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M. A. K. x J. C. E. e outros

ID: 300721172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001783-02.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. K.

Polo Passivo:

J. C. E. J. N. E. N. A. E.

Intimação

Advogados:

NAELCIO FRANCISCO DA SILVA

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MIGUEL ANGELO KABBAD

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MIGUEL ANGELO KABBAD

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LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN

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DANIEL TAVARES ZORZAN

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Processo 0001783-02.2025.8.26.0309 (processo principal 1005429-08.2022.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - M.A.K. - J.C.E. - - J.N.E. - - N.A.E. e outro - É o relatório. … Processo 0001783-02.2025.8.26.0309 (processo principal 1005429-08.2022.8.26.0309) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - M.A.K. - J.C.E. - - J.N.E. - - N.A.E. e outro - É o relatório. DECIDO. Em princípio, diante da declaração de fl. 330, juntada na ação de inventário, em apenso, estendo a este incidente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita concedidos à inventariante, anotando-se. No mérito,o pedido de habilitação é improcedente. Isso porque, para que um suposto credor do de cujus possa se habilitar no inventário é necessário que seja portador de um título líquido e certo ou de documentos que demonstrem, inequivocamente, o valor do crédito e sua origem. Esta a exegese do artigo 1.997 e seus parágrafos, do Código Civil. No caso em epígrafe, os herdeiros sustentaram que o habilitante foi contratado pela viúva meeira e pela herdeira Juliana para atuar no processo de inventário dos bens deixados por seu genitor, Joaquim Echila, afirmando que ele as acompanhou na lavratura do Boletim de Ocorrência contra o herdeiro Júlio, com o objetivo de provar que as acusações por ele feitas contra a genitora, na ação de inventário, eram infundadas. Dessa forma, alegaram que não se tratou da contratação de um novo serviço como quer fazer crer o habilitante, mas de desdobramento da contratação para defesa em sede de inventário, sendo, portanto, indevida a cobrança de valores adicionais. Assim, tanto a inventariante, como o herdeiro Júlio Norbert Echila manifestaram-se contrariamente à habilitação pleiteada, afirmando não reconhecerem a existência da dívida. Ainda, salientaram a impossibilidade da cobrança dos honorários do advogado constituído pela inventariante ser suportada pelo espólio, diante da existência de conflito de interesses entre os herdeiros, tendo em vista que o herdeiro Júlio contratou outro advogado para defende-lo na ação de inventário. Por outro lado, o habilitante não juntou cópia do título executivo consistente no contrato de honorários advocatícios, firmado com a inventariante e sua genitora Neusa Aparecida Echila, não apresentando nenhum documento apto a comprovar suficientemente a obrigação, não havendo, portanto, prova literal da dívida, conforme exigido pelos artigos 642, § 1º e 643, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, tendo em vista que os documentos que acompanharam a exordial não trazem sequer indícios de comprovação da obrigação, incabível a reserva de bens nos termos do artigo 1997, § 1º, do Código Civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a habilitação de crédito proposta por MIGUEL ANGELO KABBAD, nos autos do inventário nº 1005429-08.2022, dos bens deixados pelo falecimento de JOAQUIM ECHILA e de NEUSA APARECIDA ECHILA. Sem condenação em custas ou honorários por se tratar de mero incidente. Após o decurso do prazo para recurso da presente decisão, prossiga-se nos autos principais (ação de inventário nº 1005429-08.2022, em apenso). P.I.C. - ADV: MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/MT), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), LAIS DE FIORI MATTOS ZORZAN (OAB 315049/SP), DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB 315844/SP), MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/MT), NAELCIO FRANCISCO DA SILVA (OAB 134916/SP), MIGUEL ANGELO KABBAD (OAB 5717/O/MT)

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Condomínio Alto Da Mata x Jaqueline Carneiro De Almeida

ID: 335565352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023374-81.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ALTO DA MATA

Polo Passivo:

