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Processo nº 1020060-23.2025.8.11.0000

ID: 305998169

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020060-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMILTON GODOY DE OLIVEIRA ALCENIA SOUSA TEMPONI ALINE DA CONCEICAO BARBOSA VIEIRA CELITO BORGES DE SOUSA PORTUGAL FRANCISCA DA CONCEICAO JOAO PINHEIRO DOS SANTOS LUANA DA CONCEICAO BARBOSA MOACIR RAMOS DOS SANTOS WALDEMAR MARTINS DE SOUSA

Decisão

Advogados:

LUCIA DE SOUZA

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JOSE AECIO PIRES SALOME

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PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020060-23.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADEMIR GABIATI AGRAVADO: FRANCISCA DA CONCEICAO, ALC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1020060-23.2025.8.11.0000 - AGRAVANTE: ADEMIR GABIATI AGRAVADO: FRANCISCA DA CONCEICAO, ALCENIA SOUSA TEMPONI, LUANA DA CONCEICAO BARBOSA, ALINE DA CONCEICAO BARBOSA VIEIRA, WALDEMAR MARTINS DE SOUSA, ADEMILTON GODOY DE OLIVEIRA, JOAO PINHEIRO DOS SANTOS, MOACIR RAMOS DOS SANTOS, CELITO BORGES DE SOUSA PORTUGAL Número do Protocolo: 1020060-23.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADEMIR GABIATI, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Peixoto de Azevedo/MT, que nos autos da ação de “ação de reintegração/manutenção de posse” (Número Único 1002622-17.2022.8.11.0023), ajuizada pelas agravadas FRANCISCA DA CONCEICAO e outros contra WALDEMAR MARTINS DE SOUSA e outros, manteve a decisão anterior que determinou a permanência dos autos em cartório até o julgamento do agravo de instrumento nº 1015844-19.2025.8.11.0000 (cf. Ids. nº 294448887 – autos de origem). Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que a decisão combatida incorreu em manifesta extrapolação dos limites do efeito suspensivo deferido no agravo anterior, visto que o referido efeito se limitou à sua não inclusão como parte no feito originário, não havendo determinação de suspensão de todo o processo. Argumenta que a suspensão imposta compromete o princípio da duração razoável do processo, ferindo os arts. 4º e 139, II, do CPC e o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Aduz ainda que a paralisação da marcha processual representa tratamento contraditório em relação a outro feito conexo – a ação de interdito proibitório n. 1004033-12.2014.8.11.0023 – em que o mesmo juízo determinou o prosseguimento regular da instrução, mesmo com pendência de agravo similar. O agravante defende, ademais, que a continuidade do feito não causa qualquer prejuízo processual relevante, ainda que ao final se indefira sua intervenção, pois a legislação processual confere mecanismos adequados para posterior ratificação de atos, se necessário. Pede, então, o provimento do recurso, para “atribuição de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada - id 196273763 - cujo teor determinou o sobrestamento da ação possessória [doc. 02] e também impossibilitou o ora Agravante de produzir provas, tampouco admitiu a sua inclusão no polo passivo da demanda originária.” (cf. Id nº 294448884). É o breve relatório. Decido. O recurso não comporta conhecimento. O art. 1.015 do Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, não estando entre elas a decisão que determina a suspensão do processo até julgamento de recurso anterior. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 988, consagrou a natureza taxativa mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, permitindo o cabimento do recurso em hipóteses excepcionais, desde que configurada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação. Contudo, a decisão que determina o sobrestamento do feito até o julgamento de recurso que versa sobre a legitimidade processual do agravante, terceiro interessado na demanda de origem, não configura, por si só, situação de urgência apta a justificar a antecipação do controle por via de agravo de instrumento, sobretudo quando adotada com fundamento na preservação da coerência e segurança jurídica entre decisões judiciais correlatas. A eventual morosidade decorrente do sobrestamento não caracteriza, de maneira automática, dano irreparável ou prejuízo processual concreto, sendo medida cautelar destinada à boa condução do processo e à prevenção de decisões contraditórias, sobretudo quando se discute a legitimidade de intervenção de terceiro, o que pode afetar diretamente os rumos da instrução probatória. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER . SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DO RECURSO - ART. 1.015 DO CPC . ROL TAXATIVO - TEMA 988 DO E. STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA - INEFICÁCIA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL . Não merece trânsito o presente recurso, haja vista a falta de previsão legal para a interposição de agravo de instrumento contra decisão de sobrestamento do processo - art. 1.015, do CPC. Ainda, a falta da urgência e da ineficácia do julgamento em sede de eventual apelação, a afastar a excepcionalidade prevista no Tema nº 988, do e . STJ - REsp. nº 1.696.396/MT . Jurisprudência deste TJRS.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51402075120238217000 DOIS IRMÃOS, Relator: Eduardo Delgado, Data de Julgamento: 23/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NA QUAL FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO FEITO, POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA – HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1 .015, DO CPC, OU NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA DEFINIDAS PELO C. STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão na qual foi determinada a suspensão do feito ante prejudicialidade externa não está elencada dentre as hipóteses que comportam a interposição do recurso de agravo de instrumento previstas no art. 1 .015, do Código de Processo Civil, e também não se enquadra em situações de urgência definidas pelo C. STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.696.396 – MT (Tema 0988) . Assim, inviável se torna o conhecimento do recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21161517820248260000 Osasco, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/07/2024, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 06/07/2024) Ademais, não se pode admitir que a parte, ao ser temporariamente afastada do processo por decisão judicial devidamente impugnada por outro recurso já em trâmite, inclusive com concessão de efeito suspensivo pela instância superior (RAI n° 1015844-19.2025.8.11.0000), venha a interpor novo agravo para questionar uma consequência natural e lógica do primeiro provimento, qual seja, o sobrestamento do feito até a definição de sua legitimidade processual. Tal prática desvirtua a lógica do sistema recursal, fragiliza a estabilidade procedimental e afronta diretamente o princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), ao impor ao Judiciário encargos decisórios manifestamente desnecessários, em detrimento da racionalidade, da economia e da eficiência que devem orientar a atividade jurisdicional. Portanto, ausente previsão específica no art. 1.015 do CPC e inexistente demonstração de risco concreto de inutilidade da prestação jurisdicional futura, o recurso não merece ser conhecido. Diante disso, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A x J. Nasser Embalagens Ltda.

