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Processo nº 1023867-06.2024.8.26.0053

ID: 321162446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023867-06.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BIBANCOS DE ODONTOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS

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Processo 1023867-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Bibancos de Odontologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente em parte o … Processo 1023867-06.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Bibancos de Odontologia Ltda. - Vistos. Cumpra-se a r. Sentença que julgou procedente em parte o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (OAB 224120/SP)

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Unimed De Presidente Prudente - Cooperativa De Trabalho Médico x Maria Aparecida Silva De Souza

ID: 293553297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013779-48.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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GUILHERME CERAZI MARQUETI

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Processo 1013779-48.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Maria Aparecida Silva de Souza - Tra… Processo 1013779-48.2022.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente - Cooperativa de Trabalho Médico - Maria Aparecida Silva de Souza - Trata-se de pedido de desbloqueio de penhora apresentada pela requerida, aduzindo impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, dada o caráter necessário de subsistência da verba (fls. 216/220). Sobreveio manifestação da parte exequente as fls. 244/248. Decido. É caso de acolhimento da arguição de impenhorabilidade, instrumento processual que visa resguardar o mínimo vital necessário e a dignidade da pessoa humana do devedor em processos judiciais. Ademais, trata-se de norma de ordem pública, em consequência cogente, impeditiva da atuação estatal constritiva sobre determinados bens, dentre os quais a quantia de até 40 salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que o legislador entendeu adequada para garantia do sustento e enfrentamento de adversidades financeiras. Tal fundamento, aliás, está alicerçado no princípio da dignidade humana e no mínimo existencial, que se caracterizam como fundamento da República e se sobrepões às leis infraconstitucionais. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2265996-24.2023.8.26.0000 -Voto nº 26843 5 RECURSOESPECIAL. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EMCONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS - MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVOINTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I -Na origem, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal contra decisão proferida nos autos da execução fiscal, a qual estabeleceu a liberação de ativos financeiros abaixo de 40 salários-mínimos, porque impenhoráveis. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que "a impenhorabilidade é situação que pode ser aferida de plano por ocasião da consulta ao extrato do próprio Bacenjud/Sisbajud, pois o bloqueio foi inferior ao valor total da execução, sendo evidente que o executado não possui saldo em depósitos superior a 40 salários mínimos". III - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. In verbis: AgInt no AREsp n. 1.721.805/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no AREsp n. 1.853.515/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Trf5), Primeira Turma, DJe de 7/10/2021; AgInt no AREsp 1.706.667/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em11/11/2020, DJe 17/11/2020 e AgInt no REsp 1.858.456/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe 18/6/2020. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.135.036/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022) Diante desse contexto, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos. Pelo exposto, acolho a alegação de impenhorabilidade. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, promova a serventia o desbloqueio do referido constrito pelo sistema Sisbajud. Depois, aguarde-se por trinta (30) dias para que a parte credora indique outros bens passíveis de penhora. Se nada for requerido, aguarde-se provisoriamente provação no arquivo. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), GUILHERME CERAZI MARQUETI (OAB 504521/SP)

