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Processo nº 1024469-71.2025.8.26.0114

ID: 294820339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024469-71.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé DE MELO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE CAPPELLETTI MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024469-71.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - André de Melo Martins - Vistos. Fl. 36 - Recebo como emenda à inici… Processo 1024469-71.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - André de Melo Martins - Vistos. Fl. 36 - Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o cadastro do feito a fim de incluir a terceira apontada como condutora infratora responsável pelo AIT n. Trata-se de ação ajuizado sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública por meio da qual o autor alega ter tido instaurado contra si processo administrativo de cassação de CNH nº em razão do AIT nº 5O9683014. Narra, no entanto, que não era o condutor infrator e requer, portanto, a concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado o imediato desbloqueio de seu prontuário de condutor. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A simples alegação de falta de notificação e a declaração de terceiro, afirmando ser o real infrator, por si sós, não são suficientes para deferir a liminar pleiteada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE SUSPENSÃO E DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Pretensão de anulação de dois processos administrativos: o primeiro de cassação do direito de dirigir por condução de veículo durante o período de suspensão da CNH e o outro de suspensão do direito de dirigir por ter o agravante atingido 20 pontos em seu prontuário - Pedido de tutela antecipada - Impossibilidade - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Inexistência de verossimilhança nas alegações do autor - Petição inicial que veio desacompanhada de elementos mínimos de prova no sentido de nulidade dos autos de infração que deram origem aos processos administrativos referidos - Declaração de terceiro afirmando que era o real condutor e assumindo a autoria da infração de trânsito - Insuficiência - Hipótese em que, embora não se negue que o proprietário tem o direito de demonstrar em Juízo que não era o condutor do veículo no momento da infração, não basta a simples declaração do auto proclamado real condutor, pois, se assim fosse, haveria, na verdade, completa desconsideração dos prazos e procedimentos administrativos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, que regula a indicação do verdadeiro condutor quando da notificação da imposição de auto de infração - Inexistência, por ora, de qualquer elemento de prova além da declaração do auto proclamado real infrator, devendo ser oportunamente considerada, após a resposta do Município, a alegação de que o autor estava no hospital no momento do fato - Sacrifício do contraditório que não se mostra razoável - Tutela antecipada corretamente indeferida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101701-09.2019.8.26.9000; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019) Entretanto, o autor também apresentou outros documentos que corroboram a plausibilidade do direito alegado, uma vez que evidenciado que não poderia estar conduzindo o veículo autuado no momento em que cometida a infração de trânsito conforme demonstrado pelo documento em fl. 19/20. Diante do exposto, DEFIRO a tutela pretendida para determinar a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 5O9683014, e do processo administrativo nº 2627/2024 , com o consequente desbloqueio do prontuário do autor, até ulterior decisão. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte interessada em vista das providências necessárias, devendo comprovar, posteriormente, sua protocolização. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009 e jurisprudência deste E. TJ/SP, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PAULO JOSE CAPPELLETTI MELLO (OAB 231996/SP)

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Processo nº 1024469-84.2017.8.26.0071

ID: 333441901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024469-84.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DEVANIL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA

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Processo 1024469-84.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Devanil de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1… Processo 1024469-84.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Devanil de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigo 332, II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por DEVANIL DE SOUZA contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: ALBERTO AUGUSTO REDONDO DE SOUZA (OAB 273959/SP)