JAQUELINE CARNEIRO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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Processo 1023374-81.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Alto da Mata - Jaqueline Carneiro de Almeida - Vistos. Cuidam-se os autos de execução de t… Processo 1023374-81.2024.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Alto da Mata - Jaqueline Carneiro de Almeida - Vistos. Cuidam-se os autos de execução de título extrajudicial (despesas de condomínio) na qual, ao que interessa por ora, divergem as partes cerca do correto saldo devedor. Para melhor clareza, iniciada a execução no valor de R$ 4.730,95 (débitos referentes aos meses de abril, maio, julho agosto e setembro), foi intimada a devedora ao pagamento da quantia, que deveria ser acrescida com honorários na ordem 10% e custas da execução (2% do débito). Concordando com os valores, manifestou-se a devedora às fls. 254/256 pugnando pelo pagamento moratório na forma do art 916 do CPC, apresentando comprovante de R$ 1.630,37 (fl. 260) e de R$ 648,28 (primeira parcela) à fl. 266. Às fls. 269/270 manifestou-se o exequente, apresentando planilha atualizada de débito, alcançando em mar/25 o valor de R$ 13.701,47, pugnando pela intimação da devedora ao recolhimento complementar do saldo inicial de 30%. Com a devida intimação sobreveio aos autos a impugnação de fls. 280/282 na qual a executada indicou já ter iniciado o pagamento referente as meses de abril à setembro, não sendo cabível reiteração e atualização dos mesmos valores na planilha, indicando ainda não haver comprovação do débito de R$ 185,00 (CRI), pugnando pela rejeição da nova planilha apresentada. Resposta às fls. 288 e ss. Pois bem. Em primeiro, de fato não há título executivo que ampare o credor na cobrança de R$ 185,00, indicado este ser quantia referente expedição de matrícula do bem pelo CRI competente. Assim, referido montante deve ser excluído dos cálculos e perseguido em ação ordinária. Prosseguindo, destaco que a peculiaridade do caso reside no fato de que a execução foi iniciada com indicativo de débitos até set/24 e, considerando inadimplência de meses posteriores, após o início do parcelamento, o credor apresentou planilha com acréscimo dos meses de out/24 à mar/25, com o que não concordou a executada. Neste cenário, ressalto que a inadimplência de meses posteriores aos compreendidos nos cálculos do credor por certo inviabilizará o pagamento na forma do art. 916, já que, havendo inadimplência tal como apresentada nos autos, não há como prosseguir com a execução com parcelamento de apenas parte do débito e execução integral do saldo remanescente. Ainda, não é lógico e desrespeita as regras processuais aplicáveis ao caso realizar, mês a mês, o reparcelamento do débito, diante de nova inadimplência. Dito isso, considerando a situação fática dos autos, para continuidade da execução na forma do art. 916 do CPC, devem as partes apresentarem novos cálculos, incluindo todos condomínios vencidos e atualizados até agô/25, complementando a executada o valor do depósito inicial, parcelando o saldo devedor. Ainda, deverá abster-se de nova inadimplência, sob pena de continuidade da execução pela integralidade dos valores em aberto. Assinalo o prazo de 15 dias para apresentação das planilhas que deverão considerar o abatimento dos valores depositados nos autos, cujo levantamento imediato pelo credor fica já deferido. Expeça-se MLE, com brevidade. Intime-se. - ADV: AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP), DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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Processo nº 1023925-06.2025.4.01.3900

ID: 282924532

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023925-06.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NELSON SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MILSON ABRONHERO DE BARROS

