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Processo nº 8062667-31.2024.8.05.0000

ID: 281902084

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8062667-31.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062667-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8062667-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: LUCAS DE SOUZA SAMPAIO Advogado(s): VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO (OAB:BA46824-A) AGRAVADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732-A) DECISÃO Vistos etc… Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LUCAS DE SOUZA SAMPAIO, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da comarca de Salvador/BA, que nos autos da ação de busca e apreensão nº 8085364-77.2023.8.05.0001 proposta por SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, deferiu a liminar vindicada, nos seguintes termos: Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a nova redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004, c/c art. 1.361 do Código Civil Brasileiro. A inicial está aparelhada com o contrato de financiamento de bem móvel e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, demonstrativo do crédito reclamado e configuração da mora por meio de notificação extrajudicial. Atendidos aos requisitos de admissibilidade, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do veículo HYUNDAI, modelo HB20S 1.6M COMF, chassi 9BHBG41DAFP331432, ano 2014/2014, cor BRANCA, placa OZM-7861, depositando-se o mesmo em poder do credor fiduciário ou de quem este indicar. Desta forma, determino a expedição do mandado de busca e apreensão do bem referido na exordial, depositando-se o mesmo com o suplicante ou com quem for por ele indicado, na forma da lei. Executada a medida liminar, cite-se o devedor fiduciante para contestar, no prazo de quinze dias. Cinco dias após o cumprimento da busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Em igual prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que a notificação extrajudicial é genérica, não especificando as parcelas inadimplidas, bem como a existência de divergência entre o número do contrato indicado na notificação e aqueles descritos na petição inicial. Aduz que a notificação não foi efetivamente entregue, retornando com a informação "ausente", não estando, portanto, configurada a mora. Com esses argumentos, pugna pela atribuição do efeito suspensivo, para que sejam sustados os efeitos da liminar de busca e apreensão, determinando ao agravado que proceda à imediata devolução do bem. No mérito, roga pelo provimento do recurso. O agravo de instrumento foi recebido sem efeito suspensivo (ID. 71780000). Contrarrazões ofertadas no ID. 75856771, pelo não provimento do recurso. Do necessário, é o relatório. Fundamento e DECIDO: Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos para sua admissibilidade. Da análise detida dos autos, dessume-se que o presente recurso deve ser conhecido e julgado monocraticamente, haja vista a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888/RS (Tema nº. 1.132). Com efeito, assim dispõe o art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao Relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: […] b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Tratando-se de ação de busca e apreensão, lastreada em contrato de alienação fiduciária com garantia real, impende verificar se os documentos acostados pelo credor atestam os requisitos de constituição válida e regular do processo. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, "o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário". A comprovação da mora é, portanto, imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, ou seja, representa requisito de procedibilidade, consoante a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. A Segunda Seção do STJ, em recente aresto da lavra do Ministro João Otávio de Noronha, quando do julgamento de precedente qualificado (Tema nº 1.132) definiu, para fins repetitivos, a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ. REsp 1.951.662/RS. Rel. Min. João Otávio de Noronha. Segunda Seção. Julgado em 9/8/2023). A natureza vinculativa do novo posicionamento da Corte Cidadã, impõe aos Tribunais Estaduais sua aplicação, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil (os juízes e tribunais observarão os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos). Nesse contexto, a minuciosa análise das provas coligidas aos autos, constata-se que o endereço de destino das notificações extrajudiciais (ID. 398594366 e 398594367 - ambos nos autos do processo de referência) é o mesmo do contrato (ID. 398594363), e não há indicativo de falha na expedição ou no cumprimento da notificação do devedor. No que concerne a devolução da correspondência com a informação de que o devedor estava ausente, tal circunstância não tem o condão de afastar a aplicabilidade do Tema 1.132, na medida em que a tese firmada pelo aludido precedente, obriga apenas ao credor comprovar o envio da notificação, sendo irrelevante se a parte mudou-se, se o endereço é insuficiente, o número não