ID: 308926764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021567-70.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

J. NASSER EMBALAGENS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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Processo 1021567-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A - J. Nasser Embalagens Ltda. - Vistos, em fase de s… Processo 1021567-70.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.A - J. Nasser Embalagens Ltda. - Vistos, em fase de saneamento e organização do processo. 1)Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. em face de J. NASSER EMBALAGENS LTDA, visando ao recebimento de valores decorrentes de alegados chargebacks incidentes sobre transações efetuadas por meio de sistema de pagamento eletrônico, cuja operação é intermediada pela autora. A inicial veio instruída com documentos que evidenciam o contrato de credenciamento, planilhas de transações, telas sistêmicas e demais documentos relacionados. A ré apresentou contestação arguindo, em preliminar, a ausência de interesse processual da autora, com fundamento na alegada inexistência de relação contratual à época das transações impugnadas, por suposto encerramento da conta e devolução dos equipamentos em outubro de 2022. No mérito, defende a improcedência da demanda, sustentando ausência de responsabilidade pelas transações que originaram os chargebacks. Pleiteia a produção de prova documental complementar, notadamente mediante ofício ao Banco Santander, bem como a realização de prova oral, com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal de sua representante legal. A autora apresentou réplica, rebatendo os argumentos da ré e reiterando o pedido de julgamento antecipado. 2)Afasta-se a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a presente ação é necessária e adequada ao interesse que se busca tutelar, sendo certo que a pertinência do pedido será analisada sob enfoque do mérito da ação. 3)São pontos controvertidos: a) a vigência da relação contratual entre as partes durante o período em que ocorreram as transações objeto da cobrança, com destaque para a data efetiva de encerramento da conta bancária da ré e da devolução da máquina de cartão; b) a realização das transações constantes nas planilhas apresentadas pela autora pelo estabelecimento da ré e o recebimento pela ré dos valores correspondentes às vendas que geraram os chargebacks; c) a exigibilidade dos valores cobrados pela autora à luz das disposições contratuais aplicáveis. 4)A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente a manutenção da relação contratual, a efetiva realização das transações e a ocorrência dos chargebacks nos termos pactuados. À ré incumbirá a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, incluindo o encerramento da conta, devolução do equipamento e ausência de responsabilidade pelas transações impugnadas. 5)Defiro, neste momento, a produção da prova documental requerida, em especial a expedição de ofício ao Banco Santander, conforme solicitado pela ré, para que informe a data de encerramento da conta bancária mencionada na inicial e nos autos, bem como eventual devolução do equipamento de captura de transações. A expedição do oficio será feita pela serventia e o encaminhamento ficará a cargo da ré, que deverá demonstrar, no prazo de cinco dias, a entrega do oficio, com o respectivo protocolo de recebimento. 6)Com o recebimento do oficio, dê-se vista às partes, para ciência e eventual manifestação, pelo prazo de quinze dias; 7)A análise sobre a necessidade e a pertinência da prova oral ficará postergada para momento oportuno, após a juntada da documentação ora deferida, considerando-se, ainda, eventual manifestação das partes quanto ao prosseguimento da instrução. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO PRADO FRANCHI (OAB 201474/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