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Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1023925-06.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPETRANTE: ELDILENE DA SILVA BARBOSA, RAIMUND… Seção Judiciária do Estado do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO:1023925-06.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: IMPETRANTE: ELDILENE DA SILVA BARBOSA, RAIMUNDO NELSON SOUZA DA SILVA REPRESENTANTE: Advogado do(a) IMPETRANTE: MILSON ABRONHERO DE BARROS - PA20463 IMPETRADO: IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO ELEITORAL DA UFRA, UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de obter, em sede de liminar: "Declarar ilegal e abusivo o ato do presidente da comissão eleitoral – autoridade coatora – da instituição impetrada que homologou a inscrição da senhora Herdjânia Veras de Lima, sem que essa tenha cumprido o período de afastamento, determinado estatutariamente. d) A concessão liminar, inaudita altera pars, da ordem de segurança para determinar a exclusão da chapa 2 do processo eleitoral processo de consulta pública para eleição de reitor(a) da Universidade Federal Rural da Amazônia" Narra a inicial que a UFRA está realizando o processo eleitoral de consulta pública para formação da lista tríplice com nomes ao cargo de Reitor, cuja votação será no dia 29.05.2025. 3.2. Terminado o prazo das inscrições, e conforme documento emitido pela comissão eleitoral (anexo 4), constataram que foram homologadas as seguintes inscrições/candidaturas: os impetrantes concorrendo pela Chapa 01, e Herdjânia Veras de Lima (candidata a Reitora) e Jaime Viana de Sousa (candidato a Vice Reitor) pela chapa 2. Menciona que os impetrantes apresentaram requerimento impugnando a candidatura da chapa 2, encabeçada pela senhora Herdjânia Veras de Lima, atual reitora da instituição (anexo 5), sendo o processo foi instaurado sob nº 23084.008674/2025-31, e que a impugnação teve por fundamento o fato de que a candidata não obedeceu a dispositivo estatutário que a obrigava a afastar-se da função até 90 (noventa) dias antes da data da eleição. Relata que o requerimento de impugnação chegou à comissão eleitoral em 19.05.2025 e retornou ao ISARH, onde foi protocolizado, sem que tenha havido encaminhamento dos autos aos interessados, podendo se afirmar que: a) A comissão eleitoral não intimou os impugnados a se manifestarem em contrarrazões b) Os impugnados não apresentaram defesa à impugnação de suas candidaturas 3) A decisão proferida pela comissão eleitoral não está sedimentada em qualquer defesa supostamente apresentada pelos impugnados, posto que tal defesa não se encontra registrada nos autos da impugnação, sendo, portanto, inexistente. Sustenta que a comissão eleitoral agiu de forma parcial e ilícita, a favor da candidatura da atual reitora, e que, ao contrário do que entende a comissão eleitoral, mesmo que não haja dispositivo legal em lei superior que determine eventual afastamento da reitora para candidatar-se a reeleição, há norma infralegal, no caso o estatuto da instituição, que determina o afastamento, sendo o estatuto uma norma interna corporis, há que se cumprir, pelos servidores da instituição, os dispositivos ali aprovados em assembleia. Destaca que não cabe a tal comissão dispensar o seu cumprimento ou revogação, já que a modificação estatutária só pode ser efetuada por assembleia estatuinte especialmente formada para o ato, cabendo aos demais, a obediência às normas internas, obrigação que é, inclusive, prevista na lei nº 8.112/1990: Art. 116. São deveres do servidor: [...]; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares. Assevera que se trata de entendimento casuístico e ilegal, primeiro porque desobedece comando estatutário de natureza vinculante, depois, porque objetiva tão somente tentar proporcionar proveito pessoal à candidata cuja inscrição foi impugnada, tratando-se de questão que foi amplamente deliberada pela assembleia estatuinte, inclusive sendo utilizada pela agora candidata impugnada, para impugnar candidatura de chapa adversa na eleição anterior. Gratuidade judicial indeferida. Emenda à inicial realizada e custas iniciais recolhidas. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatados, DECIDO. Passo a análise dos processos em que a certidão de id 2188651734 apontou possível prevenção. Inicialmente esclareço que, na Ação Civil Pública 1039267-91.2024.4.01.3900, em trâmite na 5ª Vara Federal desta SJPA, busca o Ministério Público Federal que a UFRA seja compelida à realização imediata de eleições para coordenadores de curso da UFRA, sob pena de afastamento imediato dos coordenadores nomeados de modo pro tempore e que estejam no exercício da função, até que seja iniciado o processo eleitoral. A causa de pedir é que não cabe à Reitoria, de forma unilateral, decidir pela não realização de eleições com base em seu próprio juízo de valor, cabendo a ela, no mínimo, oportunizar o preenchimento de vagas por meio do processo democrático exigido normativamente. Nesta ação civil pública, foi deferida tutela antecipada para determinar à requerida que realize e conclua o processo eleitoral de escolha dos coordenadores de curso da UFRA, no prazo de 2 (dois) meses. Na demanda 1007975-54.2025.4.01.3900, a particular ELDILENE DA SILVA BARBOSA pretende que seja declarada nula a Resolução nº 388 do Consun, que aprovou, em tentativa de cumprimento de tutela antecipada na ação civil pública, o edital eleitoral para consulta pública para escolha do reitor da UFRA, mandato 2025-2029, alegando que a atual composição do Consun irregular, até mesmo ilegal, já que a instituição não realiza eleições desde o ano de 2019, estando o Consun composto por pessoas com base em nomeação pró-tempore, e que, diante da ilegitimidade da composição do Consun, ainda que parcial, resta evidente que a Resolução nº 388/2025 é nula, posto que carente de legalidade. A tutela foi deferida para determinar "a.1 a suspensão imediata da Resolução CONSUN/UFRA nº 388/2025; a.2 que a requerida se abstenha de promover qualquer procedimento de consulta pública para formação da lista tríplice destinada à escolha do(a) Reitor(a) da UFRA, para o mandato de 2025–2029, até que se conclua o procedimento eleitoral para escolha dos Coordenadores de Curso (nos termos do Regimento Geral da UFRA) e que o CONSUN esteja integralmente recomposto por representantes regularmente eleitos, conforme determina a normativa interna da instituição." A presente demanda se insurge contra a inscrição de Herdjânia Veras de Lima, da chapa 2, para certame que está suspenso, por ordem da Juíza da 5ª Vara Federal (1007975-54.2025.4.01.3900), diante da inobservância do artigo 26 do Estatuto da UFRA. Portanto, a presente ação também poderá interferir no curso de eventual cumprimento de decisão na ação 1007975-54.2025.4.01.3900. Ademais, a autora também ajuizou a demanda 1023374-26.2025.4.01.3900, na qual requer a nulidade da Resolução 395/2025, a qual rege o presente processo eleitoral, revogando o "caput" do artigo 26 do Estatuto da UFRA, razão pela qual há também risco de decisões conflitantes entre essas duas demandas, na medida em que eventual nulidade dessa resolução interfere em todos os atos decorrentes, inclusive eventual resultado de eleição. Assim, identifico que, em razão de possível risco de decisões conflitantes nos dois feitos, a medida mais adequada é a redistribuição do feito à 5ª Vara Federal, para que aquele Juízo se manifeste sobre sua eventual prevenção para apreciar e julgar esta demanda. Desse modo, submeto os autos à apreciação do juízo da 5a. Vara Federal para que se manifeste sobre eventual prevenção daquela vara, diante de possível conexão com as ações anteriormente distribuídas sob os números 1007975-54.2025.4.01.3900 e 1023374-26.2025.4.01.3900 (artigo 286, inciso I c/c artigo 55, par.1o. todos do CPC). Ante o exposto, determino a remessa dos autos à 5a. Vara Federal desta Seção Judiciária. Intime-se. Cumpra-se imediatamente. Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2ª Vara Federal da SJPA

