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Processo nº 1020318-91.2024.4.01.3100

ID: 308315388

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020318-91.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDO DA COSTA LOBATO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUSON DOS SANTOS GUEDES

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MILEIDE DAYANE BENJAMIM GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020318-91.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1020318-91.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CANDIDO DA COSTA LOBATO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: CLEUSON DOS SANTOS GUEDES - DF63021, MILEIDE DAYANE BENJAMIM GUEDES - DF59210 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação processada pelo rito da Lei nº 10.259/2001 (juizado especial federal), em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Decido. 2. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado, assim, assume a obrigação de prover o sustento dos idosos e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo por seus próprios meios. A Lei nº 8.742/1993, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera que pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146/2015). Portanto, para receber o chamado BPC/LOAS – benefício assistencial de prestação continuada da Lei Orgânica da Assistência Social –, deve a parte autora comprovar a condição de pessoa idosa ou deficiente e, pois, incapacitada para a vida independente e para o trabalho; bem como integrar família incapaz de prover a sua manutenção. Passo à análise dos requisitos. 2.1. Da deficiência: em perícia médica judicial (id. 2166548081), ficou constatado que desde 2014 a parte autora é portadora de hérnia de disco L5-S1 e artrose joelhos, com lombalgia e dores crônicas nos joelhos, com limitação funcional resultantes do desenvolvimento da hérnia entre as vértebras referidas, estando impossibilitado de realizar atividades que esforço físico, como carregamento de peso, deambulação ou permanência em pé, sugerindo reavaliação do quadro clínico do autor em 120 dias (quesitos 1 a 12). Conquanto a perícia médica tenha atestado que o autor é portadora de incapacidade temporária e, não de deficiência, entendo que tal conclusão na espécie deva ser flexibilizada. Isso porque, embora, a lei não utilize mais o critério "incapacidade" para conceituar a deficiência, o conceito novo (impedimento de longo prazo) é mais amplo que o conceito de incapacidade laborativa, pois, se "deficiência" é um conceito maior que "incapacidade" e está protegido pela lei, mais motivo há para proteger também os casos de incapacidade, o que inclui as hipóteses de incapacidade parcial e definitiva, quando presente a vulnerabilidade social do requerente (miserabilidade). Na hipótese sob análise o autor pessoa com idade 60 anos e com baixa instrução escolar está padecendo da limitações atestadas no laudo pericial desde 2014, cuja cessação é indeterminada (quesito 2), tendo o perito fixado um prazo de 120 somente para reavaliação do quadro clínico do autor, não para sua recuperação. Desse modo, o impedimento que o autor possui constitui deficiência, ou seja, impedimento de longo prazo, o qual é óbice a sua plena participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, presente o requisito da deficiência. 2.2. Do requisito socioeconômico: a perícia socioeconômica (id. 2175706526) foi favorável à concessão do benefício, expondo que o conjunto de elementos sociais e econômicos apurados revelam um contexto de vulnerabilidade social, enquadrando-se nos critérios exigidos para contemplação do benefício, conclusão obtida por meio de visita ao seu local de moradia, uma vez que a unidade familiar é composta somente por ele, o qual não possuindo renda alguma, sobrevivendo da ajuda de terceiros. Além do que, o levantamento fotográfico bem demonstra o estado de miserabilidade a que o autor está sujeito. Assim, conclui-se tratar-se de pessoa com impedimento de longo prazo, fazendo jus ao benefício assistencial a fim de lhe conferir uma mínima dignidade. 2.3. Da DIB. No que concerne à data de início do benefício, deve ser fixada desde a data do requerimento administrativo em 29/5/2024 (NB 715.152.900-8 - id. 2154373254, fl. 32), visto que a parte autora já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO 3. Ante o exposto: a) Julgo procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: b) Condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, com DIB em 29/5/2024 (data do requerimento administrativo - NB 715.152.900-8) e com DIP na data da presente sentença, cujas parcelas retroativas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870947. A partir de 09/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. c) Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício e comprovar nos autos a sua efetivação no prazo de 30 (trinta) dias; d) Com base no art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal - Seção Judiciária do Amapá; e) Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); f) Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. g) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. h) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. i) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. j) Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. l) Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. m) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Miguel Maciel De Agostini x Felipe André Godoy Da Silva

ID: 317588081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020512-07.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI

Polo Passivo:

FELIPE ANDRé GODOY DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAIRO FILIPE XAVIER SOUZA

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ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020512-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Miguel Maciel de Agostini - Felipe André Godoy da Silva - Vistos. MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI ajuizou a… Processo 1020512-07.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Miguel Maciel de Agostini - Felipe André Godoy da Silva - Vistos. MIGUEL MACIEL DE AGOSTINI ajuizou ação em face de FELIPE ANDRÉ GODOY DA SILVA, argumentando, em resumo, ter adquirido do réu, em 28/09/2024, a motocicleta HYPERMOTARD 821, modelo 2015, de placas FDM-9721. Arguiu que o réu informou sobre problema no motor de partida, não tendo o autor experiência sobre o tema, tendo concordado com a compra no valor de R$ 36.000,00. Salientou ter trocado os pneus e que, após a primeira manutenção, foi constatado novo defeito, tratando-se de vício oculto atinente à trinca ou junta queimada no cabeçote. Arguiu que o requerido nada fez para solucionar a questão. Invocou a existência de vício redibitório, sendo de rigor a restituição da quantia atinente ao defeito, no valor de R$ 11.429,50, nos termos dos arts. 441 e 445, ambos do Código Civil. Com a inicial, vieram os documentos. Citado, o réu ofertou contestação às fls. 71/88. Preliminarmente, aduziu pela decadência da pretensão redibitória, que ocorre em 30 dias da data de ciência do suposto vício oculto para bem móvel, o que teria, de acordo com o próprio autor, acontecido em 20/11/2024, tendo sido a presente ação intentada apenas em fevereiro de 2025. Pontuou que o ajuizamento da ação anterior, em juizado especial, extinta sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, sem citação do réu, não interrompe tal prazo. No mérito, salientou que o autor estava plenamente ciente das condições do bem, que versa sobre moto com mais de 9 (nove) anos de uso, não podendo alegar ignorância. Destacou que o requerido agiu em estrita boa-fé, informando dos problemas no motor de arranque, inclusive com vistoria prévia por mecânico de confiança do requerente. Salientou que o requerente rodou aproximadamente 700km antes do suposto defeito, aparentemente sem líquido de arrefecimento, o que é diligência e manutenção básica. Pontuou que o requerente estava absolutamente ciente das condições da moto, recebendo desconto na compra, não podendo invocar vício oculto. Impugnou a pretensão redibitória. Requereu o reconhecimento da decadência e, no mérito, a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 100/111, acompanhada de documentos. O autor pleiteou a produção de prova pericial e oral (fls. 144/145), enquanto o réu pleiteou a produção de prova oral (fls. 146/149). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de se reconhecer a decadência da pretensão redibitória autoral, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito. Em primeiro lugar, há de se destacar que a relação jurídica entre as partes não é de consumo, por se tratar de negócio jurídico firmado entre particulares, pessoas físicas, que não são nem fornecedores de serviço, nem consumidores no âmbito de compra e venda de automóveis. Assim, a relação jurídica sub judice é regulada exclusivamente pelas disposições do Código Civil. Feita tal ressalva, e em observância ao princípio da adstrição, por meio do qual o juízo está vinculado a conjugação da causa de pedir e do pedido expostos pela parte autora na inicial, a pretensão do requerente versa única e exclusivamente sobre alegado vício redibitório, pleiteando o autor o abatimento do valor do bem em virtude de tal vício, nos termos expressos dos arts. 441 e 442 do Código Civil. Ocorre que, consoante art. 445, caput, e §1º do Código Civil, o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no prazo de 30 (trinta) dias para coisas móveis, contados a partir da ciência do suposto vício, na hipótese de impossibilidade de reconhecimento de imediato, desde que esta ocorra em 180 dias da aquisição. No caso concreto, o documento de fl. 18, juntado pelo próprio requerente, demonstra que o autor possuía desde pelo menos 20/11/2024 ciência do vício ora invocado. Assim, deveria ter intentado a sua pretensão até 20/12/2024, tendo sido a presente ação ajuizada apenas em 17/02/2025, quando o prazo decadencial já havia, há muito, se consumado. Observo que a alegação de que o ajuizamento de ação anterior, dentro do prazo decadencial, perante o juizado especial teria o condão de interromper o fluxo do aludido prazo, nos termos do art. 202, incisos I, V ou VI do Código Civil não prospera. Isso porque, nos termos expressos do art. 207 do mesmo texto legal, salvo expressa previsão em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. Nesse sentido, já fixou o C. STJ que "distinção, pois, deve ser feita entre o direito de ação - vinculado ao prazo prescricional para exercê-lo - e o direito material em si, que pode, se não exercido em certo prazo, ser atingido pela decadência, que, na forma do art. 207 do Código Civil, salvo expressa disposição legal em contrário - que, para o caso dos autos, inexiste -, não está sujeita às normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição" (EREsp 1.605.554/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Min. Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 2/8/2019). No mesmo sentido: REsp 1.670.907/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/11/2019. Na esteira do aludido entendimento, o ajuizamento de ação anterior, na hipótese de se tratar de decadência, não influi ou interrompe o prazo: em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual possui entendimento no sentido de que o prazo para ajuizamento de ação rescisória é decadencial e, como tal, não sofre os efeitos interruptivos pelo ajuizamento de demanda anterior (AgInt no AREsp n. 2.311.180/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Mesmo que se considerasse que a hipótese de interrupção da prescrição seria aplicável ao prazo decadencial em comento, melhor sorte não assistiria ao autor, na medida em que apenas quando há efetiva citação da parte contrária na ação pretérita é possível falar em causa interruptiva da prescrição. No caso concreto, sequer houve despacho determinando a citação, pois o d. Juízo do Juizado Especial indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC (fls. 44/48). Este é o entendimento pacificado do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. A ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO NÃO SERIA POSSÍVEL SEM A INCURSÃO NO UNIVERSO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, mas se a citação não for efetivada nos prazos legais, não será interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação. 3. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp n. 2.535.270/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Assim, por qualquer ângulo que se analise, a decadência da pretensão redibitória, perseguida neste feito, já havia se consumado quando do ajuizamento da presente ação, o que impede o seu prosseguimento. Em caso análogo, decidiu o Eg. TJSP em recente julgado: Bem móvel. Compra e venda de veículo automotor. Pedido de rescisão contratual baseado em vício redibitório. Contrato firmado entre particulares. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ação ajuizada quando já decorrido o prazo decadencial de trinta dias previsto no artigo 445, caput, do Código Civil, o qual deve ser contado da data em que o autor teve ciência do vício, como preceitua o §1º do mesmo artigo. Pleito de indenização por dano moral que também não merece acolhido, uma vez que não restou devidamente demonstrada a ocorrência de adulteração no chassi do veículo, e muito menos o dolo da vendedora com relação ao fato ou a eventuais vícios ocultos. Veículo com dezenove anos de uso que apresenta desgaste natural, sendo que a realização do negócio jurídico pressupõe exame, pelo adquirente ou por terceiro, das condições do veículo. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. TJSP; Apelação Cível 1003005-95.2018.8.26.0191; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da decadência, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: JAIRO FILIPE XAVIER SOUZA (OAB 512680/SP), ANDRE RICARDO GODOY DE SOUZA (OAB 337379/SP)

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Processo nº 0818032-20.2017.8.18.0140

ID: 256377693

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0818032-20.2017.8.18.0140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAL SOARES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

OSEAS RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818032-20.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818032-20.2017.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Inadimplemento] AUTOR: EQUATORIAL PIAUÍ REU: EDIVAL SOARES DE SOUSA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por EQUATORIAL PIAUÍ em desfavor de EDIVAL SOARES DE SOUSA, todos qualificados para os termos da presente. Na inicial a parte autora alega que prestou serviços à ré e este não pagou pela energia elétrica consumida na Unidade de Consumo Consumo nº0424387-0, no período compreendido entre 01/2014 a 08/2017, possuindo débito no valor total de R$ 32.248,46 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), junto à mesma. Requer a procedência da ação com a constituição do título executivo judicial e condenação da ré ao pagamento do valor especificado e demais cominações legais. Juntou procuração e documentos dos IDs. 526958 e seguintes. A requerida, apresentou embargos monitórios e documentos (ID.72474215) requerendo a concessão da gratuidade. No mérito, alega não tem condições de pagar o valor de forma integral, mas reconhece o débito, que pode se comprometer a pagar desde que seja em prestações condizentes com sua condição financeira, pois há ainda dívidas que oriundas de outras atividades financeiras, aduziu a possibilidade de parcelamento do débito ante sua hipossuficiência financeira, necessidade de revisão do consumo, a impossibilidade de inclusão das parcelas vincendas. Ao final requereu a improcedência da ação. A requerente impugnou os embargos ao ID. 73023278. Eis o relatório. Decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. As faturas, embora emitidas unilateralmente pela Requerente, gozam de fé pública, sendo aptas a demonstrar o direito almejado por si. Se a Requerida utilizou os serviços prestados pela companhia de energia, deve assumir a responsabilidade pelo pagamento das respectivas faturas inadimplidas. As faturas de consumo de energia elétrica são documentos escritos sem eficácia de título executivo, que se prestam, em princípio, a demonstrar a existência do débito, razão pela qual podem fundamentar a Ação Monitória. Os Tribunais Nacionais já manifestaram pontualmente entendimento de que as faturas de energia elétrica são documentos hábeis à propositura de ação monitória, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA - DOCUMENTO HÁBIL. 1 - A doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 2 - É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00006615820158180104 PI, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 29/11/2018, 1ª Câmara de Direito Público). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. "DÍVIDA PASSIVA" DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. REGENCIA NORMATIVA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado do mérito é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. II. Constituem prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória faturas de energia elétrica emitidas de acordo com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (...). (Acórdão n.1181609, 07016364120178070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no PJe: 11/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, é incabível efetuar a inversão do ônus da prova como pretendeu a parte embargante, pois só é realizada quando há plausibilidade do direito alegado e impossibilidade de comprovação por parte do consumidor. No caso em tela, as matérias alegadas pelas partes são de direito, não havendo que se falar em inversão de ônus da prova em desfavor do autor. Observa-se que nessa espécie contratual a inclusão das faturas vincendas é cabível, considerando a disposição contida no art. 323 do CPC, situação já pacificada na jurisprudência nacional: APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMBARGADA REALIZOU COBRANÇAS EM EXCESSO. ACOLHIDO O RECURSO DA EMBARGADA, SENDO CABÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC.\nRECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50014587720198210086 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 09/06/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021). Quanto ao pedido de parcelamento, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar a negativa da concessionária em conceder a autorização, não havendo evidência nos autos de conduta sua no sentido de parcelar efetivamente o débito na esfera administrativa, no entanto, demonstra ser pessoa de parcos recursos e impossibilitada de arcar com tal débito. A verdade é que o parcelamento de qualquer débito é uma faculdade conferida às partes, de forma que possam resolver a lide da maneira mais vantajosa para ambas, não podendo resultar de imposição judicial. Ao se impelir o autor a receber o débito de forma parcelada, a ingerência judicial na relação processual acaba por desequilibrar a relação contratual existente entre ambos. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PRETENDENDO QUE A PARTE AUTORA APRESENTE OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE FIZERAM A DÍVIDA INICIAL PASSAR DE R$ 244.641,30 PARA R$ 278.001,41, E QUE SEJA DEFERIDO O PARCELAMENTO PROPOSTO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PARTE AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO VALOR APONTADO NA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 700 CPC/15 PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO MONITÓRIA, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ESCLARECIMENTO PRESTADO PELA APELADA, EM SUAS CONTRARRAZÕES, SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO, O QUAL FOI O IGP-M. APELADA QUE INFORMA, EM SUA INICIAL, QUE ESTE FOI O ÍNDICE UTILIZADO, SENDO QUE O APELANTE, EM SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO SE INSURGIU EM FACE DO VALOR DA DÍVIDA EM SI OU DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA APELADA, SE LIMITANDO A ADUZIR QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE PAGÁ-LA E REQUERENDO O SEU PARCELAMENTO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO CORRELATO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE SE TRATA DE MERA LIBERALIDADE DO CREDOR, QUE PODE OU NÃO CONCEDÊ-LO. NÃO OBSTANTE A APELADA TENHA FEITO CONTRAPROPOSTA À FORMA DE PARCELAMENTO REQUERIDA PELO APELANTE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO A REITEROU EM SUAS CONTRARRAZÕES, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE IMPOR QUALQUER FORMA DE PARCELAMENTO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00727450920198190001, Relator: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). (sem grifos no original). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DÉBITOS REGULARES DE CONSUMO. ALEGAÇÃO GENÉRICA NO SENTIDO DE ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A ACEITAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS PROPOSTOS PELA RÉ. REGULARIDADE DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85. §§2.º E 11, DO CPC). Recurso de apelação improvido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10205127220198260114 SP 1020512-72.2019.8.26.0114, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 17/05/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2020). (grifo nosso). Destaque-se que o deferimento da gratuidade processual também não é imperativo para o deferimento de tal facilidade de pagamento e que as partes podem sim, mesmo após o julgamento do feito, chegar a um acordo acerca do débito e apresentarem seu plano de pagamento da dívida constituída na presente ação. Face o exposto, julgo improcedentes os Embargos propostos, para declarar constituído de pleno direito em títulos executivos judiciais os documentos juntados na inicial, relativos aos meses de 01/2014 a 08/2017, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, reconhecendo a autora credora da ré da importância de R$ 32.248,46 (trinta e dois mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), corrigidos com juros e correção monetária segundo índices oficiais, conforme orientação da CGJ-PI. Inclui-se na presente condenação também as faturas que tiverem vencido durante o curso da demanda, caso existentes. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo, porém, o seu pagamento em razão das benesses da Justiça gratuita, o que ora defiro(art. 98 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0018370-66.2013.8.18.0140

ID: 339045502

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018370-66.2013.8.18.0140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CINTIA RAQUEL PEREIRA MOURA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 3º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018370-66.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 3º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0018370-66.2013.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento, Prestação de Serviços] INTERESSADO: EQUATORIAL PIAUÍ INTERESSADO: CINTIA RAQUEL PEREIRA MOURA SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA movida por EQUATORIAL PIAUÍ em desfavor de CINTIA RAQUEL PEREIRA MOURA, todos qualificados para os termos da presente. Na inicial a parte autora alega que prestou serviços à ré possuindo um crédito de R$ 7.747,87 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos) junto à mesma. Requer a procedência da ação com a constituição do título executivo judicial e condenação da ré ao pagamento do valor especificado e demais cominações legais. Juntou procuração e documentos das págs. 23-125 do ID. 39194196. A requerida, apresentou embargos monitórios (págs. 143-147) reconhecendo o débito e uma solução de pagamento que se adéque à sua realidade. A requerente não impugnou os embargos. Eis o relatório. Decido. Processo julgado em exceção à ordem cronológica por se inserir na Meta 2 do CNJ (art. 12, VII, CPC). Possível o julgamento no estado do processo, nos termos dos artigos 355, inciso I e 370, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, pois a questão, de direito e fática, está suficientemente dirimida através da prova documental constante dos autos. As faturas, embora emitidas unilateralmente pela Requerente, gozam de fé pública, sendo aptas a demonstrar o direito almejado por si. Se a Requerida utilizou os serviços prestados pela companhia de energia, deve assumir a responsabilidade pelo pagamento das respectivas faturas inadimplidas. As faturas de consumo de energia elétrica são documentos escritos sem eficácia de título executivo, que se prestam, em princípio, a demonstrar a existência do débito, razão pela qual podem fundamentar a Ação Monitória. Os Tribunais Nacionais já manifestaram pontualmente entendimento de que as faturas de energia elétrica são documentos hábeis à propositura de ação monitória, confira-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - FATURA - DOCUMENTO HÁBIL. 1 - A doutrina e jurisprudência, inclusive do STJ, têm entendido que é título hábil para cobrança, documento escrito que prove, de forma razoável, a obrigação, podendo, a depender do caso, ter sido produzido unilateralmente pelo credor. 2 - É perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJ-PI - AC: 00006615820158180104 PI, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 29/11/2018, 1ª Câmara de Direito Público). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA ESCRITA IDÔNEA. "DÍVIDA PASSIVA" DO DISTRITO FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. REGENCIA NORMATIVA. EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997. I. Longe de traduzir cerceamento de defesa, o julgamento antecipado do mérito é uma exigência legal quando o cenário do litígio descortina o predomínio da matéria de direito e a suficiente elucidação da matéria de fato. II. Constituem prova escrita idônea para o ajuizamento de ação monitória faturas de energia elétrica emitidas de acordo com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. (...). (Acórdão n.1181609, 07016364120178070018, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no PJe: 11/08/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Mesmo com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, é incabível efetuar a inversão do ônus da prova, pois só é realizada quando há plausibilidade do direito alegado e impossibilidade de comprovação por parte do consumidor. No caso em tela, as matérias alegadas pelas partes são de direito, não havendo que se falar em inversão de ônus da prova em desfavor do autor. Observa-se que nessa espécie contratual a inclusão das faturas vincendas é cabível, considerando a disposição contida no art. 323 do CPC, situação já pacificada na jurisprudência nacional: APELAÇÕES. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DO EMBARGANTE QUE NÃO PROSPERA, EIS QUE INEXISTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A EMBARGADA REALIZOU COBRANÇAS EM EXCESSO. ACOLHIDO O RECURSO DA EMBARGADA, SENDO CABÍVEL A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 323 DO CPC.\nRECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO. (TJ-RS - AC: 50014587720198210086 RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Data de Julgamento: 09/06/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 16/06/2021). Quanto ao pedido de parcelamento, a Requerida não se desincumbiu do ônus de provar a negativa da concessionária em conceder a autorização, não havendo evidência nos autos de conduta sua no sentido de parcelar efetivamente o débito na esfera administrativa, no entanto, demonstra ser pessoa de parcos recursos e impossibilitada de arcar com tal débito. A verdade é que o parcelamento de qualquer débito é uma faculdade conferida às partes, de forma que possam resolver a lide da maneira mais vantajosa para ambas, não podendo resultar de imposição judicial. Ao se impelir o autor a receber o débito de forma parcelada, a ingerência judicial na relação processual acaba por desequilibrar a relação contratual existente entre ambos. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PRETENDENDO QUE A PARTE AUTORA APRESENTE OS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE FIZERAM A DÍVIDA INICIAL PASSAR DE R$ 244.641,30 PARA R$ 278.001,41, E QUE SEJA DEFERIDO O PARCELAMENTO PROPOSTO NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PARTE AUTORA QUE JUNTA AOS AUTOS PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO, A JUSTIFICAR A COBRANÇA DO VALOR APONTADO NA INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 700 CPC/15 PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO MONITÓRIA, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ESCLARECIMENTO PRESTADO PELA APELADA, EM SUAS CONTRARRAZÕES, SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADO, O QUAL FOI O IGP-M. APELADA QUE INFORMA, EM SUA INICIAL, QUE ESTE FOI O ÍNDICE UTILIZADO, SENDO QUE O APELANTE, EM SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO SE INSURGIU EM FACE DO VALOR DA DÍVIDA EM SI OU DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA APELADA, SE LIMITANDO A ADUZIR QUE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE PAGÁ-LA E REQUERENDO O SEU PARCELAMENTO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO CORRELATO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE SE TRATA DE MERA LIBERALIDADE DO CREDOR, QUE PODE OU NÃO CONCEDÊ-LO. NÃO OBSTANTE A APELADA TENHA FEITO CONTRAPROPOSTA À FORMA DE PARCELAMENTO REQUERIDA PELO APELANTE, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO A REITEROU EM SUAS CONTRARRAZÕES, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE IMPOR QUALQUER FORMA DE PARCELAMENTO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00727450920198190001, Relator: Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 30/10/2019, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL). (sem grifos no original). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DÉBITOS REGULARES DE CONSUMO. ALEGAÇÃO GENÉRICA NO SENTIDO DE ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS. SITUAÇÃO QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A ACEITAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA NOS TERMOS PROPOSTOS PELA RÉ. REGULARIDADE DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO DERROTADA NESTA SEDE (ART. 85. §§2.º E 11, DO CPC). Recurso de apelação improvido, com determinação. (TJ-SP - AC: 10205127220198260114 SP 1020512-72.2019.8.26.0114, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 17/05/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2020). (grifo nosso). Destaque-se que o deferimento da gratuidade processual também não é imperativo para o deferimento de tal facilidade de pagamento e que as partes podem sim, mesmo após o julgamento do feito, chegar a um acordo acerca do débito e apresentarem seu plano de pagamento da dívida constituída na presente ação. Face o exposto, julgo improcedentes os Embargos propostos, para declarar constituído de pleno direito em títulos executivos judiciais os documentos juntados na inicial, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, reconhecendo a autora credora da ré da importância de R$ 7.747,87 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), corrigidos com juros e correção monetária segundo índices oficiais, conforme orientação da CGJ-PI. Inclui-se na presente condenação também as faturas que tiverem vencido durante o curso da demanda, caso existentes. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, encaminhem-se aos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Transitado em julgado a presente ação, certifique-se, cobrem-se as custas e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 1014692-91.2024.4.01.3100