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Processo nº 1021567-39.2025.8.26.0602

ID: 297950276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021567-39.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1021567-39.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora,… Processo 1021567-39.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Defiro o segredo de justiça desde logo, porque inserida a tarja pela parte autora, tendo em vista a pertinência pela natureza da ação e para assegurar o cumprimento da liminar. Após o cumprimento da liminar, retirem-se as tarjas indicativas de urgência e segredo de justiça. 1. Defiro liminarmente a medida postulada. Proceda o Oficial de Justiça, onde for encontrado, à BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL (juntamente com suas chaves e documentos), depositando-se nas mãos do autor, na pessoa do depositário indicado. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. 2. Efetivada a liminar, CITE-SE O(A)(S) RÉU(É)(S), conforme cópia da petição inicial que segue em anexo e fica fazendo parte integrante deste, (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO) para, no prazo de quinze (15) dias, contado da data da citação (a qual somente poderá ocorrer após o cumprimento da liminar, independentemente da data da juntada do mandado (artigo 3º, parágrafo 3º, Decreto-Lei nº 911/69), contestar a ação, sob pena de revelia. INTIME-SE ELE(A), ainda, de que no prazo de cinco dias após executada a liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados initio litis, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Para essa hipótese, fixo honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devendo a parte ré observar que a verba honorária deverá integrar ao valor da purgação. 3. Em cumprimento ao disposto no artigo 3º, §9º, do Dec. lei 911/69, advindo com a Lei nº 13.043/14, desde que comprovado o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1), à Serventia para acionamento do sistema RENAJUD, lançando-se sobre o veículo restrição de bloqueio integral. Providencie a Serventia, com urgência. Para fins de cumprimento ao disposto no mesmo dispositivo legal (parte final), na hipótese de apreensão do veículo (juntada do respectivo auto), fica desde já determinado à Serventia o desbloqueio, contudo, mediante requerimento expresso do credor. 4. Cientifiquem-se eventuais avalistas. 5. Autorizo os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade , desnecessária a expedição de ofício. 6. Na hipótese de haver contestação, observe a Serventia, ao certificar sobre a tempestividade ou intempestividade da defesa, que o prazo de quinze dias deve ser contado da data da citação, a qual somente poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça após a apreensão do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. O presente mandado vale, também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei, ADVERTINDO-SE o réu que, nos termos do art. 344 do NCPC, não sendo CONTESTADA a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1021567-37.2025.8.26.0053

ID: 326785963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021567-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES LIFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1021567-37.2025.8.26.0053

ID: 326824564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021567-37.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL RODRIGUES LIFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo… Processo 1021567-37.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Daniel Rodrigues Lifante - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024 (art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias, da Lei 1.416/2024); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as parcelas vencidas e não pagas, respeitada a prescrição quinquenal. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TJSP),desde a data em que deveria ter sido pago, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Reconheço a natureza alimentar do crédito. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1021567-16.2025.8.11.0001

ID: 263175216

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA EIKO SAWAMURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

