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Processo nº 5003388-31.2024.8.08.0050

ID: 305973343

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003388-31.2024.8.08.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MOISES DE OLIVEIRA E PAIVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av. Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003388-31.2024.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA REU: AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA, ANANIAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRESSA ELER CORA, VINICIUS STEIN DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: MOISES DE OLIVEIRA E PAIVA - RJ156947 Advogado do(a) REU: RAQUEL REBULI - ES23658 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de Ação Cobrança de Alugueis e Acessórios da Locação c/c Desconsideração da Personalidade Jurídica proposta por RX IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA. em face de AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA., ANANIAS VIEIRA DA CRUZ, ANDRESSA ELER CORA e VINICIUS STEIN DA CRUZ, todos devidamente qualificados nos autos, com base nos fundamentos expostos na petição inicial de ID 48876100, requerendo, a parte autora, a condenação dos demandados ao pagamento da dívida no valor de e R$ 33.783,62 (trinta e três mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos). Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória. O autor relata que celebrou contrato de locação de um galpão situado em Viana/ES, com prazo de 36 meses – vigência de 10/01/2023 a 09/01/2026 – e aluguel mensal fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser pago até o dia 30 de cada mês. Como forma de facilitar o início da relação contratual, concedeu desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos quatro primeiros meses. No entanto, mesmo após esse período, o locatário continuou depositando apenas R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos) mensalmente, descumprindo o valor pactuado e gerando diferença a ser quitada com juros e correção monetária. Não o bastante, em abril de 2024, o locatário rescindiu unilateralmente o contrato e deixou de pagar os aluguéis referentes aos meses de março e abril de 2024, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais); não quitou a multa rescisória prevista em contrato, correspondente a 2 (dois) meses de aluguel (R$ 12.000,00 – doze mil reais); não pagou a diferença dos aluguéis não quitados (R$ 5.500,00 – cinco mil e quinhentos reais); deixou pendencias com a conta de energia elétrica do mês de abril de 2024, no valor de R$ 509,25 (quinhentos e nove reais e vinte e cinco centavos), que inclusive gerou protesto em nome do autor e do IPTU de 2023 até março de 2023 (R$ 817,10 – oitocentos e dezessete reais e dez centavos); que as multas e juros contratuais totalizam a monta de R$ 1.910,00 (um mil, novecentos e dez reais), restando a questão dos honorários advocatícios também não quitados. Diante do inadimplemento, o autor fundamenta seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica nos artigos 133 a 135 do Código de Processo Civil, alegando que a medida é necessária para responsabilizar os sócios da empresa ré, já que estes vêm utilizando de subterfúgios para esquivar-se das obrigações contratuais. Por outro lado, em contestação de ID 55426429, os réus sustentam que a rescisão do contrato de locação do imóvel não se deu por inadimplência, mas sim por culpa exclusiva do locador, RX Imóveis e Participações Ltda., devido a graves irregularidades do imóvel e omissões relevantes do autor. Segundo do os réus, ao firmarem o contrato, foi garantido que o galpão estava regular e apto ao funcionamento de uma empresa de coleta e transporte de resíduos da área da saúde. No entanto, ao iniciarem o processo de regularização, descobriram que o imóvel não possuía planta baixa, croqui, certidão de ônus do cartório e nem registro regular na prefeitura, impossibilitando a obtenção das licenças ambientais e o funcionamento legal da empresa no local. Apesar de tentativas de regularização, inclusive com contratação de profissionais para elaboração da planta baixa, não foi possível resolver a situação, agravada pela falta de apoio do locador. Também destacam que o imóvel sofria com alagamentos constantes em períodos de chuva, fato omitido pelo locador, o que inviabilizava a entrada e saída de veículos e funcionários, prejudicando o funcionamento da empresa e causando prejuízos financeiros. Assim, optaram por deixar o imóvel e buscar outro mais adequado, ressaltando que comunicaram reiteradamente o locador sobre as dificuldades, sem que providências fossem tomadas. Quanto aos valores supostamente inadimplidos, os réus esclarecem que o desconto de R$ 500,00 (quinhentos reais) no aluguel, inicialmente concedido para reformas, foi mantido