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Auto Posto L F Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 293492841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033871-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO L F LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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LEANDRO TADEU LANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033871-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto L F Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, d… Processo 1033871-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Auto Posto L F Ltda - Banco Bradesco S/A - Vistos. Recebo os embargos, já que tempestivos, deixando, todavia, de dar-lhes provimento, na medida em que não vislumbro na sentença qualquer obscuridade, contradição ou omissão, ante o que dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, que pudesse ensejar a sua declaração. Ao suscitar coantradição no julgado, o embargante revela, em verdade, sua irresignação contra a decisão que lhe foi, em parte, desfavorável. Osembargos, porém,nãoconstituem meio hábil ao reexame da causa. Osembargosdedeclaraçãosomente são cabíveisparaesclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda,paraintegrar julgado omisso, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. A embargante alega ser a decisão contraditória por não ter condenado a parte embargada em honorários de sucumbência, apesar da resistência demonstrada à pretensão de exibição de documentos. Sem razão a embargante. A sentença foi clara quanto aos fundamentos da não condenação em honorários advocatícios, baseando-se no entendimento de que estes não são devidos em ação de produção antecipada de provas (AgRg no REsp 1409614/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 25/8/2015, DJe 16/9/2015; AgRg no AgRg no AREsp 613.270/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 12/5/2015, DJe 19/5/2015; REsp 1.068.904/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, j. 7/12/2010, DJe 30/3/2011, e AREsp nº 942.319/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 1º/8/2016). No mesmo sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de exibição de documentos. Sentença de procedência. Irresignação das partes. Preliminar de suspensão do processo. Afastamento. Hipótese ausente no artigo 1.012 do CPC. Insurgência do requerido em razão da multa cominatória. Razoabilidade dos astreintes para o cumprimento da obrigação. Ausência de condenação em honorários sucumbenciais. Inexistência de pretensão resistida por parte do requerido. Honorários descabidos. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1022726-31.2022.8.26.0405; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2023; Data de Registro: 09/05/2023) Processual civil inconformismo envolvendo não imposição de ônus sucumbencial interesse recursal configurado ausência de discussão acerca da valoração da prova exegese do artigo 382, §4º, do Código de Processo Civil preliminar rechaçada. Processual civil verba sucumbencial - direito autônomo do advogado - legitimidade concorrente da parte, contudo, para discuti-la precedente do e. Superior Tribunal de Justiça preliminar, agitada em contrarrazões, rejeitada. Apelação cível produção antecipada de provas sentença que trouxe homologada a documental resistência ao pedido não apresentada - caráter não litigioso do procedimento imposição da verba honorária sucumbencial indevida sentença preservada recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1023867-90.2019.8.26.0405; Relator (a):Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)" O que pretende a embargante, na verdade, é a reforma da decisão por entendê-la contrária à jurisprudência que cita, o que não é possível pela via estreita dos embargos declaratórios, que não se prestam à rediscussão da matéria já decidida. Não cabem embargos de declaração para rediscutir questão já enfrentada pelo juízo ou para discutir acerto da decisão. Eventual inconformismo quanto ao mérito da decisão deve ser objeto de recurso próprio, não podendo ser os embargos de declaração utilizados como sucedâneo recursal para reapreciação da causa. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração, mantendo íntegra a sentença impugnada. Intimem-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), LEANDRO TADEU LANÇA (OAB 260445/SP)

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Processo nº 1023867-69.2025.8.26.0053

ID: 306153099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1023867-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA SINGOLANI GARCIA JORGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA ALVES MESQUITA

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Processo 1023867-69.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Emilia Singolani Garcia Jorge - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transi… Processo 1023867-69.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Emilia Singolani Garcia Jorge - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: ANA MARIA ALVES MESQUITA (OAB 332534/SP)

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Processo nº 1023867-51.2025.8.11.0000