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Processo nº 1023374-94.2025.8.26.0602

ID: 310513180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023374-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANANDA KAREN DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS

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Processo 1023374-94.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ananda Karen dos Santos - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulament… Processo 1023374-94.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Ananda Karen dos Santos - Vistos. Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º). Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo. No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15. Em relação à pretensão, deve-se deferir o pleito em caráter liminar. Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, presentes os elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência probabilidade do direito e perigo da demora. A autora foi vítima de acidente com amputação de parte da mão direita, conforme descrita na petição inicial. Há prova documental que demonstra a patologia com indicação cirúrgica: Conforme os documentos que acompanham a inicial, a parte autora necessita da realização do procedimento cirúrgico, sob pena de restar violado o direito à sua própria vida. É certo, nesse sentido, que o artigo 196 da Constituição da República estabelece que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Saliento que não há de se cogitar eventual violação ao princípio da tripartição e independência de poderes, pois o que se pretende é fazer cumprir a lei, atribuição esta exclusiva do Poder Judiciário. Ademais, como existe lei ordenando o fornecimento do tratamento, o Poder Judiciário apenas determina que seja cumprida a lei. Desse modo, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que os réus providenciem ou custeiem a cirurgia de que a parte autora necessita, sem prejuízo da realização de eventuais exames pré-cirúrgicos obrigatórios, no prazo de 60 dias corridos a partir da intimação do ora decidido, sob pena da fixação de medidas coercitivas em seu desfavor. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS ALEXANDRE VILELA SANTOS (OAB 274031/SP)

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Processo nº 1023374-35.2024.4.01.3100

ID: 311191868

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023374-35.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARA LARISSA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO MONTEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1023374-35.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1023374-35.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SARA LARISSA SILVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO MONTEIRO NEVES - AP2717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Decido. Trata-se de ação proposta por Sara Larissa Silva da Silva em face do INSS, objetivando a concessão do benefício de salário maternidade à segurada especial, em razão do nascimento de seu filho Simon Emanuel Silva de Oliveira em 22-09-2021. Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 (cento e vinte) dias. O fato ensejador do benefício previdenciário salário maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A). De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto. O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento de seu filho Simon Emanuel Silva de Oliveira em 22-09-2021, está comprovado pela certidão de nascimento (Id. 2162014137). Entretanto, a parte autora não juntou aos autos início de prova material idôneo. Apresentou termo de doação informal feita por Manoel Elias Gomes da Silva em favor da genitora da autora, senhora Rosilene Brandão da Silva, relativo a 4,0 Hectares de Terra localizados no PA Anauerapucu, no Município de Santana-AP, datado de 07-02-2008 com firma reconhecida em 04-04-2011 (Id. 2162014123) e identidade rural expedida pelo Rurap em 19-05-2011, válida por 4 anos (Id. 2162014117). Citado, o INSS não apresentou contestação. Verifica-se no processo administrativo a existência de endereços urbanos para a autora e sua genitora registrados no CadÚnico do grupo familiar da autora, figurando esta como pessoa responsável pela Unidade Familiar, com data de inclusão da família em 17-07-2018, constando para o grupo familiar endereço urbano na Rua Deodoro da Fonseca, 1483-A, Paraiso, Santana-AP - CEP 68928072 (Id. 2162014093, pág. 36 de 45). Constando, ainda, nos dados do Registro da criança no Sirc endereço urbano para os pais na Avenida das Nações, 2715, Santana-AP (Id.2162014093, pág. 38-39 de 45). Não há nenhum documento a atestar sua qualidade de trabalhadora rural antes do nascimento de seu filho, ou, ao menos, em data próxima a tal evento. Pelo contrário; há indicativo de que a parte autora reside em endereço urbano, conforme indicado linhas acima, por ocasião do parto, não desenvolvendo, pois, atividades relacionadas com o meio rural (segurada especial). Portanto, a improcedência do pedido se impõe. Ante o exposto: a) Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. b) Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). d) Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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G. F. Dos S. x A. B. G.

