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Processo nº 1025206-57.2025.4.01.0000

ID: 330474421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025206-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS DEBORA MACEDO E SILVA EFIGENIA ERMENEGILDO DA SILVA NETA GICELIA BALBINO ARAUJO KARLA MARTINS DE ARAUJO KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA MARCELO GUIMARAES LEBARBENCHON MARCELO SIMOES GIOVANINI PATRICIA HELEN FIELDING SONIA MARIA PINHEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

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KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025206-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10449… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025206-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044930-37.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A e JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS, DEBORA MACEDO E SILVA, EFIGENIA ERMENEGILDO DA SILVA NETA, GICELIA BALBINO ARAUJO, KARLA MARTINS DE ARAUJO, KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA, MARCELO GUIMARAES LEBARBENCHON, MARCELO SIMOES GIOVANINI, PATRICIA HELEN FIELDING e SONIA MARIA PINHEIRO MOREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1025206-57.2025.4.01.0000

ID: 330474422

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025206-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS DEBORA MACEDO E SILVA EFIGENIA ERMENEGILDO DA SILVA NETA GICELIA BALBINO ARAUJO KARLA MARTINS DE ARAUJO KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA MARCELO GUIMARAES LEBARBENCHON MARCELO SIMOES GIOVANINI PATRICIA HELEN FIELDING SONIA MARIA PINHEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

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KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025206-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10449… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025206-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044930-37.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A e JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS, DEBORA MACEDO E SILVA, EFIGENIA ERMENEGILDO DA SILVA NETA, GICELIA BALBINO ARAUJO, KARLA MARTINS DE ARAUJO, KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA, MARCELO GUIMARAES LEBARBENCHON, MARCELO SIMOES GIOVANINI, PATRICIA HELEN FIELDING e SONIA MARIA PINHEIRO MOREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1025206-57.2025.4.01.0000

ID: 330474423

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025206-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS DEBORA MACEDO E SILVA EFIGENIA ERMENEGILDO DA SILVA NETA GICELIA BALBINO ARAUJO KARLA MARTINS DE ARAUJO KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA MARCELO GUIMARAES LEBARBENCHON MARCELO SIMOES GIOVANINI PATRICIA HELEN FIELDING SONIA MARIA PINHEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

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KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025206-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10449… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025206-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044930-37.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A e JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS, DEBORA MACEDO E SILVA, EFIGENIA ERMENEGILDO DA SILVA NETA, GICELIA BALBINO ARAUJO, KARLA MARTINS DE ARAUJO, KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA, MARCELO GUIMARAES LEBARBENCHON, MARCELO SIMOES GIOVANINI, PATRICIA HELEN FIELDING e SONIA MARIA PINHEIRO MOREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 1025206-57.2025.4.01.0000

ID: 330474424

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1025206-57.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS DEBORA MACEDO E SILVA EFIGENIA ERMENEGILDO DA SILVA NETA GICELIA BALBINO ARAUJO KARLA MARTINS DE ARAUJO KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA MARCELO GUIMARAES LEBARBENCHON MARCELO SIMOES GIOVANINI PATRICIA HELEN FIELDING SONIA MARIA PINHEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHANN HOMONNAI JUNIOR

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KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025206-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10449… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1025206-57.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044930-37.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF42511-A e JOHANN HOMONNAI JUNIOR - DF42500-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CRISTIANE FERREIRA PINTO DE MORAIS, DEBORA MACEDO E SILVA, EFIGENIA ERMENEGILDO DA SILVA NETA, GICELIA BALBINO ARAUJO, KARLA MARTINS DE ARAUJO, KELLY CRISTINA AGUIAR SANTOS COSTA, MARCELO GUIMARAES LEBARBENCHON, MARCELO SIMOES GIOVANINI, PATRICIA HELEN FIELDING e SONIA MARIA PINHEIRO MOREIRA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Edson Alves Dos Santos x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 316518690

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025206-61.2021.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. J. M. FERREIRA AUTOMóVEIS (BH AUTOMóVEIS)

