGALI GOMES ROCHA

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019211-91.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019211-91.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019211-91.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019211-91.2024.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS - BA26776-A POLO PASSIVO:MAGALI GOMES ROCHA RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019211-91.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019211-91.2024.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença, em execução fiscal, que julgou extinta a execução fiscal, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.184 e na Resolução 547, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em execuções de valor baixo. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta o apelante, em síntese, a inaplicabilidade do Tema 1.184 e da Resolução CNJ 547/2024 aos Conselhos Profissionais, argumentando que esses entes possuem regramento próprio, previsto na Lei 12.514/2011, que disciplina a cobrança das anuidades devidas aos conselhos e não prevê a obrigatoriedade de extinção da execução fiscal nesses casos. Diante disso, o apelante, requereu a reforma da sentença, com o consequente prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019211-91.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019211-91.2024.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim, com fundamento no princípio constitucional da eficiência administrativa, o STF reconheceu a legitimidade da extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir e condicionou o seu ajuizamento à prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa, como também do protesto do título, salvo quando comprovada sua inadequação. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir do julgamento do Tema 1184 pelo STF, editou a Resolução 547/2024, na qual ao tratar das execuções fiscais em tramitação, estabeleceu no seu art. 1º, a possibilidade de extinção, por falta de interesse processual, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, quando o valor for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e não houver movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Também nos arts. 2º e 3º, a Resolução 547/2024 prevê os requisitos fixados no Tema 1184 e não relacionados ao valor do débito, pois já fixados no art. 8º da Lei 12.514/2011, para o ajuizamento de execuções fiscais, como a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e também o protesto do título, salvo quando comprovada sua inadequação. Inicialmente, cabe observar, que tanto a tese do Tema 1184 como a Resolução 547/2024, não limitam a sua incidência à execução fiscal ajuizada por determinada espécie de exequente, sendo, portanto, aplicáveis para todas as execuções fiscais. Relativamente aos conselhos profissionais, o art. 8º da Lei 12.514/2011, estabelecia que os conselhos “não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Posteriormente, a Lei 14.195/2021, a partir de 27/08/2021, alterou a referida norma, estabelecendo que os conselhos “não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”, bem como incluiu o § 2º, no art. 8º da Lei 12.514/2011, observando que as execuções fiscais “de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980”. Como perceptível, o art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ AFASTADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A nulidade de atos processuais só pode ser declarada quando houver efetivo prejuízo para a parte. A omissão de parte do nome do exequente na publicação da intimação, sem que haja prejuízo comprovado, não gera nulidade dos atos processuais subsequentes. 2. As Certidões de Dívida Ativa devem conter todos os requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80, incluindo o valor originário da dívida e a forma de cálculo dos juros de mora e atualização monetária. A ausência desses elementos compromete a validade do título executivo. 3. A falta de requisitos legais nas Certidões de Dívida Ativa torna-as ineptas e incapazes de fundamentar a execução fiscal, resultando na nulidade dos títulos executivos e na consequente extinção do processo executivo. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0006925-12.2011.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024.VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 2. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 3. No caso dos autos, o valor da execução fiscal, ajuizada em 10/01/22 é de R$ 4.948,61 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e setenta e um centavos), inferior ao limite estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1001202-52.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 04/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS INFRUTÍFERAS. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. Na hipótese, o apelante ajuizou a execução fiscal em 07/03/2024 para a cobrança de crédito no valor de R$5.883,01 (cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e um centavo); (ii) o Conselho não apresentou elementos para localizar bens do devedor. 6. Portanto, aplicável a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, tendo em vista o longo período evidenciado nos autos referentes aos infrutíferos atos processuais para encontrar bens passíveis de penhora. 7. Apelação não provida. (AC 1012216-62.2024.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/02/2025 PAG.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1355208 (TEMA 1184). ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. No que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208 (TEMA 1184), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, "Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. A propósito, merece destaque o contido no artigo 1º, da Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 4. Ademais, conforme dispõe o § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, "Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 5. Nessa perspectiva, merecem realce os fundamentos contidos na sentença recorrida no sentido de que "Passada à análise da presente execução fiscal. a mesma não se demonstrou exitosa no tempo e medidas até aqui decorridos, tanto que, até o momento, não localizados bens penhoráveis do executado, situação não contrariada pelo exequente, quando instado a indicar a existência concreta dos mesmos" (ID 425839921 págs. 2 - fls. 141). 6. Portanto, deve ser mantida a v. sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. (AC 0009357-03.2018.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, pelo seu valor irrisório. 2. O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal/cumprimento de sentença em apreço. 3. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 4. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6. Apelação a que se nega provimento. (AC 0037320-26.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 09/12/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade - ou não - de aplicação da Resolução nº 574/2024 do CNJ às execuções de Conselhos de Fiscalização Profissional. III. Razões de decidir 3. Tema 1.184/STF: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ 547/24 deve ser interpretada em sintonia com o Tema 1.184/STF, atendendo-se à teleologia da norma e aos aspectos sociais envolvidos. 5. A Resolução nº 574/2024 do CNJ aplica-se às execuções ajuizadas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. 