existe, a parte é desconhecida, estava ausente, ou a carta foi assinada por terceiros ou recusada. A jurisprudência a seguir colacionada abona este entendimento: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONSIDERAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em assentada recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou o Tema repetitivo 1132, pacificando o entendimento de que, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pro próprio destinatário, quer seja por terceiros" ( REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2. No caso concreto, houve o envio regular da notificação para o endereço do devedor, cuja comunicação não se completou em virtude de sua ausência. Portanto, comprovada a mora, deve prosseguir a ação de busca e apreensão. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (STJ. AgInt no REsp 1.958.331/RJ. Rel. Min. Raul Araújo. Quarta Turma. DJe 8/9/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU . IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEITADA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOBRESTAMENTO E CONEXÃO. REJEITADAS . MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. AR NEGATIVO. "AUSENTE". PROTESTO DO TÍTULO POR EDITAL. MORA COMPROVADA. TEMA 1.132 DO STJ . REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA. (TJBA. AI 8045595-65.2023.8.05.0000. Rel. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães. Primeira Câmara Cível. DJe 1º/3/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. VALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução do bem apreendido em sede de ação de busca e apreensão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questão em discussão: determinar se uma notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato e retornado como "ausente" é suficiente para a constituição da mora do Devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR O art . 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que a mora decorre do simples vencimento do prazo de pagamento, podendo ser comprovada por notificação extrajudicial enviada com aviso de recebimento, sendo dispensada a assinatura do próprio destinatário. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.951 .888/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.132), firmou o entendimento de que para a comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço fornecido pelo devedor no contrato, independentemente da prova do recebimento. No caso concreto, restou demonstrada que a notificação foi enviada ao endereço constante em contrato e devolvida com a informação "ausente", configurando-se válida a constituição da mora, conforme o entendimento do Tema 1.132 do STJ. Os precedentes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso corroboram a aplicação da tese do Tema 1.132 ao presente caso, confirmando a validade do envio de notificação ao endereço contratual, mesmo quando o AR retorna sem o recebimento pelo destinatário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio de notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, independentemente da efetiva comprovação do recebimento. (TJMT. AI 10229948520248110000. Rel. Desa. Tatiane Colombo. Segunda Câmara de Direito Privado. DJe 6/1/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AR COM ANOTAÇÃO "AUSENTE". CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. DESPICIENDA PROVA DO RECEBIMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO E ALINHAMENTO AO TEMA 1132 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. Objetivando a comprovação da constituição em mora, o credor/Apelante juntou a notificação, seguida do 'AR', donde se lê que o documento fora devolvido com a anotação de "Ausência" . O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 1132, entendeu que nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos de alienação fiduciária é despicienda a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial pelo devedor, para fins da constituição em mora. Aplicação do tema à hipótese. Juízo de retratação e alinhamento ao Tema 1132/STJ, com o provimento do apelo, e retorno dos autos à origem. (TJAC. ApCiv 0700080-13.2023.8.01.0001. Rel. Desa. Waldirene Cordeiro. Segunda Câmara Cível. DJe 16/8/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO DISPENSÁVEL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO TEMA 1132. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. PROSSEGUIMENTO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor para sustentar a validade da notificação extrajudicial, que foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a anotação "ausente". Invocou o Tema 1132 do STJ e apresentou jurisprudência favorável à tese de que basta o envio da notificação ao endereço do devedor consignado no contrato é suficiente para comprovação da mora . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a constituição em mora do devedor fiduciante pode ser validamente comprovada por meio de notificação extrajudicial frustrada, seguida de protesto por edital, III. Razões de decidir 3 . A questão em discussão consiste em definir se a comprovação da mora do devedor, para fins de busca e apreensão, exige o efetivo recebimento da notificação extrajudicial ou se basta a demonstração do envio ao endereço indicado no contrato. 