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"1023726-03.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 1023726-17.2021.8.26.0562

ID: 277277258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023726-17.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1023726-17.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens do… ADV: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP) Processo 1023726-17.2021.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Trata-se de pedido de indisponibilidade de bens do devedor através do CNIB. O CNIB não localiza bens do devedor, apenas torna pública a indisponibilidade decretada, divulgado-a aos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis. Tal cadastro impõe uma restrição patrimonial genérica e duradoura ao devedor. Essa indisponibilidade de bens tem o efeito de induzir o devedor a pagar o débito ou garantir o juízo, com o fim de voltar a ter a disponibilidade de seus bens. É por conta deste efeito indutivo que se mostra aplicável o art. 139, IV, do Código de Processo Civil. A temática sobre a forma de aplicação do artigo 139, IV do diploma processual foi afetada para julgamento no E. STJ em tema repetitivo (n° 1.137 - REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP), sendo submetida à apreciação da Corte a questão de: Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. Neste sentido é a jurisprudência do E.Tribunal de Justiça: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indefere pedido para medida atípica de suspensão de CNH. Recurso do exequente. Desrespeito à determinação do E. STJ para suspensão de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Impossibilidade da análise enquanto pendente tal determinação. Tema repetitivo n° 1.137. Incidência do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. Suspensão do feito até o julgamento da tese jurídica sobre o tema repetitivo (REsp 1.955.539/SP e REsp 1.955.574/SP). Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2069593-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) Ainda, o Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (Tema nº 44), no qual a possibilidade da utilização do referido sistema é expressamente discutida, nos seguintes termos: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Juízo de admissibilidade - Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil - repetição de processos contendo a mesma controvérsia requisito preenchido - uniformização que visa proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados incidente admitido (Agravo de Instrumento nº 2256317-05.2020.8.26.0000; Relator Ferraz de Arruda; j. 28.04.2021). Logo, indefiro o pedido de indisponibilidade dos bens, ressalvado que o pedido poderá ser novamente apreciado após o julgamento do Tema 1.137 pelo Superior Tribunal de Justiça e do Tema n º 44 pelo E. Tribunal. Sem prejuízo, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Viva La Vida Rent A Car x Kalyna Karoline Silva Nascimento

ID: 310845033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011519-52.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVA LA VIDA RENT A CAR

Polo Passivo:

KALYNA KAROLINE SILVA NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

VANESSA GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011519-52.2022.8.26.0405 (processo principal 1014317-03.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Viva La Vida Rent A Car - Kalyna Karoline Silva Nascimento e out… Processo 0011519-52.2022.8.26.0405 (processo principal 1014317-03.2021.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Viva La Vida Rent A Car - Kalyna Karoline Silva Nascimento e outro - Vistos. Fls. 197: Frustrada a tentativa de composição. Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, ainda que em caráter excepcional, a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. JULGAMENTO 19/04/2023) Assim, DEFIRO a penhora de 10% dos rendimentos líquidos que a parte executada KALINA KAROLINE SILVA NASCIMENTO, RG nº 50976394-7 SSP/SP, CPF/MF nº 415.379.168-74 aufere na empresa STATE INNOVATION HUB APOIO OPERACIONAL LTDA CNPJ: 34.018.025/0001-34, até o adimplemento integral do débito que em maio/25 perfazia o montante de R$ 3.350,30. Por rendimentos líquidos, entenda-se a sua renda bruta, descontados Imposto de Renda, contribuições previdenciárias, sociais e sindicais, assistência médica, vale transporte, horas extras, verbas rescisórias e FGTS, incidindo sobre 13º salário, férias e demais verbas remuneratórias de caráter permanente ou de caráter indenizatório (não permanentes) que não tenham sido mencionadas. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Deverá a empregadora proceder ao depósito mensal dos valores supra em conta vinculada a este processo, até que sobrevenha decisão ulterior determinando sua cessação. A prova de cumprimento e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo, no prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXECUTADA - que possui patrono constituído - encaminhar o ofício à empregadora em 10 dias, sob pena de incurso em ato atentatório à dignidade da justiça que desde já se fixa em 10% sobre o valor atualizado do débito. Decorrido sem prova de encaminhamento, deverá o exequente apresentar nova planilha de cálculo nos 10 dias subsequentes, tornando conclusos para determinação de expedição de novo ofício com valores atualizados. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN (OAB 467141/SP), VANESSA GOMES DO NASCIMENTO (OAB 243678/SP)