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BRUNO REICHE

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TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDREA EIKO SAWAMURA EXECUTADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021567-16.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ANDREA EIKO SAWAMURA EXECUTADO: LEVI MACHADO DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por ANDREA EIKO SAWAMURA em desfavor de LEVI MACHADO DE OLIVEIRA, onde se objetiva o pagamento de multa por descumprimento de contrato de compra e venda de um imóvel localizado na Rua Dinamarca, quadra 44, lote 22, CEP 78040-120 na cidade de Cuiabá/MT, bem como, restituição de valores pagos. De proêmio, é evidente que o valor do bem objeto da presente demanda supera o limite previsto no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, de quarenta salários mínimos, bem como, nota-se que a narrativa da inicial se trata de execução contratual da obrigação de fazer, requerendo a devolução/restituição de valores pagos, em razão de dívidas fiscais de natureza anterior ao registro contratual, e pagamento de multa acordada em 20% (vinte por cento) do valor total da avença por descumprimento contratual. Logo, o valor da causa não corresponde a somente R$38.616,32 (trinta e oito mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) acerca do pedido de reembolso, versando também, sobre a execução da referida multa de 20% (vinte por cento) sobre a importância de R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) do supradito contrato. Desta maneira, o correto valor da causa seria a soma do valor do pedido de devolução, com o a multa a ser executada, sendo a importância total de R$ 206.616,32 (duzentos e seis mil, seiscentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), violando o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, que trata dos requisitos essenciais da petição inicial. Nesse sentido, in casu, é inconteste que a análise do caso supera o teto dos Juizados Especiais, razão pela qual impõe-se a extinção do feito, pela incompetência. Neste sentido: “JECCMT-002811) RECURSO CÍVEL INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - VALOR DO DÉBITO EM DISCUSSÃO SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A parte autora deverá observar prescrição da norma processual, quando do ajuizamento da ação, inclusive quando da atribuição ao valor da causa, para o fim de fixação da competência, observando ao disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/95. Tratando-se a ação de declaração de inexistência de débito com valor de débito em discussão, superior ao teto dos Juizados Especiais, o valor da alçada deve ser respeitado. (Recurso Cível Inominado nº 772/2011, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MT, Rel. José Zuquim Nogueira. j. 29.06.2011, unânime, DJe 01.07.2011).” Por fim, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal n.º 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento,....". Por essas razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E CONSEQUENTEMENTE JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para conhecer e julgar os pedidos formulados nos autos, com lastro no que dispõe o artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1009442-19.2025.8.11.0000

ID: 311213701

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009442-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JEAN DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO MOREIRA DE ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009442-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009442-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAIMUNDO MOREIRA DE ARAUJO - CPF: 593.766.271-72 (ADVOGADO), MARCELO JEAN DE ARAUJO - CPF: 796.880.041-20 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO COM RENDA DECLARADA E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Marcelo Jean de Araujo contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede de agravo de instrumento, no contexto de ação declaratória cumulada com pedido revisional em face de instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da justiça gratuita foi acertado, diante da alegação de hipossuficiência econômica contrastada com a condição de empresário individual e com a movimentação bancária apresentada nos autos. III. Razões de decidir 3. Embora a ausência de vínculo empregatício atual e as declarações de imposto de renda não revelem patrimônio elevado, o agravante declarou renda de R$ 7.000,00 mensais e apresentou movimentação bancária de R$ 105.268,41 no período de sete meses, o que evidencia condição econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. 4. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração mínima da impossibilidade de arcar com os custos do processo, conforme disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988, e art. 99, § 2º, do CPC/2015, ônus não satisfeito pelo agravante. 5. Precedentes judiciais corroboram o entendimento de que a mera alegação de dificuldade financeira ou a apresentação de documentos insuficientes não autorizam o deferimento da benesse legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige prova suficiente da impossibilidade de arcar com os custos processuais, sendo legítimo seu indeferimento quando evidenciada a existência de renda ou movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência.” R E L A T Ó R I O AGRAVO REGIMENTAL N. 1009442-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELO JEAN DE ARAUJO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Colenda câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto MARCELO JEAN DE ARAUJO, contra a decisão monocrática desta relatora, a qual indeferiu a justiça gratuita a recorrente. O agravante alega que a decisão singular impugnada incorre em violação ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF), ao indeferir o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente na análise de movimentações bancárias que, segundo sustenta, não revelariam disponibilidade financeira efetiva. Aduz, ainda, que a negativa da inversão do ônus da prova desconsidera o caráter consumerista da relação jurídica debatida, sustentando sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira autora da ação originária. Argumenta que a movimentação bancária indicada na decisão não constitui renda disponível nem reflete patrimônio consolidado, tratando-se de transações esporádicas e não periódicas, compatíveis com sua situação de vulnerabilidade econômica. Sustenta, igualmente, que, diante da complexidade contratual e da ausência de negociação bilateral, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência e a consequente inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática, concedendo-se a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – id. 289993389. É o essencial ao relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de agravo interno manejado com fulcro no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em sede de agravo de instrumento. Inobstante a fundamentação, o recurso não comporta provimento. Isso porque, em que pese as declarações de IRPF não reportarem a existência de patrimônio elevado e a CTPS não possuir registro de vínculo empregatício atual, o Agravante é empresário individual com renda declarada de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme consta na declaração de hipossuficiência econômica (id. 165368067 dos autos de origem) e cuja movimentação bancária para o período de agosto/2024 a março/2025 foi de R$ 105.268,41 (cento e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), valor que faz presumir a capacidade econômica. Logo, vê-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a comprovação da alegada hipossuficiência, não havendo a mínima demonstração segura e convincente de que realmente não possui capacidade econômica, não em termos de iliquidez atual que o incapacite a assumir os custos financeiros do processo judicial. Cabe ressaltar que a concessão da justiça gratuita deve ser embasada em elementos mínimos de convicção, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA . ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE. AUTORA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR PRO-LABORE RECEBIDO DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5058559-50.2022.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5058559-50 .2022.8.24.0000, Relator.: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 14/12/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) – Grifei. Forçoso nessas razões, não havendo argumento da parte Agravante que gere modificação do julgado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e, por consequência, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1009442-19.2025.8.11.0000