ID: 292817325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1023374-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. F. DOS S.

Polo Passivo:

A. B. G.

Intimação

Advogados:

JUÇANIA MARIA PEREIRA

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FARID SALIM KEEDI

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Processo 1023374-82.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Alienação Parental - G.F.S. - A.B.G. - Vistos. O genitor reclama maior convivência, o que ocorre desde o início do processo, sendo… Processo 1023374-82.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Alienação Parental - G.F.S. - A.B.G. - Vistos. O genitor reclama maior convivência, o que ocorre desde o início do processo, sendo que anteriormente não era possível, pois as partes residiam em bairros distantes. A mudança do menor para a mesma região geográfica do genitor propicia a ampliação, sendo que no curso do processo até o momento não existe qualquer fato que impeça o exercício amplo do poder familiar. A genitora escolheu a atual escola e o fez no período intergral, sendo que na parte da manhã não existem matérias curriculares, o que acontece no período vespertino. O menor sempre teve atividades extracurriculares, o que é saudável. A convivência, respeitado os interesses do menor, sempre deve ser a mais ampla possível, porquanto fortalece os vínculos parentais. Mário Luiz Delgado, Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo - USP. Mestre em Direito Civil Comparado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo -PUC-SP. Advogado. Professor da Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família- IBDFAM. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil -ABDC e do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro -IDCLB, em trabalho publicado no sitio https://ibdfam.org.br/artigos/1313/Guarda+Alternada+ou+Guarda+Compartilhada+com+duas+resid%C3%AAncias%3F, traz posições em relação a pratica da alternância de residência em outros países, que são baseados em estudos, asseverando: "(...) Em Portugal encontram-se relatos muito consistentes com conclusões inquestionáveis no sentido de um melhor desenvolvimento das crianças, com reflexos na qualidade de vida dos pais (Cf.Plenitude da Guarda Compartilhada. Revista IBDFAM Edição 40, Ago/Set, p.9.). Na Suécia, segundo MalinBergström, pesquisadora do Instituto Karolinska de Estocolmo, crianças em residências alternadas tem melhor saúde física e mental (Plenitude da Guarda Compartilhada. Revista IBDFAM Edição 40, Ago/Set, p.10. Pesquisas feitas na Austrália e Nova Zelândia demonstraram que a maioria dos filhos desejava passar mais tempo com o pai não residente. Uma dessas pesquisas, direcionadas a adolescentes, comprovou que jovens submetidos à guarda unilateral (ou mesmo à guarda compartilhada sem divisão de residências) expressaram mais sentimentos de perda do que aqueles que cresceram em lares de custódia conjunta com divisão igualitária do tempo de convivência (Guarda e divisão do tempo de convivência: reflexões à luz do direito comparado. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2017-ago-06/processo-familiar-reflexoes-guarda-compartilhada-luz-direito-comparado)". Nada mais saudável que os pais coloquem ao lado suas questões pessoas e passem agir em conjunto na criação dos filhos, dividindo todas as responsabilidades e afazeres, pois, como diz a canção: "criança não trabalha, criança dá trabalho". O Estado deveria ter preocupação com convivência em finais de semana alternada, com um pernoite no meio da semana, pois, nesse hipótese, não há efetivo exercício do poder familiar. Costumo dizer que são genitores cirandeiros. Final de semana com os filhos é só diversão. Difícil é a gestão diária dos filhos, com conselhos, cobranças, realização de tarefas da escola, idas ao médico, dentista, atividades extracurriculares, hora do banho, higiene e etc. Deixar a maior parte dessas tarefas a um dos genitores, aquele que tem a residência fixa e ampla, é injusto e não teremos a satisfação completa do poder familiar. Logo, espero, haverá alteração legislativa nesse sentido, quando a residência será alternada e o genitor que não a quiser terá que explicar de forma muito fundamentada o motivo de não querer dividir o dia a dia do filho. Isso é preocupante e poderá ate implicar numa guarda unilateral e até minoração do poder familiar. Nesse contexto, defiro pedido de ampliação da convivência, sendo que além do fixado, será acrescidos dois pernoites, terças e quintas-feiras, retirado a quarta-feira, passando o genitor a retirar o menor na escola na terça, devolvendo no dia seguinte na escola, bem como em relação à quinta-feira nos mesmos moldes. Ante a ausência de atividade curricular pela manhã, poderá realizar as atividades extracurriculares mencionadas na petição (natação e reforço). Int. - ADV: FARID SALIM KEEDI (OAB 81661/SP), JUÇANIA MARIA PEREIRA (OAB 290933/SP)

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Processo nº 2176868-22.2025.8.26.0000

ID: 300765248

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2176868-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GALANTI NILSEN RODRIGO DE SOUSA PEDROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX GALANTI NILSEN

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DESPACHO Nº 2176868-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2176868-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Impetrante: Alex Galanti Nilsen - Paciente: Rodrigo de Sousa Pedrosa - Vistos, Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Dra. ALEX GALANTI NILSEN em favor do sentenciado RODRIGO DE SOUSA PEDROSA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba DEECRIM 2ª RAJ nos autos da execução criminal nº 0010478-41.2023.8.26.0041. Sustenta, em síntese, que deferida a remição de pena houve determinação de elaboração de novo cálculo e que há demora no cumprimento do determinado, aduzindo, assim, que a situação está gerando excesso de execução, uma vez que o paciente já poderia estar cumprindo pena em regime prisional mais brando. Pugna, liminarmente, pela determinação ao Juízo a quo que atualize o cálculo imediatamente e julgue os benefícios executórios pendentes, sob pena de colocação imediata no regime aberto, confirmando-se a ordem ao final (fls. 01/07). É o relatório. Desde logo, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, afigurando-se ainda dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. No presente caso, cumpre verificar que o paciente RODRIGO DE SOUSA PEDROSA cumpria pena total de 02 anos e 07 meses de reclusão, atualmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estelionato e resistência (processos nºs 1501352-10.2021.8.26.0542 e 1520172-83.2020.8.26.022), com previsão para o regime semiaberto em 25.11.2023, Livramento Condicional em 05.09.2024 e TCP para 19.12.2025 (conf. cálculo de penas fls. 133/135 da execução penal). Ocorre que foram juntados aos autos a guia de recolhimento expedida pela 3ª Vara Criminal de Jundiaí, referente a condenação proferida nos autos da ação penal nº 0012440-08.2022.8.26.0309. Houve, ainda, a remição de 177 dias da pena (fls. 205/207 da execução penal) e, na sequência, em 10 de abril de 2025, a aplicação do disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal, determinando-se a unificação das penas, fixação do regime fechado e atualização do cálculo para fins de benefícios (fls. 208/209 da execução penal). E, sem notícias de elaboração do novo cálculo, a Defesa, em 16 de maio de 2025, ingressou com pedido de Livramento Condicional (fls. 222/225 da execução penal), pugnando em 02.06.2025 pela elaboração do cálculo com urgência (fls. 238/239 da execução penal), ausente deliberação judicial a respeito. Inconformada com tal situação, impetra a Defesa o presente Habeas Corpus buscando a determinação de imediata elaboração do cálculo. Ora, se assim é, deseja a impetrante a análise imediata, por esta Corte de Justiça, de benefícios intrínsecos à execução penal, não sendo minimamente adequada, portanto, a via eleita, porquanto para a apreciação, em sede de remédio heroico, é imprescindível que haja ilegalidade manifesta, sem a necessidade de exame aprofundado da matéria fática, o que por certo, pela simples leitura da inicial, não é possível. Ademais, cabe anotar a absoluta impropriedade da análise de matéria fática nesta via, caracterizada pelo rito célere e pela cognição sumária (Ag no RHC nº 86.550/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 7.12.2017), vedada assim qualquer deliberação sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao benefício postulado. De resto, é pacífico entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não se presta para substituição de recursos ordinários, dentre eles o agravo em execução, inadmissível ainda o manejo do mandamus com a finalidade de agilizar expedientes relativos à execução penal (AgReg no HC n. 729.332/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 19.4.2022; AgReg no HC n.437.522/PR, rel. Min. Felix Fischer, DJe 15.6.2018). No mesmo sentido, já decidiu esta e. Câmara Criminal: Habeas corpus com pedido de liminar. Execução de pena. Pedido de deferimento da progressão. Impossibilidade. Ausência de coação ilegal. Tramitação regular pela Vara das Execuções competente. Pretensão de agilizar o julgamento. Apreciação, por este colegiado, que constituiria supressão de instância. Ordem não conhecida. (Habeas Corpus nº 0006004-87.2022.8.26.0000, Rel. Klaus Marouelli Arroyo, j. em 17 de março de 2022). (grifo nosso). Por todos esses motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663, do Código de Processo Penal, c.c. artigos 168, § 3º e 248, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido feito em favor de RODRIGO DE SOUSA PEDROSA. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Alex Galanti Nilsen (OAB: 350355/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2197735-36.2025.8.26.0000

ID: 314490991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2197735-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALEX GALANTI NILSEN RODRIGO DE SOUSA PEDROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEX GALANTI NILSEN