ID: 331233974

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 1023867-51.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADNELSON BESSA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) 1023867-51.2025.8.11.0000 RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) 1023867-51.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: ADNELSON BESSA DA SILVA Vistos etc. Cuida-se de medida cautelar inominada, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à atribuição de efeito ativo ao Recurso de Agravo em Execução interposto nos autos do Processo de Execução Penal n. 0002630-58.2017.8.11.0064, referente ao reeducando Adnelson Bessa da Silva. O recurso ministerial volta-se contra a decisão, proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Juscimeira, que, ao fixar as condições para o cumprimento de pena em regime semiaberto pelo reeducando Adnelson Bessa da Silva, indeferiu o pedido de imposição de monitoramento eletrônico. O requerente narra que o reeducando, condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), cumpre pena em regime semiaberto. Sustenta que, diante da inexistência de estabelecimento penal apropriado, o monitoramento eletrônico é medida imperativa para a fiscalização do regime. Alega, ainda, a presença de perigo na demora, argumentando que o apenado não tem cumprido satisfatoriamente as condições impostas, conforme se extrai do histórico de comparecimentos em juízo, com destaque para a ausência de registro no mês de maio de 2025. Postula, assim, a concessão de liminar para determinar a imediata submissão do reeducando ao monitoramento eletrônico, suspendendo-se os efeitos da decisão agravada até o julgamento de mérito do recurso. É o relatório. Decido. A concessão de efeito ativo a Agravo em Execução, por ausência de previsão legal, é medida de caráter excepcional, admitida pela jurisprudência apenas quando demonstrados, de forma inequívoca, os requisitos da tutela de urgência: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Na hipótese, em um juízo de cognição sumária, não se encontram presentes os pressupostos para o deferimento da medida. A plausibilidade do direito invocado não se mostra evidente. A Lei de Execução Penal, em seu art. 146-B, estabelece que "o juiz poderá definir a fiscalização por meio da monitoração eletrônica", conferindo ao magistrado uma faculdade, e não um dever. A decisão sobre a necessidade e adequação do equipamento deve ser pautada nas particularidades de cada caso, não sendo uma consequência automática da inexistência de estabelecimento penal adequado. A imposição do monitoramento eletrônico requer, portanto, fundamentação concreta que demonstre sua indispensabilidade. A simples alegação de que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento da pena não é, por si só, fundamento suficiente para reformar a decisão do juízo de origem, sendo imperiosa a demonstração da efetiva necessidade do uso do equipamento no caso específico. A análise de cada situação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a função ressocializadora da execução penal. No que tange ao periculum in mora, embora o requerente aponte supostas irregularidades no cumprimento das condições, como a ausência de comparecimento em juízo no mês de maio de 2025, tal fato, isoladamente, não justifica a intervenção excepcional e imediata desta instância. Eventual descumprimento das condições impostas pelo regime semiaberto deve ser, primeiramente, submetido à análise do Juízo da Execução, que é o competente para a fiscalização da pena. Cabe àquele juízo, se provocado, designar audiência de justificação e, caso o descumprimento se confirme, aplicar as sanções cabíveis, que podem incluir desde uma advertência até a regressão de regime ou, inclusive, a reavaliação sobre a necessidade do monitoramento eletrônico. Nessa mesma linha de entendimento, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem reiterado que a matéria se insere no âmbito da discricionariedade motivada do Juízo da Execução. Conforme julgado cito: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA COLOCAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INVIABILIDADE. ÂMBITO DE DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. ARTS. 146-B E 146-D, DA LEP. RECURSO DESPROVIDO EM DISSONÂNCIA DO PARECER DA PGJ. Nos termos dos arts. 146-B e 146-D da LEP compete ao juiz decidir, com base nas peculiaridades do caso concreto, sobre a necessidade, ou não, de impor a monitoração eletrônica como condição para o usufruto de regime prisional semiaberto, sendo que a necessidade do uso de tornozeleira. pelo reeducando não é justificada apenas pela ausência de estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto. Verificada a inexistência de circunstâncias fáticas aptas a justificar a fiscalização eletrônica contínua do reeducando durante o cumprimento do regime semiaberto, mantém-se a decisão agravada dispensando o uso da tornozeleira. (TJ-MT - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: 1027811-32.2023 .8.11.0000, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/06/2024) Ademais, no que tange ao periculum in mora, o requerente não demonstrou, para fins de concessão desta medida excepcional, que os mecanismos processuais ordinários disponíveis no primeiro grau de jurisdição seriam ineficazes ou insuficientes para a apuração do suposto descumprimento das condições pelo apenado. A demonstração do perigo de dano irreparável exige mais do que a simples alegação, requer a comprovação de que apenas a intervenção imediata desta Corte poderia evitar o prejuízo, o que não se verifica de plano nos autos. Ante o exposto, por não vislumbrar, nesta fase de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), INDEFIRO o pedido de liminar. Estando o reeducando no polo passivo, determino sua citação para que, querendo, apresente resposta no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 306 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Caso a comunicação seja infrutífera ou o requerido manifeste impossibilidade de constituir advogado particular, nomeio desde já a Defensoria Pública do Estado para tutelar seus interesses e apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intime-se. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clair Duarte Desembargadora

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Beatriz Silverio Barbosa e outros x Leonardo Pereira Peixoto Ltda e outros

ID: 339200916

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010419-98.2023.5.03.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SILVERIO BARBOSA CRISTINA RITTI MALHEIROS DE ALENCAR

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA PEIXOTO LTDA OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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THIAGO FRANCISCO LIMA