ID: 276587748

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014692-91.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO PANTOJA CREAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

CHAYANE SANTOS LOBATO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014692-91.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014692-91.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE GERALDO PANTOJA CREAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHAYANE SANTOS LOBATO - AP4251 e ADOLFO MARQUES ALBERTO JUNIOR - AP1729 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO) I – Relatório Ação previdenciária ajuizada por José Geraldo Pantoja Creão em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por idade ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, o que for mais vantajoso ao segurado. A parte autora sustenta possuir direito adquirido ao benefício antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, requerendo também, alternativamente, a aplicação das regras de transição. Alega que o INSS, ao analisar o pedido administrativo nº 208.372.515-4, indeferiu o benefício por considerar que o autor não preenchia os requisitos legais, desconsiderando o período de serviço militar prestado entre 1971 e 1979, o qual, segundo a parte autora, foi devidamente comprovado por Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). A parte afirma possuir, na DER de 01/07/2021, mais de 35 anos de contribuição e 70 anos de idade, sendo, portanto, elegível à aposentadoria. Foi atribuído à causa o valor de R$ 363.144,79. A parte autora instruiu a petição inicial com documentos extraídos do processo administrativo subjacente e anexou simulação de cálculo da RMI baseada no direito adquirido. O benefício mais vantajoso seria aquele devido desde 12/11/2019, com RMI inicial estimada em R$ 5.839,45. Na sequência, foram juntados diversos documentos por meio da ferramenta PrevJud, contendo extratos de créditos, declarações de benefícios, quadro resumo de vínculos, CNIS e análises administrativas. Dentre os documentos consta que o autor passou a receber aposentadoria por idade (espécie 41), sob o NB 213.470.613-3, com DIB em 24/11/2023, anterior ao ajuizamento da ação, com valor mensal de R$ 5.280,72. Regular e validamente citado, o INSS apresentou a contestação ID 2148224408, sustentando, como prejudicial, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, alegou que o autor não comprovou o tempo mínimo de contribuição exigido para nenhuma das regras de transição ou da regra permanente, antes ou depois da EC nº 103/2019. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos, dentre os quais, o processo administrativo nº 1288927307, incluindo simulações atualizadas, em que reconhece o tempo de serviço militar e tempo total superior a 39 anos de contribuição, com base em dados atualizados até 2023. Essa simulação confirma que o autor cumpria os requisitos para as regras de transição da EC nº 103/2019 e também para direito adquirido anterior à reforma. A parte autora apresentou réplica id. 2158809818, afirmando que a contestação é genérica e não infirmou os argumentos da petição inicial. Sustenta estarem plenamente demonstrados o direito ao benefício mais vantajoso e o tempo de contribuição. Em decisão ID 2172054101, converteu-se o julgamento em diligência, a fim de que o autor esclarecesse se tinha ciência da concessão da aposentadoria por idade antes da propositura da ação e se recebeu valores relacionados, alertando sobre possível configuração de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 77 e 80 do CPC. Em petição ID 2175179850, o autor reconheceu que já recebia o benefício, mas alegou não ter compreendido que a informação era relevante para o processo, uma vez que a presente demanda tem objeto diverso (aposentadoria por tempo de contribuição). Sustentou a inexistência de dolo ou prejuízo processual e se comprometeu a informar os valores recebidos na fase de cumprimento de sentença, caso haja condenação, para fins de compensação. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de ver reconhecido o direito do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento em direito adquirido até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, mediante a inclusão de tempo de serviço militar prestado entre 1971 e 1979, regularmente certificado por Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). O autor também invoca a tese do melhor benefício, com a consequente retroação da data de início do benefício (DIB) ao momento mais vantajoso, independentemente da DER inicialmente apresentada (01/07/2021). Da Prejudicial de Prescrição Quinquenal Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, prescrevem em cinco anos as prestações vencidas não reclamadas judicialmente. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 31/07/2024, tendo como marco inicial da pretensão a DER fixada em 01/07/2021. Diante disso, não há parcelas vencidas há mais de cinco anos, motivo pelo qual afasto a prejudicial de prescrição quinquenal suscitada pela autarquia previdenciária. Da Litigância de Má-Fé A controvérsia quanto à possível litigância de má-fé decorre da omissão, na petição inicial, da informação de que o autor já era titular de benefício de aposentadoria por idade (espécie 41, NB 213.470.613-3), concedido administrativamente com DIB em 24/11/2023 e deferimento formalizado em 15/01/2024, ou seja, mais de seis meses antes da propositura da presente ação, em 31/07/2024. Os princípios que regem o processo civil impõem à parte o dever de lealdade, veracidade e cooperação, nos termos do art. 77, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Tais deveres incluem a obrigação de comunicar ao juízo todas as circunstâncias relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente fatos que sejam de seu exclusivo conhecimento e que influenciem diretamente na causa de pedir ou nos pedidos formulados. No presente caso, não se trata de fato superveniente ocorrido após o ajuizamento da ação, mas sim de fato anterior e plenamente conhecido do autor, cuja omissão na peça vestibular, mesmo não se revelando dolosa em termos inequívocos, revela-se ao menos relevante à instrução do feito. Ainda que a aposentadoria concedida (por idade) seja juridicamente distinta da ora pleiteada (por tempo de contribuição), o fato de o autor já estar em gozo de benefício ativo com efeitos financeiros contínuos possui repercussão direta sobre os pedidos formulados, especialmente quanto à fixação da DIB e à necessidade de compensação de valores, conforme o art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991. O autor foi instado a se manifestar e, em petição ID 2175179850, reconheceu o recebimento do benefício e afirmou desconhecer a necessidade de informar tal circunstância, alegando ausência de dolo e boa-fé subjetiva. Ressaltou ainda que a própria autarquia foi responsável pela juntada do extrato do benefício aos autos. Ainda que a boa-fé seja presumida e a má-fé dependa de comprovação inequívoca de conduta dolosa ou temerária (art. 80 do CPC), o silêncio consciente sobre fato relevante, de conhecimento da parte, deve ser analisado com cautela. No caso concreto, à míngua de prova de intuito fraudulento, entendo que a omissão não foi suficiente para caracterizar má-fé processual nos termos estritos do art. 80 do CPC, sobretudo porque a controvérsia central reside na modalidade do benefício e não no seu recebimento em si. Contudo, ressalvo que tal conduta não se coaduna com os deveres de cooperação processual e não deve ser reiterada em outras demandas. Fica o registro da advertência. Dessa forma, afasto a alegação de litigância de má-fé, sem prejuízo da advertência à parte autora sobre sua obrigação de lealdade e transparência processual. Do Direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição – Direito Adquirido A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao reformar o sistema previdenciário, revogou a aposentadoria por tempo de contribuição tal como prevista anteriormente, substituindo-a por um modelo de aposentadoria programada com requisitos cumulativos de idade mínima, tempo de contribuição e carência. Contudo, conforme preconiza o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Nesse contexto, aplica-se ao presente caso a regra de transição prevista no art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998, que assegura ao segurado homem o direito à aposentadoria por tempo de contribuição ao completar 35 anos de contribuição (inciso III, alínea “a”), sem exigência de idade mínima. O reconhecimento desse direito, porém, exige comprovação do tempo mínimo de contribuição até 13/11/2019, data de entrada em vigor da EC nº 103/2019. No presente feito, o autor demonstrou, com base na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Comando da Aeronáutica, o exercício de serviço militar entre 18/01/1971 e 18/01/1979, totalizando 8 anos e 1 dia de serviço público federal, cuja contagem é expressamente admitida pelo art. 55, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Tal certidão foi regularmente apresentada e não contém vícios formais que autorizem sua desconsideração. Verifica-se, ainda, que no processo administrativo (NB 187.500.552-5), o INSS desconsiderou esse período sob o fundamento de ausência de documentação complementar, o que não subsiste diante dos documentos juntados nos presentes autos. Posteriormente, no trâmite de novo requerimento, a própria autarquia passou a reconhecer o referido tempo de serviço, o que demonstra a ausência de controvérsia substancial quanto à sua validade. Somando-se o tempo de serviço militar ao restante dos vínculos empregatícios e períodos de contribuição registrados no CNIS e na documentação acostada aos autos, constata-se que o autor totalizava mais de 35 anos de contribuição até 13/11/2019, sendo, portanto, titular de direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da EC 20/1998 e da redação anterior do art. 201 da Constituição Federal. Contudo, observa-se que o autor somente formulou requerimento administrativo em 01/07/2021, data em que o INSS tomou ciência da pretensão, não havendo, nos autos circunstância que justifique a fixação da DIB em data anterior àquela em que houve provocação formal da Administração Pública. Assim, ainda que o direito à aposentadoria por tempo de contribuição tenha se constituído antes da EC nº 103/2019, a DIB deverá coincidir com a data do requerimento administrativo, em 01/07/2021, nos termos do art. 49, I, 'b', c/c art. 54 da Lei nº 8.213/1991. Da Aplicação da Tese do Melhor Benefício A pretensão do autor de ver reconhecida a data mais vantajosa para início do benefício encontra amparo no julgamento do Tema 334 da Repercussão Geral do STF (RE 630.501), que firmou a tese de que o segurado tem direito ao melhor benefício legalmente previsto, desde que já preenchidos os requisitos legais para sua concessão. No caso dos autos, demonstrado que o autor implementou os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição antes da vigência da EC nº 103/2019, é plenamente legítimo o reconhecimento do direito adquirido. Ademais, a RMI será calculada conforme as regras anteriores à reforma de 2019, sem incidência do fator previdenciário, considerando que perfazia 103 pontos até 13/11/2019 (regra de pontos). Contudo, conforme fundamentado, a fixação da DIB deverá respeitar o limite objetivo da data do requerimento administrativo (01/07/2021), por se tratar do primeiro momento em que o INSS foi formalmente instado a apreciar o pedido. Da Concessão Administrativa Posterior e seus Efeitos na Lide A concessão posterior de aposentadoria por idade (NB 213.470.613-3), com DIB em 24/11/2023, embora tenha garantido ao autor um benefício previdenciário, não esvazia a presente demanda. Isso porque o objeto desta ação permanece sendo o reconhecimento do direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, sob regime jurídico mais vantajoso e com RMI mais elevada. O deferimento administrativo posterior representa, na verdade, um reconhecimento implícito da tese do autor, ao passo que, na nova análise, o INSS finalmente considerou o tempo de serviço militar anteriormente indeferido. Essa mudança de postura comprova que o indeferimento original não se sustentava e que o direito à aposentadoria por tempo de contribuição já se encontrava constituído desde antes da EC nº 103/2019. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento judicial do benefício mais vantajoso, com fixação da DIB em 01/07/2021. Como o autor já se encontra em gozo de aposentadoria por idade desde 24/11/2023, com deferimento em 15/01/2024, a conversão do benefício deverá ser determinada, com compensação dos valores eventualmente pagos desde a nova DIB reconhecida, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991. Da Tutela de Urgência O autor requer, na petição inicial, a concessão de tutela de urgência para a imediata implantação do benefício previdenciário, argumentando estarem preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. A tutela de urgência exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a probabilidade do direito está suficientemente demonstrada nos autos, à vista do conjunto probatório robusto que confirma o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive com o reconhecimento posterior do tempo de serviço militar por parte do próprio INSS. O perigo de dano é presumido em matéria previdenciária quando se trata de prestação de caráter alimentar, especialmente considerando que o autor é idoso, nascido em 24/06/1951, atualmente com mais de 70 anos de idade, e já titular de benefício que, conforme reconhecido, é menos vantajoso do que o ora concedido judicialmente. Dessa forma, presentes os requisitos legais, mostra-se adequada e proporcional a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício, de modo a garantir a subsistência do segurado e preservar o resultado útil do processo. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito adquirido do autor à aposentadoria por tempo de contribuição, com base na regra prevista no artigo 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998, mediante o cômputo do período de serviço militar compreendido entre 18 de janeiro de 1971 e 18 de janeiro de 1979, devidamente certificado por Certidão de Tempo de Contribuição válida, nos termos do artigo 55, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Defiro, com fundamento no artigo 300 do CPC, a tutela de urgência requerida, determinando ao INSS que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB fixada em 01 de julho de 2021, no prazo de quinze dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa e demais medidas legais cabíveis. A autarquia deverá comprovar nos autos o cumprimento desta determinação no mesmo prazo. Em consequência, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, mediante conversão do benefício de aposentadoria por idade (NB 213.470.613-3), com fixação da DIB em 01 de julho de 2021, com RMI calculada conforme as regras anteriores à EC nº 103/2019, sem incidência do fator previdenciário (regra de pontos), assegurando-se ao segurado o direito ao benefício mais vantajoso, nos termos do Tema 334 da repercussão geral (RE nº 630.501). Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB fixada até a efetiva implantação do benefício, descontados os valores atingidos pela prescrição quinquenal, cujos montantes deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Determino, ainda, a compensação dos valores já recebidos pelo autor a título de aposentadoria por idade (NB 213.470.613-3), deferida em 15 de janeiro de 2024, de modo a evitar pagamento em duplicidade, nos termos do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Condeno, também, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e o tempo de tramitação do feito, nos termos dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o INSS é isento do pagamento de custas processuais, conforme dispõe o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para o devido processo e julgamento. Transitada em julgado esta sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova a execução do julgado. Intimem-se com urgência. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1021676-91.2024.4.01.3100

ID: 326400988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021676-91.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELIELMA DOS SANTOS RABELOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NATALIA FERNANDES OAZEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1021676-91.2024.4.01.3100 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1021676-91.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIELMA DOS SANTOS RABELOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERNANDES OAZEN - RJ168938 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Em foco está ação veiculando pedido de concessão de benefício previdenciário/assistencial. O réu apresentou proposta de acordo, aceita pela parte autora. Da análise dos termos propostos, não se verifica qualquer evento que possa comprometer a higidez da conciliação, que foi feita de forma livre, consciente e desimpedida pelas partes. Assim, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes, cujos parâmetros e forma de execução seguem abaixo descritos e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. QUADRO-SÍNTESE DOS PARÂMETROS ACORDADOS. Na forma do acordo Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), segue quadro síntese de parâmetros da sentença para implementação, conforme ofertado pela parte ré e aceito pela parte autora: SALARIO MATERNIDADE Espécie: B80 CPF: 041.928.742-61 VALOR R$: 5.946,24 III. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA 1. Da obrigação de fazer Considerando o ato negocial realizado entre as partes (art. 3º do Ato Conjunto 2/2023 (TRF1 e PRF1), intime-se a autarquia previdenciária, através da CEAB, para no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil, e de acordo com os parâmetros abaixo. 2. Da multa pela recalcitrância na implantação 2.1. Havendo petição do (a) exequente quanto ao descumprimento da obrigação, a Secretaria deverá, de ordem, intimar novamente o exequido para comprovar o cumprimento da obrigação, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). 2.2. À Fazenda será imputada nova multa, no mesmo valor, a cada 30 dias de atraso, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2.3. Não haverá fracionamento da multa. A multa incidirá sempre por inteiro a cada 30 dias decorridos, não havendo cálculo de valores pro rata em caso de descumprimento de frações de meses. 2.4. Alcançado o valor máximo das astreintes, concluam-se os autos para decisão, colhida a manifestação prévia do INSS em 15 dias. 2.5. Sobre as astreintes, NÃO incidirão juros ou correção monetária, dada a necessidade de tais parcelas serem calculadas por contador, em complexidade que deve ser evitada em sede de juizado especial (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 2.6. Tão logo comprovada a implantação do benefício pela autarquia, a parte exequente, independentemente de intimação, deverá apresentar o cálculo das astreintes, considerando a mera somatória dos meses de atraso. Quando houver cálculo de parcelas retroativas e multa por atraso, o exequente deverá especificar o valor de cada um separadamente na mesma petição, e depois da somatória total. 2.7. NÃO serão expedidas RPVs parciais de multas, sendo vedado o fracionamento de dívidas contra a Fazenda. A RPV para pagamento de astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total das multas devidas e juntamente com a expedição das RPVs/Precatórios dos valores retroativos. 2.8 NÃO será aplicada multa para espécies de benefícios que não importem em pagamento de parcelas administrativas, cuja intimação da CEAB ocorrerá para mero registro dos períodos pretéritos no CNIS. 3. Da obrigação de pagar (parcelas retroativas) 3.1. Acordo com parcelas retroativas líquidas: Após implementação do benefício, expeça-se o ofício requisitório. 3.2. Acordo com parcelas retroativas a liquidar: Após a implementação do benefício, intime-se a parte autora com advogado constituído para no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar os cálculos, com observância das determinações abaixo: a) Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 458/2017 do CJF, em seu Art. 9º, incisos VI e VII, sob pena de preclusão, observados os parâmetros da sentença (DIB-DIP, DCB se for o caso, e RMI). b) No momento em que apresentar os cálculos, o autor deve informar expressamente se renuncia aos valores que excedem 60 salários-mínimos. Não havendo renúncia expressa, será expedido precatório, considerando-se preclusa, posterior manifestação. c) Em caso de renúncia sem a presença da parte, advogado deverá indicar o trecho da procuração no qual lhe são conferidos poderes específicos para renunciar a valores. Fica a parte autora, advertida de que, cálculos manifestamente errados, que incluam parcelas prescritas, verbas não acordadas ou mais de 60 salários na data de ajuizamento da ação serão apenadas com multa por litigância de má-fé por procrastinação indevida do processo, que fixo em R$ 1.000,00 reais, a ser descontado dos valores a serem pagos. Caso decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos pela parte exequente ou sem as providências de sua competência, remetam-se os autos ao arquivo. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido, porém, fica estabelecido que, em razão da inércia do exequente na apresentação dos cálculos no momento oportuno, será apenado com multa por procrastinação indevida do processo, no valor de 5% sobre o total de valores eventualmente a receber, deduzido no momento da confecção da RPV/precatório, com certificação nos autos. 3.3. Apresentado os cálculos: Apresentados os cálculos, vista à parte ré para manifestação no prazo de 20 dias (acordo Ato Conjunto 2/2023 TRF1 e PRF1, Art. 1º, V, b). 3.3.1. Advirto que eventual impugnação aos cálculos deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação das razões. 3..3.2. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará indeferida de plano. 3.3.3 Em caso de impugnações com indicação de valores expressos, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 dias, anuir ao cálculo apresentado. Em caso de divergência entre as partes, remetam-se os autos à Contadoria. 3..3.4. As parcelas retroativas serão pagas somente após a implementação do benefício de trato sucessivo, ocasião na qual também será somado ao valor a receber as multas por atraso na obrigação de fazer. 4. Da confecção do(s) ofício(s) requisitório(s) 4.1. Ultrapassados os itens acima, expeça-se ofício requisitório. 4.2. Fica facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos. 4.3. No caso de acordos líquidos, com expressa indicação do valor a receber, não haverá nova intimação para renúncia de valores excedentes a alçada de 60 salários. O valor a ser pago será aquele expressamente previsto no acordo, pois a parte deveria informar, na audiência ou no momento da aceitação do acordo ofertado por petição, o interesse em renunciar aos valores excedentes para fins de recebimento de RPV. 5. Do destaque de honorários advocatícios Defiro o apartamento dos honorários do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, desde que: apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações; juntados aos autos em momento anterior à expedição do ofício requisitório, atendidas as seguintes exigências. Tratando-se de parte não alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências dos itens a e b, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: " No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Que o documento esteja corretamente identificado como “contrato de honorários” no sistema Pje, em documento separado. 5.1. Em caso de contrato ainda não juntado, ou juntado sem as recomendações acima, fica franqueado prazo até à expedição do ofício requisitório, para que o advogado junte aos autos o contrato e a procuração eventualmente faltantes, tendo-se por preclusa a juntada posterior à expedição, e desconsiderada a juntada sem o cumprimento das exigências aqui dispostas. 6. Do prazo para manifestação quanto ao (s) ofício (s) requisitório (s) expedido (s). Prezando pelo controle cooperado dos dados informados nos ofícios requisitórios, o que converge para uma maior celeridade processual, as partes deverão, no prazo da intimação acerca da expedição, demonstrar de forma detalhada, eventual inconsistência/divergência nos dados cadastrados no (s) ofício (s) requisitório (s), quais sejam: valor constante no requisitório; nome das partes e do procurador da parte autora; nome do requerente/credor, advogado/OAB e requerido/devedor; números de inscrição no CPF ou no CNPJ; nome dos beneficiários e respectivos números de inscrição no CPF ou no CNPJ, inclusive quando forem advogados, peritos, incapazes, espólios, massas falidas, menores e outros; apartamento dos honorários contratuais; natureza do crédito (comum ou alimentar) e espécie da requisição (RPV ou Precatório); órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista; valor da contribuição do Plano da Seguridade Social do Servidor Público Civil - PSS, quando couber; data-base considerada para efeito de atualização monetária de valores; data do trânsito em julgado; RRA, caso seja requisição cujos valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente; Preferência legal (doença grave / pessoas com deficiência / idosos com 60 anos completos), apenas nos casos de precatório alimentar. Por oportuno, registre-se que: em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; o prazo para manifestação RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos após a intimação do depósito, conforme, art. 50, da Resolução 822/2023/CJF. 7. Do jus postulandi Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. De ofício, em caso de sentença ilíquida, remetam-se os autos para a contadoria judicial. Quando indispensável a intimação da parte autora para prosseguimento do feito, e frustradas as tentativas de contato devidamente certificada nos autos, após decorridos mais de 60 dias sem notícia de seu comparecimento em Secretaria, de ordem, remetam-se os autos ao arquivo, ficando resguardados os direitos dispostos em sentença. Posterior pedido de desarquivamento, observado o prazo prescricional, fica desde já deferido. 8. Do acompanhamento da RPV/precatório após a migração/autuação no Tribunal. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/nomeParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo CPF do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 9. Do saque da RPV/precatório Ciente a parte autora acerca do depósito, e identificando em consulta ao site do Tribunal, o Banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), deverá dirigir-se à agência mais próxima de sua residência, munida, de (RG, CPF e comprovante de residência). 9.1. Do saque com certidão de objeto e pé automatizada, nos termos do art. 49, §§ 8º, 9º e 10º da Resolução 822/2023 do CJF. Fica a parte autora ciente de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos (com procuração válida, outorgando-lhe poderes para receber e dar quitação), diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. IV. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: (a) dilação de prazo;(b) suspensão imotivada dos autos; (b)remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, para poupar trabalho das partes, salvo no caso de hipossuficiente desacompanhado de advogado; (c) intimação da ré para a apresentação dos cálculos; (d) de expedição de RPVs para pagamento de multas antes da implementação do benefício; (e) de expedição de mais de uma RPV no processo; (f) de pagamento dos retroativos via RPV antes da implementação do benefício; (g) de diminuição das multas aplicadas ao INSS em decorrência de excesso de serviço, falhas nos sistemas ou outra falha imputável ao INSS. Pedidos no sentido acima vedados serão apreciados e, se rejeitados, importarão em pagamento de multa. O pagamento de valores de atrasados posteriormente à data da DIP será feito, exclusivamente, pela via administrativa. Serão descontados, nos casos de incompatibilidade previstos na legislação, os valores já recebidos, seja na via administrativa ou judicial, referentes a: (i) benefícios previdenciários ou assistenciais; (ii) seguro-desemprego/seguro-defeso. A parte autora, com a aceitação da presente proposta, dará plena e total quitação do principal e dos acessórios da presente ação, bem como arcará, se for o caso, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de seu patrono. Tendo em conta o interesse público, e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, II, da Lei n. 8.213/91; Para a declaração de nulidade ou revogação do presente acordo bastará simples petição nos próprios autos, acompanhada da prova do “não preenchimento dos requisitos legais”, “da litispendência” ou “da coisa julgada”, prescindindo, portanto, de propositura de ação anulatória; Parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda, inclusive relativos a protocolos administrativos anteriores referentes ao mesmo benefício e eventualmente negados. A presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo. Trânsito em julgado de imediato. Sem custas e honorários advocatícios. Com o cumprimento integral da sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (Assinado e datado eletronicamente) DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Lourenço Martins