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DESPACHO Nº 2197735-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2197735-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araçatuba - Paciente: Rodrigo de Sousa Pedrosa - Impetrante: Alex Galanti Nilsen - Vistos, Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Dra. ALEX GALANTI NILSEN em favor do sentenciado RODRIGO DE SOUSA PEDROSA, sob a alegação de que estaria ele sofrendo ilegal constrangimento por parte do MM. Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Araçatuba DEECRIM 2ª RAJ nos autos da execução criminal nº 0010478-41.2023.8.26.0041. Sustenta, em síntese, que requerido o livramento condicional houve determinação de elaboração de novo cálculo e que há demora no cumprimento do determinado, aduzindo, assim, que a situação está gerando excesso de execução, uma vez que o paciente já poderia estar em meio aberto. Diz, ainda, que o paciente já cumpriu quase que a totalidade da pena. Pugna, liminarmente, pela determinação ao Juízo a quo que atualize o cálculo imediatamente e julgue os benefícios executórios pendentes, sob pena de colocação imediata no regime aberto, confirmando-se a ordem ao final (fls. 01/07). É o relatório. Desde logo, considerando os princípios constitucionais da celeridade e da economia processual, ressalto ser desnecessário o pedido de informações, afigurando-se ainda dispensável a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça, porquanto o presente writ será indeferido liminarmente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. No presente caso, cumpre verificar que o paciente RODRIGO DE SOUSA PEDROSA cumpria pena total de 02 anos e 07 meses de reclusão, atualmente no regime fechado, pela prática dos crimes de estelionato e resistência (processos nºs 1501352-10.2021.8.26.0542 e 1520172-83.2020.8.26.022), com previsão para o regime semiaberto em 25.11.2023, Livramento Condicional em 05.09.2024 e TCP para 19.12.2025 (conf. cálculo de penas fls. 133/135 da execução penal). Ocorre que foram juntados aos autos a guia de recolhimento expedida pela 3ª Vara Criminal de Jundiaí, referente a condenação proferida nos autos da ação penal nº 0012440-08.2022.8.26.0309. Houve, ainda, a remição de 177 dias da pena (fls. 205/207 da execução penal) e, na sequência, em 10 de abril de 2025, a aplicação do disposto no artigo 111 da Lei de Execução Penal, determinando-se a unificação das penas, fixação do regime fechado e atualização do cálculo para fins de benefícios (fls. 208/209 da execução penal). E, sem notícias de elaboração do novo cálculo, a Defesa, em 16 de maio de 2025, ingressou com pedido de Livramento Condicional (fls. 222/225 da execução penal), pugnando em 02.06.2025 pela elaboração do cálculo com urgência (fls. 238/239 da execução penal), ausente deliberação judicial a respeito. Inconformada com tal situação, impetra a Defesa o presente Habeas Corpus buscando a determinação de imediata elaboração do cálculo. Ocorre que recentemente foi distribuído para esta relatora o Habeas Corpus nº 2176868-22.2025.8.26.0000, impetrado em favor do mesmo paciente, onde, sob os mesmos argumentos, buscou a a elaboração de novo cálculo e julgamento imediato dos benefício intrínsecos à execução penal, indeferido liminarmente por decisão proferida em 13 de junho de 2025 (consulta ao sistema). É de se verificar, também, que, passados apenas 14 dias, não há alteração fática ou nova decisão ou deliberação judicial na primeira instância, a justificar, ainda que em tese, novo inconformismo. Como se vê, o presente writ é mera repetição no que se refere ao pedido de elaboração de cálculo e julgamento de benfícios, sendo desnecessária a continuidade do presente feito. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPETIÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO COM O MESMO OBJETO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA, REVOGADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. (HC nº 175.215/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 15.09.2020). Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que ausentes os requisitos legais autorizadores da medida extrema. Mera reiteração. Alegações recentemente apreciadas em outro Habeas Corpus, sem alteração do contexto fático havido desde então. Impetração não conhecida. (Habeas Corpus nº 2113965-19.2023.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Sérgio Coelho, j. 31.05.2023). Enfim, a análise do presente pedido defensivo é impossível, visto que não cabe a esta corte rever as suas próprias deliberações, nem havendo notícia de qualquer modificação fática. Ademais, o Juiz deve ser homem de seu tempo e deve estar atento à realidade social e, logo, ao enorme volume de processos aguardando solução na Justiça, devendo evitar a análise de pedidos inócuos, como o ora apresentado, atravancando ainda mais o Poder Judiciário em todas as suas instâncias. Por todos esses motivos, monocraticamente, nos termos do artigo 663 do Código de Processo Penal, c.c. artigo 168, § 3º, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido feito em favor de RODRIGO DE SOUSA PEDROSA. - Magistrado(a) Ivana David - Advs: Alex Galanti Nilsen (OAB: 350355/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1023374-05.2024.4.01.3304