ID: 311213703

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1009442-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009442-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009442-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RAIMUNDO MOREIRA DE ARAUJO - CPF: 593.766.271-72 (ADVOGADO), MARCELO JEAN DE ARAUJO - CPF: 796.880.041-20 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESÁRIO COM RENDA DECLARADA E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Marcelo Jean de Araujo contra decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado em sede de agravo de instrumento, no contexto de ação declaratória cumulada com pedido revisional em face de instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da justiça gratuita foi acertado, diante da alegação de hipossuficiência econômica contrastada com a condição de empresário individual e com a movimentação bancária apresentada nos autos. III. Razões de decidir 3. Embora a ausência de vínculo empregatício atual e as declarações de imposto de renda não revelem patrimônio elevado, o agravante declarou renda de R$ 7.000,00 mensais e apresentou movimentação bancária de R$ 105.268,41 no período de sete meses, o que evidencia condição econômica incompatível com a alegada hipossuficiência. 4. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração mínima da impossibilidade de arcar com os custos do processo, conforme disposto no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988, e art. 99, § 2º, do CPC/2015, ônus não satisfeito pelo agravante. 5. Precedentes judiciais corroboram o entendimento de que a mera alegação de dificuldade financeira ou a apresentação de documentos insuficientes não autorizam o deferimento da benesse legal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça exige prova suficiente da impossibilidade de arcar com os custos processuais, sendo legítimo seu indeferimento quando evidenciada a existência de renda ou movimentações financeiras incompatíveis com a alegada hipossuficiência.” R E L A T Ó R I O AGRAVO REGIMENTAL N. 1009442-19.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCELO JEAN DE ARAUJO AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Colenda câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto MARCELO JEAN DE ARAUJO, contra a decisão monocrática desta relatora, a qual indeferiu a justiça gratuita a recorrente. O agravante alega que a decisão singular impugnada incorre em violação ao direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF), ao indeferir o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente na análise de movimentações bancárias que, segundo sustenta, não revelariam disponibilidade financeira efetiva. Aduz, ainda, que a negativa da inversão do ônus da prova desconsidera o caráter consumerista da relação jurídica debatida, sustentando sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira autora da ação originária. Argumenta que a movimentação bancária indicada na decisão não constitui renda disponível nem reflete patrimônio consolidado, tratando-se de transações esporádicas e não periódicas, compatíveis com sua situação de vulnerabilidade econômica. Sustenta, igualmente, que, diante da complexidade contratual e da ausência de negociação bilateral, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência e a consequente inversão do ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, requer o provimento do agravo interno para reformar a decisão monocrática, concedendo-se a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento – id. 289993389. É o essencial ao relatório. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Cuida-se de agravo interno manejado com fulcro no art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado em sede de agravo de instrumento. Inobstante a fundamentação, o recurso não comporta provimento. Isso porque, em que pese as declarações de IRPF não reportarem a existência de patrimônio elevado e a CTPS não possuir registro de vínculo empregatício atual, o Agravante é empresário individual com renda declarada de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme consta na declaração de hipossuficiência econômica (id. 165368067 dos autos de origem) e cuja movimentação bancária para o período de agosto/2024 a março/2025 foi de R$ 105.268,41 (cento e cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), valor que faz presumir a capacidade econômica. Logo, vê-se que os documentos acostados aos autos não são suficientes para a comprovação da alegada hipossuficiência, não havendo a mínima demonstração segura e convincente de que realmente não possui capacidade econômica, não em termos de iliquidez atual que o incapacite a assumir os custos financeiros do processo judicial. Cabe ressaltar que a concessão da justiça gratuita deve ser embasada em elementos mínimos de convicção, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e o art. 99, §2º do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA EXORDIAL. RECURSO DA AUTORA . ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A NECESSIDADE DA BENESSE. AUTORA QUE SE LIMITOU A APRESENTAR PRO-LABORE RECEBIDO DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIA . HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n . 5058559-50.2022.8.24 .0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5058559-50 .2022.8.24.0000, Relator.: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 14/12/2023, Sétima Câmara de Direito Civil) – Grifei. Forçoso nessas razões, não havendo argumento da parte Agravante que gere modificação do julgado, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos e, por consequência, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1018948-19.2025.8.11.0000