6. A Resolução CNJ 547/2024 não é incompatível com as disposições da Lei 12.514/2011, uma vez que tratam de situações distintas. A Lei 12.514/2011 traz apenas um critério objetivo para o ajuizamento das execuções fiscais dos conselhos profissionais (valor mínimo de cinco vezes o valor de uma anuidade exigida para profissionais de nível superior), enquanto a Resolução CNJ 547/2024 estabelece outros requisitos, os quais objetivam incentivar a conciliação ou solução administrativa do conflito (necessidade de prévia proposta de acordo e protesto do título), bem como estabelecer a necessidade de um processo célere e eficiente, no caso de ajuizamento da execução (processo não poderá ficar sem movimentação útil por prazo superior a 1 ano). Assim, as regras introduzidas pela Resolução 547 do CNJ somam-se ao requisito estabelecido na Lei 12.514/2011, não havendo falar inaplicabilidade daquela com base no critério da especialidade. 7. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 8. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção dessas medidas. IV. Dispositivo 9. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Tema 1184/STF; Resolução CNJ 547/24; Lei 12.541/2011. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5001650-64.2018.4.04.7001, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 22/08/2024; TRF4, AC 5008627-86.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/08/2024. (TRF4, AC 5005244-21.2016.4.04.7013, 1ª Turma , Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 26/02/2025) PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. BAIXO VALOR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DISTINÇÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. IRRELEVANTE. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Pernambuco, que extinguiu a ação de execução fiscal por ausência de condição da ação, com fundamento no entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e as disposições da Resolução CNJ 547/2024, ao considerar o valor baixo da execução, que ao tempo do ajuizamento da ação representava montante inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. A execução fiscal foi distribuída buscando a satisfação do crédito no valor de R$ 7.475,91 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos). 3. Nos termos do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não devem ajuizar execuções fiscais para a cobrança de valores inferiores a cinco vezes o valor da anuidade prevista no inciso I do art. 6º da mesma lei. Considerando que a anuidade para profissionais de nível superior pode ser de até R$ 500,00, o limite mínimo para a propositura da execução fiscal é de R$ 2.500,00. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a tese de que é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 5. Ao estabelecer diretrizes para a tese definida pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, com o objetivo de estabelecer diretrizes para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. Esta norma determina a extinção das "execuções fiscais cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) no momento do ajuizamento, quando não houver movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado ou, mesmo que tenha ocorrido a citação, não forem encontrados bens passíveis de penhora. 6. "Para efeito de aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do STF, é irrelevante o fato de a execução fiscal ter sido proposta por Conselho Profissional, pois a medida que se opera com a aplicação do precedente em debate é a extinção do feito porque frustrada a execução, ante a sua paralisação, baixo valor da dívida e falta de medidas prévias com vistas à satisfação do débito. O julgado invocado não suspende o direito à propositura da execução, haja vista que, sob o entendimento firmado pelo STF, o feito executivo pode ser proposto, mas somente prosseguirá caso se mostre viável. Por outro lado, o art. 8º da Lei nº 12.514/2011 define tão-somente o limite financeiro para propositura do feito executivo por Conselho Profissional, possibilitando o ajuizamento da execução fiscal, desde que a obediência ao limite de propositura esteja aliada a providências prévias de cobrança (item 2 do Tema 1.184 do STF)." (TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024) 6. Precedentes das turmas desta Corte Regional: TRF5, 0819459-97.2021.4.05.8000, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Roberto Wanderley Nogueira, Publ. 17/10/2024; TRF5 0803564-69.2021.4.05.8300, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Frederico Wildson da Silva Dantas, Publ. 15/08/2024). 7. Assim, a execução poderá ser extinta por falta de interesse de agir, caso se revele infrutífera a busca por bens penhoráveis do devedor, não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, em consonância com o entendimento firmado pelo STF a e Resolução CNJ n. 547, de 22/02/2024. 8. Nessa perspectiva, a decisão judicial em análise mostra-se em consonância com a legislação aplicável, com a tese firmada pelo STF no Tema 1.184 e com a Resolução CNJ nº 547/2024. A correta aplicação da legislação e do entendimento jurisprudencial garante a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, contribuindo para a pacificação social e jurisdicional. 8. Apelação improvida. (PROCESSO: 08130143120244058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2025) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E DE BENS PENHORÁVEIS. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. APLICABILIDADE. 1. O C. STF assentou, no julgamento do RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, o Tema 1184/STF, firmando a seguinte tese, “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE 1.355.208, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 19/12/2023, publ. 02/04/2024). 2. O Plenário do C. STF, na Sessão Virtual de 12/04/2024 a 19/04/2024, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração opostos, sem atribuição de efeitos infringentes, “apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora.” 3. O e. Conselho Nacional de Justiça, considerando o que fora assentado pelo RE 1.355.208, editou a Resolução CNJ n. 547/2024, disciplinando os requisitos para ajuizamento de execução fiscal de pequeno valor. 4. No que toca à extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, estabelece o artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024 que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5. Quanto ao ajuizamento das execuções fiscais, prevê duas condições que precedem à propositura da ação, quais seja, a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa (artigo 2º) e o prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida (artigo 3º). 6. A Lei n. 12.514/2011 deve ser observada no tocante ao valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pelos Conselhos de Classe. 7. Vencida a condição de procedibilidade, na hipótese em que houver ausência de citação da parte executada ou, após citada, não efetivada a penhora de seus bens no período de um ano, deve ser observada a ratio decidendi do Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ n. 547/2024. 8. Considerando a ratio decidendi emanada do Tema 1184/STF, aplica-se o precedente obrigatório às execuções fiscais ajuizadas pelo Conselho Profissional, caso seja a hipótese prevista no § 1º do artigo 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. 9. No caso vertente, não está presente o requisito de paralisação sem movimentação útil há mais de um ano, consoante os termos do Tema 1184/STF e da Resolução CNJ n. 547/2024. 10. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0003348-76.2016.4.03.6133, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 24/02/2025, DJEN DATA: 06/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DEVIDAS A CONSELHO DE CLASSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRC/MG) contra sentença que extinguiu execução fiscal, ajuizada para cobrança de anuidades, pela falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão (i) verificar a constitucionalidade e a aplicabilidade da Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece critérios mínimos para a tramitação de execuções fiscais, à luz do Tema 1184/STF; (ii) definir se a execução fiscal ajuizada pelo CRC/MG atende aos requisitos legais para a continuidade do feito, considerando o princípio da eficiência administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 de repercussão geral, reconhece como legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em observância ao princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988), respeitada a competência de cada ente federado. 4. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, regulamenta os procedimentos judiciais das execuções fiscais e estabelece, no art. 1º, § 1º, o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro mínimo para a tramitação de execuções fiscais, visando à racionalização e eficiência na atuação do Judiciário. A norma é constitucional e não afronta o princípio da separação dos poderes. 5. A norma do CNJ aplica-se aos conselhos de fiscalização profissional, conforme entendimento consolidado em consulta administrativa (Consulta nº 0002087-16.2024.2.00.0000). Sua aplicação não interfere na autonomia dos conselhos, limitando-se a disciplinar a tramitação judicial dos processos no âmbito do Poder Judiciário. 6. No caso concreto, o valor da execução fiscal é inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido na Resolução CNJ nº 547/2024, não havendo movimentação útil no processo, tampouco indícios de bens penhoráveis, configurando a ausência de interesse processual e a ineficiência da continuidade do feito. 7. Foi oportunizado ao exequente adotar as medidas previstas no item 1 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, que inclui a tentativa de conciliação, a adoção de soluções administrativas e o protesto do título, como forma de demonstrar a utilidade da execução. No entanto, apesar das providências tomadas, não houve sucesso na obtenção de resultados concretos, nem na localização de bens penhoráveis, o que reforça a ausência de interesse de agir por parte do exequente. 8. A sentença que extinguiu a execução fiscal está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1184, pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelos princípios da eficiência e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação não provida. Tese de julgamento: 1. A Resolução CNJ nº 547/2024, editada com base no art. 103-B, § 4º, da CF/1988, é constitucional e aplica-se aos processos de execução fiscal promovidos por conselhos de fiscalização profissional, respeitando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1184. 2. A ausência de movimentação útil no processo e de bens penhoráveis, aliada ao valor inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, configura falta de interesse de agir, justificando a extinção da execução fiscal sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, caput, e 103-B, § 4º; CPC, art. 485, VI, e art. 921, § 4º-A; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184, RE nº 1.355.208, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 09.02.2023; STF, ADI nº 6324, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.08.2023. (TRF6, AC 0001235-32.2018.4.01.3807, 3ª Turma, Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 26/02/2025) No entanto, ao se analisar a execução fiscal, verifica-se que a tentativa de citação da executada ocorreu em 30/08/2024, sem notícias do resultado, e não foi realizada nenhuma tentativa de localizar bens passíveis de penhora antes da intimação da exequente para indicá-los, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O processo foi sentenciado em 25/02/2025. Ou seja, não foi observado o período mínimo de um ano sem movimentação útil, tampouco restou configurada a inexistência de bens, conforme dispõe o §1º do art. 1º da referida resolução. Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença proferida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019211-91.2024.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1019211-91.2024.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA Advogado(s) do reclamante: WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS APELADO: MAGALI GOMES ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO. NÃO CONFIGURADA.TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), diante da ausência de movimentação útil do processo há mais de um ano em razão da não localização de bens penhoráveis do executado. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em respeito ao princípio constitucional da eficiência administrativa. O STF estabeleceu, ainda, que a propositura da execução fiscal deve ser precedida de tentativa de conciliação ou solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovada inadequação dessa medida. 3. A Resolução CNJ 547/2024, editada em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 1184, dispõe que as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 devem ser extintas por falta de interesse processual caso não tenham movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não sejam localizados bens passíveis de penhora. 4. O art. 8º da Lei 12.514/2011 trata de hipótese normativa diversa da prevista no art. 1º da Resolução CNJ 547/2024, não havendo conflito entre as referidas normas, mas complementação. Enquanto o art. 8º da Lei 12.514/2011 se refere ao requisito do valor do débito para o ajuizamento de execução fiscal pelos conselhos profissionais e da consequência judicial de seu não cumprimento pelo exequente, com o arquivamento do processo e posterior aplicação da prescrição intercorrente, o art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 reconhece a inexistência de interesse de agir, após o ajuizamento de execução fiscal e tramitação há mais de um ano, quando não citado o executado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, no caso da execução ter valor baixo, inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). 5. Para a extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir, necessário ficar comprovado que a execução fiscal de valor baixo não teve movimentação útil, nos termos do art. 1º da Resolução CNJ 547/2024 ou, ainda, que intimada a parte exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, o protesto do título, deixa de cumprir a determinação judicial no prazo fixado. 6. No entanto, ao se analisar a execução fiscal, verifica-se que a tentativa de citação da executada ocorreu em 30/08/2024, sem notícias do resultado, e não foi realizada nenhuma tentativa de localizar bens passíveis de penhora antes da intimação da exequente para indicá-los, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ. O processo foi sentenciado em 25/02/2025. Ou seja, não foi observado o período mínimo de um ano sem movimentação útil, tampouco restou configurada a inexistência de bens, conforme dispõe o §1º do art. 1º da referida resolução. 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1019211-49.2025.8.26.0577