ID: 291202633

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009995-44.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS LOURENçO MARTINS

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0009995-44.2024.8.16.0044 Processo: 0009995-44.2024.8.16.0044 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/08/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 SEDE MP - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): LUCAS LOURENÇO MARTINS (RG: 127387265 SSP/PR e CPF/CNPJ: 086.321.349-90) RUA OSWALDO FRANCISCO DE LIMA, 170 - APUCARANA/PR - Telefone(s): (43) 3423-9609 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições perante esta Comarca, ofereceu denúncia em face de LUCAS LOURENÇO MARTINS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 12.738.726-5/PR, nascido aos 08/05/1996 (com 28 anos de idade na época dos fatos), filho de Maria Aparecida Martins e João Lourenço Martins, residente e domiciliado na Rua Oswaldo Francisco de Lima, nº 170, Loteamento Sanches dos Santos, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, atualmente recolhido no Mini Presídio de Apucarana, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão do seguinte fato delituoso descrito na peça vestibular: “No dia 25 de agosto de 2024, por volta das 22h20min, na residência localizada na Rua Oswaldo Francisco de Lima, nº 170, Loteamento Sanches dos Santos, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, o denunciado LUCAS LOURENÇO MARTINS, com consciência e vontade, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para fins de comercialização a quantia de 05 (cinco) porções de substância análoga à ‘cocaína’, cuja substância ativa é denominada ‘benzoilmetilecgonina’ e mantinha em depósito, para fins de comercialização, 106 porções de substância análoga à ‘cocaína’, cuja substância ativa é denominada ‘benzoilmetilecgonina’, com peso total de 90 g, além de 07 porções (sete) porções de Cannabis Sativa L, popularmente conhecida como ‘maconha’, com peso total de 271 g, substâncias estas capazes de causarem dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo o território nacional, conforme Portaria nº. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme Auto de Apreensão (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência nº 2024/1057112 (mov. 1.16), Termos de Depoimentos (mov. 1.5 a 1.8) e Auto de Constatação Provisório de Droga (mov. 1.11). Segundo consta, existiam informações de grande movimentação de usuários na residência. No dia em questão a equipe visualizou o denunciado na parte externa da residência entregando algo para outro homem, ocasião em que efetuaram a abordagem e localizaram as cinco porções no interior de seu bolso. Após ter sido consentida a realização de busca domiciliar, foi localizado o restante das substâncias entorpecentes no interior de uma mochila que estava no quarto do denunciado, além de 01 (uma) balança de precisão e a quantia de R$ 113,00 (cento e treze reais) em notas trocadas." Com a inicial acusatória, vieram os seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); Termos de Depoimentos (seq. 1.5/1.6 e 1.7/1.8); Termo de Interrogatório (seq. 1.12/1.13); Boletim de Ocorrência (seq. 1.16); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9); Auto de Constatação Provisória de Drogas (seq. 1.11); e Relatório da Autoridade Policial (seq. 9.1). Os Laudos Toxicológicos Definitivos das Substâncias entorpecentes apreendidas foram colacionados nos sequenciais 80.1 e 85.1. O Auto de Prisão em Flagrante foi homologado no seq. 19.1 e, após manifestação do Parquet (seq. 29.1), converteu-se em preventiva (seq. 32.1), com a expedição do respectivo mandado (seq. 37.1). O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado no seq. 43.1. A denúncia foi recebida em 03 de setembro de 2024 (seq. 53.1). Citado (seq. 82.2), o denunciado apresentou resposta à acusação (seq. 90.1), por intermédio da Defensoria Pública. Não sendo arguidas preliminares e tampouco verificadas causas afetas à absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia, inaugurando a instrução do feito (seq. 94.1). Durante a instrução (seq. 176.1 e 218.1), foram inquiridas uma testemunha de acusação, duas testemunhas defensivas e, ao final, realizado o interrogatório do réu. Não houve requerimentos de diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. As informações processuais do acusado, extraídas do Sistema Oráculo, foram colacionadas no seq. 219.1. O Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 222.1), pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, sob o argumento de que restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Por sua vez, a Defesa, em suas alegações finais (seq. 226.1), requereu, preliminarmente, a nulidade da prova obtida do ingresso dos policiais na residência, absolvendo o réu com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal; e a nulidade da prova obtida em Delegacia, acostada no seq. 1.19, bem como que esta não seja fundamento para eventual condenação. Alternativamente, pleiteou pela absolvição por ausência de intuito mercantil ou pela desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Em caso de condenação, postulou pela fixação da pena-base no mínimo legal; a inconvencionalidade e inconstitucionalidade da circunstância agravante da reincidência; a diminuição de pena em decorrência do tráfico praticado na modalidade privilegiada; a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial da pena; a fixação da pena de multa no mínimo legal; o direito de recorrer em liberdade; e a concessão da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A exordial oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná atribui ao réu LUCAS LOURENÇO MARTINS a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 3. PRELIMINARES: 3.1. Da violação de domicílio: A Defesa requereu o reconhecimento da ilegalidade da apreensão realizada, bem como a ilicitude da materialidade do delito obtido através de tal atuação, ressaltando que as drogas foram encontradas em virtude da entrada ilegal dos policiais na residência do acusado. Contudo, denoto que não há que se falar em ilicitude da materialidade do delito, pois apesar dos policiais militares terem adentrado na residência do acusado sem ordem judicial expressa, por meio de mandado de busca e apreensão, houve expressa autorização por parte da mãe do denunciado (seq. 1.18, p. 56), sendo que, na casa, foram encontradas porções de “cocaína” e “maconha”, configurando-se situação flagrancial, sendo a atuação da polícia permitida pela própria Constituição Federal e não caracterizando a violação de domicílio. A Constituição Federal no artigo 5°, inciso XI, estabelece que, em situações excepcionais, a garantia da inviolabilidade de domicílio seja mitigada, enquanto existir o estado de flagrância, senão vejamos: “[...] a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial [...]” Assim, durante o dia ou à noite, em caso de flagrante delito, a autoridade policial poderá adentrar na residência para lavrar o flagrante e esta é a hipótese dos autos. O crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, é crime permanente, razão pela qual o agente é considerado em constante situação de flagrância, podendo a apreensão ser efetuada a qualquer momento. Os doutrinadores Nestor Távora e Rosmar Rodrigues Alencar, ao discorrerem sobre o tema, nos ensinam que: "Enquanto não cessar a permanência, a prisão em flagrante poderá ser realizada a qualquer tempo (art. 303, CPP), mesmo que para tanto seja necessário o ingresso domiciliar. Como a Carta Magna, no art. 5º, inciso XI, admite a violação domiciliar para a realização do flagrante, a qualquer hora do dia ou da noite, em havendo o desenvolvimento de crime permanente no interior do domicílio, atendido está o requisito constitucional". ("in" Curso de Direito Processual Penal - 6ª edição – Editora JusPODIVM - 2011 - p. 538). No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO – SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - PRIVILÉGIO - CABIMENTO - REGIME DIVERSO DO FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA - ADMISSIBILIDADE. - A própria Constituição Federal (art. 5º, XI) permite, em situações excepcionais, que a garantia da inviolabilidade de domicílio seja mitigada, enquanto existir o estado de flagrância. - A apreensão de certa quantidade de substância entorpecente em poder do acusado e a forma como estava acondicionada, aliados a outros elementos de prova demonstram que a droga apreendida não se destinava ao consumo próprio, mas à mercancia. - Deve-se se reconhecer a minorante prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, quando o réu é primário, não ostenta maus antecedentes e não existem nos autos provas de que ele se dedique à atividade ou integre organização criminosa. - De acordo com o incidente de uniformização desse egrégio Tribunal de Justiça é possível se estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da pena para o delito de tráfico de drogas, desde que réu preencha os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 33 do Código Penal. - Presentes os requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ela deve ser concedida ao agente, sobretudo depois da edição da Resolução nº 05 do Senado Federal. V.V. - Impossível a concessão da substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos para os delitos de tráfico de drogas, pois, além da expressa vedação do art. 44 da Lei Antidrogas, ausentes os requisitos subjetivos de que trata o art. 44 do Código Penal. – Para o crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à disposição contida no art. 2º, § 1º, da Lei n.º 8.0 72/90, modificada pela Lei n.º 11.464/07. (TJ-MG - APR: 10525120076548001 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 06/08/2013, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 12/08/2013). Com efeito, não há que falar em existência de prova ilícita no presente caso, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade do processo. 3.2. Da ilegalidade da prova obtida por acesso ao aparelho celular do acusado: Outrossim, a Defesa do réu sustentou a ilegalidade das provas produzidas no seq. 1.19, em razão de terem sido obtidas através do acesso sem autorização judicial ao aparelho celular do acusado, violando assim a garantia constitucional à intimidade. Analisando os autos, entendo que não assiste razão à Defesa. Verifica-se que o suposto acesso ilegal ao celular do réu teria ocorrido no momento da abordagem, onde os policiais teriam visualizado na tela bloqueada do aparelho, mensagens que aparentavam indicar o comércio de entorpecentes realizado pelo acusado. De fato, dispõe o artigo 5°, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil que é “inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Ocorre que o caso em tela não se amolda a tal disposição, vez que os policiais não acessaram o aparelho celular do réu, mas, tão-somente visualizaram mensagens da barra de notificações, sem desbloquear o aparelho. Assim, embora seja garantida a inviolabilidade das comunicações telefônicas, tal garantia não engloba o mero fato de os policiais visualizarem a tela do celular do réu, e, posteriormente, documentarem a situação nos autos. Neste sentido: Ementa: Direito penal e direito processual penal. Apelações Criminais. Tráfico de drogas. Recursos conhecidos e não providos. I. Caso em exame. 1. Apelações criminais interpostas pelos réus contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11 .343/2006, em razão da apreensão de 53 gramas de maconha durante abordagem policial. O apelante 1, alega insuficiência probatória, requerendo sua absolvição. Subsidiariamente, requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. O apelante 2, alega nulidade da abordagem policial e das provas produzidas. Também alega insuficiência probatória, requerendo a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal. Ainda, requer a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussã2.onsiste em saber se a abordagem policial, busca pessoal e produção de provas realizadas foram lícitas, bem como se há provas suficientes para a condenação dos réus pelos crimes de tráfico de drogas, considerando a alegação de insuficiência probatória e da possibilidade de desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal. III. Razões de decidir. 3. A abordagem policial foi considerada lícita, pois houve fundada desconfiança devido à movimentação suspeita dos réus, que infringiram leis de trânsito e à tentativa de fuga com a dispersão de objeto em via pública ao avistar os policiais. 4. A produção das provas foi considerada lícita, pois vista a mensagem acerca da traficância somente na tela do celular bloqueada. Ademais, o acesso aos celulares dos réus foi realizado após autorização judicial. 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por meio de depoimentos de policiais e mensagens extraídas dos celulares dos réus.6. As alegações de que a droga era para consumo pessoal foram refutadas, pois as circunstâncias e as mensagens indicam a intenção de tráfico. 7. Os réus não preencheram os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pois se dedicavam à atividade criminosa.8. A pena foi fixada para ambos os réus em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto, conforme a legislação aplicável. IV. Dispositivo. 9. Apelações conhecidas e desprovidas. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, § 2º, e 244; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, § 2º; CP, art. 59; Lei nº 11 .343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 404.507, Rel. . Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.04 .2018; STJ, AgRg no HC 755.632, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002836-14.2022 .8.16.0014, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 12.12.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001162-94.2021 .8.16.0156, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0066530-20.2023 .8.16.0014, Rel. Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 21.10.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0019523-91.2021 .8.16.0017, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 30.01.2023. (TJ-PR 00080725120228160044 Apucarana, Relator.: substituto Pedro Luis Sanson Corat, Data de Julgamento: 07/04/2025, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/04/2025) Ressalte-se que o acesso aos dados constantes no aparelho celular somente foi realizado após a devida autorização judicial (seq. 53.1), que determinou a confecção de perícia, a fim de extrair a existência de conversas relacionadas à comercialização de drogas. Isso posto, diante da licitude das provas produzidas na fase policial e judicial, afasto a preliminar arguida pela Defesa. Não há outras preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas. Por estarem presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito, em estrita observância ao princípio da individualização da pena. 4. MÉRITO: 4.1. Materialidade e Autoria: A materialidade restou inconteste pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4); Termos de Depoimentos (seq. 1.5/1.6 e 1.7/1.8); Termo de Interrogatório (seq. 1.12/1.13); Boletim de Ocorrência (seq. 1.16); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.9); Relatório da Autoridade Policial (seq. 9.1); e Auto de Constatação Provisória de Drogas (seq. 1.15), devidamente corroborado pelos Laudos de Pesquisa Toxicológica (seq. 80.1 e 85.1) que atestaram o resultado positivo para a substância Cannabis Sativa L., conhecida como “maconha”, bem como “cocaína”, que contém o princípio ativo benzoilmetilecgonina, capazes de gerar dependência psíquica, constantes da relação de substâncias de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 21 de 17 de junho de 2010, da ANVISA/MS, lista F (F1). Saliente-se, ainda, que para análise da tipificação do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o magistrado deve aferir as condutas bases, neste caso “trazer consigo” e “manter em depósito”, bem como o conjunto das demais circunstâncias para determinar se as substâncias destinavam-se efetivamente ao tráfico de drogas, tal como natureza, quantidade e modo de acondicionamento dos entorpecentes apreendidos, local e as condições em que se desenvolveu a ação, afastando-se, de tal forma, as hipóteses do artigo 28, da mencionada Lei. Complementam, portanto, a materialidade do delito de tráfico de drogas, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, sendo 111 (cento e onze) porções de substância análoga à ‘cocaína’, cuja substância ativa é denominada ‘benzoilmetilecgonina’, com peso total de 90 g (noventa gramas), embaladas e fracionadas para venda; e 07 (sete) porções de substância análoga à ‘maconha’, cuja substância ativa é Cannabis Sativa L., com peso total de 271 g (duzentos e setenta e um gramas); além da quantia de R$ 113,00 (cento e treze reais), em notas diversas; 01 (uma) balança de precisão; e 01 (um) aparelho celular. Logo, não restam dúvidas de que a posse das substâncias entorpecentes, em circunstâncias que denotam o tráfico de drogas, indica a prática da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. De igual modo, do conjunto probatório produzido, resta isenta de dúvidas a conclusão de que a autoria do delito em questão repousa sobre a pessoa do acusado. Ouvido em Juízo, o acusado Lucas Lourenço Martins negou a prática delitiva, afirmando ser mero usuário. Veja-se: “Juíza: O que o senhor pode falar para gente sobre isso? Réu: essas drogas que eu mantinha era para meu uso, não tinha 90 g e não tinha porção de ‘maconha’, eu uso e estava num quadrado só, 270 g, no meu bolso eles acharam 25 g e tinham mais 5 pinos que era para o meu uso. Juíza: você falou que tinha 270 g da maconha? Réu: Sim, eu uso e compro de bastante. Essas porções de cocaína que eles falam, não estava comigo. Eles entraram dentro de casa e fizeram eu fechar esses pinos. A balança eu sempre pesava. Juíza: Você usa cocaína e maconha? Réu: Sim (…) Juíza: você falou que 25 g de cocaína era sua né? Réu: R$ 1.000. Juíza: E 270 g de maconha? Réu: E quanto custa isso? R$ 200,00. Eu pegava latinha na rua, reciclagem, tinha até postagem no Facebook. Nós estávamos usando cocaína dentro de casa, eles passaram e falaram que não era para eu falar que eles tinham pego dentro de casa e que era para entrar na rua. Eles entraram dentro de casa sem mandato. Eu não tentei nenhuma reação de correr, estava no meu bolso, eu entreguei a droga para eles. Juíza: quem estava na sua casa? Réu: O meu pai e minha mãe dormindo e um cara usando, eles não trouxeram ele se não ele ia explicar para vocês. Juíza: você recebe pessoas para usar droga com você? Réu: Sim, por isso tinha movimentação, quando alguém ia fumar maconha ou cheirar pó em casa. Defensora: você só tinha 25 g de cocaína? Réu: 25 g e 5 pinos e eles fizeram eu fechar tudo em pino. Defensora: Eles levaram ou estava na sua casa? Réu: Eles ‘deixou’ lá. Defensora: essas 270 g de maconha você tinha guardado em casa? Réu: Verdade. Defensora: a polícia pediu para você fracionar só a cocaína? Réu: Isso, eu mesmo falei onde estava a maconha que estava dentro de uma bolsa. Defensora: a cocaína estava com você? Réu: No meu bolso. Defensora: vocês iam usar tudo isso naquela hora? Réu: sim, ia usar tudo isso, como eu pegava fora da cidade, já pegava de bastante porque teve umas guerra aí.” (mídia em seq. 215.2) Contudo, verifico que tal versão é isolada e diverge do conteúdo probatório coligido aos autos, o que passo a detalhar a seguir. Primeiramente, do que se colhe das provas indiciárias produzidas nos autos, representadas, sobretudo, pelas informações que ensejaram a investigação, observa-se que o acusado praticaria o tráfico de drogas na aludida localidade, tanto que fora alvo de denúncias anônimas feitas por populares, dirigidas à sua pessoa, posteriormente confirmadas pela polícia. Ademais, além dos entorpecentes encontrados, sendo parte deles embalados para venda, infere-se que havia com o acusado quantia razoável de dinheiro, em notas trocadas, sendo que ele não comprovou a procedência lícita dos valores, presumindo-se que são oriundos do comércio de entorpecentes. Assim, as circunstâncias em que as drogas foram encontradas apontam para a autoria delitiva do tráfico de drogas pelo acusado, não havendo prova em contrário apontada pela Defesa. Oportuno destacar, por outro lado, quanto às notícias anônimas, que estas não podem embasar uma condenação sob pena de ferir de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, essas informações dadas por populares foram apenas o despertar da atenção dos policiais, os quais foram até o local indicado, a fim de observar se o conteúdo delas era verdadeiro. No mais, analisando detidamente a prova testemunhal colhida aos autos, depreendo que tais informações foram devidamente corroboradas, tanto em sede policial quanto em Juízo pelos Policiais Militares que participaram da prisão em flagrante do réu. Neste sentido, corroborando os depoimentos prestados em sede inquisitorial, a policial militar Mônica de Souza, compromissada e advertida sobre as penalidades