Resultados para "1020007-20.2023.8.26.0477" – Página 16 de 18

Condomínio Residencial Jeanete Mariano x Aparecida Jeanete Tonetti Mariano e outros

ID: 305967535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006233-20.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JEANETE MARIANO

Polo Passivo:

APARECIDA JEANETE TONETTI MARIANO ELIZAMA PESSOA UBEDA JUAREZ GONçALVES MARIANO

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSA MARIA CARRASCO CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE PESSOA UBEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006233-20.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jeanete Mariano - Elizama Pessoa Ubeda - - Juarez Gonçalves Mariano - - Apare… Processo 1006233-20.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jeanete Mariano - Elizama Pessoa Ubeda - - Juarez Gonçalves Mariano - - Aparecida Jeanete Tonetti Mariano - A exceção de pré-executividade é um meio de defesa utilizado pelos executados para alegar matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória. Na espécie, os excipientes alegam que não são proprietários do imóvel e que suas contas bancárias foram bloqueadas indevidamente. A documentação juntada aos autos pelos excipientes demonstra que o imóvel foi vendido à LPN Construtora em junho de 2013, conforme escritura pública. No entanto, os excipientes são os proprietários registrais do imóvel e que a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é solidária, nos termos do art. 275 do Código Civil. Embora conste na matrícula do imóvel uma averbação de compromisso de venda e compra em favor da LPN Construtora, não há prova de quitação do referido compromisso ou comunicação de venda à administradora do condomínio. Dessa forma, a inclusão dos excipientes no polo passivo da presente demanda é justificada e necessária, especialmente para a futura alienação do bem em caso de penhora. Ademais, a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais é solidária entre os proprietários registrais, conforme estabelecido pela legislação. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade dos excipientes mantendo-se a inclusão dos mesmos no polo passivo da presente execução. Determino a continuidade dos atos processuais necessários para a satisfação do crédito condominial, inclusive com a confirmação do bloqueio dos valores já realizados e a sua liberação em favor do Condomínio exequente. Sem novos honorários sucumbenciais (Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. (EREsp 1.048.043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29/06/2009). Decorrido o prazo sem eventual recurso acerca desta decisão, determino o levantamento do valor em favor do condomínio exequente; levantado o valor venham os autos conclusos para extinção pela satisfação; formulário necessário em 05 dias. - ADV: FELIPPE PESSOA UBEDA (OAB 299872/SP), ROSA MARIA CARRASCO CALDAS (OAB 155876/SP), ROSA MARIA CARRASCO CALDAS (OAB 155876/SP), THYAGO GARCIA (OAB 299751/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001532-96.2024.8.26.0477

ID: 307876602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001532-96.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA TAVARES FIRMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA RODRIGUES CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001532-96.2024.8.26.0477 (processo principal 1003905-20.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Priscila Tavares Firmino - Homologo a co… Processo 0001532-96.2024.8.26.0477 (processo principal 1003905-20.2023.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Priscila Tavares Firmino - Homologo a conta de fls. 3-4, com valor bruto de R$2.862,70, para 02/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Teixeira De Oliveira Júnior x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 331727579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005370-13.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TEIXEIRA DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

REINALDO PAULO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINE MARTINS SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005370-13.2025.8.26.0477 (processo principal 1014672-20.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Teixeira de Oliveira Júnior - Facebook Se… Processo 0005370-13.2025.8.26.0477 (processo principal 1014672-20.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Paulo Teixeira de Oliveira Júnior - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pelo Diário da Justiça, por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: ALINE CRISTINE MARTINS SALES (OAB 465797/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), REINALDO PAULO SALES (OAB 198627/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Talita Theodoro Vitor

ID: 295567227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020007-26.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

TALITA THEODORO VITOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-26.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-26.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Talita Theodoro Vitor - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE MEDICAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A FORNECER O MEDICAMENTO OCRELIZUMABE E OUTROS MEDICAMENTOS ASSOCIADOS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR: (I) SE A NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO OCRELIZUMABE É LEGÍTIMA, OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES DA ANS; (II) SE A RECUSA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.III. RAZÕES DE DECISÃO 3. O MEDICAMENTO OCRELIZUMABE ESTÁ INCLUÍDO NO ROL DA ANS PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA, SEM RESTRIÇÕES ADICIONAIS IMPOSTAS PELA REGIÃO. 4. A NEGATIVA DE COBERTURA É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS CONTRARIA O DIREITO DO CONSUMIDOR À SAÚDE E À VIDA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO INCLUÍDA NO ROL DA ANS SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA É ABUSIVA. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV.RN Nº 465/2021, ANEXO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1158860-73.2023.8.26.0100, REL. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022822-44.2024.8.26.0577, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amil Assistência Médica Internacional S/A x Talita Theodoro Vitor