por acordo verbal com o locador, não havendo débitos quanto a essa diferença. Sobre a conta de energia elétrica, alegam que o atraso ocorreu uma única vez por falta de comunicação do autor, sendo sanado imediatamente após ciência do débito. Rejeitam a cobrança de IPTU, pois o imóvel estava irregular e o tributo não estava em nome do locador, tornando-se inexigível e também refutam a cobrança de multa contratual e honorários advocatícios, pois a rescisão antecipada decorreu de culpa exclusiva do locador. Pois bem. Após analise detida dos autos, tenho que a pretensão autoral merece parcial procedência. Explico. É sabido que não há obrigação legal que imponha ao locador o dever de diligenciar perante órgãos públicos para a obtenção de alvarás de funcionamento ou licenças. A obrigação do locador restringe-se à higidez do imóvel e à compatibilidade do imóvel locado para a finalidade comercial almejada. Não há nos autos documentos que apontem impossibilidade de regularização do imóvel às atividades da empresa locadora, tão pouco a negativa do demandante em fornecer auxílio para tanto. Inclusive, ficou expressamente estabelecido entre as partes que a obrigação de obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento da atividade comercial será de responsabilidade do locatário, conforme consta no instrumento de locação encartado ao ID 48877068: “V.6 – O LOCATÁRIO se obriga a satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa, sendo de sua exclusiva responsabilidade a regularização de sua atividade junto aos mesmos, respondendo perante os mesmos outrossim, por todas as infrações que porventura, derem causa, ainda que notificaçõs venham em nome do autor.” Ademais, os próprios requeridos informar que optaram por deixar o imóvel locado e buscar outro mais adequado. Logo, não se pode imputar à locadora a exibição de documentação que ficou ao encargo da empresa locatária. Quanto aos demais empecilhos (graves irregularidades do imóvel e omissões relevantes do autor) que também foram apontados em sede de contestação – em especialmente à alegação de constantes alagamentos no local – é de suma importância salientar que era da locatária o ônus de averiguar antes da assinatura do contrato a viabilidade tanto física do imóvel como documental para a efetivação do negócio que pretendia explorar. Inclusive consta do contrato que: “IV.1 – O LOCATÁRIO confessa no ato de entrega de chaves haver vistoriado o imóvel, e concorda como ‘Laudo de Vistoria’, que fez no referido imóvel, que atende as suas necessidades.” Trago à baila jurisprudência nesse sentido: LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Locatária que pretende a rescisão do contrato sob alegação de que a locadora não forneceu os documentos necessários à regularização do seu estabelecimento comercial junto aos órgãos públicos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros. Obrigação que compete ao proprietário do imóvel ou ao responsável pelo uso, nos termos dos artigos 18 e 19 do Decreto nº 56.819, de 10/03 /2011. Contrato que estabeleceu expressamente que a obrigação de obtenção de alvarás e licenças para o funcionamento da atividade comercial é de responsabilidade da locatária. Inexistência de obrigação da locadora de fornecimento de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), planta total do imóvel e planta baixa. Ausente conduta da locadora a ensejar a rescisão do contrato . Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1030781-53.2021.8.26.0001; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 32a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2022; Data de Registro: 22/09/2022) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR. ART. 22, I, DA LEI Nº 8.245/1991. ENTREGA DO IMÓVEL EM ESTADO DE SERVIR AO USO A QUE SE DESTINA. ALCANCE DA NORMA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber o alcance da obrigação do locador, prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991, sobretudo se lhe compete a regularização do bem junto aos órgãos públicos segundo a atividade econômica a ser explorada pelo locatário. 2. A destinação do imóvel para locação urbana pode ser para uso residencial (arts. 46 e 47 da Lei nº 8.245/1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991) ou para uso comercial (arts. 51 a 57 da Lei nº 8.245/1991). 3. A determinação legal de que é dever do locador entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22, I, da Lei nº 8.245/1991) está ligada à modalidade de locação em si mesma considerada, se residencial, comercial ou para temporada. 4. Na hipótese de locação comercial, a obrigação do locador restringe-se, tão somente à higidez e à compatibilidade do imóvel ao uso comercial. Salvo disposição contratual em sentido contrário, o comando legal não impõe ao locador o encargo de adaptar o bem às peculiaridades da atividade a ser explorada, ou mesmo diligenciar junto aos órgãos públicos para obter alvará de funcionamento ou qualquer outra licença necessária ao desenvolvimento do negócio. 