ID: 323228160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019211-49.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUGO POMPEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019211-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Hugo Pompeu - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls.24/27, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte… Processo 1019211-49.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Hugo Pompeu - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls.24/27, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se a tarja nos autos. 1.1. Não há pedido de tutela provisória. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA MACHADO (OAB 222699/SP)

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Processo nº 1019211-25.2025.8.26.0100

ID: 308897484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019211-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019211-25.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ajuizou ação monitória contra DANIEL DA SI… Processo 1019211-25.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ajuizou ação monitória contra DANIEL DA SILVA MARIANO. Aduz que é credora da ré da quantia de R$ 17.931,91 decorrente de serviços de cobertura de despesas médico-hospitalares ao grupo de pessoas delimitado e vinculado ao réu, que deixou de pagar as mensalidades de agosto e setembro de 2023 e multa de novembro de 2023. Afirma que o contrato e as notas fiscais são provas suficientes para o manejo da ação monitória. Pede a constituição do título executivo no valor atualizado do débito, no valor de R$ 21.093,63. O réu apresentou embargos às fls. 316/330 em que aduziu que entrou em contato com a autora, no início de agosto de 2023, para verificar a possibilidade de reduzir sua mensalidade e, diante da impossibilidade da redução, a embargante solicitou o cancelamento do plano. Afirma que concluiu que sua relação contratual com a embargada estava encerrada e que a cláusula que exige notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, deve ser considerada abusiva. Houve impugnação aos embargos monitórios às fls. 347/351. É o relatório. Fundamento e Decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A ação monitória está prevista no artigo 700, inciso I, do CPC, por meio da qual requer a autora o recebimento de débito referente a faturas de prestação de serviços médico-hospitalares, não pagas. De acordo com o art. 700 do CPC, a ação monitória pressupõe uma prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo. A prova escrita deve demonstrar a existência da obrigação, sem a necessidade de que essa prova seja robusta ou que a notificação extrajudicial tenha sido realizada. Com efeito, o conceito de prova escrita não foi definido pelo legislador. A doutrina e a jurisprudência têm afirmado que não se trata do documento que demonstre, de pronto e de forma exaustiva, a obrigação, e admitido até mesmo os unilateralmente produzidos, como a conta da concessionária que presta serviços públicos e a duplicata sem aceite (mesmo que desacompanhada do comprovante de entrega do produto). Contudo, é preciso que esse documento confira probabilidade ao direito alegado pelo autor e ostente credibilidade quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. No caso em exame, o crédito cuja satisfação é pretendida pela autora vem representado em prova documental consistente no contrato de fls. 36/295, nas notas fiscais com vencimentos em 18.08.23, 18.09.23 e multa de novembro de 2023 (fls.296/298) e planilha de fl. 300, tratando-se de documentos idôneos para a comprovação do crédito alegado. O réu confessou a existência do contrato, mas contestou o débito ora cobrado ao argumento de que entrou em contato com a autora em agosto de 2024 para solicitar o cancelamento do plano e que a exigência de notificação prévia, por escrito, e com antecedência mínima de 60 dias, deve ser considerada abusiva. No entanto, embora seja reconhecida a ilegalidade de cláusula contratual que exige o aviso prévio com antecedência mínima de 60 dias, o embargante não comprovou o pedido de cancelamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e, com fundamento no art. 701, §8º do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 21.093,63, com correção monetária e juros moratórios desde o ajuizamento. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art.389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), acorreção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça doEstado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índicesa serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzidado IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feitopor meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito,nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido, o réu arcará com as despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1019211-70.2024.4.01.3307

ID: 293731122

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019211-70.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACY GONCALVES FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VITOR LACERDA BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019211-70.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JACY GONCALVES FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMANTHA OLIVEIRA DE ALMEIDA - BA77765, FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO - BA61165 e JOAO VITOR LACERDA BARBOSA - BA79335 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a(o) demandante obter a condenação do INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade. Afirma que ostentou a qualidade de segurado especial durante o período de carência previsto em lei, razão pela qual faz jus ao aludido benefício. Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A teor do que dispõe o art. 48, parágrafos 1º e 2º, e art.143, da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens, e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal. Outrossim, o exercício efetivo de atividade rural deve ser demonstrado por razoável início de prova material, corroborado por prova testemunhal robusta e idônea (AGRESP 200601156757, CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), STJ - SEXTA TURMA, 19/04/2010). O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo (ADRESP 200900619370, GILSON DIPP, STJ - QUINTA TURMA, 22/11/2010). Considera-se contemporâneo o documento que estiver datado dentro do período de tempo de serviço que se pretende reconhecer, dada à possibilidade de extensão no tempo da eficácia probatória do início de prova material apresentado pela prova testemunhal para fins de abrangência de todo o período, desde que não haja contradição, imprecisão ou inconsistência entre as declarações prestadas pela parte autora e as testemunhas e/ou entre estas e a prova material apresentada (AGA 201001509989, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 29/11/2010; PU 2005.70.95.00.5818-0, Rel. Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, DJ 04.09.2009). No caso concreto, verifica-se que a parte autora preencheu o requisito etário no ano de 2024 (Id 2160163704), sendo o requerimento administrativo (DER) de 20/09/2024 (Id 2160163800). Com o condão de apresentar início de prova material, o requerente trouxe aos autos documentos dentre os quais: certidão de casamento constando a profissão do marido como lavrador (ID 2160163710). Em audiência de Id. 2185674346, a autora declara que reside atualmente na Vila do Café, na Rua Vila Prima, número 51, onde mora com sua filha e dois netos. Informa que é casada com o Sr. Silvaldo José de Sousa. Perguntada sobre se o esposo reside com ela, afirmou que ambos trabalham na roça, mas não especificou se coabitam permanentemente na mesma residência. Relata que trabalha na roça, em uma propriedade pertencente ao Sr. Alberto Germano, a quem descreve como amigo. Segundo a depoente, Alberto morava anteriormente na vila, mas atualmente reside em Veredinha, tendo cedido um pedaço de terra para que ela pudesse trabalhar. Sobre sua filha, a depoente informou que esta possui emprego fixo em um restaurante, mas não detalhou o nome do estabelecimento ou a função exercida. Quando questionada se já trabalhou em outras atividades além da roça, a depoente confirmou que sim, tendo atuado em restaurantes e casas de família, sem especificar períodos ou empregadores. Por fim, afirmou que é natural de Mata Verde, local onde também foi lavrada sua certidão de casamento. Disse que se mudou para a Vila do Café quando sua mãe passou a residir na localidade. Da análise do arcabouço probatório apresentado verifica-se a demandante apresentou discurso pouco crível, tendo afirmado, ainda, que já trabalhou em restaurante, outrora. Além disso, as testemunhas apresentaram discurso pouco convincente em comparação às afirmações da autora. Neste cenário, ainda que a requerente demonstrasse envolvimento com o meio rural, é pouco crível que, dadas as circunstâncias supra-apontadas, a atividade rurícola seja indispensável à sua subsistência. Assim, oportuno relembrar o §1º, inc. V, do art. 11 da Lei 8.213, in vebis: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Derradeiramente, ausentes os requisitos legais, a improcedência do pedido é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Certificado o Trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Vitória da conquista, data do rodapé