ID: 310331477

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020007-26.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

TALITA THEODORO VITOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-26.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-26.2024.8.26.0011/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Talita Theodoro Vitor - Magistrado(a) Moreira Viegas - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EMBARGANTE CONTRA ACÓRDÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ALEGANDO OMISSÃO NA ANÁLISE DA LIBERDADE CONTRATUAL E PREVISÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 10, §4º, DA LEI 9.656/98. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OMISSÃO SOBRE A LIBERDADE CONTRATUAL E A PREVISÃO DO ROL TAXATIVO DO ART. 10, §4º, DA LEI 9.656/98.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. 4. APÓS ANÁLISE, NÃO FORAM CONSTATADOS VÍNCULOS NO ACÓRDÃO, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E APRECIOU AS ALEGAÇÕES COM PRESTEZA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, DIANTE DA NATUREZA INFRINGENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO, APENAS À CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS OU VÍCIOS. 2. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.LEI 9.656/98, ART. 10, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP N. 2.750.169/MS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 10.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Isabella Diniz Junqueira Bueno (OAB: 417760/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020007-71.2025.8.26.0114

ID: 327006820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1020007-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. G. F. DA S. L. S. F. DA S. M. F. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DIMAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA KAROLINE DE AGUILAR DIMAS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1020007-71.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F.S. - - L.S.F.S. - - L.G.F.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-s… Processo 1020007-71.2025.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.F.F.S. - - L.S.F.S. - - L.G.F.S. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Retifique-se o cadastro processual, para constar o sobrenome correto do requerido (Félix). Tendo em vista os documentos de fls. 08/11, que comprovam o parentesco dos autores MAISA, LAURA e LEONARDO com o requerido, e decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, arbitro-lhes alimentos provisórios no importe de 33% dos vencimentos líquidos do genitor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Anoto que em situações de desemprego, emprego informal, atividade autônoma ou vencimentos não comprovados, ficam os alimentos arbitrados em 60% do salário mínimo. A verba alimentar, por outro lado, será devida a partir da citação (artigo 13, § 2°, da Lei n.° 5.478/68), com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês, quitados diretamente à requerente, mediante recibo, ou depositados na conta bancária indicada na inicial (fl. 07). Cite-se o requerido no endereço acima informado para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressaltando-se que o respectivo prazo fluirá da juntada do respectivo mandado aos autos. Não sendo o requerido localizado no endereço acima, desde já fica determinado que se requisite aos órgãos de praxe conveniados ao Juízo, seu endereço atual. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Requisite-se ao órgão previdenciário informações sobre vínculos empregatícios do requerido, com nome e endereço da empregadora. Uma cópia do presente por mim assinada, valerá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LAURA KAROLINE DE AGUILAR DIMAS DA SILVA (OAB 210065/MG), WAGNER DIMAS DA SILVA (OAB 137368/MG), WAGNER DIMAS DA SILVA (OAB 137368/MG), WAGNER DIMAS DA SILVA (OAB 137368/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Francisco Pereira Neto x Município De Santo André

ID: 313770184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020007-46.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO CARLOS COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO GERALDO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-46.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020007-46.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: José Francisco Pereira Neto e outros - Embargdo: Município de Santo André - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PEDIDO DE EXCLUSÃO DE COAUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DOS DEMAIS AUTORES, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA E ALTERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. OS EMBARGANTES BUSCAM A IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COMO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO FORAM IDENTIFICADOS VÍCIOS PROCESSUAIS QUE ENSEJEM A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS O ACÓRDÃO FOI CLARO QUANTO À INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NORMATIVA.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA OU PARA CONFORMAR A DECISÃO AO ENTENDIMENTO DA PARTE RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER ACOLHIDOS QUANDO INEXISTENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. O RECURSO NÃO É MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 1.022JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1.138.951/MG, REL. RAUL ARAÚJO, J. 18.11.2010, DJ. 30.11.2010.STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 1.102.060/RS, REL. JORGE MUSSI, J. 18.11.2010, DJ. 06.12.2010. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jairo Geraldo Guimarães (OAB: 238659/SP) - Reinaldo Carlos Colombo (OAB: 33100/SP) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claúdio Luiz Da Silva Félix x Banco Pan S/A