5. Os deveres anexos à boa-fé, especialmente os deveres de informação, cooperação, lealdade e probidade, exigíveis das partes na execução dos contratos, contudo, impõem ao locador uma conduta colaborativa, no sentido de fornecer ao locatário os documentos e informações necessárias à implementação da atividade no imóvel objeto da locação. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido". (STJ - REsp nº 1.317.731/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3a Turma, j. 26/04/2016, DJe 11/05 /16, v.u.). Tenho, portanto, pela inexistência de documentação apta à comprovação das alegações dos requeridos, ônus que lhe competia para demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 320, CC e art. 373, inciso II do CPC), impondo-se assim a sua condenação. Em face, portanto, do descumprimento voluntário dos réus, o contrato merece ser resolvido, com a responsabilização do locatário pelas obrigações inadimplidas. Contudo, o cálculo apresentado pela parte autora (ID 48877073) incluiu no somatório honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da dívida, o que não se pode admitir, já que a fixação de tal verba cabe ao julgador, o qual não está vinculado ao acordo ou contrato entre as partes. Deve se considerar que em sede de Juizado Especial não há, em primeira instância, o pagamento de honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95); inclusive, a manutenção da incidência nos moldes pleiteados na inicial incorreria em possível dupla condenação de verba honorária, caso o feito fosse à segunda instância. Ademais, o vínculo contratual entre autor e advogado somente diz respeito às próprias partes contratantes, que tem poder de dispor livremente sobre a referida despesa, razão pela qual não deve ser acrescida à cobrança de alugueres e outros encargos decorrentes da locação. Por fim, entendo que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não merece acolhimento neste momento, ressaltando expressamente a possibilidade de novo pedido em outro momento procedimental, sobretudo na fase de cumprimento de sentença, se estiverem presentes os pressupostos de sua incidência. Ante o exposto, julgo procedente o pleito autoral, em parte, para condenar a requerida AQUATEC AMBIENTAL E SERVICO LTDA. na obrigação de pagar, à parte autora, a importância de R$ 27.236,35 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios legais contados da propositura da ação e da citação, respectivamente. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Declaro extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porventura interposto recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e, com ou sem estas, remeter os autos para a Turma Recursal, a que compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive análise de eventual pedido de assistência judiciária. Viana/ES, 13 de junho de 2025. ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE Juiz Leigo SENTENÇA Homologo por sentença o projeto apresentado pelo(a) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a) para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Viana/ES, data da assinatura eletrônica. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito

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Dalcirane Davi De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 320312546

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004010-64.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE LEAL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BARROS MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE OLIVEIRA ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004010-64.2022.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar] AUTOR: DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA CPF: 701.785.696-15 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA – RELATÓRIO Cuida a espécie de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização c/c pedido liminar ajuizada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, onde a parte autora requer a concessão da antecipação de tutela para suspender a suposta cobrança indevida do empréstimo nº 639580046 conforme relatos da inicial. Juntou documentos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 9568206018) que percebeu descontos em sua aposentadoria no valor de R$39,50 por mês, em decorrência de empréstimo nº 639580046. Seriam cobradas 84 parcelas, com início em 04/2022 e término em 03/2029. Aduz que nunca assinou qualquer contrato com o banco réu e não recebeu valor correspondente ao empréstimo. Arguiu a incidência do CDC e pediu pela apresentação do contrato de empréstimo pelo réu. No mérito, alegou a inexistência