ID: 317914531

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018948-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARISANGELA DE ARRUDA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018948-19.2025.8.11.0000 Agravante: MARISANGELA DE ARRUDA ALBUQUERQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018948-19.2025.8.11.0000 Agravante: MARISANGELA DE ARRUDA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO Agravado: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARISANGELA DE ARRUDA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO, em face da decisão proferida pelo Dr. Angelo Judai Junior, Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, deferiu a liminar, determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustenta a agravante, em síntese, a inexistência de constituição válida da mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incompleto e diverso daquele constante no contrato, em afronta ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1132 do STJ e na Súmula 72/STJ, o que inviabiliza a propositura da ação de busca e apreensão. Alega que havia negociação ativa entre as partes para repactuação da dívida, inclusive com o pagamento da primeira parcela do novo acordo, circunstância que caracterizaria comportamento contraditório e violação à boa-fé objetiva, configurando venire contra factum proprium. Ressalta que o ajuizamento da ação durante tratativas de regularização contratual revela abuso de direito e falta de lealdade processual, aptos a afastar a mora debendi e, por conseguinte, a liminar concedida. Afirma ainda haver risco de dano irreparável decorrente da retenção do veículo apreendido, sujeito à deterioração ou alienação sem o devido contraditório. Diante dessas considerações, requer a concessão de tutela de urgência, com a revogação da liminar de busca e apreensão e consequente restituição do veículo objeto do contrato. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. A liminar foi parcialmente deferida (ID 292931869). O D. Juízo singular prestou informações no ID 293024383, informando que proferiu nova decisão, revogando a anterior que concedera a liminar de busca e apreensão do veículo, determinando à parte autora a imediata restituição do bem à parte requerida. É o relatório. Decido. Em análise aos autos de origem, foi possível verificar que o d. Magistrado singular proferiu nova decisão revogando a decisão agravada (ID 197398708, na origem). Confira-se: “(...) Em que pese a impropriedade do pedido formulado pela parte requerida a título de "antecipação de tutela", verifico que o pedido deve ser acolhido, para que, reconsiderando a decisão do ID 196044869, seja revogada a ordem liminar. Denota-se pela notificação do ID 195523770 que, embora tenha sido enviada com o endereço correto constante do contrato, consignou CEP distinto, circunstância que, certamente, determinou a restituição da correspondência pelo motivo indicado (endereço incompleto). Com efeito, o contrato indica que o CEP do endereço da requerida é o 78130-050, ao passo que a notificação para constituição em mora foi enviada para o CEP 07813-005. Além disso, soa verossímil a afirmação da parte requerida no sentido de que haviam tratativas tendentes à renegociação das prestações em atraso. Isso se verifica não só pelo teor dos documentos do ID 197178393, mas também porque, em ação de busca e apreensão anterior, que tramitou nesta mesma unidade jurisdicional (Processo nº 1044201-37.2024.8.11.0002), o processo foi extinto sem resolução do mérito, pela desistência formulada pela autora; na petição de desistência, protocolada em data de 11/02/2025, a requerente relata a existência de composição extrajudicial entre as partes e que a ré teria, inclusive, realizado o pagamento das parcelas vencidas, com a atualização do contrato (ID 183521395 daqueles autos). Embora não seja possível concluir que as prestações então adimplidas coincidam com as que são objeto do pedido formulado neste processo, o fato é que essa circunstância torna verossímil a alegação da requerida no sentido de que as partes estavam mais que em tratativas, mas sim que, provavelmente, houve a novação objetiva do pacto. Chama a atenção, agora, com a manifestação da parte requerida e a superveniência de todas essas informações, o fato de que não há, seja na petição inicial, seja na notificação do ID 195523770, a especificação de quantas e quais as prestações vencidas quando do ajuizamento desta lide, sendo essa mais uma circunstância que indica o equívoco da decisão que concedeu a liminar. De todo modo, como acima mencionado, a notificação está eivada de vício que impede seja considerada apta aos fins a que se destina, qual seja, a constituição da devedora em mora, requisito imprescindível à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos da lei. Por todo o exposto, considerando tais aspectos, especialmente a ausência de prova da constituição da requerida em mora, REVOGO integralmente a decisão do ID 196044869. Consequentemente, DETERMINO a restituição do veículo objeto dos autos: GM - CHEVROLET Modelo PRISMA SED. ADVANT. 1.4 8V F. Ano fabricação/modelo 2015/2016 Cor CINZA em favor do REU: MARISANGELA DE ARRUDA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária que FIXO em R$ 500,00, podendo o mandado ser cumprido pelo Oficial de Justiça plantonista, se for o caso. Intime-se o autor para impugnar a contestação no prazo de 15 dias. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE RESTITUIÇÃO. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Promovo comunicação acerca desta decisão à C. 5ª Câmara de Direito Privado do E. TJMT, para instruir os autos do RAI 1018948-19.2025.8.11.0000.” Dessa forma, constata-se que o presente recurso perdeu seu objeto, uma vez que a decisão que concedera a liminar de busca e apreensão foi revogada, restando prejudicado seu seguimento. Nelson Nery é preciso ao tratar do tema, veja-se: “5. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante em Vigor, 4ª ed. RT, nota 5, pg. 1072) Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE NA ORIGEM – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, haja vista a perda superveniente de seu objeto.” (N.U 1009685-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (g.n) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento, em razão da perda do objeto, nos termos do art. 51, incisos I-B e XV, do Regimento Interno e no art. 932, III, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1018948-19.2025.8.11.0000