do crime de falso testemunho, foi contundente em relatar como se deu o fato. Relatou o seguinte: “Promotor: Narra para nós como foi essa ocorrência, por favor. Policial: Então, doutor, a gente ficou tendo ciência desse tráfico de drogas lá através do disque denúncia, do 181, né, dizendo que um dos moradores da residência praticava a venda de entorpecentes ali, não tinha horário, poderia ser qualquer horário, que o fluxo era grande ali durante o dia, durante a noite e com grande movimentação de usuários. Então, quando a gente tomou conhecimento dessas informações aí, em patrulhamento pelo endereço, a gente visualizou quando dois homens na área externa da residência, no momento que um estava passando algo para o outro. Aí nós demos a voz de abordagem e foi identificado o Lucas, né, a pessoa que estava passando essa droga para um usuário lá na hora. Com ele ali durante busca foi localizado algumas porções no bolso da blusa dele ali, se eu não me engano agora, acho que foi cinco porções de cocaína. E na sequência ele já falou que ele trafica ali mesmo, já fazia um tempo e perguntado pra ele se tinha mais drogas ali com ele, ali na casa, ele falou que tinha uma mochila em cima da cama dele com mais porções. Então, foi autorizado aí a entrada na residência pra pegar essa mochila. E dentro da mochila, acho que tinha mais 106 porções de cocaína e acho que sete porções de maconha, sendo uma porção de tablete, as outras seis um pouco menores. Mas aí foi localizada essa cocaína, a maconha, uma balança de precisão e uns trocados. Inclusive a mãe dele, ele mora com os pais dele, a mãe dele falou que era frequente isso aí, já fazia um tempo, ela já tinha pedido pra ele parar, mas que não tinha adiantado, eles já são mais idosos, né. Então, diante dessa situação aí, a gente deu voz de prisão pra ele e encaminhamos ele pra delegacia. Defensora: Mônica, depois que vocês receberam as denúncias anônimas, vocês chegaram a fazer algum tipo de vigilância na frente da casa? Policial: Esse dia foi a primeira, então, nós recebemos, foi nesse dia as informações, e nesse dia a gente desceu para levantar essas informações, para ver o movimento e a gente já se deparou com essa situação. Então, no dia que a gente recebeu, a gente já teve essa situação.” (mídia em seq. 175.1) Os depoimentos dos policiais se constituem meio de prova apto e idôneo a formação de juízo de valor a respeito da autoria do crime, vez que prestados sobre o crivo do contraditório e sem que se vislumbre o mínimo interesse desses agentes públicos em prejudicar o denunciado. As palavras dos agentes do Estado são dignas de crédito e confiança, pois aclaram como se deu a empreitada criminosa, expondo as condições do local do crime, e as circunstâncias em que foi lavrada a prisão. Os referidos policiais não possuíam outra intenção senão de delatar o verdadeiro autor do fato dissonante e revelar as particularidades da abordagem policial e as conjunturas processuais, fáticas e jurídicas que a autorizaram. Logo, os depoimentos harmônicos e coesos prestados, em Juízo e em sede de inquérito policial, pelos agentes responsáveis pela prisão do réu e as circunstâncias em que se deram o delito, revelam, de forma satisfatória, a prática do crime de tráfico de drogas. No mais, deixo de transcrever os depoimentos das testemunhas defensivas, pois meramente abonatórios, em nada auxiliando na elucidação dos fatos. Assim, do que se colhe das provas produzidas nos autos, observo que o acusado trazia consigo substâncias entorpecentes conhecidas vulgarmente como “maconha” e “cocaína”, pois iria revendê-las a terceiros nesta cidade. Ainda, para a existência do crime de tráfico é prescindível a realização de atos de venda, ou seja, o traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e na circulação de drogas. Basta que tenha a posse ou guarda do entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, não havendo necessidade de ser demonstrado o animus imediato de traficar ou de difundir. Destaque-se, novamente, que as notícias anônimas não podem embasar uma condenação sob pena de ferir de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que foram apenas o despertar da atenção dos policiais, os quais, após investigações, foram até o local indicado e efetuaram a apreensão. Sobre a legalidade das informações anônimas que serviram para o aclaramento dos fatos apurados, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná e de Santa Catarina: [...] A denúncia anônima não é em si ilegal nem invalida o feito, se a prisão e posterior processamento de ação penal contra os agentes decorre da realização de diligências em que se constata a efetiva prática do crime resultando, inclusive, em prisão em flagrante. TJPR, Rel. Lilian Romero, 3ª C. Crim., Ap. Crim. nº 279.103-7, DJ 01/04/05) [...].(TJPR - 3ª C.Criminal - AC 1020512-2 - Pato Branco - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 06.06.2013) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 33 C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, INCISO VI, DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS COLACIONADAS SEGURAS E HARMÔNICAS PARA ATESTAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO NO MOMENTO EM QUE A DROGA ERA EMBALADA EM PEQUENAS PORÇÕES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS E APREENSÃO NA POSSE DE UM DELES, AO SE RETIRAR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRAINDÍCIOS DEFENSIVOS APTOS A COMPROVAR A TESE DE CONSUMO PRÓPRIO. DECISÃO SINGULAR PAUTADA NA PROVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. TRÁFICO REALIZADO COMPROVADAMENTE COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CONFIRMADAS POR DILIGÊNCIA POLICIAL. ARMAMENTO ENCONTRADO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE ATESTADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação Crime nº 0842303-2 – 4ª Câmara Criminal – Rel. Dr. Carlos Henrique Licheski Klein – DJ 22/08/2012). Denúncias anônimas servem de suporte probatório para condenação quando aliadas a outras provas que comprovam a veracidade de suas informações. Neste sentido: “A atividade investigativa pode ser iniciada por meio de denúncias anônimas, pois, com base nas informações fornecidas por cidadãos de bem é que, muitas vezes, as polícias civil e militar tomam conhecimento dos fatos delituosos e, posteriormente, procedem à averiguação da veracidade dos fatos”. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.064323-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 07-08-2012) De outro giro, o acusado tenta se esquivar de sua responsabilidade ao afirmar que é usuário, entretanto, tal afirmação não restou comprovada, mormente porque a Defesa deixou de apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar a alegada dependência, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal. Sobre o tema, assente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "O fato de ser o réu viciado em drogas não impede que seja ele traficante, nem lhe reduz a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta". (3ª Câm. Crim. do extinto TAPR - Rel. Sônia Regina de Castro - Acórdão: 9755). Aliado a isso, tem-se a apreensão da balança de precisão em sua residência, evidenciando a destinação que seria dada à droga, pois nenhum usuário utilizaria uma balança para fracionar a droga, se pretendesse apenas consumir as porções. Neste sentido, oportuno trazer o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT)– ABSOLVIÇÃO AFASTADA – APREENSÃO DE 890 G (OITOCENTOS E NOVENTA GRAMAS) DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO E EMBALAGENS COMUMENTE UTILIZADAS PARA O ACONDICIONAMENTO DE DROGAS FRACIONADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES EXECUTORES DA DILIGÊNCIA DE APREENSÃO – RELEVÂNCIA E VALOR – VERSÕES UNÍVOCAS E COERENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE QUE DÃO MOSTRAS SUFICIENTES DA DESTINAÇÃO DA DROGA AO COMÉRCIO PROSCRITO –DESNECESSIDADE DE PROVA DE ATOS DE MERCÂNCIA – TIPO DE INJUSTO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO, QUE DISPENSA DEMONSTRAÇÃO DE UM ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO – DESCLASSIFICAÇÃO TÍPICA PARA CONSUMO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – INDICADORES OBJETIVOS NÃO VERIFICADOS – CONDIÇÃO DE USUÁRIO EVENTUAL IRRELEVANTE – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – MANUTENÇÃO – RECLUSÃO FIXADA EM PATAMAR SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS – RÉU REINCIDENTE – RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0003724-64.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 21.02.2022) (TJ-PR - APL: 00037246420218160160 Sarandi 0003724-64.2021.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 21/02/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/02/2022) Com efeito, conclui-se que a imputação criminal apresentada na denúncia está plenamente lastreada pelas provas produzidas durante a instrução processual, que revelam cabalmente a prática do crime de tráfico de drogas e a autoria delitiva. Há, portanto, prova suficiente, produzida em Juízo, a sustentar a condenação do acusado Lucas Lourenço Martins pela prática do crime de tráfico de drogas. 4.2. Responsabilidade: A responsabilidade do réu pela prática delituosa decorrente da própria autoria é patente na hipótese em que não se verificam excludentes aptas a afastá-la. Isso porque, a responsabilidade enquanto reprovabilidade do delito exsurge do conhecimento notório do efeito devastador do crime, especialmente o tráfico de drogas – mal maior da sociedade hodierna. Destaca-se que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do réu. Além disso, era o réu, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último verifica-se que o autor do fato é culpável, visto que tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputável. Nada consta nos autos que demonstre a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade, tais como: 1º) erro de proibição - art. 21, caput, do CP; 2º) obediência hierárquica - art. 22, 2ª parte, do CP (estas relacionadas à ausência de potencial consciência da ilicitude); 3º) coação moral irresistível - art. 22, 1ª parte, do CP (referente à inexigibilidade de conduta diversa); 4º) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado - art. 26, caput, do CP; 5º) inimputabilidade por menoridade penal - art. 27, do CP: “desenvolvimento mental incompleto”; 6º) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - art. 28, §1º, CP. 4.3. Reincidência: Pugna o réu em sede de alegações finais pelo afastamento da circunstância agravante da reincidência, reconhecendo-se sua inconstitucionalidade e/ou inconvencionalidade no caso concreto, ao fito de, indiretamente, beneficiar o réu com a redução da pena que lhe foi estabelecida na segunda etapa da operação dosimétrica. Inexiste, contudo, qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida. Destaque-se que a aplicação da reincidência, verdadeiramente, não implica no reconhecimento de dupla valoração, porquanto o escopo da aludida figura não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado. Pelo contrário, a intenção do legislador, claramente, diz respeito à necessidade de uma punição mais severa do agente, reconhecendo que a nova conduta delituosa demonstra maior reprovabilidade no meio social, em vista da ousadia da reiteração criminosa. Destarte, verifica-se que o objetivo da norma insculpida no art. 61, inciso I, do CP, reside na reprovação da reiteração criminosa do agente, a qual, por sua vez, reflete um visível e significativo desrespeito do indivíduo em relação ao ordenamento jurídico, revelando, ainda, grande destemor quanto ao poder coercitivo do Estado, daí porque a necessidade de se operar o recrudescimento da resposta penal, ao fito de evitar que volte a delinquir. Nesta toada de entendimento, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DALEI Nº 11.343/06). PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INCONVENCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO ‘NE BIS IN IDEM’. NÃO ACOLHIMENTO.QUESTÃO SUPERADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM REPERCUSSÃO GERAL.INSTITUTO ABRIGADO PELA CARTA CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1507374-4 - Paranaguá - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 11.08.2016). No Pretório Excelso, tal questão, inclusive, gerou o reconhecimento da existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº. 591.563/RS1, cujo mérito foi julgado pelo Tribunal Pleno no Recurso Extraordinário nº. 453.000/RS, colocando fim à discussão instaurada nos presentes autos: AGRAVANTE REINCIDÊNCIA CONSTITUCIONALIDADE Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência." 1 "RECURSO. Extraordinário. Reincidência. Decisão que afastou a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. Questão da recepção da norma pela Constituição Federal. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de recepção, pela Constituição da República, do art. 61, I, do Código Penal." (STF, RE 591563 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 02/10/2008, DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-11 PP-02114). (STF, RE 453000, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Por oportuno, frise-se que a discussão em tela não importa em violação ao princípio constitucional da isonomia, porque réus reincidentes não podem ser tratados da mesma maneira daqueles que não carregam consigo tal espécie de registro criminal, não havendo dúvidas de que o tratamento diverso que o direito lhes confere tem uma finalidade, qual seja, a de repelir qualquer postura de fomento em relação às práticas criminosas e concretizar, de certa forma, o conceito de igualdade material, nesse particular. Em outras palavras, a reincidência funciona, também, como divisor de águas, garantindo a efetivação do princípio da isonomia, cuja regra, segundo Rui Barbosa, "não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam". (BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. 5. ed. Rio de Janeiro: Edições Casa de Rui Barbosa, 1999. p. 26). Outrossim, compete esclarecer que, se desconsiderada a referida agravante, incorrer-se-ia em afronta ao princípio da legalidade (lex praevia, scripta, stricta et certa), pois o Estatuto Repressivo, em seu art. 61, I, determina, expressamente, o compulsório agravamento da pena quando há o cometimento de ilícito penal após outra condenação anterior já transitada em julgado. Ao agravar a pena do indivíduo reincidente, o magistrado não o está punindo duas vezes pelo mesmo fato e, ao fazê-lo, com base na condição subjetiva que a reincidência revela, não está desviando-se do comando constitucional. Ao contrário, o juiz do caso, ao assim proceder, estará individualizando a pena (CF, art. 5º, XLVI), atribuindo maior grau de reprovabilidade àquele que já foi repreendido pela Justiça, em razão da prática de fato criminoso. Pune-se o contumaz, o recalcitrante, o repetente de forma mais severa que o novel criminoso, o eventual delinquente. Portanto, não há que se falar que a consideração da reincidência configura dupla incriminação pelo mesmo fato. Assim, recai a agravante genérica da reincidência, consoante demonstram as informações processuais anexas no seq. 219.1, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. 5. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para condenar o denunciado LUCAS LOURENÇO MARTINS nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. 6. DOSIMETRIA DA PENA: 6.1. 1ª Fase - circunstâncias judiciais: 6.1.1. Do art. 42, da Lei 11.343/2006: Conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena, deve considerar-se, com preponderância no previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Com relação à natureza das substâncias, entendo que esta desfavorece o acusado, posto que parte das substâncias apreendidas (cocaína) apresenta um alto grau de nocividade à saúde humana. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Mostra-se justificada a exasperação da pena-base além do mínimo legal baseada na natureza da droga apreendida - cocaína -, por se tratar de substância nociva à saúde do usuário, a teor do que preceituam os artigos 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 754450-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 12.05.2011). No que tange à quantidade das substâncias verifica-se que se revela expressiva a ponto de implicar no aumento da pena nesta fase, pois foram apreendidas 271 gramas de maconha e 90 gramas de cocaína. Por sua vez, no que tange à personalidade, esta não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Já, com relação à conduta social do agente, inexistem elementos para sua aferição. 6.1.2. Do artigo 59, do CP: A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu não merece reprovação mais elevada do que a já prevista no tipo penal. No que se refere aos antecedentes criminais, observo que há registro em suas informações processuais de uma condenação transitada em julgado antes da prática do crime (autos nº 0014173-51.2015.8.16.0044), evidenciando-se que é reincidente. Contudo, a sentença transitada em julgado não serve para gerar maus antecedentes e reincidência, ao mesmo tempo, sob pena de violação do princípio ne bis in idem. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância. Com relação à conduta social e à personalidade, tais circunstâncias já foram analisadas no tópico anterior. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias do crime não devem ser interpretadas desfavoravelmente nesta fase. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima, por se constituir esta a saúde pública, em nada influiu para a prática da infração. Considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (seiscentos) dias-multa. 6.2. 2ª Fase – circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Todavia, incide a circunstância agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, consoante se extrai das informações do Sistema Oráculo (seq. 219.1). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), passando a dosá-la em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 6.3. 3ª Fase - causas de aumento e diminuição de pena: Não concorrem causas de aumento. Deixo de aplicar, ainda, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que o réu é reincidente. Deste modo, nesta terceira fase de aplicação da pena, fixo a pena do réu em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 7. PENA DEFINITIVA: Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria, torno a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 817 (oitocentos) dias-multa. Considerando a situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 8. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Diante da reincidência e do quantum de pena fixado, nos termos do artigo 33, §§ 2º, “a” e 3º, do Código Penal, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em regime FECHADO, segundo condições fixadas pelo Juízo da Execução. 9. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Incabível a substituição diante da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 10. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que ausente o requisito objetivo previsto no “caput”, do artigo 77, do Código Penal. 11. DETRAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que não é possível a fixação de regime mais benéfico em decorrência da detração, a teor do disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, pois o réu não cumpriu o requisito objetivo (art. 112 da LEP). 12. PRISÃO PREVENTIVA: Mantenho a prisão cautelar do réu por entender que a prova da materialidade e da autoria se robusteceram pela sentença condenatória após exame exauriente, de modo que os requisitos e pressupostos ainda persistem, em especial de garantia à ordem pública. Verifico que a mercancia de drogas pelo réu perturba a ordem pública, tanto que ensejou denúncia em seu desfavor, de modo a demonstrar quão abalada encontra-se a comunidade desta cidade pelo delito praticado. Além disso, a reincidência denota que, posto em liberdade, poderá novamente comprometer a ordem pública. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS: Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo que eventual pedido de gratuidade da justiça deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Com base no art. 50, §4º e no art. 72 da Lei n. 11.343/06, DETERMINO a incineração das drogas apreendidas, expedindo-se ofício à Autoridade Policial para que efetive a diligência. Quanto aos bens e valores apreendidos, considerando que, ao que tudo indica, são oriundos da atividade ilícita do comércio de drogas, DECRETO a perda em favor da União e a reversão da quantia diretamente ao FUNAD, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. 14. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Origem, certificando nos autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, via SIEL, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais; Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Apucarana, datado e assinado digitalmente. CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Douglas Nogueira Dos Santos