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Processo nº 1019211-51.2025.8.11.0000

ID: 298562927

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019211-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARIDA BUENO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019211-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA MARGARIDA BUENO DE SOUZA AGRAVADO: H. MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de a… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019211-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA MARGARIDA BUENO DE SOUZA AGRAVADO: H. MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MARIA MARGARIDA BUENO DE SOUZA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de resolução contratual c/c devolução de valores pagos (processo n. 1005407-04.2025.8.11.0004), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora. A agravante, professora contratada da rede pública municipal, pleiteia a reforma da decisão, argumentando que sua renda mensal habitual é de aproximadamente R$ 3.444,47, e que o valor de R$ 13.366,99 apontado na decisão recorrida decorre de recebimento extraordinário relativo a férias, 13º salário e substituições, não representando seus rendimentos regulares. Alega ainda que o indeferimento da benesse fere o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil, por comprometer o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. Aduz que a decisão de origem desconsiderou documentos que demonstram sua real situação econômica, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas fixas com energia, água, consórcio, empréstimos pessoais e fatura de cartão de crédito, bem como a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Postula, por fim, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, sob o argumento de risco de prejuízo grave e de difícil reparação, considerando a possibilidade de indeferimento da petição inicial da ação originária. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o julgamento monocrático do presente recurso encontra respaldo no art. 932, incisos IV e V, do CPC, diante da consonância da matéria com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. A medida objetiva preservar os princípios da celeridade, economia processual e efetividade jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, a decisão recorrida assim se manifestou: "[...] verifica-se que a autora aufere, em média, líquida mensal de R$ 13.366,99, conforme holerite juntado aos autos. Por certo, não merece acolhimento o pedido de concessão da benesse, que se destina aos efetivamente necessitados e que não têm condições de custear o processo. [...]" (Id: 194381684 – ação de origem) Contudo, a documentação acostada pela agravante (holerites dos meses subsequentes, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas regulares) demonstra que a renda mensal habitual da requerente gira em torno de R$ 3.444,47, e que os proventos excepcionais recebidos no mês analisado pelo Juízo “a quo” não refletem sua capacidade contributiva real. Ademais, a agravante apresentou comprovantes de despesas médicas no valor de R$ 7.741,75, parcelas de consórcio de R$ 943,61, empréstimos pessoais, além de fatura de cartão de crédito no valor de R$ 2.899,05, o que reforça a alegada dificuldade financeira para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua subsistência. A Constituição Federal inclui, entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV), o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo ao juízo somente afastá-la mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademar Almeida Sampaio contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas documentais de sua condição financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelecem que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A documentação apresentada pelo agravante, como comprovantes de sua renda mensal e de dívidas pendentes, comprova a sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. 5. O indeferimento da justiça gratuita configuraria obstrução ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, concedendo-se gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante comprovação de insuficiência de recursos, ainda que a parte não seja considerada juridicamente miserável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF, 2021/0344221-2, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022.” (N.U 1029521-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (destaquei) Portanto, demonstrada a hipossuficiência econômica da agravante e ausente prova cabal de capacidade financeira, impõe-se a reforma da decisão, a fim de garantir-lhe o acesso à prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida pelo juízo de origem e, por conseguinte, conceder os benefícios da justiça gratuita a MARIA MARGARIDA BUENO DE SOUZA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1019211-51.2025.8.11.0000

ID: 298562929

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019211-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019211-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA MARGARIDA BUENO DE SOUZA AGRAVADO: H. MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de a… AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1019211-51.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARIA MARGARIDA BUENO DE SOUZA AGRAVADO: H. MAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por MARIA MARGARIDA BUENO DE SOUZA em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da ação de resolução contratual c/c devolução de valores pagos (processo n. 1005407-04.2025.8.11.0004), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora. A agravante, professora contratada da rede pública municipal, pleiteia a reforma da decisão, argumentando que sua renda mensal habitual é de aproximadamente R$ 3.444,47, e que o valor de R$ 13.366,99 apontado na decisão recorrida decorre de recebimento extraordinário relativo a férias, 13º salário e substituições, não representando seus rendimentos regulares. Alega ainda que o indeferimento da benesse fere o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil, por comprometer o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. Aduz que a decisão de origem desconsiderou documentos que demonstram sua real situação econômica, tais como declaração de imposto de renda, comprovantes de despesas fixas com energia, água, consórcio, empréstimos pessoais e fatura de cartão de crédito, bem como a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). Postula, por fim, a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, sob o argumento de risco de prejuízo grave e de difícil reparação, considerando a possibilidade de indeferimento da petição inicial da ação originária. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o julgamento monocrático do presente recurso encontra respaldo no art. 932, incisos IV e V, do CPC, diante da consonância da matéria com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça. A medida objetiva preservar os princípios da celeridade, economia processual e efetividade jurisdicional, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No caso concreto, a decisão recorrida assim se manifestou: "[...] verifica-se que a autora aufere, em média, líquida mensal de R$ 13.366,99, conforme holerite juntado aos autos. Por certo, não merece acolhimento o pedido de concessão da benesse, que se destina aos efetivamente necessitados e que não têm condições de custear o processo. [...]" (Id: 194381684 – ação de origem) Contudo, a documentação acostada pela agravante (holerites dos meses subsequentes, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas regulares) demonstra que a renda mensal habitual da requerente gira em torno de R$ 3.444,47, e que os proventos excepcionais recebidos no mês analisado pelo Juízo “a quo” não refletem sua capacidade contributiva real. Ademais, a agravante apresentou comprovantes de despesas médicas no valor de R$ 7.741,75, parcelas de consórcio de R$ 943,61, empréstimos pessoais, além de fatura de cartão de crédito no valor de R$ 2.899,05, o que reforça a alegada dificuldade financeira para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua subsistência. A Constituição Federal inclui, entre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV), o dever do Estado de prestar assistência judiciária integral e gratuita a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo ao juízo somente afastá-la mediante prova robusta em sentido contrário, o que não se verifica nos autos. A jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademar Almeida Sampaio contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, à luz das provas documentais de sua condição financeira. III. Razões de decidir 3. O art. 98 do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelecem que a gratuidade da justiça será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. A documentação apresentada pelo agravante, como comprovantes de sua renda mensal e de dívidas pendentes, comprova a sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento. 5. O indeferimento da justiça gratuita configuraria obstrução ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pela Constituição. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento provido, concedendo-se gratuidade de justiça. Tese de julgamento: "É cabível a concessão do benefício da justiça gratuita mediante comprovação de insuficiência de recursos, ainda que a parte não seja considerada juridicamente miserável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 2012692 DF, 2021/0344221-2, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 08/08/2022.” (N.U 1029521-53.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). (destaquei) Portanto, demonstrada a hipossuficiência econômica da agravante e ausente prova cabal de capacidade financeira, impõe-se a reforma da decisão, a fim de garantir-lhe o acesso à prestação jurisdicional. Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para reformar a decisão proferida pelo juízo de origem e, por conseguinte, conceder os benefícios da justiça gratuita a MARIA MARGARIDA BUENO DE SOUZA, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1007536-11.2022.4.01.0000

ID: 280970320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007536-11.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA JAPPE GOLLER KUHN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007536-11.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013702-49.2020.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSUE FERREIR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007536-11.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013702-49.2020.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOSUE FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MONICA JAPPE GOLLER KUHN - RO8828-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1007536-11.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Josué Ferreira de Oliveira contra a decisão proferida pelo juízo de origem, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado em sede de reconvenção. A decisão impugnada determinou que a parte autora/reconvinda se abstivesse de explorar, por qualquer meio, a área desmatada — seja por meio de atividades agrícolas, pecuárias, criação de animais ou atividade extrativista —, devendo a referida área permanecer em pousio, a fim de possibilitar o processo de regeneração natural. O agravante alega, em síntese, que na ação principal visa apenas ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, uma vez que o próprio IBAMA reconheceu a ocorrência de prescrição punitiva após o ajuizamento da ação. Sustenta, contudo, que o IBAMA apresentou reconvenção de forma indevida, ampliando indevidamente a causa de pedir, ao requerer sua condenação à reparação de uma área de 48 hectares — objeto do auto de infração mencionado —, bem como ao pagamento de R$ 364.084,08 a título de danos morais. Aduz que, ao conceder a tutela de urgência requerida na reconvenção, o juízo de origem considerou estarem demonstradas a materialidade e a autoria do dano com base no boletim de ocorrência ambiental e em documentos constantes do processo administrativo nº 02024.002253/2007-50. Todavia, ressalta que há erro material nos autos administrativos, pois a área efetivamente autuada corresponde a 34,16 hectares — e não 48 hectares, como alegado —, além de não se tratar de área de reserva legal ou de preservação permanente. Destaca, ainda, que, nos autos do processo administrativo subjacente à causa, o IBAMA reconheceu que o desmatamento referente ao auto de infração n.º 425.205-D não ocorreu em área de preservação permanente nem em área de reserva legal, o que evidencia a improcedência dos pedidos reconvencionais. Por fim, relata que o desmatamento ocorreu em área cuja ocupação é permitida e que é utilizada para fins de subsistência, requerendo, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, com a consequente reforma da decisão agravada. Após a prolação de sentença na origem, o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no artigo 932, III, do CPC c/c o art. 29, XXIII, do RITRF da 1ª Região, sobrevindo a interposição de agravo interno contra o referido comando, em que alegou, em síntese, que a superveniência de sentença não prejudicou o agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu a reconvenção sem a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a decisão interlocutória e a sentença tratam de objetos distintos. Sustenta, portanto, que subsistem o interesse recursal e a utilidade da análise do presente recurso. Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no id. 432885562. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1007536-11.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): A parte agravante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, ao acolher o pedido de tutela de urgência formulado pelo IBAMA em sede de reconvenção, determinou que se abstivesse de explorar, por qualquer meio, a área desmatada — fosse mediante atividades agrícolas, pecuárias, criação de animais ou por exploração extrativista —, devendo a referida área permanecer em pousio, a fim de viabilizar seu processo de regeneração natural. Após a prolação de sentença na origem, o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no artigo 932, III, do CPC c/c o art. 29, XXIII, do RITRF da 1ª Região. Interposto agravo interno contra tal, a parte agravante sustenta que a superveniência de sentença não teria prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a reconvenção sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o argumento de que a decisão interlocutória e a sentença versariam sobre objetos distintos. No caso, embora a jurisprudência desta Corte, reconheça que, em regra, a superveniência de sentença não prejudica o agravo de instrumento interposto contra decisão que extingue a reconvenção, verifica-se que, no presente caso, o objeto recursal encontra-se esvaziado. Isso porque o Juízo de origem, por meio da decisão proferida no id. 1548399388 dos autos de origem, em 17/04/2023, revogou a liminar anteriormente concedida e extinguiu a reconvenção. Tanto é assim que a parte agravante interpôs outro agravo de instrumento contra tal decisão, conforme se infere dos autos do agravo de instrumento de nº 1019211-34.2023.4.01.0000. Logo, ainda que por fundamento diverso do inicialmente indicado, certo é que este recurso encontra-se prejudicado, ante a sua perda superveniente de objeto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1007536-11.2022.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: AGRAVANTE: JOSUE FERREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: Advogado do(a) AGRAVANTE: MONICA JAPPE GOLLER KUHN - RO8828-A POLO PASSIVO: AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM RECONVENÇÃO. REVOGAÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo de origem que, ao acolher pedido de tutela de urgência formulado pelo IBAMA em sede de reconvenção, determinou que a parte agravante se abstivesse de explorar área desmatada, impondo-lhe a obrigação de manter a área em pousio para viabilizar a regeneração natural. 2. Após a prolação de sentença na origem, o recurso foi julgado prejudicado, com fundamento no artigo 932, III, do CPC c/c o art. 29, XXIII, do RITRF da 1ª Região, sobrevindo a interposição de agravo interno contra o referido comando. 3. Em sede de agravo interno, a parte agravante alegou que a superveniência de sentença não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a decisão que extinguiu a reconvenção sem a condenação em honorários advocatícios, uma vez que a decisão interlocutória e a sentença tratam de objetos distintos. 4. No presente caso, ainda que por fundamento diverso do inicialmente indicado, verifica-se que o objeto deste recurso encontra-se esvaziado, pois o juízo de origem revogou a liminar anteriormente concedida e extinguiu a reconvenção. 5. A parte agravante, inclusive, interpôs novo agravo de instrumento contra a decisão que revogou a tutela de urgência e extinguiu a reconvenção, o que demonstra a superação da controvérsia objeto do presente recurso. 6. Agravo interno não provido. ACORDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado na data constante no rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 0000818-90.2025.8.17.8225