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ID: 311463728

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024469-55.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JARDIM DAS ACACIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS CARLOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024469-55.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1024469-55.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : CONDOMINIO JARDIM DAS ACACIAS e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO JARDIM DAS ACÁCIAS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando à cobrança de débitos condominiais relativos à unidade nº 77, vinculada ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR. Fundamentação Preliminares Ilegitimidade Passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, tendo o Ministério das Cidades como gestor, a CEF como executora e o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR como financiador e arrendador. Compete à CEF operacionalizar o programa, utilizando-se do patrimônio imobiliário e dos recursos financeiros do FAR, expedir os atos necessários à administração do PAR, representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente e definir critérios técnicos a serem observados na aquisição, alienação e no arrendamento dos imóveis (art. 1º, §1º; art. 2º, caput; e art. 4º, todos da Lei nº 10.188/2001). No PAR, os arrendatários são mantidos como meros possuidores diretos, enquanto a propriedade permanece com o FAR, representado pela CEF, até que todas as obrigações contratuais sejam cumpridas. Há, pois, duas relações jurídicas: uma entre a CEF e o condomínio, de natureza estatutária, e outra entre a CEF e os arrendatários, de natureza contratual. O dever de adimplir as cotas condominiais, por se tratar de obrigação propter rem, é atribuído ao proprietário (art. 1.336, I, do Código Civil). Nos termos do art. 27, §8º, da Lei nº 9.514/1997, a inadimplência do arrendatário enseja rescisão contratual, o que não exime a CEF, como titular do imóvel, de sua responsabilidade para com o condomínio. A própria Caixa Econômica Federal, ao executar judicialmente seus contratos de arrendamento, frequentemente exige dos arrendatários o pagamento de cotas condominiais, o que demonstra sua consciência da responsabilidade de repasse. Consoante decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.345.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais decorre da relação jurídica material com o imóvel, revelada pela posse e pela ciência inequívoca do condomínio quanto à ocupação. Dessa forma, reconheço a legitimidade passiva da CEF para responder pela presente execução. Prescrição No que se refere à prescrição, observa-se que a ação foi ajuizada em 05/11/2024, visando à cobrança de cotas condominiais vencidas a partir de outubro de 2019. A pretensão de cobrança dessas obrigações submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, está prescrita a parcela vencida em 15/10/2019, correspondente à competência de outubro de 2019, por ter ultrapassado o quinquênio legal à data do ajuizamento da ação. As demais parcelas, com vencimentos posteriores a 05/11/2019, permanecem exigíveis, não havendo que se falar em prescrição quanto a elas. O valor total exequível deverá ser ajustado, com exclusão da parcela prescrita e de seus encargos decorrentes. Mérito Conforme dispõe o art. 1.336, inciso I, do Código Civil, é dever do condômino contribuir para as despesas de conservação e administração das áreas comuns, na proporção de sua fração ideal. Trata-se de obrigação dotada de exigibilidade periódica e automática, cuja inadimplência acarreta prejuízo à coletividade condominial e pode ser exigida mediante título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso X, do Código de Processo Civil, quando fundada em convenção ou assembleia regularmente aprovada. Sendo assim, o inadimplemento dessas cotas justifica a propositura de ação executiva, independentemente da existência de vínculo contratual direto entre o condomínio e o possuidor do imóvel. No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal impugnou a planilha de débitos apresentada pelo condomínio autor (ID 2156401255). A referida planilha aplicou multa de 2%, juros de 1% ao mês pro rata die e correção monetária não especificada. Contudo, conforme análise técnica dos valores atualizados, observa-se padrão compatível com a aplicação da TR (Taxa Referencial), índice de correção que guarda conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os critérios adotados estão de acordo com o art. 47 da Convenção de Condomínio (ID 2156401225), que prevê atualização monetária pelo índice da poupança (TR), multa de 2% e juros moratórios de 1% ao mês pro rata die. Quanto aos honorários advocatícios fixados em 20%, constata-se que o art. 46 da Convenção de Condomínio prevê expressamente sua cobrança em caso de judicialização para cobrança de cotas condominiais, sendo a convenção elaborada com a participação da própria CEF, o que confere plena validade à cláusula. Dessa forma, autorizo a inclusão dos honorários no cálculo da dívida. A planilha apresentada pela CEF, por sua vez, deixa de aplicar a multa de 2%, contrariando a Convenção Condominial. Assim, prevalece o cálculo apresentado pelo autor, por melhor refletir os parâmetros convencionais e legais aplicáveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS, conforme planilha apresentada pelo autor, ajustada para exclusão da parcela vencida em 15/10/2019 e respectivos encargos, mantendo-se a inclusão dos honorários advocatícios de 20%, nos termos do art. 46 da Convenção de Condomínio. Ficam igualmente incluídas na presente execução, nos termos do art. 323 do CPC, as cotas que vencerem no curso do processo até o efetivo adimplemento. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, forneça planilha atualizada conforme este dispositivo e indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente. Após, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação. Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1. INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail (ag2317mt02@caixa.gov.br) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito. O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.360.305/2200-66). Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item 1. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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