da relação contratual, inobservância das normas que regulamentam o empréstimo consignado em folha de pagamento de benefício previdenciário e que a autora foi vítima de fraude. Aduz falha na prestação de serviço e direito a indenização por dano moral e repetição de indébito. Requer que: 1) em sede de tutela de urgência, o deferimento para que a Ré se abstenha de promover qualquer desconto referente ao empréstimo nº 639580046; 2) no mérito, pugna pela declaração de inexistência do negócio jurídico; 3) CONDENAR O RÉU a restituir em dobro o montante pago; e, 4) a pagar a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Instruiu a inicial com os documentos de ID 9568168205 a 9568202174. Decisão liminar deferiu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e o pedido de tutela de urgência. Bem como determinou que a parte autora realizasse o depósito em Juízo da quantia não contratada (ID 9572151025). A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID 9636656144), arguindo, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir; e, no mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, alegando que houve a contratação do empréstimo pela parte autora, bem como o valor foi creditado na conta da autora, sustentando a validade do negócio jurídico e ausência de defeito na prestação do serviço. Alega ausência de vício de consentimento, uma vez que o contrato foi celebrado digitalmente com “selfie” da parte autora e geolocalização. Ademais, a parte autora anuiu com as cláusulas e assinou o termo contratual. O valor foi depositado em conta de titularidade da autora. Ademais, alega que se trata de contrato de empréstimo, em que parte autora se beneficiou do valor, na ordem de R$ 1.485,52. Desse modo, esse valor foi liberado por crédito em conta de titularidade da autora no Banco Mercantil do Brasil S/A (389), agência 68, conta 1024767-4. Assim, alega a inaplicabilidade de indenização por dano moral e incabível a repetição de indébito. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos (IDs 9636654646 a 9636660137). Realizada Audiência de Conciliação, sem êxito (ID 9640697057). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 9642439060), rechaçando as alegações contrárias e reiterando os termos da petição inicial. Instadas a especificar provas, as partes requereram a realização de audiência com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Decisão saneadora rejeitou as preliminares alegadas e deferiu a realização de prova oral e documental, bem como determinou a expedição de ofício requerida pelo réu (ID 9846605025). Juntado ofício do Banco Mercantil (ID 9860843700 a 9860842107). Realizada audiência (ID 10288021416). Nada mais foi requerido. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de nulidade de negócio jurídica c/c pedido de indenização por danos morais, aviada por DALCIRANE DAVI DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. Passo à análise do mérito da demanda, que se concentra na validade da contratação dos empréstimos e de refinanciamento. A autora alega que não contratou empréstimo e que não recebeu os valores correspondentes, configurando fraude ou dolo por parte do réu. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos pelo próprio réu refuta essa alegação. A parte autora alega que não realizou a contratação e não recebeu o valor do empréstimo em sua conta. Ademais, aduz que é analfabeta. Por sua vez, a instituição financeira ré defende a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu por meio digital, com a manifestação de vontade da autora em todas as etapas do processo, incluindo a validação de “token”, o fornecimento de “selfie” e documentos, e o aceite das condições contratuais. Para corroborar suas alegações, o réu juntou aos autos cópia do contrato digital e o comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) no valor de R$ 1.485,52 (mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para a conta corrente de titularidade da autora (ID 9636654646 e 9636669324). Ademais, a resposta ao ofício pelo Banco Mercantil demonstrou que houve a contratação do empréstimo, o qual foi depositado na mesma conta que a parte autora recebe o benefício previdenciário (ID 9604820257). A simples alegação de desconhecimento da dívida, desacompanhada de qualquer indício de irregularidade na contratação, não é suficiente para afastar a presunção de validade do negócio jurídico, especialmente quando a parte contrária apresenta documento que comprova a adesão da consumidora ao produto que gerou o débito. No presente caso, o réu apresentou o contrato e o comprovante de TED, elementos que, em conjunto, demonstram a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado nº 639580046 e o recebimento do valor pela autora. A alegação de "dolo" ou "lesão" (art. 157 do Código Civil) por inexperiência ou necessidade, que