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO & LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEVITON APARECIDO RAMOS

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MARCO AURELIO DA SILVA POUÇO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025206-61.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025206-61.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Edson Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: J. M. Ferreira Automóveis (BH Automóveis) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) José Augusto Genofre Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ FINANCEIRA, RESCISÃO CONTRATUAL ANTE A EXISTÊNCIA E COMPROVAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO POR ADULTERAÇÃO DE QUILOMETRAGEM E EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS RECURSO PROVIDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DO VÍCIO REDIBITÓRIO DE ADULTERAÇÃO DO HODÔMETRO INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO PRESENTE LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS E PARCEIRAS COMERCIAIS DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO EM RAZÃO DO VÍCIO DO PRODUTO, OCASIONANDO DANOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA COLIGADO AO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA FINANCEIRA, TAMBÉM PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO, PELO DESFAZIMENTO DO CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES DE PARCELAS PAGAS DO FINANCIAMENTO RESCISÃO CONTRATUAL QUE ACARRETA A RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO EM RAZÃO DO PRIMEIRO VENDA DE AUTOMÓVEL COM HODÔMETRO ADULTERADO, VÍCIO QUE IMPEDE A TRANSFERÊNCIA E EVENTUAL VENDA DO VEÍCULO À TERCEIRO HIPÓTESE QUE SE MOSTRA GRAVE E É CAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, E NÃO APENAS MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO, DADA A VENDA DE PRODUTO ADULTERADO E COM IRREGULARIDADE GRAVE E IMPEDITIVA VENDA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 MONTANTE ADEQUADO AO CASO, A FIM DE SE ATINGIR À DÚPLICE FINALIDADE DO INSTITUTO DO DANO MORAL, PUNITIVA E COMPENSATÓRIA SENTENÇA REFORMADA SUCUMBÊNCIA CARREADA AOS RÉUS RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio da Silva Pouço (OAB: 403201/SP) - Neviton Aparecido Ramos (OAB: 266974/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB: 2049/PR) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 5º andar

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Processo nº 1025206-65.2025.8.26.0602

ID: 324548252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025206-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI NICANOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ZEQUINE MADRID

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Processo 1025206-65.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Sidnei Nicanor da Silva - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, … Processo 1025206-65.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Sidnei Nicanor da Silva - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: BRUNO ZEQUINE MADRID (OAB 472048/SP)

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S. L. L. x V. T. E L. L.

ID: 327233254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023463-48.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. L. L.

Polo Passivo:

V. T. E L. L.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE MOURA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJARA BARBIERI RODRIGUES RIBEIRO

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MARCELO FERNANDES LOPES

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GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY

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CAROLINA DE MOURA CAMPOS

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CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BRENO GREGÓRIO LIMA