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Processo nº 1023726-49.2025.8.26.0506

ID: 328490615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023726-49.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1023726-49.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - DECISÃO FLS. 94/96: "Retire-se eventual tarja de segredo de justiça con… Processo 1023726-49.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - DECISÃO FLS. 94/96: "Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014 e, ainda, em atenção à tese fixada pelo C. STJ no Tema n. 1132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 13.0.43/2014, providencie o autor o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto dos autos junto ao sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º, do art. 3º, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º, do mesmo art. 3º). Deverá o oficial de justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, §9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado, carta, precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. " - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 139082/MG)

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Processo nº 1023726-12.2024.4.01.3902

ID: 326871636

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023726-12.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVETE SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOHN KENDERSON ANDRADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1023726-12.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1023726-12.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVETE SOARES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de LOAS/BPC de pessoa com deficiência e não auxílio doença como leva a crer a autuação do processo. Devido ao erro do assunto constante na capa do processo, a perícia médica foi realizada com a apresentação de respostas aos quesitos específicos do auxílio por incapacidade temporária (ID n. 2174438363). Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/93, a concessão do benefício de prestação continuada condiciona-se ao atendimento de certos requisitos pelo requerente. São eles: i) ser portador de deficiência; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou em outro regime; iii) ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 salário mínimo (Precedentes: TRF1, AC 1017626-20.2023.4.01.9999, Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, PJe 22/08/2024; TR PA/AP, Processo 1012888-78.2022.4.01.3902, Juiz Federal CAIO CASTAGINE MARINHO, julgado em 21/09/2023); iv) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único (CadÚnico) (§ 12, incluído pela Lei n. 13.846/2019) e v) ter registro biométrico nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, apresentar registro biométrico do responsável legal (§ 12-A, incluído pela Lei n. 14.973/2024). No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da deficiência, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.742/93, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica específica, ainda faltante neste caderno processual, bem como o registro biométrico. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. Assim, para dar prosseguimento ao feito, considerando que o conceito de deficiência é mais amplo que o de incapacidade laborativa, intime-se a Perita nomeada, Dra. AMANDA CRONEMBERGER COSTA PIMENTEL, CRM/PI 7500, para promover a complementação do laudo apresentado, devendo responder aos quesitos específicos do Benefício de Prestação Continuada, no prazo de 10 dias. Não obstante, intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 15 dias, caso ainda não tenha feito: (1) questionário socioeconômico (conforme modelo constante no link de acesso: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/283928/1/Portaria%201%20%28evento%2014952419%29.pdf), devidamente preenchido, acompanhado de cópias da CTPS dos membros da família e parte autora, incluindo a parte referente ao contrato de trabalho, bem como cópias dos CPF e RG de todos os integrantes do grupo familiar (em demandas com pedido de BPC/LOAS); (2) registro biométrico do requerente nos cadastros da Carteira de Identidade Nacional, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação ou, na impossibilidade, registro biométrico do responsável legal (conforme § 12, incluído pela Lei n.14.973/2024). DEFIRO o pedido de justiça gratuita. RETIFIQUE-SE a autuação do processo, devendo constar o assunto correspondente a benefício assistencial à pessoa com deficiência. Após a complementação do laudo e a realização da emenda determinada, vistas às partes, com prazo de 10 dias. Santarém, data da assinatura eletrônica. NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1023726-26.2025.8.11.0002