levaria a uma prestação manifestamente desproporcional, não se sustenta diante da comprovação da contratação e do recebimento do valor. Entende-se que ao aceitar o depósito do numerário em sua conta-corrente, a autora revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do “venire contra factum proprium”, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao empréstimo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo. Dessa forma, os contratos firmados não podem ser considerados nulos, pois observa todos os requisitos necessários à sua validade. Neste sentido: TJCE; APL 0002732-04.2012.8.06.0094; Quinta Câmara Cível; Rela Desa Maria de Fátima de Melo Loureiro; DJCE 07/07/2016; Pág. 67 CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO REGULARMENTE. VALOR DO MÚTUO COMPROVADAMENTE DEPOSITADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO UNICAMENTE CONSUBSTANCIADO NO FATO DA CONTRATANTE SER PESSOA IDOSA E ANALFABETA. VALIDADE DO PACTO, COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INSCULPIDO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI No 6.015/73. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] O simples fato da autora ser pessoa idosa, analfabeta ou de parcos conhecimentos não implica automaticamente em sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil, não possuindo, portanto, o condão de anular negócio jurídico perfeito, sendo exigido, unicamente, a observância dos requisitos prescritos na Lei no 6.015/73 e no Código Civil de 2002. 3. Recurso conhecido e desprovido. Do Dano Moral A parte autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão dos descontos promovidos no benefício previdenciário. No mérito, o presente processo trata incontestavelmente de relação de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, militando a favor da parte autora, observado o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a presunção da veracidade dos fatos narrados, quando verossímil a alegação ou nos casos de hipossuficiência (art. 6º, do CDC), cabendo à requerida comprovar a culpa da requerente capaz de eximi-la da responsabilidade. Já em relação à Responsabilidade Civil, sabe-se que esta deriva da transgressão de uma norma jurídica preexistente, contratual ou extracontratual, com a consequente imposição ao causador do dano o dever de indenizar. Este instituto reflete o Princípio do Neminem Laedere, que prevê que a ninguém é dado causar prejuízos a outrem. Ademais, a depender da natureza dessa norma preexistente, a responsabilidade civil poderá ser contratual (art. 385 e 395, ambos do CC) ou extracontratual, também chamada de Aquiliana (art. 186, 187 e 927, todos do CC). Em suma, são três os elementos fundamentais para caracterizar a responsabilidade Civil: a) Fato antijurídico, qualquer que seja sua natureza; b) Dano, que se traduz como uma lesão a um interesse jurídico tutelado; c) Nexo Causal, sendo este o liame que une o fato ao resultado danoso. Todavia, como já registrado, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, em cuja hipótese a responsabilidade civil do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização, mantendo seus demais requisitos. No presente caso, verifica-se que a parte autora realizou a contratação do empréstimo com a parte ré, mediante assinatura aposta presencialmente, o que é compatível com aquela presente no documento pessoal da requerente. Diante da regularidade da contratação realizada pela parte autora, declarar inexistente o débito seria contrário ao princípio da pacta sunt servanda, que impõe a observância dos termos do contrato por ambas as partes, salvo comprovada abusividade. A esse respeito, se a parte autora efetivou o contrato, não pode por mero arrependimento pretender a anulação do contrato e por conseguinte dos débitos, o que não obsta seu direito de eventualmente requerer a revisão do contrato, o que, nos termos do art. 51, §2º do CDC, não torna nulo o contrato em sua integralidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Impugnada a assinatura de determinado contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. O fato de ter havido fraude de terceiro não exime o fornecedor de sua responsabilidade. A repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é "in re ipsa", ou seja, presumida, já que inegável o abalo sofrido. Ausente prova da contratação, cabe à instituição financeira devolver de forma ao consumidor a quantia indevidamente descontada em folha de pagamento de seu benefício previdenciário. Ao privar o consumidor de valores de cunho alimentar oriundos de seu benefício previdenciário, sem qualquer justificativa escusável, a instituição bancária não agiu com motivo desculpável, ao contrário, devendo, por conseguinte, restituir em dobro as referidas quantias; após apuração devida via liquidação de sentença. O "quantum" indenizatório