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Processo 1023463-48.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1025206-93.2022.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Samu Locações Ltda. - Viston Transporte e Logística Ltda e… Processo 1023463-48.2022.8.26.0562 (apensado ao processo 1025206-93.2022.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - Samu Locações Ltda. - Viston Transporte e Logística Ltda e outro - S.C. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por VISTON TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (fls. 473/477) em face da decisão de fls. 465/467, que deferiu parcialmente a tutela de urgência requerida pela exequente, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão de veículos, o restabelecimento de restrições RENAJUD, bem como a penhora no rosto dos autos do processo nº 1025203-41.2022.8.26.0562. A embargante sustenta a existência de omissão, alegando que não houve análise da petição de fls. 280/283, na qual se argumenta a existência de excesso de execução, em razão da cobrança de parcelas vencidas após a data de 15/08/2022 marco de rescisão contratual fixado pelo E. TJSP nos autos do processo nº 1021326-93.2022.8.26.0562. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem parcial acolhimento para fim de integração da decisão embargada. Ressalte-se que, embora a decisão de fls. 397 faça menção à petição de fls. 280/283, não houve análise expressa e específica da alegação de excesso de execução fundada na rescisão contratual reconhecida judicialmente em 15/08/2022. Assim, considera-se que a omissão persiste e somente se concretizou de forma prejudicial com a decisão de fls. 465/467, a qual voltou a determinar medidas constritivas sem apreciar essa controvérsia, razão pela qual os presentes embargos são tempestivos. Com efeito, mostra-se necessário assegurar o contraditório e a ampla defesa, permitindo que a parte exequente se manifeste sobre a legalidade e a extensão dos valores que embasam a execução. Esclarece-se, desde já, que esta decisão não possui caráter infringente, mas tem natureza cautelar, a fim de evitar medidas irreversíveis enquanto pendente a análise da legalidade dos valores executados. Assim, acolho parcialmente os embargos de declaração, nos seguintes termos: Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a alegação de excesso de execução deduzida na petição de fls. 280/283, especialmente quanto à cobrança de parcelas vencidas após 15/08/2022; Facultada, no mesmo prazo, a apresentação de planilha atualizada, com eventual adequação dos valores à decisão proferida pelo E. TJSP nos autos nº 1021326-93.2022.8.26.0562, ou a exposição dos fundamentos para manutenção integral dos valores já apresentados; Ficam suspensos, cautelarmente, e sem caráter de juízo definitivo, os efeitos das determinações contidas na decisão de fls. 465/467, nos seguintes pontos: a) expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos de placas FJI-6A85, FYI-3A41 e GCF-7C71; b) expedição de ofício à 9ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP para anotação de penhora no rosto dos autos do processo nº 1025203-41.2022.8.26.0562, até o limite de R$ 50.671,45; Essas medidas permanecerão suspensas até ulterior deliberação, após manifestação da exequente e reanálise do alegado excesso de execução, não implicando, neste momento, qualquer modificação do mérito da decisão anterior. Mantenho os demais termos da decisão de fls. 465/467. Intime-se. - ADV: BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), CAROLINA DE MOURA CAMPOS (OAB 158637/SP), RAFAEL DE MOURA CAMPOS (OAB 185942/SP), GUILHERME HENRIQUE NEVES KRUPENSKY (OAB 164182/SP), NAJARA BARBIERI RODRIGUES RIBEIRO (OAB 291340/SP), MARCELO FERNANDES LOPES (OAB 201442/SP), CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24406/SP)

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Processo nº 1025206-42.2025.8.11.0001

ID: 256905591

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025206-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CALEGARI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE FRANCA LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025206-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.596,80 ESPÉCIE: [Ind… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025206-42.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 7.596,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE CARLOS CALEGARI FILHO Endereço: RUA MARZAGÃO, 24, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78055-225 POLO PASSIVO: Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Endereço: AV JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400, . 7 andar,, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 14/05/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 14 de abril de 2025

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Processo nº 1025206-74.2025.8.26.0114

ID: 296018705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025206-74.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURORA COCENZA ARAUJO MACEDO

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Processo 1025206-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C. - Vistos. Verifico que a tarja de segredo de justiça foi inserida, indevidamente. Não se vislumbra, no present… Processo 1025206-74.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.C. - Vistos. Verifico que a tarja de segredo de justiça foi inserida, indevidamente. Não se vislumbra, no presente caso, hipótese que justifique a decretação de sigilo, nos termos do artigo 189, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia a retirada da anotação de sigilo junto ao sistema informatizado. Nada impede, no entanto, que o causídico atribua o pretendido sigilo aos documentos que desejar (cadastrar como "Documentos Sigilosos"), mantendo-se a publicidade do autos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses, ficando desde logo observada a possibilidade de utilização do sistema SISBAJUD para a verificação das relações bancárias existentes; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção ou cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade, recebimento da inicial, bem como análise do pedido de tutela, se o caso. Intime-se. - ADV: AURORA COCENZA ARAUJO MACEDO (OAB 351060/SP)

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Processo nº 1025206-42.2025.8.11.0001

ID: 314205593

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025206-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CALEGARI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE FRANCA LARA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1025206-42.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOSE CARLOS CALEGARI FILHO POLO PASSIVO: REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 31/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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