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ROSEMEIRE DE SOUZA ROBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010419-98.2023.5.03.0023 AUTOR: BEATRIZ SILVERIO BARBOSA RÉU: LEONA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010419-98.2023.5.03.0023 AUTOR: BEATRIZ SILVERIO BARBOSA RÉU: LEONARDO PEREIRA PEIXOTO LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a), Juiz(a) da 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010419-98.2023.5.03.0023, entre partes: AUTOR: BEATRIZ SILVERIO BARBOSA, RÉU: LEONARDO PEREIRA PEIXOTO LTDA e outros (1), e estando o réu LEONARDO PEREIRA PEIXOTO LTDA em endereço desconhecido, fica INTIMADO pelo presente edital para tomar ciência da sentença, de id b87ecce, em anexo, no prazo legal. A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072908314523100000223319936 Sentença Sentença 25072822104256800000223311015 Despacho Despacho 25072417475064300000223089366 Impugnação Impugnação 25072414092305200000223054170 Intimação Intimação 25071509393062400000222271527 - impugnação - Despacho 25071507594047400000222261308 Embargos à Execução Embargos à Execução 25071419125129600000222244296 Intimação Intimação 25070807522846100000221711381 Despacho Despacho 25070718203540400000221691511 Certidão Certidão 25070718180498600000221691056 certidão de impossibilidade de protocolo Certidão 25070718165355800000221690972 - Bloqueio/penhora online - Decisão 25070410533309800000221497891 Edital Edital 25062709471944400000220917122 - geral - Despacho 25062615243037800000220865469 Manifestação Manifestação 25062613533418000000220848825 Intimação Intimação 25061609574011000000220039634 - homologação de cálculos - Decisão 25061312351348700000219956225 LEONARDO 10419 - atual até maio.25 Planilha de Cálculos 25061311111434300000219946171 LEONARDO 10419 - atual até Rec Judicial Planilha de Cálculos 25061311111402600000219946170 Apresentação de Laudo Pericial Apresentação de Laudo Pericial 25061311045730100000219945115 Intimação Intimação 25051912534623000000217769858 Edital Edital 25051912511575000000217769528 Intimação Intimação 25051618365428900000217701081 Despacho Despacho 25051608022047800000217605431 Intimação Intimação 25043018514687900000216419772 Despacho Despacho 25043015345640500000216390778 Ata da Audiência Ata da Audiência 25043011330792600000216349642 IMPUGNAÇÃO AOS CALCULOS DA RECLAMANTE Manifestação 25041519525223400000215535720 Edital Edital 25040710455164800000214751877 Manifestação Manifestação 25040409522868200000214628621 Intimação Intimação 25040211510643200000214429691 Despacho Despacho 25040116173699200000214359376 RELATORIO_PROCESSO_00104199820235030023_CALCULO_2_DATA_31032025_HORA_113754 Planilha de Cálculos 25033111421097500000214182360 Apresentação de Cálculos Reclamante Apresentação de Cálculos 25033111415021700000214182311 CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Documento Diverso 25032719152941800000214020552 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25032719152120000000214020545 Edital Edital 25031718562150700000213068822 Intimação Intimação 25031707450150400000212958560 Despacho Despacho 25031414092561100000212889263 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25031414074569500000212889093 Certidão de Decurso de Prazo Certidão 25030714540895900000212667159 Certidão de Publicação Certidão 25020718110992300000212667155 Decisão Monocrática Intimação 25020622191218200000212667150 Decisão Monocrática Intimação 25020622191165800000212667140 Decisão Monocrática Intimação 25020622191179500000212667142 Decisão Monocrática Intimação 25020622191192600000212667144 Decisão Monocrática Intimação 25020622191234200000212667151 Decisão Monocrática Intimação 25020622191205200000212667146 Decisão Decisão 25020616521450200000212667139 XTELEFONICA BRASIL S.A 18-12-2023 Bruna Procuração Procuração 24122915140157800000212667167 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122915133123800000212667132 XCLARO S.A (23.10.2024) - Procuração Procuração 24122913101515700000212667173 Habilitação Solicitação