ID: 317914545

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018948-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018948-19.2025.8.11.0000 Agravante: MARISANGELA DE ARRUDA ALBUQUERQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1018948-19.2025.8.11.0000 Agravante: MARISANGELA DE ARRUDA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO Agravado: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARISANGELA DE ARRUDA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO, em face da decisão proferida pelo Dr. Angelo Judai Junior, Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário de Várzea Grande, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão movida pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A, deferiu a liminar, determinando a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Sustenta a agravante, em síntese, a inexistência de constituição válida da mora, uma vez que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incompleto e diverso daquele constante no contrato, em afronta ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1132 do STJ e na Súmula 72/STJ, o que inviabiliza a propositura da ação de busca e apreensão. Alega que havia negociação ativa entre as partes para repactuação da dívida, inclusive com o pagamento da primeira parcela do novo acordo, circunstância que caracterizaria comportamento contraditório e violação à boa-fé objetiva, configurando venire contra factum proprium. Ressalta que o ajuizamento da ação durante tratativas de regularização contratual revela abuso de direito e falta de lealdade processual, aptos a afastar a mora debendi e, por conseguinte, a liminar concedida. Afirma ainda haver risco de dano irreparável decorrente da retenção do veículo apreendido, sujeito à deterioração ou alienação sem o devido contraditório. Diante dessas considerações, requer a concessão de tutela de urgência, com a revogação da liminar de busca e apreensão e consequente restituição do veículo objeto do contrato. No mérito, pugna pelo provimento do recurso. A liminar foi parcialmente deferida (ID 292931869). O D. Juízo singular prestou informações no ID 293024383, informando que proferiu nova decisão, revogando a anterior que concedera a liminar de busca e apreensão do veículo, determinando à parte autora a imediata restituição do bem à parte requerida. É o relatório. Decido. Em análise aos autos de origem, foi possível verificar que o d. Magistrado singular proferiu nova decisão revogando a decisão agravada (ID 197398708, na origem). Confira-se: “(...) Em que pese a impropriedade do pedido formulado pela parte requerida a título de "antecipação de tutela", verifico que o pedido deve ser acolhido, para que, reconsiderando a decisão do ID 196044869, seja revogada a ordem liminar. Denota-se pela notificação do ID 195523770 que, embora tenha sido enviada com o endereço correto constante do contrato, consignou CEP distinto, circunstância que, certamente, determinou a restituição da correspondência pelo motivo indicado (endereço incompleto). Com efeito, o contrato indica que o CEP do endereço da requerida é o 78130-050, ao passo que a notificação para constituição em mora foi enviada para o CEP 07813-005. Além disso, soa verossímil a afirmação da parte requerida no sentido de que haviam tratativas tendentes à renegociação das prestações em atraso. Isso se verifica não só pelo teor dos documentos do ID 197178393, mas também porque, em ação de busca e apreensão anterior, que tramitou nesta mesma unidade jurisdicional (Processo nº 1044201-37.2024.8.11.0002), o processo foi extinto sem resolução do mérito, pela desistência formulada pela autora; na petição de desistência, protocolada em data de 11/02/2025, a requerente relata a existência de composição extrajudicial entre as partes e que a ré teria, inclusive, realizado o pagamento das parcelas vencidas, com a atualização do contrato (ID 183521395 daqueles autos). Embora não seja possível concluir que as prestações então adimplidas coincidam com as que são objeto do pedido formulado neste processo, o fato é que essa circunstância torna verossímil a alegação da requerida no sentido de que as partes estavam mais que em tratativas, mas sim que, provavelmente, houve a novação objetiva do pacto. Chama a atenção, agora, com a manifestação da parte requerida e a superveniência de todas essas informações, o fato de que não há, seja na petição inicial, seja na notificação do ID 195523770, a especificação de quantas e quais as prestações vencidas quando do ajuizamento desta lide, sendo essa mais uma circunstância que indica o equívoco da decisão que concedeu a liminar. De todo modo, como acima mencionado, a notificação está eivada de vício que impede seja considerada apta aos fins a que se destina, qual seja, a constituição da devedora em mora, requisito imprescindível à concessão da liminar de busca e apreensão, nos termos da lei. Por todo o exposto, considerando tais aspectos, especialmente a ausência de prova da constituição da requerida em mora, REVOGO integralmente a decisão do ID 196044869. Consequentemente, DETERMINO a restituição do veículo objeto dos autos: GM - CHEVROLET Modelo PRISMA SED. ADVANT. 1.4 8V F. Ano fabricação/modelo 2015/2016 Cor CINZA em favor do REU: MARISANGELA DE ARRUDA ALBUQUERQUE FIGUEIREDO, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária que FIXO em R$ 500,00, podendo o mandado ser cumprido pelo Oficial de Justiça plantonista, se for o caso. Intime-se o autor para impugnar a contestação no prazo de 15 dias. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE RESTITUIÇÃO. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais. Promovo comunicação acerca desta decisão à C. 5ª Câmara de Direito Privado do E. TJMT, para instruir os autos do RAI 1018948-19.2025.8.11.0000.” Dessa forma, constata-se que o presente recurso perdeu seu objeto, uma vez que a decisão que concedera a liminar de busca e apreensão foi revogada, restando prejudicado seu seguimento. Nelson Nery é preciso ao tratar do tema, veja-se: “5. Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante em Vigor, 4ª ed. RT, nota 5, pg. 1072) Nesse sentido é o entendimento deste Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA SUPERVENIENTE NA ORIGEM – PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Sobrevindo sentença, resta prejudicada a apreciação da matéria recursal vertida em sede de agravo de instrumento, haja vista a perda superveniente de seu objeto.” (N.U 1009685-60.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (g.n) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento, em razão da perda do objeto, nos termos do art. 51, incisos I-B e XV, do Regimento Interno e no art. 932, III, do CPC. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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