ID: 308443647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1023726-26.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1023726-26.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1023726-26.2025.8.11.0002; AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: VAGNER DA SILVA FERREIRA VISTOS. Trata-se de ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, objetivando a apreensão do veículo descrito nos autos, em razão do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O autor comprovou a mora do devedor, conforme notificação extrajudicial anexada aos autos, atendendo ao disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Além disso, o contrato encontra-se em situação de inadimplência, o que autoriza a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o credor fiduciário pode requerer a busca e apreensão do bem alienado sempre que verificado o descumprimento da obrigação pelo devedor. O deferimento da medida é cabível independentemente da citação prévia do requerido, cabendo-lhe, após a apreensão do bem, purgar a mora no prazo legal ou contestar o pedido. Posto isso, CONCEDO A LIMINAR pleiteada pelo autor AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face do(a) requerido(a) REU: VAGNER DA SILVA FERREIRA, para o fim de determinar a busca e apreensão do seguinte bem, descrito na inicial: MARCA/MODELO: HONDA/CG 160 FAN FLEX ANO: 2024/2024 CHASSI: 9C2KC2200RR643034 PLACA: SPL4E16 COR: VERMELHA RENAVAM: 1389372062. A liminar deverá ser cumprida no seguinte endereço, informado na inicial: RUA DA PENHA 3, QDB06, BAIRRO: CANELAS, CEP: 78148.135-VÁRZEA GRANDE/MT. Fica, desde já, autorizado o cumprimento desta ordem em outros endereços, caso sejam indicados futuramente nos autos. FICA AUTORIZADO QUE A PRESENTE DECISÃO SIRVA COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DE CITAÇÃO, devendo o Oficial de Justiça apreender o bem onde quer que o encontre e depositá-lo em mãos do representante legal da parte requerente, ou de quem este venha a indicar, o qual deverá guardá-lo até o decurso do prazo para purgação da mora, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Conforme art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, caso não localizado o bem e havendo pedido expresso da parte autora, conclusos para anotação de restrição sobre o veículo. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Proceda-se à vistoria do veículo no ato de sua entrega, lavrando-se o laudo, no qual deverá ser descrita e individualizada a coisa, inclusive quanto a acessórios e estado de conservação, arbitrando-se o seu valor. Consigno que, para reaver o bem apreendido a parte requerida deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida (valor indicado na petição inicial), efetuando depósito judicial suficiente para contemplar as parcelas vencidas e as vincendas. Caso o (a) devedor (a) fiduciante não pague, poderá, no prazo de 15 dias, contados da execução da medida liminar, apresentar a sua peça contestatória, devendo ser advertido(a) de que, em caso de silêncio, findo o prazo assinalado, ser-lhe-á declarada a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o(a) devedor(a) fiduciante venha a pagar os valores, visando a devolução do que entender que pagou a mais e se desejar a sua restituição. Destaque-se, desde já, que a contagem do prazo para purgação da mora inicia-se a partir da execução da liminar é contado em dias corridos (REsp 1770863 PR 2018/0256845-9). Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. DEFIRO, desde já, se for o caso, eventual pedido de reforço policial, bem como ordem de arrombamento, se absolutamente necessário, devendo o meirinho, de tudo certificar nos autos, observando, ainda, por analogia, o disposto no artigo 846, §§ 3º e 4º, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo, com os benefícios do art. 212, do Código de Processo Civil, podendo o autor fornecer os meios de locomoção ao oficial de justiça. Por fim, não se depara com qualquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC para que a tramitação do processo se dê em segredo de justiça, razão pela qual INDEFIRO a tramitação do feito sob sigilo, devendo ser retirada a aludida anotação. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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Sandra Regina De Souza x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 276924319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023726-36.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE SOUZA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