de Habilitação 24122913094473100000212667124 XOI S.A COM ATA DE ALTERAÇÃO - 14.02.2022 Procuração Procuração 24121117312741200000212667163 Habilitação Solicitação de Habilitação 24121117305648700000212667117 Certidão Certidão 24101715445425900000212667112 Contraminuta Contraminuta 24101610481625300000212667084 Intimação Intimação 24100308123342600000212667096 Intimação Intimação 24100218252021200000212667091 Decisão Decisão 24100115224079600000212667107 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24091911243672100000212667102 Intimação Intimação 24091208013076200000212667079 Certidão de publicação de despacho da Sec. de Recurso de Revista Certidão 24091207550747700000212667074 Intimação Intimação 24091117552776500000212667070 Decisão Decisão 24091110164606700000212667063 Recurso de Revista OI S.A. Recurso de Revista 24051514311890600000212667058 Intimação Intimação 24051313301384400000212667034 Intimação Intimação 24051313301285600000212667055 Intimação Intimação 24051313301305400000212667047 Intimação Intimação 24051313301327200000212667045 Intimação Intimação 24051313301345800000212667043 Intimação Intimação 24051313301361700000212667040 Acórdão Acórdão 24042315343533800000212667029 Contrarrazões Contrarrazões 24032509173933300000188628855 Edital Edital 24031513283794000000188004535 Intimação Intimação 24031512391818200000187998172 Decisão Decisão 24031510195346200000187974720 Edital Edital 24030113350152900000186857971 Despacho Despacho 24030109390613000000186825104 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022919282463200000186804998 Aviso Edital troca de numero 2RJ Documento Diverso 24022812304665800000186643824 Decisão - Nova RJ Oi - prorrogação do stay period-dez 2023 Documento Diverso 24022812304630300000186643823 0010419-98 GUIA DE CUSTAS Comprovante de Depósito Recursal 24022812304580400000186643821 Recurso Ordinário OI S.A. Recurso Ordinário 24022812294305300000186643659 Documento_5177914 Mandado 24021613394774500000185755454 Mandado Mandado 24021613394761600000185755453 Intimação Intimação 24021519585589600000185707311 Sentença Sentença 24021519473952800000185706917 2-telefonica-substabelecimento-1705949154 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24012215501365400000184208465 Manifestação Manifestação 24012215495377700000184208421 Anexo 04 - Substabelecimento - Claro S.A - Dezembro 2023 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23121915552631100000183471115 Nova Carta de preposição em branco - BEATRIZ SILVERIO BARBOSA Carta de Preposição 23121915552594100000183471109 JUNTADA CARTA DE PREPOSIÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. CLARO S.A. Manifestação 23121915550150900000183471057 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO TIM Manifestação 23121409505152800000183116493 Certidão (link de acesso ata) Certidão 23121320543935300000183099659 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121314180800100000183056087 Manifestação Manifestação 23121213263202700000182950545 Intimação Intimação 23120514343571600000182519938 Intimação Intimação 23120514343558400000182519933 Intimação Intimação 23120514343544800000182519931 Intimação Intimação 23120514343530400000182519929 Intimação Intimação 23120514343518200000182519928 Intimação Intimação 23120514343506200000182519927 Intimação Intimação 23120513302366900000182508229 Despacho Despacho 23120513255559000000182507489 Despacho de ordem - art. 203 Certidão 23091108325556700000176822463 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23091016370583800000176814838 Edital Edital 23072013422606400000173564250 Mandado Mandado 23072013411943500000173564124 Despacho Despacho 23071408423218900000173167949 Infoseg (consulta) Infoseg (consulta) 23071408382108000000173167580 2-substabelecimento-1689015603 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23071016022782300000172856268 Manifestação Manifestação 23071016022616900000172856263 Anexo 01 - Carta de Preposição - Claro S.A. Carta de Preposição 23071014154421400000172837421 JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. CLARO