ID: 331604025

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000818-90.2025.8.17.8225

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EMERSON HIGINO DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Avenida Miguel Arraes de Alencar, 70, Cruz Alta, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55195-260 - F:(81) 37598296 Processo nº 0000818-90.2025.8.17.8225 AUTOR(A): JOSE EMERSON HIGINO DE BARROS RÉU: LATAM AIRLINES BRASIL DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência, em ação ajuizada por JOSÉ ÉMERSON HIGINO DE BARROS em face da LATAM AIRLINES BRASIL, objetivando o imediato desbloqueio da conta LATAM PASS do Requerente, com o restabelecimento integral do acesso às milhas e funcionalidades do programa, inclusive com a possibilidade de uso pleno dos pontos disponíveis. A parte autora alega que: “é cliente do programa de fidelidade LATAM PASS há vários anos, acumulando pontos por meio da utilização contínua dos serviços da companhia aérea Ré. Até o mês de junho de 2025, sua conta possuía saldo de aproximadamente 254.000 (duzentos e cinquenta e quatro mil) pontos, com validade de 36 meses, equivalentes, em média, ao valor de R$6.000,00 (seis mil reais). Em 21 de junho de 2025, o Autor utilizou parte de seu saldo de pontos para emitir uma passagem aérea no trecho Recife – Montevidéu, com embarque marcado para o dia 23 de junho de 2025, conforme demonstra o bilhete anexo (Anexo A). No entanto, nos dias seguintes à emissão da passagem, o Autor passou a receber diversos e-mails da Ré comunicando alterações no trecho contratado, sem justificativas claras e alterando substancialmente as condições do voo (Anexo B). Considerando que as alterações comprometeram a viabilidade da viagem originalmente planejada, o Autor optou por solicitar o cancelamento do bilhete e o reembolso das milhas e taxas utilizadas. Todavia, o site da Ré não permitia concluir o procedimento de forma automática. O Autor, então, entrou em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente da Ré nos dias 23 e 24 de junho de 2025, sem sucesso, sendo instruído de maneira confusa e sem a devida solução. Somente no dia 25 de junho de 2025, conseguiu formalizar o pedido de reembolso parcial, tendo sido informado que o crédito seria restituído em até 7 (sete) dias úteis. Findo o prazo prometido, ao tentar acessar sua conta LATAM PASS para verificar o estorno, o Autor foi surpreendido com a suspensão integral de sua conta, sem qualquer aviso prévio, justificativa formal ou possibilidade de defesa (Anexo C). A medida foi completamente unilateral, sem qualquer transparência por parte da Ré. (...). Juntou documentos. Pontua o Art. 300 do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da análise dos autos, verifica-se, ao menos aparentemente, que a conta permanece indisponível, pois foi excedido o número de resgates para terceiros, conforme estabelecido no regulamento do Programa (Documento de ID 209100689). Por sua vez, a parte autora não provou que não excedeu o limite contratual de resgates para terceiros. As cláusulas do programa de fidelidade não são abusivas aos consumidores, pois visam evitar fraudes e comercialização das milhas. Neste sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. PROGRAMA DE FIDELIZAÇÃO "TUDO AZUL - DIAMANTE". ALTERAÇÃO UNILATERAL DO REGRAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE USUÁRIOS A UTILIZAREM A PONTUAÇÃO DO TITULAR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FALECIMENTO DO TITULAR. TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE. Consumidora que impugnou a validade das alterações do regulamento nos itens "6", "6.1.", "6.2.", "6.2.1.", "6.3" e 12 alíneas A a D da alteração contratual inseridas no regulamento após 15/01/2020. Primeiro, rejeita-se o pedido de declaração de nulidade das cláusulas 6 a 6.3 e 12, letras "a" a "c". Programa de caráter pessoal, o que autoriza a limitação do número de terceiros a utilizarem a pontuação do titular, como forma de evitar fraudes e desvirtuação da finalidade do programa. A cláusula "12" em suas alíneas "a" até "c" também não padecem de nulidade. A alínea "a" impôs ao consumidor o conhecimento do regramento vigente com atualização dos seus dados. Esse conhecimento se deu, no momento da adesão. E as alterações poderiam ocorrer, sendo de conhecimento do consumidor, sempre que busque fazer uso do programa. A alínea "b" mencionou a preocupação com fraude e titularidade do programa de pontos, também sem qualquer abusividade. Não se violou o direito de uso do programa, esse sim de titularidade do consumidor. E a alínea "c" impôs a restrição de vendas dos benefícios e vantagens oriundos do programa, de modo a não permitir desvirtuamento ou fraudes. Ausência de abusividade daquelas disposições. E segundo, reconheço a nulidade da cláusula 12 alínea ''d'' do regulamento que vedava a transmissão da pontuação aos herdeiros, na hipótese de falecimento do titular do programa. Saldo de pontos possui natureza patrimonial, devendo ser transmitido aos herdeiros, no caso de falecimento do titular do programa. Equilíbrio e justiça contratual aplicados ao caso concreto. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1033859-52.2021.8.26.0002; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). Ação declaratória de ilegalidade de cláusulas contratuais e regulamentares abusivas. Transporte aéreo. Programa de milhagens aéreas TudoAzul. Não configurada a abusividade reclamada em relação às alterações das regras do Programa, vez que realizadas de acordo com expressa previsão contratual. Não impugnada a informação de que houve prévia comunicação à participante. Farta jurisprudência desta C. Corte nesse sentido. Reforma da r. sentença. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1019211-22.2021.8.26.0114; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REGULAMENTARES ABUSIVAS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - Programa de fidelidade por pontos - Insurgência do autor requerendo a declaração da abusividade de cláusulas do regulamento do programa "TudoAzul" - Descabimento - Previsão expressa de possibilidade de alteração das regras - Autor que optou livremente por participar do programa mencionado - Limitação da nomeação de pessoas para fazerem parte da lista de passageiros beneficiários para a emissão de passagens aéreas com o resgate dos pontos do titular da conta do programa não implica em abusividade - Manutenção dos termos do regulamento que se impõe - Entendimento jurisprudencial desta C. 14ª Câmara nesse sentido - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008913-12.2021.8.26.0068; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2022; Data de Registro: 20/07/2022). Destarte, não se encontram presentes os requisitos legais para a concessão de um pleito antecipatório. Isso posto, ante a inexistência de elementos suficientes de provas e ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. Determino que a audiência do presente feito ocorra na modalidade híbrida (com possibilidade do comparecimento presencial ou por videoconferência, conforme interesse das partes). Intimem-se. Cite-se com as cautelas de praxe. Santa Cruz do Capibaribe/PE, 09 de julho de 2025. Vanilson Guimarães de Santana Junior Juiz de Direito