LEANDRO LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Leandro Luiz Ribeiro (OAB 327551/SP) Processo 1023726-36.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandr… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Leandro Luiz Ribeiro (OAB 327551/SP) Processo 1023726-36.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Regina de Souza - Reqdo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - Vistos. SANDRA REGINA DE SOUZA ajuizou ação em face de BRADESCO SEGUROS S/A. Sustenta em síntese, que firmou contrato de seguro com a ré e que, em 04/06/2024, o veículo foi furtado, conforme descrição no boletim de ocorrência, contudo, houve negativa de cobertura quanto ao pagamento da indenização devida. Alega que a negativa ocorreu sob o argumento de que o veículo segurado era utilizado para fim diferente do contratado. Sustenta responsabilidade objetiva da ré, em razão da relação de consumo entabulada entre as partes. Por estes motivos, pede a condenação das requeridas no ressarcimento do montante total de R$ 64.965,00 correspondente ao valor do veículo pela tabela FIPE na data do acidente. Juntou os documentos de fls. 15/40. Citada, a ré ofertou contestação (fls. 51/68). Pede a retificação do polo passivo. No mérito, diz que não ficou configurado ato ilícito de sua parte, pois há previsão contratual de que a negativa pode ocorrer caso não verificada a veracidade das informações prestadas pelo segurado. Diz que a autora exerce atividade comercial com o veículo, o que agrava o risco da contratação, sustentando má fé do segurado bem como exclusão contratual. Ao final, espera a improcedência da pretensão e junta os documentos de fls. 69/ 594. Houve réplica (fls. 598/606). A parte ré pretende a expedição de ofício ao Uber e 99 Táxi (fls. 619/620). Sobreveio decisão saneadora que deferiu a retificação do polo passivo e determinou a expedição de ofício, como pretendido (fls. 622/623). O ofício foi respondido (fls. 638/639), e as partes se manifestaram (fls. 643 e fls. 644/645). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão da parte autora é procedente. Com efeito, é de se registrar que o caso vertente é disciplinado pela Lei 8.078/90. No caso em tela, é incontroversa a celebração o contrato de fls. 21/30, contudo, a requerida sustenta que a parte autora contribuiu para o agravamento do risco, pois exercia atividade de motorista de aplicativo, sem a devida comunicação à seguradora. Para constatação de tais fatos, foi deferida a expedição de ofício à UBER e à 99 tecnologia, que informaram não ter localizado, em suas respectivas plataformas, nenhum perfil de motorista registrado em nome da parte autora e do veículo segurado (Fls. 630/639). Sobre o tema, preceitua o art. 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que ônus da prova cabe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, inconcusso que ao requerido competia comprovar eventual conduta da parte autora teria agravado o risco, e seria apta a justificar a negativa da cobertura securitária. De tal ônus, contudo, a requerida não se desincumbiu, pis não ficou demonstrado nos autos que a parte autora exercia atividade remunerada com o veículo. Nesse contexto, considerando que não ficou comprovado exercício de atividade profissional com o veículo segurado, tem-se que a requerida não comprovou qualquer excludente prevista no parágrafo 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do consumidor, logo, o defeito na prestação do serviço, no caso em tela, ficou comprovado. Em síntese, o que se verifica é a falha na prestação de serviços da ré que negou, injustificadamente, a cobertura indenizatória contratualmente prevista. No caso, o evento noticiado encontra cobertura na proteção contratada e a isenção da responsabilidade da seguradora somente encontraria guarida nas hipóteses expressamente previstas, cabendo a ela o ônus de demonstrar a existência de agravamento intencional do risco, do qual não se desincumbiu. O caso dos autos, ademais, contempla a inversão do ônus da prova, porque cristalina a hipossuficiência do requerente, no aspecto técnico probatório, já que se trata de relação de consumo. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em caso semelhante, a saber: Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro de veículo. Furto. Seguradora que recusa efetuar o pagamento da indenização securitária, ao fundamento de que o segurado teria prestado informações inverídicas. Procedência parcial. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa, inocorrente. Plataformas de transporte de passageiros (Uber e 99), que em resposta aos ofícios expedidos, informaram que o veículo segurado não se encontra cadastrado no sistema à época do sinistro. Inexistência de agravamento do risco. Má-fé do Autor, não configurada. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1131918-38.2022.8.26.0100; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2024; Data de Registro: 25/07/2024) Nesse contexto, não há como a ré ser exonerada da obrigação de pagar a indenização securitária, sendo ilegal e abusiva, portanto, a negativa de pagamento da indenização devida pelo sinistro ocorrido. A parte autora comprovou que o valor do veículo, segundo consta da Tabela FIPE, na data do sinistro era de R$ 64.965,00, quantia está que deverá ser indenizada pela ré, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora (fls. 37). Diante do exposto, julgo procedente a pretensão, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de 64.965,00 (fls. 37), que corresponde ao valor do veículo pela tabela FIPE, com incidência de correção monetária, desde junho de 2024 (data do sinistro fls. 31/32), conforme a tabela prática do E. TJ/SP, e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. O montante deverá sofrer correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o ajuizamento, com acréscimo de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa fixados em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C.

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Ana Carolina Lima Ramos Cardoso x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 301486274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023726-92.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA LIMA RAMOS CARDOSO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANA PAULA BARBOSA LEAL

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Processo 1023726-92.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ana Carolina Lima Ramos Cardoso - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e o qu… Processo 1023726-92.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Ana Carolina Lima Ramos Cardoso - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para condenar a parte ré a indenizar a parte autora pelos danos materiais por esta sofridos, no importe restante de R$3.723,15, montante atualizado desde a data dos respectivos desembolsos (fls.14/25 e 36/37) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$4.000,00, atualizados desde a data do arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANA PAULA BARBOSA LEAL (OAB 524846/SP)

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Ana Carolina Lima Ramos Cardoso x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)