S.A Manifestação 23071014142109300000172837204 Sisbajud resposta Certidão 23071014052690100000172835812 Infojud (consulta endereço) Infojud (consulta) 23070709080916400000172702280 JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIÇÃO TIM Manifestação 23070609391718300000172616146 Sisbajud protocolo Certidão 23070510590316100000172527335 Ata da Audiência Ata da Audiência 23070310441875000000172314455 2-carta-de-preposicao-1688140668 Carta de Preposição 23063015290485400000172256119 3-tst-muda-entendimento-aplicacao-ipca-1688140668 Jurisprudência 23063015290270500000172256116 4-acordao-inaplicabilidade-ipcae-1688140669 Jurisprudência 23063015290069700000172256105 5-jurisprudencia-acordao-tst-limitacao-aos-valores-dos-pedidos-1688140669 Jurisprudência 23063015285878000000172256100 6-jurisprudencia-ipca-1688140670 Jurisprudência 23063015285683500000172256096 8-procuracao-1688140670 Procuração 23063015285514200000172256090 9-atos-constitutivos-pje-1688140671 Estatuto 23063015285134900000172256080 10-atos-constitutivos-pje-1688140671 Estatuto 23063015284842500000172256074 11-atos-constitutivos-pje-1688140672 Estatuto 23063015284576600000172256069 12-atos-constitutivos-pje-1688140672 Estatuto 23063015284243000000172256060 13-atos-constitutivos-pje-1688140673 Estatuto 23063015283939100000172256051 14-atos-constitutivos-pje-1688140673 Estatuto 23063015283653800000172256041 15-atos-constitutivos-pje-1688140674 Estatuto 23063015283324300000172256035 16-atos-constitutivos-pje-1688140674 Estatuto 23063015283096600000172256029 17-atos-constitutivos-pje-1688140675 Estatuto 23063015282796200000172256019 18-comprovante-de-inscricao-e-de-situacao-cadastral-1688140675 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23063015282485600000172256013 19-consulta-quadro-de-socios-e-administradores-qsa-1688140675 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23063015282253500000172256008 7-ata-abril-2019-1688140670 Documento Diverso 23063015282055200000172256003 Contestação Contestação 23063015281397700000172255977 Manifestação Manifestação 23063014152930500000172242502 08 Contrato de Compra e Venda de Ações celebrado entre as Recuperandas e as adquirentes Contrato 23063009412841300000172206241 07 Edital - UPI Ativos Móveis Documento Diverso 23063009412776400000172206239 06 Proposta das adquirentes Documento Diverso 23063009412717900000172206237 05 Ata de alienação judicial - UPI Ativos Móveis Documento Diverso 23063009412615100000172206234 04 DECISÃO HOMOLOGAÇÃO Documento Diverso 23063009412519200000172206231 03 HOMOLOGAÇÃO ADITIVO PLANO Documento Diverso 23063009412465600000172206227 02 ADITAMENTO PLANO Documento Diverso 23063009412374700000172206225 01 PLANO HOMOLOGADO Documento Diverso 23063009412218200000172206220 Preliminar RJ2 - decisao cautelar Documento Diverso 23063009384167400000172205940 Contestação OI S.A. Contestação 23063009380587600000172205898 Demonstrativo sobre Aquisição de UPIs Documento Diverso 23062811325763500000172027203 Ata Audiência UPI Ativos Móveis - 14.12.2020 Documento Diverso 23062811325729500000172027202 Contestação TIM Contestação 23062811321320900000172027132 5. Ata-upi-ativo-moveis Documento Diverso 23062715231162700000171958564 4. Edital de alienação UPI ativos moveis Documento Diverso 23062715225852100000171958521 3. Decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial Documento Diverso 23062715224513000000171958484 2. Plano Recuperação Judicial - Aditamento Documento Diverso 23062715223640700000171958464 1. Decisão que Homologou o Aditamento ao PRJ Documento Diverso 23062715222099700000171958410 CONTESTAÇÃO. CLARO S.A. Contestação 23062715204415400000171957942 DOC.1 Estatuto Social - TSA AGOE 30.03.2021 - Arquivado JUCERJA_compressed (1) 2 Estatuto 23062615560271000000171858780 DOC.4 SUBSTABELECIMENTO_EQUIPE Substabelecimento com Reserva de Poderes 23062615560036100000171858774 DOC.2 Proc TSA_Fabiane Reschke e outros (Ad Judicia_Legal) 2 Procuração 23062615555874000000171858771 DOC.3 SUBSTABELECIMENTO_TIM Substabelecimento