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Diana Lara De Almeida x Serasa S.A.

ID: 282942564

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022069-63.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIANA LARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CAMILA CARDOSO PUNTEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1022069-63.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1022069-63.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Diana Lara de Almeida em desfavor de SERASA S/A. Sustenta a parte autora que teve seu nome inserido em cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia, o que teria gerado restrição de crédito e danos à sua honra. Afirma que descobriu a negativação ao tentar realizar compras e enfrentar restrições de crédito e que a parte requerida violou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que exige a notificação prévia do consumidor antes da inclusão de seu nome em cadastros restritivos. Em razão dos fatos, pugna pela concessão da tutela de urgência, para que seja determinada a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes. No mérito, requer o julgamento procedente da ação, para que seja determinado o cancelamento dos registros referentes ao contrato n. 0000559511, condenando a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 15.465,18 (quinze mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos). Instruiu a inicial com os documentos de ids 157028073 – 157028085. Conforme decisão de id 161968812 o pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A parte requerida ofertou contestação por meio do id 172133441, sustentando a regularidade de seus atos, tendo cumprido com a exigência de comunicação prévia, inexistindo a ocorrência de prática de ato ilícito passível de indenização, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizada a audiência de conciliação, as partes não formularam proposta de acordo (id 172218391). Impugnação à contestação apresentada no id 172680718. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Diana Lara de Almeida em desfavor de SERASA S/A. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia cinge-se à verificação da regularidade da inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes, especialmente quanto à exigência da notificação prévia. Estabelece o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 359, reforça essa obrigação ao estabelecer que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Contudo, o STJ tem entendimento pacífico de que a comunicação não precisa ser realizada pessoalmente, bastando que seja enviada ao endereço do consumidor fornecido pelo credor ou ao endereço cadastrado na instituição de proteção ao crédito, sendo válida a remessa por correspondência simples, e-mail ou outro meio idôneo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 43, § 2º, DO CDC. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENVIO DA COMUNICAÇÃO ESCRITA POR E-MAIL. SUFICIÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO ENVIO E ENTREGA DO E-MAIL NO SERVIDOR DE DESTINO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não da comunicação remetida por e-mail ao consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes para fins de atendimento ao disposto no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. O dispositivo legal determina que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. 3. Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação remetida por e-mail para fins de notificação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovado o envio e entrega da comunicação ao servidor de destino. 4. Assim como ocorre nos casos de envio de carta física por correio, em que é dispensada a prova do recebimento da correspondência, não há necessidade de comprovar que o e-mail enviado foi lido pelo destinatário. 5. Comprovado o envio e entrega de notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, está atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC. 6. Na hipótese, o Tribunal local consignou, de forma expressa, que foi comprovado o envio de notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor associado cientificando o consumidor e sua efetiva entrega à caixa de e-mail do destinatário. 7. Modificar a premissa fática estabelecida no acórdão recorrido de que houve o envio e entrega da notificação por e-mail demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada em recurso especial. 8. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.063.145/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 7/5/2024.) No caso concreto, a parte requerida comprovou que encaminhou a notificação prévia, anexando aos autos documentos que demonstram o envio da correspondência ao endereço da parte autora, não havendo prova de que tenha sido devolvida. Dessa forma, presume-se que a notificação chegou ao destino. Ressalta-se que a legislação não exige a comprovação da efetiva ciência do destinatário, bastando a demonstração do envio da comunicação. Assim, eventual ausência de resposta ou alegação de não recebimento não elide a presunção de regularidade do procedimento adotado pela requerida. No presente caso, uma vez demonstrado que a inscrição foi precedida da devida comunicação e que a dívida que originou a negativação não foi contestada quanto à sua existência e exigibilidade, inexiste ato ilícito a ser reparado. Assim, não há que se falar em dano moral, pois a negativação foi feita de forma regular e a parte autora não demonstrou qualquer prejuízo específico que pudesse ensejar a reparação pleiteada. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do NCPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Diana Lara de Almeida em desfavor de SERASA S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, todavia, a execução do valor ficará suspensa, tendo em vista o benefício da assistência judiciária, de acordo com o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. R. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 0801522-39.2022.8.10.0055