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B. B. S. A. x F. S. De F.

ID: 320898110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019211-02.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

F. S. DE F.

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019211-02.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - F.S.F. - Vistos. 1- Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito… Processo 1019211-02.2022.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - F.S.F. - Vistos. 1- Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada preferencialmente com o uso dos Robôs TJSP. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Executados abaixo: Frederico Spagnuolo de Freitas; Valor atualizado: R$ 395.086,01. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. 2- Defiro as pesquisas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD (com bloqueio de transferência) , observado o disposto nas NSCGJ, conforme transcrição abaixo: "Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. Parágrafo único. Revogado. §1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico 'documento sigiloso'. 3- Conquanto a legislação faculte ao juízo ordem para apontamento do débito (vide artigo 782, §3º, CPC), trata-se de medida de interesse e alçada da parte, estranha ao objeto da lide. Como tal, não pode ser imposta como medida que o juízo obrigatoriamente deva adotar. Neste sentido anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 1632: ... é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício .... Respeitadas visões e orientações em sentido contrário, se a parte entende como legítima referida medida, que em atua como via indireta de coerção, deve promovê-la por sua própria conta, eis que tem meios para fazê-lo diretamente, sem concurso do juízo. Assim sobretudo porque não se trata de providência relacionada diretamente com objeto do processo, nele repercutindo apenas eventual e indiretamente. A certidão extraída dos autos dando conta da pendência da dívida basta para viabilizar a medida, se a parte tem interesse em adotá-la. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao SERASA e SPC, visando incluir o nome do executado no cadastro de restrição ao crédito daqueles órgãos. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Embora o novo estatuto processual civil, em seu artigo 782, § 3º, disponha sobre essa possibilidade, se trata de uma faculdade do magistrado, que, inclusive, caso negada, não impede ou exclui haja a mesma providência por diligência direta da parte interessada. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão agravada sendo mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2253218-66.2016.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017). A expedição de ofício para tanto implicaria em ordem do juízo, inexistente no caso. O comunicado que disciplina o tema (comunicado CG n. 2632/2017), estabelece a forma pela qual deve se dar o encaminhamento de ordens de inclusão e exclusão em órgãos de proteção ao crédito (exclusivamente eletrônica), quando deferidas (... CONSIDERANDO que as solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço, uma vez deferidas, serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD ...). Não impõe, portanto, que o juízo adote a medida (encaminhamento da ordem para apontamento), aspecto relacionado com orientação jurisdicional sobre o tema. Ainda que de difícil compreensão a postura de órgãos de proteção ao crédito que, por vezes, não aceitam certidão dando conta da existência de crédito apresentadas pelas partes, se admite apontamentos das mais variadas outras naturezas, embate com referido órgão há de ser tratado em sede própria que não nos autos em que se busca a satisfação do crédito. Seja com for, nos casos em que existentes títulos judiciais passíveis protesto, viável também é a expedição de certidão para tais fins em atenção ao disposto no artigo 517 do CPC. Uma vez expedida, a parte poderá promover apontamento via cartório de protesto que, se consumado (o protesto), resultará em repercussão em órgãos de proteção ao crédito, atingindo-se o fim almejado. Em relação aos títulos extrajudiciais, estes, em regra, comportam protesto, medida da alçada e iniciativa da parte. Em tal contexto, faculta-se a expedição de certidão em prol da parte que, se requerida, será expedida independentemente de novas decisões ou despachos. No caso de certidão envolvendo título judicial, será expedida certidão específica (para protesto, a critério da parte). Quanto a título extrajudicial, a certidão será de mero objeto e pé, eis que o protesto, em regra, será do título executivo não judicial. Com essa observação, à parte credora. Intime-se. Ciência às partes do bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 121,17. Fica intimada a parte executada do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao bloqueio realizado no sistema SISBAJUD, sob pena de se considerar suficiente o valor bloqueado, tornando os autos conclusos para extinção da execução. No mesmo prazo, junte o Formulário MLE, sendo um para cada beneficiário, disponível no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Indique, ainda, a parte exequente a página na qual se encontra a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação com o nome do patrono no qual deverá ser expedido o MLE. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS (OAB 186248/SP)

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