com Reserva de Poderes 23062615555770100000171858763 Habilitação Solicitação de Habilitação 23062615552052400000171858609 Subs Carvalhaes OI SA Substabelecimento com Reserva de Poderes 23062316540204900000171763848 Procuração Oi S.A. ad judicia Trabalhista_REGIONAIS MG ES BA SE CO_PROCURAÇÃO 136.2022_AGO2022 Procuração 23062316540165300000171763846 Preposição Oi SA atual Carta de Preposição 23062316535999900000171763837 CNPJ TELEMAR Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23062316535976300000171763834 CNPJ OI SA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23062316535952700000171763832 AGO e AGE Incorporação Telemar Estatuto 23062316535924900000171763830 3 - Oi S.A. - Diretoria Estatuto 23062316535784800000171763819 2 - Oi S.A. - Diretoria Estatuto 23062316535745500000171763818 1 - Oi S.A. - Estatuto Social e CA Estatuto 23062316535652000000171763814 Habilitação Solicitação de Habilitação 23062316531145800000171763698 Anexo 04 - Substabelecimento - Claro S.A - Março 2023 Substabelecimento com Reserva de Poderes 23060516474157900000170513145 Anexo 03 - Procuração 2022 Procuração 23060516474030500000170513139 Anexo 02 - Estatuto - RCA Reeleição Diretoria_v. registrada Estatuto 23060516473707000000170513130 Anexo 01 - Estatuto - AGE 30.06.2021Claro S.A cisão parcial Estatuto 23060516473536800000170513123 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060516470658300000170512987 Notificação Notificação 23053113141014400000170172394 Notificação Notificação 23053113140992400000170172393 Notificação Notificação 23053113140971400000170172392 Notificação Notificação 23053113140946500000170172391 Edital Edital 23053113140923800000170172389 protocolo-carol-habilitacao-3485891-1685566699 Procuração 23053118013238500000170227543 11-ata-abril-2019-1646301731 Contrato Social 23053118014987200000170227565 10-atos-constitutivos-pje-1646301733 Contrato Social 23053118015559700000170227572 9-atos-constitutivos-pje-1646301733 Contrato Social 23053118020494300000170227578 8-atos-constitutivos-pje-1646301734 Contrato Social 23053118020875500000170227579 7-atos-constitutivos-pje-1646301734 Contrato Social 23053118021131100000170227580 6-atos-constitutivos-pje-1646301735 Contrato Social 23053118021658600000170227585 5-atos-constitutivos-pje-1646301735 Contrato Social 23053118025455400000170227629 4-atos-constitutivos-pje-1646301736 Contrato Social 23053118031651900000170227680 3-atos-constitutivos-pje-1646301736 Contrato Social 23053118040805600000170227719 2-atos-constitutivos-pje-1646301737 Contrato Social 23053118041858200000170227732 1-procuracao-1646301737 Procuração 23053118043915300000170227753 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 23053118012548400000170227539 Intimação Intimação 23053017410463100000170119652 Despacho Despacho 23053016550607900000170112333 Decisão Decisão 23052916020757000000169994551 9. SEI CADE 1024882 Acordo em Controle de Concentrações Documento Diverso 23052611083735800000169848523 8. SEI CADE 1023867 Certidão de Julgamento Documento Diverso 23052611083689500000169848522 7. Link Google Drive Documento Diverso 23052611083660800000169848521 6. Email - Reclamada Oi Documento Diverso 23052611083626800000169848519 5. Conversas reclamante e reclamada Documento Diverso 23052611083592700000169848517 4. Comprovante de Transferência Documento Diverso 23052611083551400000169848514 3. Assistência Judiciária Declaração de Hipossuficiência 23052611083500800000169848512 2. Procuracao Procuração 23052611083473200000169848510 1. Comprovante Identificação Documento de Identificação 23052611083423900000169848508 Petição Inicial Petição Inicial 23052611072529600000169848331 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BELO HORIZONTE/MG,29 de julho de 2025. Eu, GABRIELA RAMALHO DO NASCIMENTO, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e assino eletronicamente o presente. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. ELENIZE REIS DE CASTRO FERNANDES DA FONSECA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO PEREIRA PEIXOTO LTDA