ID: 337642399

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Helena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801522-39.2022.8.10.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STEFANO BACELAR LORENZONI

Sentença (expediente)

Advogados:

ALYNE NATALY BARBOSA CASTRO LORENZONI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801522-39.2022.8.10.0055 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: STEFANO BACELAR LORENZONI SENTENÇA 1. RELATÓRI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº 0801522-39.2022.8.10.0055 AUTOR: BANCO DO BRASIL SA RÉU: STEFANO BACELAR LORENZONI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de STEFANO BACELAR LORENZONI, alegando: a) que, em 06/03/2020, fora celebrado Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física, e, em 23/08/2021, foi contratada a operação nº 973.959.998; b) que a operação foi contratada para renovação, em um único contrato, dos empréstimos mantidos pelo Réu junto ao Banco Autor, a fim de disponibilizar um novo crédito; c) que, através da operação supracitada, o devedor solicitou o montante de R$102.053,06 (cento e dois mil e cinquenta e três reais e seis centavos), cujo troco foi de R$20.000,00 (vinte mil reais) e o valor financiado atingiu a cifra de R$102.744,86 (cento e dois mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos); d) que o Réu assumiu o encargo de pagar o valor do financiamento em 72 (setenta e duas) prestações, porém a obrigação foi descumprida, ocorrendo o vencimento antecipado/extraordinário da operação, em razão da inadimplência, cujo valor atual da dívida é de R$ 137.500,47 (cento e trinta e sete mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos), vencidos desde 22/02/2022; e) e requer, ao fim, a condenação do Requerido a pagar o importe de R$ 137.500,47 (cento e trinta e sete mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos), corrigidos e atualizados desde o vencimento do título. Com a inicial, anexou documentos. Citado, o Requerido ofereceu contestação (ID 136557895), na qual suscitou: a) nulidade de citação; b) que não reconhece o valor da dívida cobrada, requerendo a apresentação do descritivo detalhado da evolução do débito e extratos bancários da conta corrente vinculada ao contrato de empréstimo; c) a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação em ID 144249360. Intimados sobre provas a produzir (ID 146238009), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 148321970). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da nulidade de citação e da revelia Suscita o Requerido (ID 136557895) a nulidade da citação realizada no ID 135054282, sob o argumento de que o respectivo instrumento citatório foi recebido por terceiro, sem qualquer relação com aquele, e que, portanto, não teve ciência dos atos e termos da ação que lhe fora proposta. Observa-se que a citação através de Carta AR ocorrera no endereço Alameda E, Condomínio Brisas Life, Torre Brisa da Manhã, 1201, Altos do Calhau, 65070-628, São Luís/MA (ID 135054282). Contudo, segundo o Requerido, ele não reside no endereço em que ocorrera a citação, mas, sim, na Rua Nascimento de Moraes, nº 565, Apartamento 101, São Francisco, São Luís/MA, conforme contrato de aluguel anexado firmado em 15/03/2023 (ID 136557896). Ademais, na breve leitura dos argumentos elencados na contestação, observa-se que o Requerido não pugnou pela nulidade da citação, apenas suscitando que a citação recebida por portaria de condomínio goza de presunção relativa de validade. Nesse sentido, a citação se deu de forma regular, uma vez que a carta de citação foi endereçada ao endereço do réu localizado em condomínio, o que se equipara a edifício de apartamentos, reputando-se válido o recebimento pelo porteiro, empregado do conjunto habitacional, sobretudo porque o Requerido não conseguiu demonstrar que não residia neste endereço à época da citação. A jurisprudência é uníssona quanto à validade: Revelia bem decretada. Recurso desprovido para se manter a r. sentença (TJSP , Recurso Inominado Cível 1006840-52.2022.8.26.0482; Relator: Fabio Mendes Ferreira; Órgão Julgador: 2a Turma; Foro de Presidente Prudente. Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 11/09/2022; Data de Registro: 11/09/2022) PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO EDIFÍCIO. VALIDADE. RECURSO IMPROVIDO . A entrega da carta citatória à destinatária é válida, quando ela reside em edifício de apartamentos e o aviso de recebimento foi firmado pelo porteiro do prédio (...) (TJSP, Apelação n. 9161060-82.2007.8.26.0000). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. Querela Nullitatis . Improcedência. Insurgência da autora. Ação de rescisão contratual e de reintegração de posse envolvendo as partes. Citação realizada pelo correio. Pessoa física. Demanda julgada procedente, transitada em julgado e em fase de cumprimento de sentença. Pleito de nulidade do ato citatório. Inocorrência. Carta de citação com "AR" entregue no endereço indicado como sendo da autora e recebido por porteiro do condomínio, sem qualquer ressalva, que atende ao disposto no § 4º, do art. 248, do CPC, sendo válida e eficaz para o fim a que se destinou. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP , Apelação cível n. 1005243-05.2018.8.26.0477). Assim, reputa-se válido o ato citatório efetivado no ID 135054282, não havendo nulidade de citação. Por conseguinte, tendo sido válido o ato de ID 135054282, verifica-se que a contestação foi oferecida fora do prazo legal, conforme certificado no ID 135648923, razão pela qual decreto a revelia do Réu, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 2.2. Do mérito A lide comporta julgamento antecipado, sendo a matéria de direito e de fato e não havendo necessidade de prova em audiência, diante dos documentos acostados, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à cobrança de valores relativos à operação 973.959.998, firmada em 23/08/2021, no valor de R$ 102.744,86 (cento e dois mil reais, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme extrato da operação no ID 76759934. A parte autora afirma que o contrato deixou de ser adimplido em 22/02/2022, cujo valor total do débito perfaz a faixa de R$137.500,47 (cento e trinta e sete mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos) (ID 76759935). No mérito, a farta documentação apresentada pelo autor evidencia a contratação do crédito em conta corrente e também a inadimplência da requerida, ensejando o débito apontado na inicial. Ademais, o Requerido não trouxe aos autos nenhuma prova que contrapusesse o alegado pelo Autor, nem a requereu quando fora intimado para tal. Cumpre salientar que todos os documentos essenciais à propositura da ação e, consequentemente, o julgamento estão apresentados nos autos, até mesmo porque, em se tratando de aquisição de crédito em conta corrente, os extratos bancários são hábeis a comprovar a contratação e a inadimplência do correntista. Nesse sentido: Ação de cobrança - Contrato de empréstimo bancário - Inicial desacompanhada do contrato de mútuo - Ação julgada improcedente - Documentos juntados pelo Banco (extratos evidenciando a liberação do valor na conta bancária de titularidade do requerido) denotando a existência da dívida cobrada - Desnecessidade de juntada do contrato físico se os extratos da conta corrente, de fato, evidenciam o crédito do empréstimo - Sentença reformada - Recurso provido. TJ-SP - Apelação Cível AC 11387864220168260100 SP 1138786-42.2016.8.26.0100 (TJ-SP), Data de publicação: 14/06/2019. EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO PESSOAL ENTRE PESSOAS FÍSICAS . RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA E REPRESENTADA POR COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. COMPROVADO O NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. INADIMPLÊNCIA. DEVER DE PAGAR . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-GO 54198398120188090007, Relator.: OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 28/04/2021) Portanto, havendo comprovação cabal da dívida, deve o demandado arcar com os valores cobrados. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar STEFANO BACELAR LORENZONI a adimplir com o importe de R$ 137.500,47 (cento e trinta e sete mil quinhentos reais e quarenta e sete centavos), corrigidos e atualizados monetariamente desde o vencimento do título. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa. Em caso de recurso, intime-se a parte adversa para o oferecimento de contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado e após o cumprimento da obrigação aqui constituída, certifique-se e proceda-se à baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Helena/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria–CGJ nº 3730/2024

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