ID: 280767794

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0018879-33.2022.8.16.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DOUGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE ADRIANO CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ARANDA CASTRO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0018879-33.2022.8.16.0044 Processo: 0018879-33.2022.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 . - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): DOUGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS (RG: 105564651 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.509.999-02) Avenida Ayrton Senna, 01 Chácara próxima ao Kawai Eventos - Patrimônio São Sebastião Barreiro - APUCARANA/PR - Telefone(s): (43) 99109-9492 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições perante esta Comarca, ofereceu denúncia em face de DOUGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS, brasileiro, vendedor, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 10.556.465-1/PR, nascido em 16/11/1991 (com 31 anos de idade na época dos fatos), filho de Patrícia Soares Nogueira dos Santos e Helio Bertulino dos Santos, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna, s/n, Zona Rural, neste Município e Comarca Apucarana/PR, atribuindo-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão do seguinte fato delituoso descrito na peça vestibular: “No dia 10 de dezembro de 2022, por volta das 22h45min, em via pública, localizada na Rua Bandeirantes, nº 185, Centro, o denunciado DOUGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS, com consciência e vontade, trazia, para fins de comercialização , sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 15 g (quinze gramas) de substância análoga a cocaína, a qual substância ativa é denominada ‘benzoilmetilecgonina’, substância esta capaz de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo o território nacional, conforme Portaria nº. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Ainda na oportunidade, foi apreendido o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), 01 (um) capacete preto e rosa, 01 (um) Dólar Americano, 01 (um) aparelho celular da marca Samsung, 01 (um) aparelho celular da marca Motorola, 01 (um) aparelho celular da marca Apple, 01 (uma) máquina de pagamento, 01 (uma) bolsa vermelha de entrega “Ifood”, 01 (uma) bolsa preta e 01 (uma) motocicleta de placa ASN6320/PR, tudo conforme Auto de Apreensão (mov. 1.8), Termos de Depoimentos (mov. 1.6/1.7), Boletim de Ocorrência nº 2022/1294415 (mov. 1.4) e Laudo Pericial nº 127.161 /2022 (mov. 56.1) .” Com a inicial acusatória, vieram os seguintes documentos: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.5); Termos de Depoimentos (seq. 1.6 e 1.7); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8); Auto de Constatação Provisório de Droga (seq. 1.11); Termo de Interrogatório (seq. 1.12); Boletim de Ocorrência (seq. 1.4); Laudo Toxicológico Definitivo (seq. 56.1); e Relatório da Autoridade Policial (seq. 61.1). O Auto de Prisão em Flagrante foi homologado (seq. 15.1), concedendo-se liberdade provisória ao acusado em sede de audiência de custódia (seq. 36.1). Alvará de soltura expedido no seq. 37.1. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado no seq. 76.1. A denúncia foi recebida em 03 de julho de 2023 (seq. 87.1). Citado (seq. 102.2), o denunciado apresentou resposta à acusação (seq. 110.1), por intermédio de defensor constituído, arguindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia, ante a ausência de justa causa. No mérito, se reservou a desenvolver suas teses ao final da instrução e arrolou testemunhas. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da preliminar arguida, com a continuidade da ação penal (seq. 117.1). Rejeitada a preliminar arguida e não sendo verificadas causas atinentes à absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia, inaugurando a instrução do feito (seq. 120.1). Em sede de audiência de instrução (seq. 150.1), foram inquiridas uma testemunha arrolada pela acusação e duas testemunhas defensivas, sendo, ao final, realizado o interrogatório do réu. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público requereu diligências (seq. 155.1), contudo, desistiu posteriormente (seq. 218.1). As informações processuais do acusado, extraídas do Sistema Oráculo, foram colacionadas no seq. 158.1. O Ministério Público, em seus memoriais finais (seq. 231.1), pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, sob o argumento de que restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Por sua vez, a Defesa do acusado, em seus memoriais finais (seq. 240.1), arguiu, preliminarmente, a nulidade da busca veicular realizada. No mérito, postulou pela absolvição, ante a insuficiência probatória e, alternativamente, requereu a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Subsidiariamente, pleiteou pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 em seu grau máximo; pela fixação do regime inicial aberto ou semiaberto para o cumprimento da pena; e pela restituição dos bens apreendidos. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: A exordial acusatória oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DOUGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS imputa a ele a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 3. PRELIMINARES: 3.1. Nulidade da busca veicular: Em sede preliminar, o acusado almeja o reconhecimento da nulidade da busca veicular e, por conseguinte, da integralidade do processo, argumentando que não havia justificativa idônea para a referida abordagem. O vício, entretanto, não se afigura presente. No que tange à busca pessoal, o artigo 244 do Código de Processo Penal confirma a desnecessidade de mandado, sendo possível a sua realização quando houver fundada suspeita de que a pessoa se encontra na posse de objetos que constituam corpo de delito, verbis: Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Como consabido, é preciso que antes da constatação do ilícito exista justificativa prévia, calcada na demonstração de elementos mínimos que caracterizem fundadas razões (justa causa) para a medida. Isto é, somente quando o contexto fático anterior permitir conclusão acerca da possível ocorrência de delito, mostra-se possível a abordagem policial sem autorização judicial. Tal lógica, aliás, se aplica também à revista veicular. No caso em análise, verifica-se que, tanto em sede inquisitorial, quanto em Juízo, os policiais militares informaram que houve denúncia anônima prévia indicando que o acusado praticaria o tráfico de drogas na modalidade “delivery”, entregando os entorpecentes em domicílio com sua motocicleta. Apontaram, ainda, que a droga era denominada de “whisky” por ele, a fim de despistar a polícia. Assim, ao efetuarem diligências prévias, consistentes em patrulhamentos em locais onde o acusado estaria praticando a traficância, o encontraram pilotando uma motocicleta, com uma bolsa da plataforma “Ifood” e, ao efetuarem busca pessoal e veicular, lograram êxito em encontrar porções de cocaína, fracionadas para venda, em seu bolso, bem como outra porção maior da mesma droga, escondida em sua meia. No mais, foi encontrada consigo a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), em notas trocadas, característica do tráfico de drogas. Além disso, não havia alimentos na bolsa, apenas objetos pessoais e lixo, o que infirmou a alegação do réu de que estaria trabalhando como entregador de queijos/lanches no momento da abordagem. No mesmo sentido se extrai a descrição da ocorrência constante do Boletim de Ocorrência (seq. 1.4), senão vejamos: “A EQUIPE RECEBEU DENÚNCIAS DE QUE UMA PESSOA ESTARIA UTILIZANDO UMA MOTOCICLETA HONDA/BROZ 150 DE COR VERMELHA COM TANQUE CINZA PARA EFETUAR TRÁFICO DE DROGAS, O INFORMANTE REPASSOU AINDA DE QUE COMPLEMENTO: ELE SE UTILIZARIA DA PROFISSÃO DE ENTREGADOR DE LANCHE PARA REALIZAR O TRÁFICO, QUE USARIA O CÓDIGO DE "WISK" NAS MENSAGENS DE ENTREGA PARA NÃO LEVANTAR SUSPEITAS CASO FOSSE ABORDADO E QUE GUARDARIA O ENTROPECENTE DENTRO DE UM PANO PRETO NO BOLSO DA CALÇA. APÓS ESSA DENÚNCIA, A EQUIPE COMEÇOU A PRESTAR ATENÇÃO EM ENTREGADORES COM A REFERIDA MOTOCICLETA, TENDO NA PRESENTE DATA, VISUALIZADO UM ENTREGADOR COM UMA MOTOCICLETA NAS REFERIDAS CARACTERÍSTICAS, QUE PASSOU PELA EQUIPE EM ALTA VELOCIDADE, TENDO SIDO ACOMPANHADO O MESMO E REALIZADO A ABORDAGEM (PLACAS ASN-6320 COM TARJETA DE CALIFORNIA), TENDO O CONDUTOR SE IDENTIFICADO COMO DOUGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS. AO SER PERGUNTADO O QUE HAVIA NA BOLSA DE ENTREGAS (BOLSA DE COSTAS DA EMPRESA IFOOD) O MESMO DISSE SER LANCHE, QUE ERA ENTREGADOR, PORÉM, AO ABRIR A BOLSA, NÃO HAVIA NADA DE COMESTÍVEL EM SEU INTERIOR, APENAS PERTENCES PESSOAIS E LIXO. AO SER REALIZADA A REVISTA NO SUSPEITO, A EQUIPE LOCALIZOU 3 APARELHOS CELULARES QUE NÃO PARAVAM DE RECEBER NOTIFICAÇÕES DE MENSAGENS, E NO BOLSO DA CALSA, UM PANO PRETO UTILIZADO PARA GUARDAR ÓCULOS, QUE EM SEU INTERIOR HAVIA 14 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA ACONDICIONADOS EM SAQUINHOS PLÁSTICOS INDIVIDUAIS, PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO. FOI ENTÃO DADO VOZ DE PRISÃO AO ABORDADO, SENDO QUE, AINDA EM REVISTA PESSOAL, FOI LOCALIZADO NA MEIA DO PÉ DIREITO DO ABORDADO OUTRA SACOLA PLÁSTICA COM GRANDE QUANTIA DO MESMO ENTORPECENTE (COCAINA) QUE NA DELEGACIA CONSTATOU PESAR A QUANTIA DE 6,9 GRAMAS, SENDO QUE, ESTE POR DIVERSAS VEZES COM O PÉ ESQUERDO TENTOU ESTOURAR A SACOLA PARA SE DESFAZER DO FLAGRANTE. TAMBÉM FOI LOCALIZADO GRANDE QUANTIA DE DINHEIRO NA CARTEIRA DO SUSPEITO (200 REAIS EM DINHEIRO TROCADO), NO QUAL O MESMO NÃO SOUBE INFORMAR O VALOR EXATO. NO TOTAL FORAM APRENDIDOS COM O AUTOR A QUANTIA DE 15,2 GRAMAS DE COCAÍNA. FOI POSSÍVEL VERIFICAR, ATRAVÉS DA TELA DE BLOQUEIO DOS APARELHOS CELULARES, QUE AS MENSAGENS QUE CHEGAVAM ERAM DE CONFIRMAÇÃO DE PIX, PEDIDO DE "WISK" E PERGUNTANDO SE JÁ ESTARIA CHEGANDO COM O "PEDIDO", BATENDO PRATICAMENTE TODAS AS INFORMAÇÕES RECEBIDAS PELA EQUIPE SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS QUE ESTARIA SENDO REALIZADO POR DOUGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS. OS APARELHOS FORAM APREENDIDOS PARA INVESTIGAÇÃO, UMA VEZ QUE EXISTEM AS SUSPEITAS DE CONVERSAS SOBRE O TRÁFICO DE DROGAS. DOUGLAS RECONHECEU ESTAR VENDENDO O ENTORPECENTE, SENDO ENCAMINHADO PARA A 17 SDP COM OS PRODUTOS APREENDIDOS. A MOTOCICLETA UTILIZADA POR DOUGLAS TAMBÉM FOI APREENDIDA E ENCAMINHADA PARA A 17 SDP POR ESTAR SENDO UTILIZADA PARA O TRÁFICO.” Nota-se, portanto, que a abordagem não fora precedida de mera suspeita desmotivada. Em verdade, os policiais evidenciaram diversas situações que destoavam do convencional, cujas circunstâncias não só autorizavam, como exigiam, a atuação dos servidores estatais. Vale destacar, nesse sentido, que os policiais são treinados a perceber situações que fogem do convencional, bem como identificar objetos de aparência ilícita. Assim, não há se falar em nulidade da medida e tampouco em ilicitude das provas coletadas, pois devidamente demonstrado que a atuação policial se baseou em elementos mínimos, obtidos em momento anterior à busca veicular, capazes de justificar a conduta. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE POR TER SIDO PREPARADO E DA AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARGUIÇÃO MERITÓRIA: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PLEITO DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 E A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. NÃO CABIMENTO. PRELIMINARES: APREENSÃO DAS DROGAS QUE NÃO FOI RESULTADO DE QUALQUER AÇÃO PROVOCADA OU PREPARADA PELOS AGENTES ESTATAIS. ABORDAGEM MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ESPERADO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DA FUNDADA SUSPEITA. MÉRITO: AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E INSOFISMÁVEL. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE SÃO FIRMES E COERENTES COM A ACUSAÇÃO. FÉ PÚBLICA E ELEVADO VALOR PROBANTE. APREENSÃO DE 158 (CENTO E CINQUENTA E OITO) UNIDADES DE “ECSTASY”, 02 (DUAS) EMBALAGENS CONTENDO A SUBSTÂNCIA SINTÉTICA CONHECIDA COMO “MDMA”, ALÉM DE 01 (UMA) PORÇÃO DE MACONHA. NATUREZA DAS DROGAS QUE AFASTA A PRETENDIDA RELEITURA DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. DISCRIONARIEDADE VINCULADA DO JUIZ SINGULAR PARA APLICAR A REDUÇÃO NO PATAMAR NECESSÁRIO E SUFICIENTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. PERDIMENTO MANTIDO. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009869-67.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 15.04.2024) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. EXTIRPAÇÃO DAS NEGATIVAÇÕES DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CRIME NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Marcelo Laporte contra sentença que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), aplicando-lhe pena de 6 anos e 3 meses de reclusão em regime prisional inicial semiaberto e 625 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve nulidade na busca veicular; (ii) analisar a dosimetria da pena, notadamente os vetores culpabilidade e circunstâncias específicas do crime; (iii) definir a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado no patamar máximo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de restituição de bens não comporta conhecimento, por ausência de legitimidade da parte. O automóvel é de propriedade de terceiro, estranho ao processo criminal. 4. A busca veicular foi considerada válida, pois os policiais tinham fundadas razões para a abordagem, baseadas no comportamento suspeito do réu e na adulteração do tanque de combustível do veículo.5. A culpabilidade foi reduzida, pois não ficou comprovado que o réu exigiu a participação da esposa na viagem, que estava se recuperando de uma cirurgia.6. A negativação das circunstâncias específicas do crime foi mantida, considerando o risco aumentado pela ocultação da droga no tanque de combustível do veículo.7. A causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado foi confirmada na fração de 1/6, devido ao transporte intermunicipal de drogas.IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para reduzir a pena definitiva do acusado para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além de 556 dias-multa, mantido o regime prisional inicial semiaberto.__________Dispositivos relevantes citados:Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Código Penal, art. 59; Código de Processo Penal, art. 244.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1703850-7 - Curitiba - Rel.: Ruy Alves Henriques Filho - J. 27.09.2018TJPR - 5ª C.Criminal - 0003252-08.2017.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 27.09.2018TJPR - 4ª C.Criminal - 0001882-85.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: Sônia Regina de Castro - J. 16.08.2018TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1559084-8 - Ponta Grossa - Rel.: Carvílio da Silveira Filho - J. 09.08.2018TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009869-67.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 15.04.2024TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017314-44.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Substituta Renata Estorilho Baganha - J. 11.03.2024TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006563-78.2020.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 28.11.2022. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000234-70.2024.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 10.05.2025) Por isso, rejeito a preliminar arguida, não havendo que falar em ilicitude dos elementos probatórios obtidos com a busca veicular e tampouco em absolvição decorrente da nulidade das provas. Não há outras preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas. Por estarem presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito, em estrita observância ao princípio da individualização da pena. 4. MATERIALIDADE: A materialidade restou inconteste pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.5); Termos de Depoimentos (seq. 1.6 e 1.7); Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8); Termo de Interrogatório (seq. 1.12); Boletim de Ocorrência (seq. 1.4); Relatório da Autoridade Policial (seq. 61.1); e Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11), devidamente corroborado pelo Laudo de Pesquisa Toxicológica (seq. 56.1) que atestou o resultado positivo para a substância “cocaína”, que contém o princípio ativo benzoilmetilecgonina, capaz de gerar dependência psíquica, constante da relação de substâncias de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 21 de 17 de junho de 2010, da ANVISA/MS, lista F (F1). Saliente-se, ainda, que para análise da tipificação do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o magistrado deve aferir a conduta base, neste caso “trazer consigo”, bem como o conjunto das demais circunstâncias para determinar se a substância se destinava efetivamente ao tráfico de drogas, tal como natureza, quantidade e modo de acondicionamento do entorpecente apreendido, local e às condições em que se desenvolveu a ação, afastando-se, de tal forma, as hipóteses do artigo 28, da mencionada Lei. Complementam, portanto, a materialidade do delito de tráfico de drogas, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas, sendo 15 (quinze) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, que contém o princípio ativo benzoilmetilecgonina, com peso total de 15 (quinze) gramas; além de 03 (três) aparelhos celulares utilizados para a negociação dos entorpecentes; 01 (um) capacete e 01 (uma) motocicleta para a entrega das drogas; 01 (uma) máquina de pagamento por cartão de crédito; 01 (uma) bolsa vermelha da plataforma “Ifood”; e a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), em notas trocadas. Logo, não restam dúvidas de que a posse das substâncias entorpecentes em circunstâncias que denotam o tráfico de drogas indica a prática da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 5. AUTORIA: De igual modo, do conjunto probatório produzido, resta isenta de dúvidas a conclusão de que a autoria do delito em questão repousa sobre a pessoa do acusado. Indagado em Juízo, o acusado Douglas Nogueira dos Santos negou a prática do crime que lhe fora imputado, alegando que a droga encontrada era para seu uso pessoal. Confira-se: “Réu: era para consumo, eu fui abordado nesse dia, eu não sei quem fez a denúncia, se foi alguma maldade; eles me revistaram e me levaram para a delegacia. Juíza: essa moto fazia muito tempo que tinha? Réu: tinha comprado recente. Juíza: fazia quanto tempo? Réu: três meses. Juíza: essa droga era para você e seus amigos? Réu: sim, a gente comprava para dividir porque ficava mais em conta. Juíza: você tinha pego essa droga há bastante tempo? Réu: não fazia pouco tempo. Juíza: quantos amigos eram? Réu: dois amigos. Juíza: quanto você pagou? Réu: acho que 500 e pouco. Juíza: você era dependente químico? Réu: sim, eu utilizava. Juíza: você trabalha com o que? Réu: eu vendia queijos, fazia entrega da farmácia saúde, vendia bebida destilada. Juíza: sobre o código do whisky? O que seria? Réu: eu vendia whisky, ele estava em promoção, vendia a R$ 49,90. Juíza: segundo os policiais você disse que era lanche mas não tinha nada de lanche. você tem relatório de corridas? Réu: eu atendia pelo ai que fome. Juíza: mas a bolsa era do ifood? Réu: a bolsa era do ifood. Juíza: e o ai que fome te dá o relatório de corridas? Réu: consigo relatório. Juíza: os seus amigos iriam te pagar depois? Réu: não, eles deram para mim, como eu andava direto de moto eu passei pegar para eles. Juíza: como chamam esses amigos? Réu: eu prefiro não citar. Juíza: você falou com o policial se estava vendendo ou não? Réu: não eu falei que eu consumia. Juíza: um pouco estava no pano preto e o outro no sapato? Réu: é, porque eu peguei separado já para poder dividir com eles e ia deixar o outro com eles também. Juíza: por que três telefones? Réu: um era para uso pessoal e outro das entregas e outro peguei.” (mídia em seq. 149.4) Entretanto, tais informações estão isoladas das demais provas coligidas aos autos, como será explanado adiante. Pois bem. Primeiramente, do que se colhe das provas indiciárias produzidas nos autos, representadas, sobretudo, pelas informações que ensejaram a investigação, observa-se que o acusado praticaria o tráfico de drogas na aludida localidade, tanto que fora alvo de denúncias anônimas feitas por populares, dirigidas a ele, posteriormente confirmadas pela polícia. Ademais, além dos entorpecentes encontrados, sendo grande parte deles embalados para venda imediata, infere-se que havia com o acusado uma quantia em dinheiro, em notas trocadas, sendo que ele não comprovou a procedência lícita dos valores, presumindo-se que são oriundos do comércio de entorpecentes. No mais, segundo informado, o acusado faria a entrega das drogas por “delivery”, nominando os entorpecentes de “whisky” e, ao ser abordado, estava com uma mochila do “Ifood”, utilizada para despistar os policiais. Não houve, ainda, comprovação de que as porções encontradas com o réu seriam para uso compartilhado, tampouco de que, efetivamente, trabalharia como entregador de lanches e queijos, como narrado. Assim, as circunstâncias em que as drogas foram encontradas apontam para a autoria delitiva do tráfico de drogas pelo acusado, não havendo prova em contrário apontada pela Defesa. Oportuno destacar, por outro lado, quanto às notícias anônimas, que estas não podem embasar uma condenação sob pena de ferir de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, essas informações dadas por populares foram apenas o despertar da atenção dos policiais, os quais foram até o local indicado, a fim de observar se o conteúdo delas era verdadeiro. Ademais, analisando detidamente a prova testemunhal colhida aos autos, depreendo que tais informações foram devidamente corroboradas, tanto em sede policial quanto em Juízo pelos Policiais Militares que participaram da prisão em flagrante do réu. Neste sentido, o policial militar Everton Luiz Pacheco Alves, compromissado e advertido sobre as penalidades do crime