ID: 282794439

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023374-05.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUCILENE DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAIZA ALMEIDA GOMES DO NASCIMENTO ALBERGARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1023374-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO Nº 1023374-05.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCILENE DE OLIVEIRA ARAUJO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por JUCILENE DE OLIVEIRA ARAUJO em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição de contribuições previdenciária recolhidas acima do teto, em razão do exercício de múltiplas atividades laborais entre 2020 e 2024, como contribuinte individual e como empregada vinculada a diferentes fontes pagadoras. A parte autora sustenta que, em razão da acumulação de vínculos, os recolhimentos realizados por diferentes entidades acabaram por exceder, mês a mês, o limite máximo de contribuição previdenciária estabelecido em lei, postulando, assim, a devolução dos valores excedentes. Alega, ainda, que a restituição judicial é possível mesmo sem prévio requerimento administrativo, por tratar-se de matéria tributária e diante da jurisprudência pacificada sobre o tema. A União apresentou contestação na qual argui, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora. Sustenta que a legislação tributária vigente, em especial a Instrução Normativa RFB nº 971/2009, estabelece mecanismos administrativos próprios e suficientes para que o contribuinte possa obter a restituição dos valores pagos indevidamente, mediante requerimento eletrônico dirigido à Receita Federal do Brasil. Argumenta, portanto, que, ausente resistência administrativa à pretensão, não se configura a lide nem se perfaz a necessidade da tutela jurisdicional. D E C I D O Como se nota dos autos, a parte autora não apresentou requerimento administrativo perante a Receita Federal do Brasil para restituição dos valores referentes às contribuições previdenciárias eventualmente pagas acima do teto previdenciário. De modo que, ao não apresentar o pedido de restituição, a parte autora retirou da autoridade fazendária o direito de analisá-lo. A Receita Federal do Brasil possui programa próprio para pedido de restituição, o qual está disponível on-line em sua página na internet, sendo de fácil acesso. Assim, quando não há evidente objeção ao pleito autoral na via administrativa, não há se falar em resistência à pretensão do autor, razão pela qual se impõe a extinção do feito sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir. Nesse sentido: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 43 DA TNU. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA SEARA TRIBUTÁRIA E INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA QUANDO NÃO HÁ OPOSIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL À PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Turma Nacional de Uniformização - TNU, na esteira do caput do art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, não se manifesta sobre divergências de cunho processual, exceto quando a controvérsia afeta o direito material, como é o caso de exigência de prévio requerimento administrativo e as consequências jurídicas de sua ausência. 2. No caso concreto, a pretensão da parte autora reside na devolução de parcelas de contribuição previdenciária que pagou a maior, pois presta serviços a diversas pessoas jurídicas públicas e/ou privadas que, por não se comunicarem entre si, acabam por recolher valor superior ao teto do Regime Geral da Previdência Social. 3. Trata-se de pretensão não resistida pela Administração Tributária que, inclusive, possui programa de restituição, à semelhança da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física - DIRPF. 4. Não se está defendendo o exaurimento da instância administrativa, mas sim a sua utilização quando a Administração Pública não impõe óbice, em tese, à pretensão tributária do contribuinte. 5. Esse entendimento deve ser aplicado com cautela e apenas para os casos em que, efetivamente, não há resistência administrativa conhecida. Havendo oposição conhecida, deve ser afastada a necessidade do requerimento administrativo prévio no âmbito tributário. 6. Tese proposta: "Na seara tributária, é possível a exigência de prévio requerimento administrativo quando a Fazenda Pública não se opõe, em tese, à pretensão do contribuinte". 7. Incidente de uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0524953-11.2020.4.05.8013, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/05/2022.) Essa mesma diretriz é reafirmada pelo Enunciado nº 34 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, que estabelece que: “Para a configuração do interesse de agir nas ações tributárias, exige-se negativa administrativa, quando não se conhece a existência de oposição da Fazenda Pública à pretensão do contribuinte.” Isto posto, ante a ausência de interesse de agir constatada, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Benefícios da gratuidade da justiça não requerido pela autora. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo. Após o prazo recursal, arquivem-se os autos. Sentença registrada digitalmente. Publique-se. Intime(m)-se. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Janaina Baptista Tente x Claro S.A.

ID: 301137075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006099-92.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BAPTISTA TENTE

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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JANAINA BAPTISTA TENTE

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Processo 0006099-92.2024.8.26.0309 (processo principal 1019688-08.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Janaina Baptista Tente - Claro S.A. - Ante o expo… Processo 0006099-92.2024.8.26.0309 (processo principal 1019688-08.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Janaina Baptista Tente - Claro S.A. - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos opostos, para o fim de reconhecer o excesso de execução nos termos supra, definindo o valor da presente execução, quanto à multa coercitiva, em R$ 15.000,00, com correção monetária desde o trânsito em julgado e sem incidência dos juros moratórios e da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC sobre ela. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: JANAINA BAPTISTA TENTE (OAB 311215/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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