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Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A x Adelia Santana De Oliveira

ID: 262705796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003359-81.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ADELIA SANTANA DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

OSEIAS LUIZ FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003359-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1003359-81.2025.8.11.0001 RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RECORRIDO: ADELIA SANTANA DE OLIVEIRA SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE TOI COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DO TOI. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. DÉBITO INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença, conforme dispositivo que transcrevo: ″Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados para: I. DECLARAR A INEXIGIBILIDADE das faturas de recuperação de consumo em debate; II. CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; III. CONDENAR a parte reclamada a, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, sob pena de multa a ser arbitrada em decisão ulterior; e IV. CONDENAR a reclamada à obrigação de se NÃO SUSPENDER o fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora nº 6/1761086-6, registrada em nome da parte autora, no que diz respeito aos débitos decorrentes da recuperação de consumo objeto do Termo de Ocorrência e Inspeção de id. 181283450, confirmando, portanto, a liminar de id. 181313954. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.″ 2. Em argumento recursal a Reclamada/Recorrente sustenta a regularidade do procedimento de recuperação de consumo e a inexistência de danos morais. Requer a reforma da sentença recorrida ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório arbitrado. 3. Em contrarrazões, a Recorrida rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão à parte recorrente. 5. No mérito, verifico que o procedimento de recuperação de consumo adotado pela Reclamada, sem a devida notificação da Reclamante, não atende aos requisitos da Resolução 1000/2021 da ANEEL. Conforme dispõe o artigo 591, inciso I, da referida resolução, o TOI deve ser entregue ao consumidor, e em caso de recusa de assinatura, deve ser enviada uma cópia com comprovação de recebimento. 6. No presente caso, não há prova de que essa exigência tenha sido cumprida, o que torna o débito inexigível. 7. A sentença do juízo singular ponderou que: ″Da análise acurada dos autos, verifica-se que a Reclamada não procedeu conforme estabelecido na norma supracitada, pois, porquanto o documento de ID 185572082, ao mesmo tempo que indica que o consumidor se recusou a assinar o TOI, assevera ele que não acompanhou a inspeção. Além disso, não há evidência de que ele tenha se recusado a assinar o documento (art. 591, §2º). Por essa razão, não é possível ter certeza de que a vistoria foi acompanhada pelo Reclamante ou por alguém de sua confiança. Além disso, ainda que fosse superada a questão anterior, a notificação de mesmo ID não atendeu ao que determina a resolução já referenciada, mais especificamente em virtude de nela não constar a advertência acerca da possibilidade de solicitação, por parte do consumidor, de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado (art. 591, II, a).″ grifei 8. Ademais, a jurisprudência desta Turma Recursal é pacífica no sentido de que a falta de cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela ANEEL invalida o débito apurado unilateralmente pela distribuidora de energia elétrica. 9. A ausência de notificação e de assinatura do TOI configura cobrança indevida, e o protesto, negativação e suspensão do serviço autoriza a reparação civil . 10. Quanto aos danos morais, considerando que houve a inclusão indevida do nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito (id. 282127426), entendo configurado o dano moral in re ipsa, presumido pela própria gravidade dos atos. 11. De igual modo não merece reparo o ato sentencial no que tange ao montante fixado a título de reparação, porquanto estabelecido valor que não exacerba a sua finalidade, não caracterizando enriquecimento sem causa ao ofendido e aplicando à parte ofensora o necessário caráter pedagógico que deve ostentar, sem se afastar da proporcionalidade e razoabilidade do que gerou à parte reclamante. 12. Conforme jurisprudência consolidada: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – NEUTRO ISOLADO – PERÍCIA DESNECESSÁRIA – IRREGULARIDADE EXTERNA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA – AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELOS CORREIOS – COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA- DANO IN RE IPSA – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução N. 1000/2021 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito. Valor dos danos morais reduzidos em atenção aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Vistos. ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. recorre postulando pela reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de cobrança c/c danos morais e repetição de indébito proposta por ANAIL CUNHA DO ESPIRITO SANTO. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. Em síntese é o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator prover ou negar provimento ao recurso inominado, conforme previsão das Súmulas nº 01 e nº 2 destas Turmas Recursais: “SÚMULA 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). SÚMULA 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá valer-se do recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarada manifestamente inadmissível, ou improcedente em votação unânime, multa essa, que será fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, in verbis: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Ao verificar os autos concluo que a irresignação recursal não merece prosperar. Isso porque, inobstante toda a documentação colacionada ao feito, a Recorrente não comprovou que houve a notificação da Recorrida acerca da lavratura do TOI, uma vez que consta que ela se recusou a assinar o termo de inspeção. De maneira que, na espécie não ficou comprovado que fora obedecido os ditames insertos no art. 590 e seguintes da Resolução n. 1000/2021 vejamos: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Nessa linha de intelecção, ausente comprovação de que o Recorrido se recusou a assinar o TOI e de que este foi encaminhado dentro do prazo assinalado, para que pudesse aviar, acaso tivesse interesse, recurso administrativo, deve ser declarado insubsistente o débito apurado de forma unilateral. Registro ainda que, em casos semelhantes, levados por este julgador à decisão do colegiado, foi acompanhado com unanimidade pelos seus pares no entendimento aqui exposto, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO– ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA - CONCESSIONÁRIA QUE ALEGA QUE A DÍVIDA DIZ RESPETIO A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – FRAUDE NO MEDIDOR ENERGIA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) SEM ASSINATURA- AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVIO PELOS CORREIOS- PERICIA METROLÓGICA REALIZADA SEM NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA – DANOS MORAIS – INCIDÊNCIA – PARTE AUTORA QUE TEVE SEU NOME INSCRITO NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA – VALOR DO DANO QUE COMPORTA REDUÇÃO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento administrativo instaurado pela concessionária de energia elétrica para apuração de fraude em medidor não se afigura hábil para legitimar a cobrança de débito quando formalizado sem a observância dos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa e sem estrita observância aos parâmetros estabelecidos pela Resolução N. 1.000/2021 da ANEEL para a averiguação de procedimento irregular. Não adotados os procedimentos exigidos pela legislação regente da matéria, há que ser mantida a declaração de inexistência do débito. Indenização por danos morais devida, tendo em vista que houve a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplência. Redução do valor arbitrado pelo magistrado singular a título de indenização por danos morais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001616-14.2022.8.11.0010, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023)” No que diz respeito aos danos morais, tendo em vista que houve o corte no fornecimento de energia elétrica, bem essencial, fica configurado dano moral in re ipsa. Por outro lado, no tocante ao valor da indenização por danos morais entendo que o montante deve ser reduzido tendo em vista que se mostra em dissonância com os valores arbitrados por esta Turma Recursal em situações semelhantes. Assim, na situação sub judice, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se justa indenização a fim de reparar o dano ocasionado sem importar em enriquecimento sem causa, não deixando de atender a sua finalidade pedagógica. Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, reduzindo o valor da indenização para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito Relator (N.U 1016867-62.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 04/03/2024) grifei 13. A propósito: (N.U 1023867-82.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/11/2024, Publicado no DJE 29/11/2024) 14. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso NEGO PROVIMENTO, mantendo os demais capítulos da sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 15. Nos termos do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995 condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 16. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 17. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 18. Intimem-se as partes. 19. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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