de falso testemunho, foi contundente em relatar como se deu o fato. Relatou o seguinte: “Testemunha: nós tínhamos uma denúncia de que uma pessoa estaria utilizando uma Honda Broz, 150, cor vermelha, com um tanque preto, e ele estaria usando essa motocicleta, se passando por entregador, com uma mochila nas costas, mas a verdade estaria realizando o tráfico de drogas, a pessoa que passou disse que ele usava o codinome whisky nas mensagens que ele trocava com as pessoas que ele vendia para disfarçar; a pessoa pedia que queria whisky e se referia a porção de cocaína; essa pessoa disse em uma das vezes que ele pegou a droga, o Douglas estaria retirando de um pano preto que tinha dentro do bolso; com essas denúncias, nós começamos a fazer patrulhamento procurando uma motocicleta com essas características para realizar a abordagem; na data do fato, nós visualizamos o Douglas com as mesmas características, com a bolsa de entrega e efetuamos a abordagem. Perguntamos o que ele estaria carregando, ele disse que estaria com lanche na caixinha, porém não tinha nada comestível, só pertences pessoais e sacola com lixos. Ainda em revista pessoal, nós localizamos esse pano preto que se trata daqueles panos de guardar óculos e no interior desse pano tinha porções de substância análoga a cocaína, acondicionadas em sacos plásticos, prontas para a comercialização. Nós localizamos com ele 3 aparelhos celulares e a quantia de R$ 200,00 em dinheiro trocado. Ainda em revista pessoal, localizados dentro da meia dele, mais uma sacola plástica com grande quantia do mesmo entorpecente, ainda não fracionadas. Após questionado, o mesmo reconheceu para a equipe que estava realmente realizando o tráfico de drogas e chamou a atenção nossa também que os três aparelhos chegavam constantemente mensagens, onde a gente podia ver através da tela de bloqueio ali que aparece parcialmente a mensagem, que realmente as pessoas estavam pedindo whisky e estavam perguntando para ele onde que estava o pedido, né, entre aspas ali, né, do que eles haviam feito. E então nós aprendemos também os celulares como forma de prova ali, né, para investigação, por provavelmente conter mensagens relativas ao tráfico de drogas. Nós então encaminhamos os produtos, o autor e os celulares, assim como a motocicleta que estava sendo utilizada para tal fim, né, para delegacia e apresentamos à autoridade competente. (...) Advogado: foi de forma espontânea? Vocês perguntaram? Como que se deu isso? Testemunha: foi de forma espontânea, nós perguntamos esse entorpecente, falamos para ele que que é o teor da denúncia que nós tínhamos, perguntamos sobre o entorpecente, ele reconheceu, não, realmente estou efetuando o tráfico de drogas.” (mídia em seq. 149.1) Os depoimentos dos policiais se constituem meios de prova aptos e idôneos à formação de juízo de valor a respeito da autoria do crime, vez que prestados sobre o crivo do contraditório e sem que se vislumbre o mínimo interesse desses agentes públicos em prejudicar o denunciado. As palavras do agente do Estado são dignas de crédito e confiança, pois aclaram como se deu a empreitada criminosa, expondo as condições do local do crime, e as circunstâncias em que foi lavrada a prisão. O referido policial não possuía outra intenção senão de delatar o verdadeiro autor do fato dissonante e revelar as particularidades da abordagem policial e as conjunturas processuais, fáticas e jurídicas que a autorizaram. Logo, os depoimentos harmônicos e coesos prestados, em Juízo e em sede de inquérito policial, pelos agentes responsáveis pela prisão do réu e as circunstâncias em que se deram o delito, revelam, de forma satisfatória, a prática do crime de tráfico de drogas. Outrossim, deixo de transcrever os depoimentos das testemunhas Pedro Miguel Bertulino dos Santos e Rodrigo Rosa Silva, pois meramente abonatórios, em nada auxiliando na elucidação dos fatos. Assim, do que se colhe das provas produzidas nos autos, observo que o acusado trazia consigo substância entorpecente conhecida vulgarmente como “cocaína”, pois iria revendê-la a terceiros nesta cidade. Destaque-se, novamente, que as notícias anônimas não podem embasar uma condenação sob pena de ferir de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que foram apenas o despertar da atenção dos policiais, os quais, após investigações, foram até o acusado e efetuaram a apreensão. Sobre a legalidade das informações anônimas que serviram para o aclaramento dos fatos apurados, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná e de Santa Catarina: [...] A denúncia anônima não é em si ilegal nem invalida o feito, se a prisão e posterior processamento de ação penal contra os agentes decorre da realização de diligências em que se constata a efetiva prática do crime resultando, inclusive, em prisão em flagrante. TJPR, Rel. Lilian Romero, 3ª C. Crim., Ap. Crim. nº 279.103-7, DJ 01/04/05) [...].(TJPR - 3ª C.Criminal - AC 1020512-2 - Pato Branco - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 06.06.2013) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 33 C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, INCISO VI, DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS COLACIONADAS SEGURAS E HARMÔNICAS PARA ATESTAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO NO MOMENTO EM QUE A DROGA ERA EMBALADA EM PEQUENAS PORÇÕES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS E APREENSÃO NA POSSE DE UM DELES, AO SE RETIRAR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRAINDÍCIOS DEFENSIVOS APTOS A COMPROVAR A TESE DE CONSUMO PRÓPRIO. DECISÃO SINGULAR PAUTADA NA PROVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. TRÁFICO REALIZADO COMPROVADAMENTE COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CONFIRMADAS POR DILIGÊNCIA POLICIAL. ARMAMENTO ENCONTRADO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE ATESTADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação Crime nº 0842303-2 – 4ª Câmara Criminal – Rel. Dr. Carlos Henrique Licheski Klein – DJ 22/08/2012). Denúncias anônimas servem de suporte probatório para condenação quando aliadas a outras provas que comprovam a veracidade de suas informações. Neste sentido: “A atividade investigativa pode ser iniciada por meio de denúncias anônimas, pois, com base nas informações fornecidas por cidadãos de bem é que, muitas vezes, as polícias civil e militar tomam conhecimento dos fatos delituosos e, posteriormente, procedem à averiguação da veracidade dos fatos”. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.064323-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 07-08-2012) De outro giro, o acusado tenta se esquivar de sua responsabilidade ao afirmar que é usuário, entretanto, tal afirmação não restou comprovada, mormente porque a Defesa deixou de apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar a alegada dependência, nos termos do artigo 156 do CPP. Sobre o tema, assente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "O fato de ser o réu viciado em drogas não impede que seja ele traficante, nem lhe reduz a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta". (3ª Câm. Crim. do extinto TAPR - Rel. Sônia Regina de Castro - Acórdão: 9755). Com efeito, a imputação criminal apresentada na denúncia está plenamente lastreada pelas provas produzidas durante a instrução processual, que revelam cabalmente a prática do crime de tráfico de drogas e a autoria delitiva. Há, portanto, prova suficiente, produzida em Juízo, a sustentar a condenação do acusado Douglas Nogueira dos Santos pela prática do crime de tráfico de drogas. 6. RESPONSABILIDADE: A responsabilidade do réu pela prática delituosa decorrente da própria autoria é patente na hipótese em que não se verificam excludentes aptas a afastá-la. Isso porque, a responsabilidade enquanto reprovabilidade do delito exsurge do conhecimento notório do efeito devastador do crime, especialmente o tráfico de drogas – mal maior da sociedade hodierna. Destaca-se que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do réu. Além disso, era o réu, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último verifica-se que o autor do fato é culpável, visto que tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputável. Nada consta nos autos que demonstre a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade, tais como: 1º) erro de proibição - art. 21, caput, do CP; 2º) obediência hierárquica - art. 22, 2ª parte, do CP (estas relacionadas à ausência de potencial consciência da ilicitude); 3º) coação moral irresistível - art. 22, 1ª parte, do CP (referente à inexigibilidade de conduta diversa); 4º) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado - art. 26, caput, do CP; 5º) inimputabilidade por menoridade penal - art. 27, do CP: “desenvolvimento mental incompleto”; 6º) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - art. 28, §1º, CP. 7. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA: Os policiais militares que participaram da operação encontraram 15 (quinze) porções da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, que contém o princípio ativo benzoilmetilecgonina, com peso total de 15 (quinze) gramas. Tal fato encontra respaldo nas demais provas contidas nos autos, denúncias anônimas, depoimentos dos Policiais Militares prestados tanto em fase policial, quanto em Juízo, bem como pelo Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.8); Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11) e pelo Laudo de Pesquisa Toxicológica (seq. 56.1). Acerca da quantidade de droga, é cediço o entendimento jurisprudencial de que a quantidade de droga apreendida não é o único fator a orientar a classificação do delito, devendo ser analisada juntamente com os demais fatores identificados na Lei nº 11.343/06. 8. TIPICIDADE: Consoante se infere do robusto conjunto probatório, todas as evidências apontam no sentido de que o réu efetivamente realizava o comércio de “cocaína”, substância capaz de gerar dependência física e psíquica, constante da relação de substâncias de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 21 de 17 de junho de 2010, da ANVISA/MS, lista F (F1). Verifico que a droga foi apreendida no bolso e meia do réu, sob sua propriedade, indicando a configuração do núcleo típico “trazer consigo” a substância entorpecente para entrega a terceiro. Logo, as provas apuradas indicam a subsunção da conduta do acusado ao tipo penal incriminador previsto no art. 33 “caput” da Lei nº. 11.343/2006, crime de conteúdo múltiplo no qual se insere o réu por praticar o verbo núcleo do tipo “trazer consigo”, uma vez que a droga apreendida era de sua propriedade. 9. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para condenar o denunciado DOUGLAS NOGUEIRA DOS SANTOS como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. 10. DOSIMETRIA DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006: 10.1. Circunstâncias judiciais: 10.1.1. Do art. 42 da Lei 11.343/2006: Conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena, deve considerar-se, com preponderância no previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. Com relação à natureza da substância, entendo que esta desfavorece o acusado, posto que a substância apreendida – cocaína – apresenta alto grau de nocividade à saúde humana. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Mostra-se justificada a exasperação da pena-base além do mínimo legal baseada na natureza da droga apreendida - cocaína -, por se tratar de substância nociva à saúde do usuário, a teor do que preceituam os artigos 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 754450-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 12.05.2011) No que tange à quantidade da substância verifica-se que não se revela expressiva a ponto de implicar no aumento da pena nesta fase. Por sua vez, no que tange à personalidade, esta não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada a prática delitiva. Já com relação à conduta social do agente inexistem elementos para sua aferição. 10.1.2. Do artigo 59 do CP: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal ao tipo. Não há antecedentes criminais a serem considerados nesta fase, posto que não há condenação transitada em julgado contra a pessoa do réu. A conduta social consiste no modo pelo qual o réu exerce seu papel na sociedade, seu comportamento no trabalho e na vida familiar. No entanto, esta análise deve passar por diversos elementos da atividade social do agente, os quais, no caso, não foram perquiridos de maneira suficiente ao alcance do juízo de valor positivo ou negativo, de modo a não justificar majoração da pena base. Relativamente à personalidade, também não foi trazida aos autos qualquer informação para que se pudesse aferi-la. O motivo do crime pode ser atribuído à intenção em obter lucro fácil e ilícito, normal ao tipo. As circunstâncias do delito não merecem a exasperação da pena. O tráfico de drogas certamente traz consequências relevantes, mas estas são inerentes ao próprio tipo, e já foram consideradas pelo legislador. O sujeito passivo do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 é a saúde pública, assim resta prejudicada a análise da circunstância judicial referente ao comportamento da vítima. Posto isso, nos termos do que estabelece o art. 59 do CP e da pena cominada em abstrato de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, com a presença de uma circunstância judicial desfavorável (natureza da droga), fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 10.2. Agravantes e atenuantes: Não concorrem circunstâncias agravantes e atenuantes. 10.3. Causas de aumento e diminuição de pena: Não concorrem causas de aumento. Com relação à causa de diminuição constante no §4º, do art. 33, da Lei 11.343/06, entendo que o réu faz jus à aplicação, visto que é primário e não possui antecedentes. A quantidade de droga apreendida em posse do acusado, por si só, não é capaz de demonstrar que ele efetivamente integre organização criminosa ou se dedique a atividades delituosas. Por tais razões, que é de se aplicar em favor do réu o redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, uma vez que os requisitos legais pertinentes – (a) ser o réu primário; (b) ter bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas e, (d) não integrar organização criminosa – encontram-se todos preenchidos. De outro lado, a quantidade e/ou a natureza da substância entorpecente apreendida devem ser analisadas na escolha da fração de diminuição da pena. Sobre o assunto, cito o escólio de Guilherme Souza Nucci: Causa de diminuição de pena: cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda. Estranha é a previsão de não se dedicar às atividades criminosas, pois não diz nada. Na norma do § 4º, para que se possa se aplicar a diminuição de pena, afastou-se a possibilidade de ser reincidente ou ter maus antecedentes. Portanto, não se compreende o que significa a previsão de não se dedicar às atividades criminosas. Se o sujeito é reincidente ou tem maus antecedentes pode-se supor que se dedique à atividade criminosa. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimento em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita. A parte final, entretanto, é razoável: não integrar organização criminosa. Pode o agente ser primário e ter bons antecedentes, mas já tomar parte em quadrilha ou bando. (NUCCI, Guilherme de Souza. “Leis penais e processuais penais comentadas.” São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 782). Em consonância, o posicionamento de Rogério Sanches Cunha: No delito de tráfico (artigo 33, caput) e nas formas equiparadas (§ 1º), as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário (não reincidente), de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa (traficantes, agindo de modo individual e ocasional). Os requisitos são subjetivos e cumulativos, isto é, faltando um deles inviável a benesse legal. [...] A simples leitura do parágrafo pode induzir o intérprete a imaginar que o benefício está na órbita discricionária do juiz. Contudo, parece-nos que, preenchidos os requisitos, o magistrado não só pode como deve reduzir a pena, ficando a sua discricionariedade (motivada) limitada à fração minorante (esta orientada pela quantidade e/ou espécie da droga apreendida). (CUNHA, Rogério Sanches. “Lei de Drogas Comentada; Lei nº 11.343/06”. 2ª Ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 197). Grifei Assim, diante da quantidade das drogas apreendidas, sendo 15 (quinze) porções de cocaína, com peso total de 15g (quinze gramas), se mostra claramente inviável a aplicação da causa redutora no seu máximo, haja vista que a reprimenda deve servir como um meio de prevenção da prática de novos crimes. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – ARTIGO 33, DA LEI Nº CAPUT, 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – ART. 33, §4º DA LEI DE DROGAS – NÃO CABIMENTO – FRAÇÃO DE 1/6 CORRETAMENTE APLICADA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – NÃO CABIMENTO – DA PENA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUANTUM DESFAVORÁVEL QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO – ART. 33, §3º DO CÓDIGO PENAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO DEFENSOR DATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0003528-08.2015.8.16.0095 – Irati - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 31.10.2019). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO FOGEM À NORMALIDADE. RÉU QUE OCULTOU DROGAS EM FUNDO FALSO DE SACOLA PARA INGRESSAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. MODUS OPERANDI COMUM À ESTA MODALIDADE DO DELITO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ALEGADA NOCIVIDADE E ALTA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (85G DE MACONHA E 10G DE COCAÍNA). PROCEDENTE. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA (COCAÍNA) QUE RECOMENDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE ½ (UM MEIO) DE DIMINUIÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0041927-53.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 25.07.2019) (TJ-PR - APL: 00419275320188160014 PR 0041927-53.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 25/07/2019, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/07/2019) Diante disso e, em atendimento ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, que permite ao juiz, na fixação da pena considerar a natureza e/ou a quantidade de droga apreendida como vetores para aumento ou diminuição da pena, aplico o patamar de 1/2 (metade) para redução da pena. Deste modo, nesta terceira fase de aplicação da pena, fixo a pena do réu em 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. 10.4. Da pena de multa: Sobre a fixação da pena de multa, ensina Guilherme de Souza Nucci que deve ser obedecido o critério bifásico previsto pelo art. 59, do Código Penal, segundo o qual “(...) a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário-mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu. Analisando, em maior profundidade, a questão relativa à aplicação da pena pecuniária, observamos que nada impede – ao contrário, tudo recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal para a concretização do número de dias-multa. Portanto, levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena.” (In: Código Penal Comentado, 2012, p.403). Obedecendo-se o sistema bifásico, fica estabelecido 300 (trezentos) dias-multa a serem pagos pelo condenado, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu, nos termos do artigo 43 da Lei n. 11.343/06. 10.5. PENA DEFINITIVA: Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria, torno DEFINITIVA a pena fixada em 03 (três) anos de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa. 11. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Diante da primariedade e do quantum de pena fixado, nos termos do artigo 33, §§ 2º, “c” e 3º, do Código Penal, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME ABERTO, segundo condições fixadas pelo Juízo da Execução. 12. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Considerando que o réu preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei n° 7210/84, e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo. No tocante à prestação pecuniária, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 02/2014, deverá o sentenciado efetuar o pagamento do valor estipulado, em conta judicial, podendo, para tanto, realizar o adimplemento do valor total ou solicitar seu parcelamento junto ao juízo da execução, oportunidade em que lhe será(ão) entregue(s) o(s)boleto(s). 13. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a suspensão condicional da pena, em virtude do que dispõe o artigo 77, inciso III, do Código Penal. 14. DETRAÇÃO: Deixo de promover em sentença a detração penal, tendo em vista o regime de pena fixado. 15. PRISÃO PREVENTIVA: Verifico que não surgiram no decorrer da instrução fundamentos para decretação da prisão preventiva do réu, sendo que a prolação da sentença condenatória não alterou esse cenário. 16. DISCIPLINA DE APELAÇÃO: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que foi aplicada pena a ser cumprida inicialmente no regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. 17. DISPOSIÇÕES FINAIS: Nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo que eventual pedido de gratuidade da justiça deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Com base no art. 50, §4º e no art. 72, ambos da Lei n. 11.343/06, DETERMINO a incineração da droga apreendida. Quanto aos bens e valores apreendidos, considerando que, ao que tudo indica, são oriundos da atividade ilícita do comércio de drogas, DECRETO a perda em favor da União e a reversão ao FUNAD, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. Destaco que as apreensões já foram destinadas (seq. 65.1). 18. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Origem, certificando nos autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, via SIEL, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais; Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Apucarana, datado e assinado digitalmente. CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Henrique De Castro Onorio e outros

ID: 307390352

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014520-69.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL HENRIQUE DE CASTRO ONORIO MATHEUS MAURICIO

Conclusão

Advogados:

RENATA MIRANDA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0014520-69.2024.8.16.0044 Processo: 0014520-69.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Professor Erasto Gaertner, 795 SEDE MP - Centro - APUCARANA/PR - CEP: 86.800-280 Réu(s): DANIEL HENRIQUE DE CASTRO ONORIO (RG: 150488680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.480.249-02) RUA PAULO AUGUSTO GLOOR , 33 CASA QUADRA A LOTE 02 - VILA OPERARIA STABILE - APUCARANA/PR - CEP: 86.819-000 - Telefone(s): (43) 99686-0231 MATHEUS MAURICIO (RG: 140147214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 111.498.639-94) Rua Paulo Bianchi, 120 - Vila Reis - APUCARANA/PR - CEP: 86.819-000 - Telefone(s): (43) 99606-9694 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições perante esta Comarca, ofereceu denúncia em face de DANIEL HENRIQUE DE CASTRO ONORIO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 15.048.868-0/PR, nascido em 09/04/2004 (com 20 anos de idade na época dos fatos), filho de Marilú de Castro e Reinaldo Aparecido Onorio, residente e domiciliado na Rua Paulo Augusto Groor, nº 33, Operário Stabile, no Município e Comarca de Apucarana/PR; e MATHEUS MAURICIO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG sob nº 14.014.721-4/PR, nascido em 18/02/2002 (com 22 anos de idade na época dos fatos), filho de Olidia Teodoro Mauricio e Claudinei Abel Mauricio, residente e domiciliado na Rua Paulo Bianchi, nº 120, Distrito Vila Reis, no Município e Comarca de Apucarana/PR; atribuindo-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em razão do seguinte fato delituoso descrito na peça vestibular (seq. 51.1): “No dia 30 de novembro de 2024, por volta da 00h20, em via pública, na Rua Engenheiro Reinold Aufenacher, nº 569, Distrito Vila Reis, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, os denunciados DANIEL HENRIQUE DE CASTRO ONORIO e MATHEUS MAURICIO, com consciência e vontade, traziam consigo, para fins de comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 27 (vinte e sete) eppendorfs, contendo substância análoga à ‘cocaína’, com peso total de 15,1 g (quinze vírgula um gramas), cuja substância ativa é denominada ‘benzoilmetilecgonina’ e 02 (duas) porções de Cannabis Sativa L, popularmente conhecida como ‘maconha’, com peso total de 40,9 g (quarenta vírgula nove gramas), de substâncias estas capazes de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo o território nacional, conforme Portaria nº. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme Autos de Exibição e Apreensão de mov. 1.10/1.11, Boletim de Ocorrência de mov. 1.1 e Autos de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.12 e 1.36. Segundo apurado, a equipe policial havia recebido informação de usuários de que um indivíduo trajando moletom escuro com capuz estaria comercializando drogas no local. Durante patrulhamento, os agentes públicos avistaram MATHEUS MAURICIO e DANIEL HENRIQUE DE CASTRO ONORIO, sendo que este último trajava as mesmas vestimentas indicadas e ambos traziam consigo objetos e ao notarem a viatura policial, DANIEL HENRIQUE DE CASTRO ONORIO arremessou o objeto em direção ao telhado de uma residência que, posteriormente, foi constatado que se tratavam de 02 (duas) sacolas com 21 (vinte) eppendorfs de cor rosa contendo substância análoga à ‘cocaína’ e MATHEUS MAURICIO, por sua vez, permaneceu no local, sendo localizado em seu poder 01 (uma) sacola plástica com 06 (seis) eppendorfs de cor preta contendo substância análoga à ‘cocaína’. Após buscas no local onde os denunciados foram abordados, a equipe policial localizou as porções de ‘maconha’. Por fim, efetuada busca pessoal, foi localizada a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) em notas trocadas em poder do denunciado DANIEL HENRIQUE DE CASTRO ONORIO e a quantia de R$110,00 (cento e dez reais) em notas trocadas em poder de MATHEUS MAURICIO (mov. 51.1).” A denúncia foi recebida em 05 de dezembro de 2024 (seq. 61.1). Citados (seq. 93.2/103.2), os denunciados apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (seq. 119.1). Não sendo arguidas preliminares e tampouco verificadas causas atinentes à absolvição sumária, ratificou-se o recebimento da denúncia, inaugurando a instrução do feito (seq. 122.1). Em sede de audiência de instrução (seq. 154.1), foi inquirida uma testemunha arrolada pela acusação e, ao final, realizado o interrogatório dos réus. Não houve requerimentos de diligências na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva dos acusados foi revisada e mantida no seq. 160.1. Certidões extraídas do Sistema Oráculo nos sequenciais 166.1 e 167.1. O Ministério Público, em suas alegações finais (seq. 170.1), pugnou pela condenação dos réus, nos termos da denúncia, sob o argumento de que restaram comprovadas a materialidade e autoria delitivas. A Defesa dos acusados, em suas alegações finais (seq. 174.1), requereu a absolvição, em face da ausência de provas acerca do intuito mercantil e, alternativamente a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Em caso de condenação do acusado Daniel, postulou pela fixação da pena base no mínimo legal; reconhecimento da inconvencionalidade e inconstitucionalidade da agravante da reincidência; reconhecimento da atenuante da menoridade relativa; aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado; estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da pena; fixação da pena de multa no patamar mínimo; e direito de recorrer em liberdade. Outrossim, em caso de condenação do acusado Matheus, postulou pela fixação da pena base no mínimo legal; aplicação da causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado; estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da pena; fixação da pena de multa no patamar mínimo; e direito de recorrer em liberdade. Por fim, requereu a concessão da gratuidade da justiça a ambos os acusados. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de crime cuja ação penal é pública incondicionada. A exordial acusatória oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DANIEL HENRIQUE DE CASTRO ONORIO e MATHEUS MAURICIO imputa aos acusados a prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No plano processual, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a causa está apta a julgamento. 3. PRELIMINARES: Não há preliminares, irregularidades ou nulidades a serem apreciadas. Por estarem presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito, em estrita observância ao princípio da individualização da pena. 4. MÉRITO: 4.1. Réu Matheus Mauricio: Do conjunto probatório produzido nos autos, constato que pendem relevantes dúvidas quanto à autoria do crime em questão sobre a pessoa do acusado. Neste sentido, consta nos autos que o denunciado, em companhia do corréu Daniel Henrique de Castro Onorio, teria sido abordado durante patrulhamento efetuado na Vila Reis e, durante a abordagem, permaneceu imóvel, sendo localizados consigo 06 (seis) eppendorfs de “cocaína”. Em sede inquisitorial, o acusado afirmou, em síntese, que é usuário e teria adquirido as drogas com seu salário, para uso recreativo no final de semana (seq. 1.17). Ouvido em Juízo, Matheus Mauricio novamente negou a prática delitiva, reiterando ser mero usuário. Confira-se: “Que um dia antes, ele e Daniel haviam conversado, depois que chegassem do serviço, sobre comprar drogas para usar. Ele relatou que eles chegaram um pouco da noite, e que ele estava esperando Daniel, pois já havia pegado sua parte e aguardava Daniel chegar do serviço e passar em casa. Daniel então passou na conveniência para comprar um cigarro e uma cerveja, com o intuito de descer para a casa dele para usar. O acusado disse que, no momento em que Daniel passou em casa e eles viraram para descer, chegaram na esquina e avistaram a viatura. Já foi internado por causa de cocaína. Ele confirmou que o ocorrido foi por volta de meia-noite e que, após chegar do trabalho, estava esperando Daniel. Daniel mora lá embaixo, e o acusado ficou em casa esperando. Quando Daniel chegou, ele desceu direto na casa do acusado, chamou-o, e então Daniel passou na conveniência e desceram para a casa do acusado. Ele não havia ido na conveniência naquele dia, estava esperando Daniel chegar. O acusado lembrava que estava usando calça preta, tênis e uma blusa preta, sem touca. Ele descreveu a conveniência como um local que vende bebidas, produtos para narguilé, salgados e outras coisas. O acusado trabalha com seu primo, carregando sofá. Nesse dia, ele tinha trabalhado e havia recebido dinheiro. Ele explicou que seu primo paga R$ 80 por dia, e que ele já havia pegado um dinheiro emprestado com o primo, um tipo de vale, para dar para a mãe e comprar coisas para a filha. Ele pede adiantado para conseguir comprar os itens para sua filha. Dos seis eppendorfs, o acusado tinha consumido dois no dia. Ele havia comprado oito, e cada um custava R$ 20. Ele comprou nesse mesmo dia. Daniel trabalha com a mãe, o pai e o irmão na produtora. O acusado confirmou que tinha comprado R$ 160 de cocaína e ainda tinha R$ 110 consigo. O acusado é usuário de droga e já foi internado para uma chácara em Guarapuava, arranjada por um pastor. Ele usava maconha e cocaína desde os 14 ou 15 anos. Ele trabalhava com o primo, carregando sofá. Explicou que seu primo tem uma firma ou loja na cidade e entrega sofás, e a prima trabalha na loja. O nome do primo é Silvano. Ele trabalhava com ele. Em relação ao dia do ocorrido, o acusado não tinha ido na tabacaria ainda. Ele disse que a tabacaria fica em outra rua, que não sabia o nome, talvez "José". É na mesma direção, mas mais reto para lá. Não é uma esquina, e ele acha que é do outro lado, foi pego na esquerda, do outro lado, lá da frente.” (mídia em seq. 153.3) De outro giro, o Policial Militar Everton Luiz Pacheco Alves, que participou da abordagem do réu, afirmou em Juízo o seguinte: “Que durante um patrulhamento de rotina na Vila Reis, próximo a uma conveniência já conhecida pela intensa comercialização de entorpecentes nos arredores, alguns usuários foram abordados. Durante a abordagem, um dos abordados confirmou que estava aguardando para comprar entorpecente e que a pessoa que vendia a droga tinha ido buscá-la na residência, fornecendo as características dessa pessoa: moletom escuro com capuz e vários logos desenhados na frente. A equipe não encontrou nada com os usuários e os liberaram, continuando o patrulhamento. Ao seguirem pela rua Rua Hercílio Vanderlei de Alencar, no cruzamento com a rua Rua Engenheiro Reinold Aufenache, visualizaram dois homens descendo a rua. Quando eles já estavam chegando na esquina e viram a viatura, Daniel, que estava com as vestimentas repassadas pelo usuário (o moletom com os logos), lançou algo no telhado de uma casa próxima e tentou correr. Dois militares da equipe do acusado desembarcaram, conseguiram pegá-lo e abordá-lo, e ele reagiu passivamente, usando o corpo para tentar escapar da equipe e não ser de tido, chegando a se lesionar na boca. O outro homem, Mateus, ao ver a viatura, "colou", ou seja, paralisou no local. Ele também estava com algo nas mãos. A equipe conseguiu abordá-lo e identificou que na mão dele havia cocaína, especificamente seis eppendorfs pretos. Com Daniel, após ser questionado sobre o que havia lançado, ele primeiramente disse que tinha jogado uma porçãozinha de maconha no telhado. A equipe subiu no muro, avistou dois invólucros, duas sacolas plásticas em cima desse telhado, e após baterem palma na residência e pedirem autorização ao dono, que autorizou a entrada e forneceu materiais para puxar as sacolinhas, pois o telhado era fino, constataram que dentro delas havia grande quantidade de porções análogas à cocaína. No invólucro menor, havia sete eppendorfs, e no maior, quatorze eppendorfs, totalizando, se a memória do acusado não falha, 21 eppendorfs nas duas sacolas. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos dois. Com Mateus, havia também R$ 110,00 trocados, e com Daniel, R$ 300,00 em dinheiro trocado. Matheus não quis se pronunciar sobre o entorpecente nem repassou detalhes. Daniel, por sua vez, reconheceu para a equipe que era proprietário dos entorpecentes e que estaria indo revender a droga no local já conhecido pela comercialização, afirmando que venderia as porções a R$20. Os dois foram encaminhados à delegacia. Ambos já são reincidentes no tráfico de drogas e conhecidos no meio policial. Perguntado se o usuário havia identificado apenas Daniel, o acusado explicou que as características foram repassadas precisamente, descrevendo a pessoa que ia buscar o entorpecente como vestindo um moletom escuro com logos na frente e um capuz, cujo nome o usuário não sabia. No entanto, Daniel e Mateus estavam descendo juntos, e ambos portavam drogas. Ele acrescentou que aquele ponto tem bastante gente que trafica, não sendo apenas uma pessoa específica; que as características que coincidiram a princípio foram somente as de Daniel. Questionado se a equipe chegou a ver Daniel e Matheus entregando drogas um ao outro, ou se apenas os visualizaram descendo a rua juntos, o acusado respondeu que não houve tempo. Ele detalhou que, quando a viatura chegou ao cruzamento com a rua Rua Engenheiro Reinold Aufenache, eles já estavam descendo a rua e prestes a virar a esquina. No momento em que viram a viatura, Mateus paralisou no local e não conseguiu sair. Ambos estavam com algo nas mãos, e Daniel, por impulso, jogou a droga no telhado e ainda tentou correr. Contudo, não deu tempo de dispensar nada, nem de passar algo para ninguém, nem de se desfazer de algo muito longe. Eles foram pegos de surpresa. O acusado confirmou o nome como Mateus Maurício e esclareceu que não havia motocicleta, os dois estavam a pé. Ele mencionou que eles moram próximos e que a informação posterior obtida é que eles deixam a droga em suas casas, ficam na esquina, pegam dinheiro dos usuários e vão buscar o entorpecente em suas residências. Ele expressou que, infelizmente, não puderam ter o desdobramento para se deslocar até as residências, mas que elas são usadas para essa finalidade. O acusado confirmou que a residência de ambos fica na Vila Reis e que os eppendorfs que estavam com cada um tinham cores diferentes, sendo um rosa e o outro preto, indicando que cada um tem seu ponto.” (mídia em seq. 153.2) Deste modo, em que pese a relevância do depoimento policial em tais casos, há contundentes dúvidas de que o acusado praticou o delito de tráfico de drogas, pois não foram constatadas pelos policiais quaisquer condutas que relacionassem o réu à prática do tráfico de entorpecentes. Não restou comprovado que o denunciado estaria traficando no local, tampouco que, em companhia do corréu Daniel, repassaria a droga a terceiros. Inexiste, ainda, comprovação de que a porção de “maconha” encontrada no chão lhe pertencia. Neste sentido, verifica-se que as denúncias dos usuários se referiam apenas ao corréu Daniel, nada sendo dito acerca do acusado Matheus. Somado a isso, tem-se que foram apreendidos apenas seis pinos de cocaína consigo, além de dinheiro em poucas notas (R$ 110,00), sendo crível a sua versão de que é usuário e a quantia encontrada procede de sua remuneração como entregador (seq. 1.16). Ademais, a apreensão realizada não é forte indício para presumir que a substância entorpecente localizada tinha a finalidade única de comércio, quando atos típicos do tráfico não foram investigados ou constatados preliminarmente. Assim, não se pode concluir que, de fato, a droga encontrada seria destinada à mercancia. Desta forma, a apreensão da droga não conduz, por si só, à presunção de que era destinada ao comércio. A propósito, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 - PRETENSÃO CONDENATÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A REVELAR A PRÁTICA DELITIVA – JUÍZO CONDENATÓRIO QUE DEVE SE BASEAR EM PROVAS CONCRETAS - ÔNUS DA ACUSAÇÃO - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA – APELO DESPROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1382625-6 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 09.03.2020) Ora, é de sabença comezinha que conjecturas e probabilidades existentes em desfavor do réu, por si só, mostram-se insuficientes para sustentar uma condenação, pois o representante do Ministério Público não se desincumbiu satisfatoriamente de seu mister, ou seja, comprovar as acusações feitas na denúncia. Neste caso, afastando-se os indícios em desfavor do acusado, há de prevalecer a versão por ele apresentada. Na verdade, competia ao Ministério Público, de forma cabal, provar o alegado na denúncia, visto que a finalidade da prova é convencer o julgador a respeito de um fato delituoso, na busca pela verdade real. Por consequência, se o Ministério Público imputa a alguém a prática do crime de tráfico de drogas, recai sobre ele o ônus de comprovar a veracidade de tal imputação. Logo, diante das provas ora amealhadas, constato a existência de dúvidas quanto à prática do tráfico de drogas pelo acusado, em vista do depoimento policial não apresentar elementos que indiquem a relação da substância entorpecente encontrada com o réu, somado aos indícios apresentados pelo acusado e corroborados pelo depoimento policial quanto ao contexto fático que não guardaria ligação com a conduta imputada. Portanto, das provas indiciárias e judiciais produzidas nos autos, observo que não há como afirmar com convicção que o réu praticou o crime descrito na denúncia. Vale mencionar que a condenação exige certeza acerca da materialidade e da autoria do crime. A procedência da ação deve vir fundamentada em juízo de absoluta convicção do julgador a partir da análise da prova produzida em Juízo, sendo necessária a reprodução na fase de instrução judicial dos elementos de prova colhidos durante as investigações policiais, sob pena de inexistência de fundamento válido para firmar a convicção do magistrado. Isso porque vige, no direito processual brasileiro, o princípio do livre convencimento motivado do juiz (ou da persuasão racional). Por isso é que vigora, na sentença, o brocardo in dubio pro reo: devidamente instruído o processo, com observância dos princípios que o norteiam, uma vez ausente prova irrefutável capaz de apontar, com certeza, ser o acusado o agente que praticou o crime descrito na exordial acusatória. Logo, embora indubitável a materialidade do crime, entendo que os indícios de autoria visualizados em sede extrajudicial não restaram fortalecidos pela instrução, razão pela qual se tornam insuficientes para embasar a condenação. Não basta mencionar possíveis autores por simples evidências ligadas ao histórico criminal ou exclusão de demais integrantes de um cenário típico. Um decreto condenatório exige certeza quanto à autoria. Nesse palmilhar, sendo os elementos de prova trazidos à baila frágeis e permeados de dúvidas, ausente prova segura judicializada da autoria do tráfico de entorpecentes, a improcedência da denúncia em relação ao réu Matheus Mauricio é medida inafastável, em virtude da insuficiência do conjunto probatório, respeitando, assim, o princípio do in dubio pro reo. 4.2. Réu Daniel Henrique de Castro Onorio: 4.2.1. Materialidade e autoria: A materialidade restou inconteste pelo Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.2), Termos de Depoimentos (seq. 1.6 a 1.9), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.11), Termo de Interrogatório (seq. 1.14/1.15), Boletim de Ocorrência (seq. 1.1) e Auto de Constatação Provisório de Droga (seq. 1.11), devidamente corroborado pelo Laudo de Pesquisa Toxicológica (seq. 91.1) que atestou o resultado positivo para a substância “cocaína”, que contém o princípio ativo benzoilmetilecgonina, capaz de gerar dependência psíquica, constante da relação de substâncias de uso proscrito no Brasil, conforme a Portaria nº 344/98 do SVS/MS, atualizada pela RDC nº 21 de 17 de junho de 2010, da ANVISA/MS, lista F (F1). Saliente-se, ainda, que para análise da tipificação do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, o magistrado deve aferir a conduta base, neste caso “trazer consigo”, assim como o conjunto das demais circunstâncias para determinar se a substância se destinava efetivamente ao tráfico de drogas, tal como natureza, quantidade e modo de acondicionamento do entorpecente apreendido, local e às condições em que se desenvolveu a ação, afastando-se, de tal forma, as hipóteses do artigo 28 da mencionada Lei. Complementam, portanto, a materialidade do delito de tráfico de drogas, a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida, sendo 21 (vinte e um) eppendorfs contendo 15,1 (quinze vírgula um) gramas da substância conhecida como “cocaína”, que contém o princípio ativo benzoilmetilecgonina, fracionados e embalados para venda. Ademais, foi encontrada com o acusado a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em notas trocadas. Logo, não restam dúvidas de que a posse da substância entorpecente em circunstâncias que denotam o tráfico de drogas indica a prática da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. De igual modo, do conjunto probatório produzido, resta isenta de dúvidas a conclusão de que a autoria do delito em questão repousa sobre o acusado. Consta na inicial acusatória que a Polícia Militar havia recebido informações de usuários de que um indivíduo trajando moletom escuro com capuz estaria comercializando drogas no local. Durante patrulhamento, os agentes públicos avistaram o acusado trajando as mesmas vestimentas indicadas e trazendo consigo objetos, sendo que, ao notar a viatura policial, Daniel arremessou um objeto em direção ao telhado de uma residência que, posteriormente, foi constatado que se tratava de 02 (duas) sacolas com 21 (vinte) eppendorfs de cor rosa contendo substância análoga à “cocaína”. Por fim, efetuada busca pessoal, foi localizada a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), em notas trocadas, em poder do denunciado. Indagado em Juízo, o acusado Daniel Henrique de Castro Onorio negou a prática do delito, afirmando o seguinte: “Que dias antes, ele e Mateus Maurício haviam combinado de comprar drogas para uso pessoal, com cada um comprando uma parte. O acusado mencionou que recebia R$ 500 toda sexta-feira, ganhando R100 por dia, e que nesse dia estava fazendo horas extras. Ao sair do serviço, onde também trabalham sua mãe, seu pai e seu irmão, ele passou e comprou os pinos. Em seguida, foi à casa de Mateus, chamou-o e sugeriu que descessem para a casa do acusado para aproveitar o final de semana, já que ambos haviam recebido seus pagamentos. Ele propôs passarem na conveniência para pegar um gole e um cigarro, e então ir para casa usar e ficar de boa e relaxar, pois, haviam trabalhado a semana inteira embaixo de sol. Ao virar a esquina da conveniência para pegar o gole e o cigarro, eles avistaram a viatura. O acusado decidiu não jogar nada fora e ficou parado, planejando explicar que era um usuário. Embora tivesse ficado parado, eles desceram da viatura lhe batendo, chutando seu joelho e batendo em sua boca, o que quebrou seu dente. O acusado explicou aos policiais que havia comprado a droga para uso próprio, mas mesmo assim foi agredido. Ele afirmou que não tinha maconha, apesar de ser usuário de maconha e cocaína, mas nesse tinha não tinha comprado maconha, e que ela teria sido "jogada" neles pelos policiais, que a incluíram no papel, mas segundo o acusado, não havia maconha. O acusado havia comprado 21 pinos e mais uma quantidade que pegou para pagar na semana seguinte. Ele explicou que, por pegar a droga diretamente para uso, normalmente ganha uma porcentagem: se compra 15 pinos, recebe mais dois ou três; se compra 20, recebe mais cinco. O custo de cada pino era de R$ 20. Ele esclareceu que essa bonificação ocorre ao comprar uma quantidade maior, pois se comprar apenas um ou dois, não ganha nada, e que estava dando um exemplo. Nesse dia, o acusado havia feito horas extras. Ele, sua mãe, seu pai e seu irmão trabalham, fazendo de duas a três horas extras todos os dias. Nesse dia tirou R$700,00. Ele não gastou todo o dinheiro que recebeu, deixando R$ 300 para ajudar em casa, pois tem irmãos pequenos, um sobrinho, e mora com seus pais. Ele havia usado um pouco da droga, pegando uma parte fiada. A quantidade que comprou fiado seria paga na semana seguinte. Ele havia levado a droga para eles usarem e, antes mesmo de passar na casa de Mateus, já tinha usado uns quatro ou cinco pinos por dia. O acusado relatou que, se usar a noite inteira, normalmente consome entre 15 e 20 pinos. Ele se descreveu como um usuário que consome cerca de 20 pinos. Como dependente químico, ele consegue ficar a semana inteira sem usar. Ele usa apenas no final de semana porque trabalha a semana inteira, em uma atividade de "bate solda", que impede o uso contínuo. Ao chegar o final de semana, ele separa uma parte do dinheiro para ajudar em casa, e outra parte para seu uso, reservando geralmente R$ 300 para isso. O acusado negou ter ido à tabacaria mais cedo. Ele explicou que do jeito que saiu do serviço, após fazer horas extras até tarde da noite, foi direto à "biqueira" e comprou os pinos. Usou um pouco e foi para casa, passando na casa de Mateus no caminho. Ele reiterou que eles já haviam combinado a compra no dia anterior. Ele negou ter removido a tornozeleira eletrônica, afirmando que não a tinha e nunca a recebeu. O acusado relatou que recebeu um papel para comparecer no fórum. No fórum, foi informado que o juiz devolveria R$ 130 de uma prisão anterior, quando ele se declarou usuário, e que ele receberia uma tornozeleira eletrônica. A colocação foi marcada para uma sexta-feira, no mesmo dia em que ele foi preso. Ele foi à psicóloga conforme instruído e tinha uma data para a tornozeleira, mas afirmou que não chegou a usá-la. Passou na psicóloga. O acusado reconheceu ter uma condenação por roubo, mas argumentou que isso não tinha a ver, pois já havia explicado ao juiz. Ele afirmou que estava na rua à meia-noite e vinte porque estava fazendo horas extras, trabalhando. Ele foi comprar a droga e logo em seguida iria para casa. A tabacaria fica na "Vila Reis", na rua principal, perto da praça. O acusado não sabia o nome da rua, mas descreveu que é a rua principal que desce da praça, perto de uma igreja principal, com um bairro e a conveniência ao lado. Ele disse que é a caminho de sua casa, que fica abaixo da conveniência. O nome da conveniência é "Jonathan", que é o nome do dono. Ele repetiu que não sabia o nome da rua principal, mas que fica a umas duas ruas acima da sua casa, que é na Rua Paulo Augusto Gros, mais ou menos ao lado da conveniência. A conveniência é perto de onde eles foram presos, na mesma rua. Eles viraram a esquina, e na mesma rua, mais à frente, na outra esquina, fica a conveniência. O acusado confirmou que eles saíram da casa de Mateus e estavam indo para a casa dele. Ele tinha passado na casa de Mateus e estavam descendo para a casa do acusado. A conveniência ficava a caminho, e eles iriam virar a rua para passar lá, pegar uma bebida, uma cerveja e um cigarro, e depois descer para a casa do acusado, que fica a umas duas ruas da conveniência. Foi nesse momento que viram a viatura. Desceram batendo, deram um murro em sua boca e quebrando seu dente. O acusado relatou que não teve tratamento para os dentes; a única coisa que fizeram foi levá-lo à UPA, onde costuraram sua boca porque a gengiva havia sido cortada, mas o dente permanece quebrado. Ele afirmou que o único que sabia da compra das drogas era Mateus e ele próprio. Mateus comprou um pouco e o acusado comprou um pouco, mas em lugares diferentes.” (mídia em seq. 153.1) Entretanto, tais informações estão isoladas das demais provas coligidas aos autos e não merecem credibilidade, como será explanado adiante, já que o denunciado buscou alterar a realidade dos fatos para evitar sua responsabilização. Pois bem. Primeiramente, cabe transcrever o depoimento do policial militar Everton Luiz Pacheco Alves que, compromissado e advertido sobre as penalidades do crime de falso testemunho, confirmou os elementos de informação constantes no inquérito policial e foi contundente em relatar como se deu o fato. Confira-se: “Que durante um patrulhamento de rotina na Vila Reis, próximo a uma conveniência já conhecida pela intensa comercialização de entorpecentes nos arredores, alguns usuários foram abordados. Durante a abordagem, um dos abordados confirmou que estava aguardando para comprar entorpecente e que a pessoa que vendia a droga tinha ido buscá-la na residência, fornecendo as características dessa pessoa: moletom escuro com capuz e vários logos desenhados na frente. A equipe não encontrou nada com os usuários e os liberaram, continuando o patrulhamento. Ao seguirem pela rua Rua Hercílio Vanderlei de Alencar, no cruzamento com a rua Rua Engenheiro Reinold Aufenache, visualizaram dois homens descendo a rua. Quando eles já estavam chegando na esquina e viram a viatura, Daniel, que estava com as vestimentas repassadas pelo usuário (o moletom com os logos), lançou algo no telhado de uma casa próxima e tentou correr. Dois militares da equipe do acusado desembarcaram, conseguiram pegá-lo e abordá-lo, e ele reagiu passivamente, usando o corpo para tentar escapar da equipe e não ser de tido, chegando a se lesionar na boca. O outro homem, Mateus, ao ver a viatura, "colou", ou seja, paralisou no local. Ele também estava com algo nas mãos. A equipe conseguiu abordá-lo e identificou que na mão dele havia cocaína, especificamente seis eppendorfs pretos. Com Daniel, após ser questionado sobre o que havia lançado, ele primeiramente disse que tinha jogado uma porçãozinha de maconha no telhado. A equipe subiu no muro, avistou dois invólucros, duas sacolas plásticas em cima desse telhado, e após baterem palma na residência e pedirem autorização ao dono, que autorizou a entrada e forneceu materiais para puxar as sacolinhas, pois o telhado era fino, constataram que dentro delas havia grande quantidade de porções análogas à cocaína. No invólucro menor, havia sete eppendorfs, e no maior, quatorze eppendorfs, totalizando, se a memória do acusado não falha, 21 eppendorfs nas duas sacolas. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos dois. Com Mateus, havia também R$ 110,00 trocados, e com Daniel, R$ 300,00 em dinheiro trocado. Matheus não quis se pronunciar sobre o entorpecente nem repassou detalhes. Daniel, por sua vez, reconheceu para a equipe que era proprietário dos entorpecentes e que estaria indo revender a droga no local já conhecido pela comercialização, afirmando que venderia as porções a R$20. Os dois foram encaminhados à delegacia. Ambos já são reincidentes no tráfico de drogas e conhecidos no meio policial. Perguntado se o usuário havia identificado apenas Daniel, o acusado explicou que as características foram repassadas precisamente, descrevendo a pessoa que ia buscar o entorpecente como vestindo um moletom escuro com logos na frente e um capuz, cujo nome o usuário não sabia. No entanto, Daniel e Mateus estavam descendo juntos, e ambos portavam drogas. Ele acrescentou que aquele ponto tem bastante gente que trafica, não sendo apenas uma pessoa específica. O policial reafirmou que as características que coincidiram a princípio foram somente as de Daniel. Questionado se a equipe chegou a ver Daniel e Matheus entregando drogas um ao outro, ou se apenas os visualizaram descendo a rua juntos, o acusado respondeu que não houve tempo. Ele detalhou que, quando a viatura chegou ao cruzamento com a rua Rua Engenheiro Reinold Aufenache, eles já estavam descendo a rua e prestes a virar a esquina. No momento em que viram a viatura, Mateus paralisou no local e não conseguiu sair. Ambos estavam com algo nas mãos, e Daniel, por impulso, jogou a droga no telhado e ainda tentou correr. Contudo, não deu tempo de dispensar nada, nem de passar algo para ninguém, nem de se desfazer de algo muito longe. Eles foram pegos de surpresa. O acusado confirmou o nome como Mateus Maurício e esclareceu que não havia motocicleta, os dois estavam a pé. Ele mencionou que eles moram próximos e que a informação posterior obtida é que eles deixam a droga em suas casas, ficam na esquina, pegam dinheiro dos usuários e vão buscar o entorpecente em suas residências. Ele expressou que, infelizmente, não puderam ter o desdobramento para se deslocar até as residências, mas que elas são usadas para essa finalidade. O acusado confirmou que a residência de ambos fica na Vila Reis e que os eppendorfs que estavam com cada um tinham cores diferentes, sendo um rosa e o outro preto, indicando que cada um tem seu ponto.” (mídia em seq. 153.2) Assim, do que se colhe das provas indiciárias produzidas nos autos, representadas, sobretudo, pelas informações que ensejaram a investigação, observa-se que o acusado praticaria o tráfico de drogas na aludida localidade, tanto que fora alvo de denúncias anônimas feitas por usuários, dirigidas à sua pessoa, posteriormente confirmadas pela polícia. Ademais, além dos entorpecentes encontrados, todos embalados para venda, infere-se que havia com o acusado quantia razoável de dinheiro, em notas trocadas, sendo que ele não comprovou a procedência lícita dos valores, presumindo-se que são oriundos do comércio de entorpecentes. Neste ponto, observo que Daniel se declarou desempregado perante a Autoridade Policial (seq. 1.14) e não comprovou a procedência dos valores apreendidos consigo, o que poderia ter feito com a juntada de sua carteira de trabalho, holerite ou até mesmo um recibo informal dos serviços prestados. Logo, as circunstâncias em que as drogas foram encontradas apontam para a autoria delitiva do tráfico de drogas pelo acusado, não havendo prova em contrário apontada pela Defesa. Oportuno destacar, por outro lado, quanto às notícias anônimas, que estas não podem embasar uma condenação sob pena de ferir de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa. Contudo, essas informações dadas por populares foram apenas o despertar da atenção dos policiais, os quais fizeram patrulhamento, a fim de observar se o conteúdo delas era verdadeiro. Ademais, tais informações foram devidamente corroboradas, tanto em sede policial quanto em Juízo pelos Policiais Militares que participaram da prisão em flagrante do réu. Os depoimentos dos policiais se constituem meios de prova aptos e idôneos à formação de juízo de valor a respeito da autoria do crime, vez que prestados sobre o crivo do contraditório e sem que se vislumbre o mínimo interesse desses agentes públicos em prejudicar o denunciado. As palavras dos agentes do Estado são dignas de crédito e confiança, pois aclaram como se deu a empreitada criminosa, expondo as condições do local do crime, e as circunstâncias em que foi lavrada a prisão. Os referidos policiais não possuíam outra intenção senão de delatar o verdadeiro autor do fato dissonante e revelar as particularidades da abordagem policial e as conjunturas processuais, fáticas e jurídicas que a autorizaram. Deste modo, os depoimentos harmônicos e coesos prestados, em Juízo e em sede de inquérito policial, pelos agentes responsáveis pela prisão do réu e as circunstâncias em que se deram o delito, revelam, de forma satisfatória, a prática do crime de tráfico de drogas. Assim, do que se colhe das provas produzidas nos autos, observo que o acusado trazia consigo substância entorpecente conhecida vulgarmente como “cocaína”, pois iria revendê-la a terceiros nesta cidade. Ainda, para a existência do crime de tráfico é prescindível a realização de atos de venda, ou seja, o traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e na circulação de drogas. Basta que tenha a posse ou guarda do entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada por indícios e circunstâncias, não havendo necessidade de ser demonstrado o animus imediato de traficar ou de difundir. Destaque-se, novamente, que as notícias anônimas não podem embasar uma condenação sob pena de ferir de morte os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo que foram apenas o despertar da atenção dos policiais, os quais, após investigações, foram até o local indicado e efetuaram a apreensão. Sobre a legalidade das informações anônimas que serviram para o aclaramento dos fatos apurados, já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Paraná e de Santa Catarina: [...] A denúncia anônima não é em si ilegal nem invalida o feito, se a prisão e posterior processamento de ação penal contra os agentes decorre da realização de diligências em que se constata a efetiva prática do crime resultando, inclusive, em prisão em flagrante. TJPR, Rel. Lilian Romero, 3ª C. Crim., Ap. Crim. nº 279.103-7, DJ 01/04/05) [...].(TJPR - 3ª C.Criminal - AC 1020512-2 - Pato Branco - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 06.06.2013) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO (ART. 33 C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, INCISO VI, DA LEI Nº 10.826/03). PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS COLACIONADAS SEGURAS E HARMÔNICAS PARA ATESTAR A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO NO MOMENTO EM QUE A DROGA ERA EMBALADA EM PEQUENAS PORÇÕES. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. GRANDE MOVIMENTAÇÃO DE USUÁRIOS E APREENSÃO NA POSSE DE UM DELES, AO SE RETIRAR DA RESIDÊNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONTRAINDÍCIOS DEFENSIVOS APTOS A COMPROVAR A TESE DE CONSUMO PRÓPRIO. DECISÃO SINGULAR PAUTADA NA PROVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO VI, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE. TRÁFICO REALIZADO COMPROVADAMENTE COM ENVOLVIMENTO DE MENOR. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIAS ANÔNIMAS CONFIRMADAS POR DILIGÊNCIA POLICIAL. ARMAMENTO ENCONTRADO NO QUINTAL DA RESIDÊNCIA DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE ATESTADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (Apelação Crime nº 0842303-2 – 4ª Câmara Criminal – Rel. Dr. Carlos Henrique Licheski Klein – DJ 22/08/2012). Denúncias anônimas servem de suporte probatório para condenação quando aliadas a outras provas que comprovam a veracidade de suas informações. Neste sentido: “A atividade investigativa pode ser iniciada por meio de denúncias anônimas, pois, com base nas informações fornecidas por cidadãos de bem é que, muitas vezes, as polícias civil e militar tomam conhecimento dos fatos delituosos e, posteriormente, procedem à averiguação da veracidade dos fatos”. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.064323-7, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 07-08-2012) De outro giro, o acusado tenta se esquivar de sua responsabilidade ao afirmar que é usuário, entretanto, tal afirmação não restou comprovada, mormente porque a Defesa deixou de apresentar elementos mínimos capazes de demonstrar a alegada dependência, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Sobre o tema, assente a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "O fato de ser o réu viciado em drogas não impede que seja ele traficante, nem lhe reduz a capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta". (3ª Câm. Crim. do extinto TAPR - Rel. Sônia Regina de Castro - Acórdão: 9755). Com efeito, a imputação criminal apresentada na denúncia está plenamente lastreada pelas provas produzidas durante a instrução processual, que revelam cabalmente a prática do crime de tráfico de drogas e a autoria delitiva. Há, portanto, prova suficiente, produzida em Juízo, a sustentar a condenação do acusado Daniel Henrique de Castro Onorio pela prática do crime de tráfico de drogas. 4.2.2. Responsabilidade: A responsabilidade do réu pela prática delituosa decorrente da própria autoria é patente na hipótese em que não se verificam excludentes aptas a afastá-la. Isso porque, a responsabilidade enquanto reprovabilidade do delito exsurge do conhecimento notório do efeito devastador do crime, especialmente o tráfico de drogas – mal maior da sociedade hodierna. Destaca-se que, na hipótese sub judice, não ocorre qualquer causa de exclusão de antijuridicidade em favor do réu. Além disso, era o réu, ao tempo da ação, plenamente imputável, tendo o potencial conhecimento da ilicitude de seu comportamento, mesmo lhe sendo exigível, na circunstância, conduta diversa, o que demonstra sua culpabilidade. Não havendo nos autos nenhuma circunstância que demonstre a ocorrência de causa excludente da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito - art. 23 do CP), completou-se a equação que forma a definição formal de infração. Por último verifica-se que o autor do fato é culpável, visto que tinha a potencial consciência da ilicitude, era-lhe exigível conduta diversa de acordo com o direito, sendo ainda imputável. Nada consta nos autos que demonstre a existência de qualquer causa excludente da culpabilidade, tais como: 1º) erro de proibição - art. 21, caput, do CP; 2º) obediência hierárquica - art. 22, 2ª parte, do CP (estas relacionadas à ausência de potencial consciência da ilicitude); 3º) coação moral irresistível - art. 22, 1ª parte, do CP (referente à inexigibilidade de conduta diversa); 4º) inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado - art. 26, caput, do CP; 5º) inimputabilidade por menoridade penal - art. 27, do CP: “desenvolvimento mental incompleto”; 6º) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior - art. 28, §1º, CP. 4.2.3. Reincidência: Pugna o réu em sede de alegações finais pelo afastamento da circunstância agravante da reincidência, reconhecendo-se sua inconstitucionalidade e/ou inconvencionalidade no caso concreto, ao fito de, indiretamente, beneficiar o réu com a redução da pena que lhe foi estabelecida na segunda etapa da operação dosimétrica. Inexiste, contudo, qualquer inconstitucionalidade a ser reconhecida. Destaque-se que a aplicação da reincidência, verdadeiramente, não implica no reconhecimento de dupla valoração, porquanto o escopo da aludida figura não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado. Pelo contrário, a intenção do legislador, claramente, diz respeito à necessidade de uma punição mais severa do agente, reconhecendo que a nova conduta delituosa demonstra maior reprovabilidade no meio social, em vista da ousadia da reiteração criminosa. Destarte, verifica-se que o objetivo da norma insculpida no art. 61, inciso I, do CP, reside na reprovação da reiteração criminosa do agente, a qual, por sua vez, reflete um visível e significativo desrespeito do indivíduo em relação ao ordenamento jurídico, revelando, ainda, grande destemor quanto ao poder coercitivo do Estado, daí porque a necessidade de se operar o recrudescimento da resposta penal, ao fito de evitar que volte a delinquir. Nesta toada de entendimento, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DALEI Nº 11.343/06). PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INCONVENCIONALIDADE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO ‘NE BIS IN IDEM’. NÃO ACOLHIMENTO.QUESTÃO SUPERADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM REPERCUSSÃO GERAL.INSTITUTO ABRIGADO PELA CARTA CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1507374-4 - Paranaguá - Rel.: Lidia Maejima - Unânime - - J. 11.08.2016). No Pretório Excelso, tal questão, inclusive, gerou o reconhecimento da existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº. 591.563/RS1, cujo mérito foi julgado pelo Tribunal Pleno no Recurso Extraordinário nº. 453.000/RS, colocando fim à discussão instaurada nos presentes autos: AGRAVANTE REINCIDÊNCIA CONSTITUCIONALIDADE Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência." 1 "RECURSO. Extraordinário. Reincidência. Decisão que afastou a aplicação da circunstância agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. Questão da recepção da norma pela Constituição Federal. Relevância. Repercussão geral reconhecida. Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão de recepção, pela Constituição da República, do art. 61, I, do Código Penal." (STF, RE 591563 RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 02/10/2008, DJe-202 DIVULG 23-10-2008 PUBLIC 24-10-2008 EMENT VOL-02338-11 PP-02114). (STF, RE 453000, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Por oportuno, frise-se que a discussão em tela não importa em violação ao princípio constitucional da isonomia, porque réus reincidentes não podem ser tratados da mesma maneira daqueles que não carregam consigo tal espécie de registro criminal, não havendo dúvidas de que o tratamento diverso que o direito lhes confere tem uma finalidade, qual seja, a de repelir qualquer postura de fomento em relação às práticas criminosas e concretizar, de certa forma, o conceito de igualdade material, nesse particular. Em outras palavras, a reincidência funciona, também, como divisor de águas, garantindo a efetivação do princípio da isonomia, cuja regra, segundo Rui Barbosa, "não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam". (BARBOSA, Rui. Oração aos Moços. 5. ed. Rio de Janeiro: Edições Casa de Rui Barbosa, 1999. p. 26). Outrossim, compete esclarecer que, se desconsiderada a referida agravante, incorrer-se-ia em afronta ao princípio da legalidade (lex praevia, scripta, stricta et certa), pois o Estatuto Repressivo, em seu art. 61, I, determina, expressamente, o compulsório agravamento da pena quando há o cometimento de ilícito penal após outra condenação anterior já transitada em julgado. Ao agravar a pena do indivíduo reincidente, o magistrado não o está punindo duas vezes pelo mesmo fato e, ao fazê-lo, com base na condição subjetiva que a reincidência revela, não está desviando-se do comando constitucional. Ao contrário, o juiz do caso, ao assim proceder, estará individualizando a pena (CF, art. 5º, XLVI), atribuindo maior grau de reprovabilidade àquele que já foi repreendido pela Justiça, em razão da prática de fato criminoso. Pune-se o contumaz, o recalcitrante, o repetente de forma mais severa que o novel criminoso, o eventual delinquente. Portanto, não há que se falar que a consideração da reincidência configura dupla incriminação pelo mesmo fato. Assim, recai a agravante genérica da reincidência, consoante demonstram as informações processuais anexas no seq. 166.1, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal. 5. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para: a) CONDENAR o denunciado DANIEL HENRIQUE DE CASTRO ONORIO nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e b) ABSOLVER o denunciado MATHEUS MAURICIO da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo à dosimetria da pena. 6. DOSIMETRIA DA PENA: 6.1. Circunstâncias judiciais: 6.1.1. Do art. 42 da Lei 11.343/2006: Conforme dispõe o art. 42 da Lei 11.343/2006, na fixação da pena, deve considerar-se, com preponderância no previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou produto, a personalidade e a conduta social do agente. No que tange às circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, observo que a natureza da substância desfavorece o acusado, posto que a cocaína apresenta um alto grau de nocividade à saúde humana. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Mostra-se justificada a exasperação da pena-base além do mínimo legal baseada na natureza da droga apreendida - cocaína -, por se tratar de substância nociva à saúde do usuário, a teor do que preceituam os artigos 42 da Lei nº 11.343/2006 e 59 do Código Penal.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 754450-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - J. 12.05.2011). No que tange à quantidade da substância verifica-se que não se revela expressiva a ponto de implicar no aumento da pena nesta fase. Por sua vez, no que se refere à personalidade, esta não foi estudada tecnicamente, não se podendo afirmar que é voltada à prática delitiva. Já com relação à conduta social do agente, inexistem elementos para sua aferição. 6.1.2. Do artigo 59 do CP: A culpabilidade, entendida como o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu não merece reprovação mais elevada, do que a já prevista no tipo penal. No que se refere aos antecedentes criminais, observo que há registro em suas informações processuais de uma condenação transitada em julgado antes da prática do crime, evidenciando-se que é reincidente. Contudo, a sentença transitada em julgado não serve para gerar maus antecedentes e reincidência, ao mesmo tempo, sob pena de violação do princípio ne bis in idem. Posto isso, deixo de valorar esta circunstância. Com relação à conduta social e à personalidade, tais circunstâncias já foram analisadas no tópico anterior. Os motivos do delito não merecem especial consideração. As circunstâncias do crime não devem ser interpretadas desfavoravelmente nesta fase. As consequências do crime são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima, por se constituir esta a saúde pública, em nada influiu para a prática da infração. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável (natureza da droga), em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 6.2. Agravantes e atenuantes: Concorrem, na hipótese, a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso I, qual seja, menoridade relativa, e a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, ambos do Código Penal, qual seja, reincidência. Desta feita, diante do concurso de circunstância atenuante e agravante, o Código Penal disciplina que "a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência” (art. 67, CP). Neste contexto, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência e a menoridade relativa são atributos da personalidade do agente, sendo igualmente preponderantes, permitindo, portanto, a sua compensação integral, salvo especial justificação, como no caso da multirreincidência, o que não é o caso dos autos. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante da menoridade deve ser compensada com a agravante da reincidência, ainda que específica, salvo especial justificação, como no caso da multirreincidência, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 489409 SP 2019/0011576-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E MENORIDADE RELATIVA. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS IGUALMENTE PREPONDERANTES. COMPENSAÇÃO INTEGRAL MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a reincidência e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes, consoante disposto no art. 67 do Código Penal, devendo ser mantida a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais operada na etapa intermediária do cálculo dosimétrico, nos moldes do reconhecido no decreto condenatório. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 497101 SC 2019/0065196-0, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 06/06/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2019) Deste modo, compenso a atenuante da menoridade relativa com a agravante da reincidência, mantendo a pena em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 6.3. Causas de aumento e diminuição de pena: Não concorrem causas de aumento e de diminuição. Deixo de aplicar, ainda, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, eis que o réu é reincidente. Neste ponto, ressalto que, mesmo que não se trate de reincidência específica, o acusado não tem direito à redução da pena por força do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, pois esta benesse se direciona exclusivamente àquelas pessoas que não tem o crime como um meio de vida, que possivelmente cometeram um único deslize em suas vidas, o que, flagrantemente, não é o caso dos autos. Confira-se, a propósito, precedentes oriundos do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL – RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, L. 11.343/06)– INSURGÊNCIA DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – DEPOIMENTO JUDICIAL DA CORRÉ QUE APENAS EVIDENCIA A TENTATIVA EM AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE – VERSÃO DO RECORRENTE ISOLADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO – INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA NÃO CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO DEVIDA – DOSIMETRIA DA PENA – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA – EXEGESE DO ART. 42, L. 11.343/06 – APELANTE QUE NÃO PREENCHE REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REINCIDÊNCIA QUE NÃO PRECISA SER ESPECÍFICA – RÉU QUE RESPONDE POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM OUTROS AUTOS – DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS – CONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0006857-19.2018.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 09.05.2022) (TJ-PR - APL: 00068571920188160064 Castro 0006857-19.2018.8.16.0064 (Acórdão), Relator: Gamaliel Seme Scaff, Data de Julgamento: 09/05/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/05/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DE PAULO FLAVIANO DA SILVA FERREIRA: INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA – (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: (I) INICIALMENTE, NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NA 2.ª FASE, DE OFÍCIO - AUMENTO DE 1/6 PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR SOBRE A PENA-BASE FIXADA NA 1.ª FASE - ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA QUE MERECE SER REPARADA DE OFÍCIO, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NESTA FASE - (II) INSURGÊNCIA CONTRA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO §4.º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AO RÉU REINCIDENTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO QUE SÓ SE APLICA AQUELE QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI, DE FORMA SIMULTÂNEA - DESNECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM TRÁFICO DE DROGAS - BENEFÍCIO AFASTADO - FIXAÇÃO DE NOVA PENA AO RÉU - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DA 2.ª FASE DA APLICAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. 1. O aumento da pena na segunda fase deve se dar sobre o montante fixado na 1.ª fase, que corresponde a pena-base. 2. A reincidência afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lei 11.343/2006, não se exigindo que a reincidência seja específica em tráfico de drogas. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1450951-6 - Cascavel - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 25.08.2016) Ademais, o Ministro Ribeiro Dantas explica em didático voto que: “A reincidência, específica ou não, impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário” e ainda que: “Vale lembrar, ainda, que a reincidência, ainda que decorrente de apenas uma condenação transitada em julgado, pode ser utilizada para agravar a pena e, concomitantemente, para afastar a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem se falar em bis in idem, conforme autoriza o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça” (HC 391.985/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). Deste modo, nesta terceira fase de aplicação da pena, fixo a pena do réu em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 6.4. Da pena de multa: Sobre a fixação da pena de multa, ensina Guilherme de Souza Nucci que deve ser obedecido o critério bifásico previsto pelo art. 59, do Código Penal, segundo o qual “(...) a) firma-se o número de dias-multa (mínimo de 10 e máximo de 360), valendo-se do sistema trifásico previsto para as penas privativas de liberdade; b) estabelece-se o valor do dia-multa (piso de 1/30 do salário-mínimo e teto de 5 vezes esse salário), conforme a situação econômica do réu. Analisando, em maior profundidade, a questão relativa à aplicação da pena pecuniária, observamos que nada impede – ao contrário, tudo recomenda – utilize o julgador o mesmo critério estabelecido pelo artigo 68 do Código Penal para a concretização do número de dias-multa. Portanto, levará em consideração não somente as circunstâncias judiciais (art. 59, CP), como também as agravantes e atenuantes, além das causas de aumento e diminuição da pena.” (In: Código Penal Comentado, 2012, p.403). Obedecendo-se o sistema bifásico, fica estabelecido 600 (seiscentos) dias-multa a serem pagos pelo condenado, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido pelos índices legais, tendo em vista a ausência de elementos para aferir a condição econômica do réu, nos termos do artigo 43 da Lei nº 11.343/06. 7. PENA DEFINITIVA: Inexistindo outras circunstâncias que possam influenciar na dosimetria, torno DEFINITIVA a pena fixada em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. 8. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Diante da reincidência, deve o réu iniciar o cumprimento da pena em REGIME FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘a’, do Código Penal, segundo condições fixadas pelo Juízo da Execução. 9. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Incabível a substituição diante da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 10. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível a suspensão condicional da pena, uma vez que ausente o requisito objetivo previsto no “caput”, do artigo 77, do Código Penal. 11. DETRAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que não é possível a fixação de regime mais benéfico em decorrência da detração, a teor do disposto no artigo 387, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, pois, nos termos do artigo 112 da Lei nº 7.210/84, não alcança o requisito objetivo. Nesse palmilhar, mantenho o regime inicial fixado, sem prejuízo da detração a ser promovida pelo Juízo da Execução, com vistas a obtenção dos benefícios legais. 12. PRISÃO PREVENTIVA: Mantenho a prisão cautelar do réu por entender que a prova da materialidade e da autoria se robusteceram pela sentença condenatória após exame exauriente, de modo que os requisitos e pressupostos ainda persistem, em especial de garantia à ordem pública. Verifico que a mercancia de drogas pelo réu perturba a ordem pública, tanto que ensejou denúncia em seu desfavor, de modo a demonstrar quão abalada encontra-se a comunidade desta cidade pelo delito praticado. Além disso, a reincidência denota que, posto em liberdade, poderá novamente comprometer a ordem pública. 13. DISPOSIÇÕES FINAIS: Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, sendo que eventual pedido de gratuidade da justiça deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Com base no art. 50, §4º e no art. 72 da Lei n. 11.343/06, DETERMINO a incineração das drogas apreendidas, expedindo-se ofício à Autoridade Policial para que efetive a diligência. Quanto aos valores apreendidos com o acusado Daniel Henrique de Castro Onorio, considerando que, ao que tudo indica, são oriundos da atividade ilícita do comércio de drogas, DECRETO a perda em favor da União e a reversão da quantia diretamente ao FUNAD, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.343/2006. 14. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: Expeça-se alvará de soltura em relação ao acusado Matheus Mauricio. 15. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) comunique-se ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia de Origem, certificando nos autos, observando-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; b) comunique-se ao Juízo Eleitoral, via SIEL, para os efeitos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; c) extraia-se a guia de recolhimento, atendendo-se às instruções do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça; d) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas processuais; e) proceda-se à restituição do valor apreendido com o acusado Matheus Mauricio. Atendam-se às demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Apucarana, datado e assinado digitalmente. CAROLLINE DE CASTRO CARRIJO Juíza de Direito Substituta

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