a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor. Deve a condenação ecoar, em relação ao ofensor, o necessário efeito dissuasório, a fim de que sejam desestimuladas eventuais condutas ilicitamente análogas. Cabível a majoração dos danos morais, de modo a atender de forma efetiva o intuito pedagógico e também reparatório da condenação. Declarada a inexistência da contratação, a fim de que não haja enriquecimento indevido, é possível a compensação de valores indevidamente debitados. Inexistindo nos autos provas de que o boleto fraudulento foi emitido no ambiente virtual da ré, ou por algum de seus funcionários ou sistema, não se trata de fortuito interno. O pagamento decorre de fraude praticada por terceiro e por culpa exclusiva da vítima que efetuou o pagamento do boleto, sem se certificar junto à credora sobre sua autenticidade. Ao contrário da relação discutida na contratação do empréstimo, no caso do pagamento do boleto, a parte autora agiu ativamente - sem demonstrar a devida cautela na obtenção do boleto para quitação do financiamento -, não tendo a instituição bancária participado do fato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.198417-4/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022). No que se refere ao dano moral, entendo que o valor das parcelas não foi capaz de gerar comprometimento sobre a renda da autora, restringindo seus proventos a ponto de comprometer sua dignidade. Assim, os fatos ocorridos não foram suficientes a gerar dissabores de grande monta e ensejadores de reparação por danos extrapatrimoniais, pois a ofensa se limitou a atingir a esfera patrimonial da requerente. Deve-se destacar que não é toda infração do dever geral de abstenção que se traduz em prejuízo à dignidade, pois não se trata de dano moral presumido ou in re ipsa, não houve negativação. Significa dizer que o fato de se tratar de responsabilidade objetiva não dispensa a prova do sofrimento que somente a vítima poderia demonstrar, o que não ocorreu. No que se refere ao dano moral, com relação aos mencionados contratos, dispensável a sua análise, já que não restou demonstrada a conduta danosa da ré. Do Dano Material e repetição de indébito Verifica-se que não houve prejuízo gerado à parte autora, uma vez que foi cumprido o contrato de empréstimo com a disponibilização do valor contratado em conta sob titularidade da requerente. Destaca-se o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PERDA DE OBJETO E AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRELIMINARES REJEITADAS. NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO COMPROVADO. PROVA PERICIAL. PERÍCIA GRAFOTÉNICA. FALSIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR. PRESENÇA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de o contrato ter sido liquidado não implica na perda do objeto da demanda intentada pela parte autora. 2. Por meio de prova grafotécnica, elaborada sob o crivo do contraditório pelo perito de confiança do juiz e realizada com o objetivo de comprovar a falsidade da assinatura no contrato objeto da lide, deve ser afastada a regularidade dos débitos oriundos dos contratos de empréstimos consignados. 3. Nos termos da tese fixada pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento do EAREsp nº 664.888/RS, para os indébitos de natureza contratual não pública cobrados após 30/03/2021, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". 4. Cabível a condenação em indenização por danos morais quando estão presentes nos autos elementos que comprovem o comprometimento dos atributos de personalidade do demandante, considerando que o valor das parcelas do empréstimo judicialmente declarado indevido representa elevado frente ao rendimento do interessado, sendo possível a majoração do quantum quando insuficiente à reparação e ao caráter pedagógico da medida. 5. Por força do art. 85, § 2º do CPC, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do pr oveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 6. Recursos parcialmente providos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.016451-4/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025)” Desse modo, incabível o ressarcimento por dano material, tampouco devolução dos valores em dobro, uma vez que não houve conduta contrária à boa-fé objetiva pela parte ré. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face da instituição ré, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela antecipada concedida nos autos. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, ressalvada a hipótese de alteração de sua condição financeira no prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Montes Claros p/ Monte Carmelo, 07 de Julho de 2025. Francisco Lacerda Figueiredo Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo

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