4. O STJ, no julgamento dos REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1132), firmou o entendimento de que, quando a notificação retorna com a anotação "ausente", "mudou-se", "insuficiência do endereço" ou "extravio do aviso de recebimento", considera-se válida a comprovação da mora pelo simples envio ao endereço contratual. 5 . No caso, a parte apelante enviou a notificação ao endereço fornecido pelo próprio devedor no contrato, cumprindo o requisito legal para a constituição em mora, o que afasta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6. A atual orientação do STJ deve ser observada, motivo pelo qual se impõe a reforma da sentença para afastar a extinção do processo e determinar seu regular prosseguimento, cabendo ao Juízo de origem examinar as demais condições da ação e decidir sobre o pedido liminar de busca e apreensão. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação cível provido. Tese de julgamento: "1. Para a comprovação da mora do devedor em contrato garantido por alienação fiduciária, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessário o efetivo recebimento pelo destinatário .". "2. O entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1132 deve ser aplicado, afastando-se a extinção do processo nos casos em que a notificação tenha sido corretamente remetida e retornado com a anotação"ausente","mudou-se","insuficiência do endereço"ou"extravio do aviso de recebimento.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, I, e 485, IV; Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1951888/RS e REsp nº 1951662/RS, Tema 1132, rel . Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 22/2/2023. (TJSP. ApCiv 1013791-03.2023.8.26.0361. Rel. Des. Adilson de Araujo. Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado. DJe 1º/3/2025). Com efeito, o fato da notificação extrajudicial, regularmente enviada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, ter retornado com a informação "ausente" é absolutamente irrelevante para fins de constituição em mora, em face do entendimento consolidado pela Corte Superior. De mais a mais, ao contrário do alegado pelo agravante, a notificação extrajudicial não é genérica, porquanto contém elementos suficientes e precisos para a identificação dos contratos inadimplentes. Isto porque a notificação faz expressa referência aos grupos 0686 e 0695, bem com às cotas 280 e 860, dados estes que correspondem exatamente àqueles descritos nos contratos de participação em consórcio (ID. 398594363), juntado à petição inicial na ação de busca e apreensão . Nesse ponto, é irrelevante a alegada divergência entre os números internos dos contratos, uma vez que a identificação por grupo e cota é suficiente e inequívoca para individualizar as obrigações inadimplidas. A moderna jurisprudência tem reconhecido que a finalidade da notificação extrajudicial é dar ciência ao devedor sobre o inadimplemento, permitindo-lhe a purgação da mora, objetivo que restou plenamente alcançado no caso dos autos. Sobre o tema, a Súmula 245 do STJ estabelece que a notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Por maioria de razão, também não se exige a especificação detalhada das parcelas inadimplidas quando há elementos suficientes para identificação do contrato, como ocorre na hipótese em exame. A alegação de impossibilidade de purgação da mora também não encontra respaldo legal. Com efeito, o agravante, como consorciado dos grupos e cotas especificados na notificação, tinha pleno conhecimento de suas obrigações contratuais e do estado de inadimplência. A identificação por grupo e cota, aliada aos dados pessoais do devedor, é suficiente para permitir a quitação integral da dívida, caso fosse de seu interesse. Registre-se, ainda, que o Decreto-Lei nº 911/69 estabelece procedimento especial para as ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente, com requisitos próprios que foram devidamente observados no caso concreto. A existência de contrato com garantia fiduciária, a comprovação da mora mediante notificação extrajudicial e a demonstração do inadimplemento são os pressupostos legais para a concessão da liminar, todos evidenciados nos autos. A moderna doutrina e jurisprudência têm prestigiado o princípio da conservação dos atos processuais, evitando-se o formalismo excessivo que possa comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. No caso dos autos, eventuais irregularidades formais na notificação - que, repita-se, não se verificam - não seriam suficientes para invalidar ato que atingiu plenamente sua finalidade legal. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Comunique-se ao Juízo Primevo o inteiro teor desta decisão, com força de mandado e ofício. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. Salvador/BA, 23 de maio de 2025. Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib Relatora ASIII

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