ID: 294360329

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007397-20.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAúDIO LUIZ DA SILVA FéLIX

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007397-20.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007397-20.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Claúdio Luiz da Silva Félix (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO DO CARTÃO. NEGATIVA DE AMORTIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA PREVIDENCIÁRIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO AO PRETENDIDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. A AUTORA PLEITEOU O CANCELAMENTO DO CARTÃO, A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO COM OS VALORES DESCONTADOS MENSALMENTE E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, DETERMINANDO APENAS O CANCELAMENTO DO CARTÃO. INTERPÔS APELAÇÃO A AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, APÓS O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, É DEVIDA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COM OS VALORES JÁ DESCONTADOS VIA RMC; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL COMPENSAR O VALOR DEVIDO COM O QUE FOI RETIDO A TÍTULO DE PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO CONSIGNADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A, GARANTE AO BENEFICIÁRIO O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO A QUALQUER TEMPO.4. A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SE EXTINGUE COM O CANCELAMENTO, PERMANECENDO A OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DEVEDOR.5. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) TEM COMO FINALIDADE O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA DO CARTÃO, E NÃO A AMORTIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO SALDO TOTAL DA DÍVIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A, §§ 1º E 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020007-62.2022.4.01.3200

ID: 278763001

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020007-62.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KEVEN WHESLEY DO CARMO REPOLHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KELMA SOUZA LIMA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ELOY DAS NEVES LOPES JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020007-62.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: KEVEN WHESLEY DO CARMO REPOLHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Diante da necessidade de concentração dos atos judiciais e para evitar novas intimações, com vista à celeridade processual: INTIME-SE a parte autora para verificar e/ou regularizar nos autos os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO, caso não seja apresentado/regularizado: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários deverá seguir as mesmas formalidades do instrumento procuratório, descritas acima, e seu descumprimento acarretará, se for o caso, na expedição de requisição de pagamento sem o devido destacamento de honorários contratuais. Decorrido o prazo com o processo regular, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento pertinente. Sem regularização, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe sem prejuízo de posterior desarquivamento desde que cumprido com o solicitado. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002062-20.2023.8.26.0477

ID: 276898437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002062-20.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PONTA PORã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renan Felipe Ribeiro (OAB 310500/SP) Processo 1002062-20.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Ponta Porã - Vistos. I. Revel, intime-se pessoalmente a p… ADV: Renan Felipe Ribeiro (OAB 310500/SP) Processo 1002062-20.2023.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Ponta Porã - Vistos. I. Revel, intime-se pessoalmente a parte executada, sobre a constrição. II. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo sem defesa sobre a penhora. Nesse caso, expeça-se MLE dos valores de fls. 87/92 em favor da parte exequente, a qual deverá juntar aos autos o respectivo formulário, em 5 dias. III. Por ora, indefiro o pedido de penhora de imóvel, haja vista que não restaram esgotados os meios constritivos menos gravosos, devendo ser obedecida a ordem de preferência estabelecida no art. 835, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO - ORDEM DE PREFERÊNCIA DE PENHORA - I Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de imóvel, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC II -Agravante que requer, concomitantemente ao pedido de penhora de imóvel, a penhora de ativos financeiros e veículos Hipótese, contudo, em que ainda não houve prévia tentativa de penhora de bens via sisbajud e renajud Penhora de imóvel que se mostra prematura Inteligência do art. 835 do CPC Ausência de situação excepcional a justificar a alteração da ordem legal - Precedentes - Decisão mantida Agravo improvido AI nº 2296184-97.2023.8.26.0000 24ª Câmara de Direito Privado Relator: Salles Vieira data do julgamento: 30/11/2023. IV. Observados princípios da eficiência e do impulso oficial, bem como da menor onerosidade e a ordem legal de penhoras, pesquisem-se veículos, via Renajud. Bloqueados, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, em favor da parte exequente que assim o requerer e se acompanhar a diligência também para remoção, entrando em contato, diretamente com a Central de Mandados. V. Deferem-se pesquisas de outros bens via Infojud, inscrição em Serasajud e expedição de certidão para fins de protestos ou averbações. VI. Positiva qualquer ordem de penhora, intimem-se as duas partes para que manifestem-se, pessoalmente em caso de revelia. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo para sem apresentação de defesa, se caso for. Esgotadas todas as diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). VII. Salvo prévio deferimento de gratuidade, comprove a parte exequente os recolhimentos para cada diligência constritiva. Omissa a parte exequente em qualquer ato que lhe caiba, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes