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Kettherriny Jennfener Siqueira Sakai e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 263124932

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009196-20.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KETTHERRINY JENNFENER SIQUEIRA SAKAI VINICIUS ALEXANDRE LARA DE ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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VICTOR PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO CARROCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HERLEN CRISTINE PEREIRA KOCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009196-20.2025.8.11.0001. AUTOR: KETTHERRINY JENNFENER SIQUEIRA SAKAI, VINICIUS ALEXANDRE LAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1009196-20.2025.8.11.0001. AUTOR: KETTHERRINY JENNFENER SIQUEIRA SAKAI, VINICIUS ALEXANDRE LARA DE ARRUDA REU: COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA - EPP, BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por KETTHERRINY JENNFENER SIQUEIRA SAKAI e VINICIUS ALEXANDRE LARA DE ARRUDA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. e COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA - EPP, na qual as partes autoras requerem declaração de rescisão contratual e condenação das partes rés em reparação por danos materiais e morais, ante suposta falha na prestação de serviço. Preliminar (es). - DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A partes requeridas alegam, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia técnica no bem adquirido pelas partes requerentes, ante alegações de constatação de vícios ocultos. Da análise dos autos, observa-se que as partes autoras alegam que em 26/11/2024 a parte VINICIUS ALEXANDRE LARA DE ARRUDA efetuou a compra do veículo PEUGEOT modelo: 207 XR SPORT 1.4 8V (AG) COMPLETO, combustível: GASOLINA/ÁLCOOL Ano/Modelo: 2008/2009 cor: PRETO PLACA MFL-9E93, em nome da sua cunhada, parte KETTHERRINY JENNFENER SIQUEIRA SAKAI, junto à parte ré COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA – EPP. Entretanto, após o recebimento do veículo em 29/11/2024, o mesmo apresentou problemas mecânicos, bem como, que não fora solucionado pela parte COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS KNIPPELBERG LTDA – EPP. Nota-se, que as partes reclamantes não apresentaram quaisquer provas que demonstrem os problemas mecânicos apresentados no veículo adquirido por elas. Desse modo, diante das alegações contidas na petição inicial, bem como, ausência de informação nos autos de que o veículo fora consertado pelas partes requerentes, verifica-se que o caso concreto exige produção de prova pericial para constatar a causa dos problemas apresentados no veículo PEUGEOT modelo: 207 XR SPORT 1.4 8V (AG) COMPLETO, combustível: GASOLINA/ÁLCOOL Ano/Modelo: 2008/2009 cor: PRETO PLACA MFL-9E93, vez que é motivo determinante para solicitação das rescisões contratuais pelas partes reclamantes. Assim, visto que a realização de perícia técnica demanda apresentação de quesitos pelas partes litigantes, inclusive com auxílio de assistente técnico, caso houvesse interesse, na forma estabelecida pelo art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, conclui-se pela sua impossibilidade no caso concreto, haja vista que se trata de procedimento que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal dos Juizados Especiais, consoante art. 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLOGICO – NECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. (N.U 1025362-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) Portanto, conclui-se pela incompetência do presente Juízo para julgamento da causa. Isto posto, ACOLHO as preliminares arguidas e declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485 do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Ainda, revogo os efeitos da decisão interlocutória de ID 183769199. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Banco Bradesco S/A x Cassiano Rogerio Da Silva

ID: 304039216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007902-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CASSIANO ROGERIO DA SILVA

Intimação

Advogados:

CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ANDRESSA SANTOS

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Processo 1007902-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cassiano Rogerio da Silva - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam … Processo 1007902-30.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Cassiano Rogerio da Silva - Vistos. À réplica, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, digam as partes se têm interesse no julgamento antecipado ou especifiquem as provas que pretender produzir, justificando sua necessidade e pertinência e indicando quais pontos desejam demonstrar com a produção de cada uma delas, sob pena de preclusão. Nesta mesma manifestação, as partes deverão se manifestar sobre quaisquer matérias cognoscíveis de ofício, em atenção ao artigo 10 do CPC. Com relação ao pedido de gratuidade formulado pela parte ré, anoto que o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do CPC, pois, se a Constituição Federal exige a comprovação de algo, não pode norma infraconstitucional dispensá-la criando presunção legal. Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no artigo 5º, inciso LXXVII, dispõe: Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei nº 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. No entanto, o CPC não repetiu referido dispositivo, dispondo: Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para o CPC, diferentemente do que previa a Lei nº 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não basta para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o artigo 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéria, o CPC revogou globalmente o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, conforme prescreve o artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Feitas tais considerações, observo que não estão presentes os pressupostos legais para a concessão de gratuidade, pois os autos trazem mero indício de hipossuficiência, consistente na declaração da parte. Não é, por outro lado, o caso de indeferimento de plano dos benefícios da assistência judiciária, tendo em vista dispor o CPC: Art. 99. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Isto posto, no prazo acima assinalado, comprove a parte ré a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento do pedido, trazendo aos autos, os seguintes documentos: (a) carteira de trabalho ou declaração de que não a possui; (b) declaração de seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias ou quaisquer outras verbas que receba periodicamente; (c) declaração de todas suas contas bancárias (corrente e poupança), a qual deverá vir acompanhada de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), a ser obtido no site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários, referentes aos últimos três meses; e (d) cópia da última declaração do imposto de renda. Se não juntados referidos documentos, estarão indeferidos os benefícios da assistência judiciária. Int. - ADV: CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA (OAB 445918/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), ANDRESSA SANTOS (OAB 466438/SP)

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Processo nº 1025362-39.2025.4.01.3300

ID: 293448300

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025362-39.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AMORIM AQUINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUSSARA ALENCAR MARQUES

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RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025362-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1025362-39.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCELO DE AMORIM AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL SANTOS DE BARROS E SILVA - DF28377 e JUSSARA ALENCAR MARQUES - DF25529 POLO PASSIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do(s) réu(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar(em) proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir(em) a peça defesa com toda documentação de que disponha(m) e seja necessária para o esclarecimento da causa, sob a advertência de que o descumprimento dessa diligência poderá ensejar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e/ou do art. 6º, VIII, do CDC. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1015468-30.2023.8.26.0309

ID: 296069298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1015468-30.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. A. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

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ANA LUIZA MODA E SILVA

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Processo 1015468-30.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.B.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeit… Processo 1015468-30.2023.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.A.B.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento SUBMETER À CURATELA a requerida K.F.B, declarando-a relativamente incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva A.A.B.B para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, ressalvando o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Deverá ainda a curadora zelar pelo bem-estar e saúde da curatelada, proporcionar todos os tratamentos prescritos e cuidados inerentes à qualidade de vida digna da curatelada. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e publicação na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por seis (06) meses. EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO, nos termos do artigo 92 da Lei de Registros Públicos, a ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, acompanhado das cópias necessárias, quais sejam: - petição inicial e petição que informa o local de internação atual da curatelada, se o caso; - certidão de nascimento e, se o caso, de casamento atualizada da curatelada; - certidão de trânsito em julgado desta sentença. COMUNIQUE-SE ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, via POJ, para anotação da interdição da requerida em seus bancos de dados. Deve o curador nomeado comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. No termo de curatela definitiva deverão constar as seguintes advertências: a) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; b) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio daquela, sem previa autorização do Juízo; c) demais poderes e restrições especificados nesta sentença. Esta ação fora processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Ante a reserva de honorários periciais, oficie-se à Defensoria Pública (Coordenadoria Regional) comunicando a realização do trabalho a contento e para que providencie o necessário para pagamento dos honorários ao perito Dr. RAFAEL NATEL FREIRE, CRM 154.213, na condição de PERITO RELATOR. Oportunamente, ao arquivo P.I.C. - ADV: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO (OAB 382746/SP), ANA LUIZA MODA E SILVA (OAB 342148/SP)

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Processo nº 1005710-38.2024.8.26.0197

ID: 310018834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005710-38.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. A. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS MORAES

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Processo 1005710-38.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.A.A.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, inclusive o parecer ministerial d… Processo 1005710-38.2024.8.26.0197 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.A.A.M. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, inclusive o parecer ministerial de fls. 18/28, o qual adoto também como razão de decidir, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao réu a inserção da infante, em período integral, na rede pública de ensino infantil, em instituição localizada o mais próximo possível de sua residência (respeitado o limite de 2 quilômetros de distância), mantida nesta extensão a liminar antes deferida. O descumprimento da ordem implicará desobediência, sem prejuízo de eventual constrição do numerário necessário do Tesouro municipal para garantir a tutela específica junto à rede privada de ensino (vg.: STF, AI 700543 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24/08/2010). Via de consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Sucumbente, deixo de condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Condeno-o, no entanto, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 800,00 (artigo 85, §8° do CPC), devidamente corrigido pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros moratórios (mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança) a contar do vencimento do prazo para pagamento da requisição judicial (RPV) ou precatório expedidos, conforme entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Revendo posicionamento anterior, deixo de determinar o reexame necessário. Isto porque, é possível mensurar o conteúdo econômico desta sentença aparentemente ilíquida, enquadrando-se a hipótese entre aquelas do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Destaca-se que de acordo com o Anexo I da Portaria Interministerial do ME/MF nº 1, de 23 de fevereiro de 2024, que estabelece parâmetros referenciais anuais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb para o exercício de 2024, o valor anual estimado por aluno de creche integral para o Estado de São Paulo é R$ 8.841,39 e R$ 8.251,96 para a pré-escola integral e, portanto, o conteúdo econômico da sentença - aferível à luz do caso concreto -, é inferior aos patamares estipulados pelos incisos II e III do § 3º do artigo 496 do CPC. Nesse sentido os seguintes precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. CPC/2015. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a controvérsia assentou que, 'embora no início da lide, efetivamente, pudesse se considerar incerto o montante do bem da vida vindicado, ao tempo da prolação da sentença o proveito econômico obtido com a condenação tornou-se certo e líquido, bastando, apenas, a realização de meros cálculos aritméticos para a aferição do montante devido' (fl. 134), o que tornaria possível afastar o reexame necessário, porque não ultrapassado o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A referida conclusão encontra sintonia na jurisprudência firmada pelo STJ, segundo a qual 'a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos.' (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Ainda, no mesmo sentido: REsp 1.844.937/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/11/2019 e AgInt no REsp 1.852.972/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º/7/2020. 3. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1864360/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020). "Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de obrigação de fazer - Vaga em creche - Sentença que julgou procedente a ação - Não cabimento de remessa necessária, pois ausente hipótese de sujeição ao duplo grau de jurisdição Inteligência do artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil - Não caracterizada sentença ilíquida - Conteúdo econômico que pode ser facilmente aferido por simples cálculo aritmético - Valor anual estimado por aluno na modalidade creche bem inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição Precedentes do STJ - Remessa necessária não conhecida." (TJSP, Câmara Especial, Remessa Necessária nº 1032881-30.2021.8.26.0114, Rel. Francisco Bruno, j. 04.08.2022). "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ. 1. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. 2. Direito subjetivo público indisponível da criança, assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil. 3. Necessidade de disponibilização de vaga em período integral e próxima do domicílio dos infantes. 4. Verba honorária fixada em valor excessivo. Redução para 15% sobre o proveito econômico, consistente no valor anual mínimo para um aluno de creche pública do Estado de São Paulo, em regime de período integral. 5. Recurso de apelação parcialmente provido e remessa necessária não conhecida." (TJSP, Câmara Especial, Remessa Necessária nº 1000045-30.2023.8.26.0309, Rel. Daniela Cilento Morsello, j. 21/06/2023) grifos nossos Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ELIAS MORAES (OAB 339647/SP)

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Aparecida Cardoso Soares x Estacao Sorriso Odontologia Ltda

ID: 263043896

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006149-38.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CARDOSO SOARES

Polo Passivo:

ESTACAO SORRISO ODONTOLOGIA LTDA

Sentença

Advogados:

ELAYNE DINIZ MARQUES VASCONCELOS

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FABIANA FURQUIM FERREIRA AGUIRRE

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ADRIELLY CRIZOLLE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006149-38.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDA CARDOSO SOARES REU: ESTACAO SORRISO ODONTOLOGIA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1006149-38.2025.8.11.0001. AUTOR: APARECIDA CARDOSO SOARES REU: ESTACAO SORRISO ODONTOLOGIA LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por APARECIDA CARDOSO SOARES em face de ESTACAO SORRISO ODONTOLOGIA LTDA, na qual a parte autora requer exibição de documentos, declaração de rescisão contratual, e condenação da parte ré em indenização por danos materiais e morais, ante suposta falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que contratou os serviços da parte ré junto à unidade do Bairro CPA, para realização de tratamento de dor de dente. A parte requerente relata, que no ato da contratação fora informada pela parte requerida que o parcelamento do valor do tratamento só poderia ser realizado mediante utilização do cartão de crédito CREDZ, assim, optou por aderir a contratação do referido plástico, efetuando o parcelamento dos serviços contratados em 12 (doze) prestações, as quais totalizam R$ 3.722,79 (três mil, setecentos e vinte e dois reais, e setenta e nove centavos). A parte reclamante aduz, que o tratamento fora inadequado e ineficaz, visto que a dor persistiu. Assim, retornou à clínica na data de junho/2023 para solicitar a rescisão do contrato sem incidência de multas. Contudo, lhe fora informado que a rescisão só poderia ocorrer mediante pagamento multa no importe de 40% (quarenta por cento) do valor total contratado. A parte autora informa, que formalizou pedido de rescisão contratual, bem como o fornecimento de documentos de comprovação da relação jurídica existente, porém só lhe fora fornecido algumas notas. A parte requerente alega, que em agosto/2023 e setembro/2023 iniciou novo tratamento junto à profissional Juliana Gonçalves, pelo custo de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), serviço que englobou restauração de resina dos dentes 13, 16, 27, 23, 36 e 37; e limpeza e aplicação de flúor. A parte autora pleiteia exibição de documentos referente ao contrato de prestação de serviço, contrato do cartão de crédito CREDZ, cópia do seu prontuário odontológico, radiografias, notas ficais e requerimento de rescisão contratual; declaração de nulidade de multa contratual; declaração de rescisão contratual; reparação por danos materiais dos valores pagos de 3.722,79 (três mil, setecentos e vinte e dois reais, e setenta e nove centavos), em dobro, e do valor do novo tratamento no valor de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais); e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte requerida sustenta em defesa, que em 17/05/2023 foi procurada pela parte requerente para realização de tratamento odontológico, sendo diagnosticado a necessidade de realizar os seguintes procedimentos: I) aumentos de coroa dentes 13 e 2; faceta dente 13; núcleo dente 13 e 27; ONLAY dente 27; e EXO dente 28, pelo valor de R$ 1.566,00 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais); II) Resina dentes 12,14,15,16,17,18,23, 37 e 38; canal dente 23 e 27; EXO dente 11 e 13, pelo valor de 22 (vinte e duas) parcelas de R$ 24,90 (vinte e quatro reais, e noventa centavos). A parte reclamada relata, que a parte reclamante aderiu ao tratamento, bem como optou por realizar o pagamento utilizando-se do cartão de crédito CREDZ, o qual fora contratado. Assim, foi iniciado o tratamento no dia 18/05/2023, bem como, dado prosseguimento nas datas de 23/05/2023 e 25/05/2023, sendo que após a finalização não houve mais retorno da paciente para dar continuidade ao tratamento. Além do que, não houve qualquer reclamação da parte reclamante quanto ao tratamento. A parte ré informa, que somente em 22/06/2023 a parte autora entrou em contato solicitando cópia de documentos, vindo a requerer a rescisão contratual na data de 28/06/2023. A parte reclamada argumenta, que não houve falha na prestação de serviço, mas sim, a ocorrência de interrupção unilateral do tratamento pela própria paciente. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerente apresenta impugnação nos autos, combatendo os argumentos contidos da peça de defesa, bem como destacando que o tratamento realizado pela parte requerida foi inadequado e ineficaz, visto que permaneceu com dores após a sua finalização, necessitando procurar outro profissional capacitado para tratamento do seu quadro clínico. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. – DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Da análise dos autos, observa-se que a parte autor alega falha na prestação de serviço da parte ré, ante suposto erro na realização de procedimento odontológico, razão pela qual solicitou rescisão contratual junto à parte requerida, bem como buscou outro profissional capacitado para tratar o quadro clínico. Nota-se, que a parte requerente sustenta na petição inicial e reafirma na impugnação à contestação que o procedimento realizado pela parte ré fora inadequado e ineficiente, vez que as dores de dente perseveraram mesmo após a finalização do tratamento, o qual, segundo a parte requerida ocorreu em 25/06/2023. Por outro lado, a parte requerida argumenta que o serviço fora prestado corretamente, sendo que após a finalização não houve mais retorno da paciente para dar continuidade ao tratamento. Desse modo, verifica-se que o caso concreto exige produção de prova pericial para constatar se os procedimentos de realizados pela parte reclamada foram adequados e eficaz, vez que fora motivo determinante para solicitação da rescisão contratual pela parte reclamante. Assim, visto que a realização de perícia técnica demanda apresentação de quesitos pelas partes litigantes, inclusive com auxílio de assistente técnico, caso houvesse interesse, na forma estabelecida pelo art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, conclui-se pela sua impossibilidade no caso concreto, haja vista que se trata de procedimento que não se compatibiliza com o rito célere, simples e informal dos Juizados Especiais, consoante art. 2º da Lei 9.099/95. Nesse sentido: FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLOGICO – NECESSIDADE DE PERICIA TÉCNICA – COMPLEXIDADE PROBATÓRIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DECLARAÇÃO DE OFÍCIO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. As causas em que se exige a necessidade de perícia complexa para o deslinde da questão ficam subtraídas do alcance dos Juizados Especiais. (N.U 1025362-98.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023) (grifo nosso) Portanto, conclui-se pela incompetência do presente Juízo para julgamento da causa. Isto posto, declaro a INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o presente feito, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485 do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1018161-49.2023.8.11.0003

ID: 260382706

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018161-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELA DOTTO ANTUNES

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LEONARDO SANTOS DE RESENDE

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ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (APELADO), ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS - CPF: 051.454.241-16 (ADVOGADO), DANIELA DOTTO ANTUNES - CPF: 036.437.951-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução, na qual o juízo de origem julgou improcedentes os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 2. O apelante sustenta a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, uma vez que o valor da causa é elevado (R$ 47.744,73), devendo ser observado o critério do percentual previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1018161-49.2023.8.11.0003, que julgou improcedente os embargos. Condenando o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Defende impossibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Aduz que a referida decisão está equivocada neste ponto, ao afirmar a incidência do art. 85, § 8º, do CPC no presente caso, contrariando o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese do Tema n. 1076, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, quanto a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos § 2º ou 3º do artigo 85 do CPC nas causas de valores elevados. Afirma que como à presente causa foi dado o valor de R$ 47.744,73 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), sendo este, por óbvio, um valor elevado, não se pode ignorar a tese vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, de acordo com o entendimento consolidado pelo TEMA 1076/STJ. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 271159967. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução opostos por Adriano César de Brito, na qual o juízo de origem julgou improcedente a demanda, condenando apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Alega o apelante que os honorários advocatícios foram fixados de maneira contraria a tese do Tema n. 1076, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Para tanto, o apelante almeja a reforma da sentença, a fim de alterar os honorários advocatícios fixados em seu favor, para que sejam arbitrados nos termos do §2º do art. 85 do CPC. , de acordo com o entendimento consolidado pelo Tema 1076/STJ, ou seja, com a fixação no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa. No essencial, o dispositivo da sentença, ora analisada, é do seguinte teor: [...] Ex positis, julgo improcedentes os embargos. Condeno o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculada sob o nº 0009057- 31.2015.8.11.0003.[...]. A controvérsia recursal se limita à discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando no seu entender a condenação deveria observar o entendimento consolidado pelo STJ. Pois bem. Razão assiste à apelante O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema nº 1.076, em sede de repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 24. Teses jurídicas firmadas: (...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (STJ - REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Julg.: 16/3/2022, CE - Corte Especial, Public.: DJe 31/5/2022). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como sustentar o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, como defende o apelante, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrar elevado. Portanto, visto que o artigo 85, do Código de Processo Civil, estipulou uma gradação de parâmetros preferenciais, para fins de fixação dos honorários de sucumbência, partindo do valor da condenação, passando pelo proveito econômico, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, mostra-se adequado que a base de cálculo da verba seja arbitrado em observância ao valor atualizado da causa, tendo em vista o acolhimento dos pedidos iniciais. A propósito, nesse sentido é o entendimento desta Câmara de Direito Privado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSODESPROVIDO. [...] II. QUESTÃOEM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são desproporcionais; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários deveria ocorrer por equidade, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil III. RAZÕESDE DECIDIR 3. A extinção do feito decorre da existência de aditamento contratual firmado antes do ajuizamento da ação, o que descaracteriza o inadimplemento alegado e inviabiliza a busca e apreensão pretendida. 4. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à extinção do processo o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 5. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. 6. A jurisprudência confirma a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando há base de cálculo definida e valores expressivos no processo. IV.DISPOSITIVOE TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pela extinção do feito arque com os ônus sucumbenciais. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o artigo 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade quando há base de cálculo definida. 3. O percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atende ao critério legal de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 85, §§ 2º e 8º. [...] ((N.U 1025362-41.2024.8.11.0041, Relator: Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA EXTINTIVA – COISA JULGADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – REGRA GERAL – §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, há que se perquirir quem deu causa à ação para que seja a este imputada a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência. De acordo com o § 2º, do artigo 85, do CPC, tem-se que nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do § 8º, do artigo 85, do CPC.” (N.U 1015229-13.2019.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, deverá ser fixado honorário advocatício em prol do advogado de executado, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inc. III, do CPC. Precedentes do STJ. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Inteligência do tema 1076 do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1017793-49.2023.8.11.0000, Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA AVENÇA – AR DEVOLVIDOPELO MOTIVO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’ – AUSÊNCIADE ESGOTAMENTODE OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO – PROTESTO DO TÍTULO –INVIABILIDADE – MORA NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – DESCABIMENTO- ÔNUS SUCUMBENCIAISDA PARTE AUTORA – SENTENÇAMANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] II. A equidade prevista pelo § 8º, do artigo 85, do CPC, somente pode ser utilizada subsidiariamente, quando não foi possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. III. À luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo, sem julgamento do mérito”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1038654-64.2022.8.11.0041, Relatora Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Dje 23/06/2023) Destarte a fixação dos honorários por equidade deve ser afastada, devendo os parâmetros legais estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC ser rigorosamente observados. Com efeito, a equidade somente é cabível quando não houver base de cálculo definida, quando inestimável ou irrisório o valor da causa, o que não se verifica no presente caso, visto que o valor da causa está devidamente quantificado. Dessa forma, não há justificativa para a aplicação do § 8º do referido artigo, restando inviável a condenação por equidade, proferida na sentença. Assim a condenação em honorários do embargante, ora apelado deve ser alterada, fixando-os no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, 3º I do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA para reformar a sentença, condenando o Apelado ao pagamento dos horários pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado e, no entanto, por ser o apelado beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1018161-49.2023.8.11.0003

ID: 260382713

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018161-49.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR DE BRITO

Acórdão

Advogados:

ADRIANO CESAR DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018161-49.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (APELADO), ADRIANO CESAR DE BRITO - CPF: 931.610.699-00 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (APELANTE), LEONARDO SANTOS DE RESENDE - CPF: 632.624.601-68 (ADVOGADO), ANA PAULA MEDEIRO DOS SANTOS - CPF: 051.454.241-16 (ADVOGADO), DANIELA DOTTO ANTUNES - CPF: 036.437.951-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR ELEVADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução, na qual o juízo de origem julgou improcedentes os embargos e condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. 2. O apelante sustenta a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade, uma vez que o valor da causa é elevado (R$ 47.744,73), devendo ser observado o critério do percentual previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese firmada no Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Pleiteia a reforma da sentença para que os honorários sejam fixados no percentual mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, contra sentença proferida pelo MM. Juiz da a 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos à Execução nº 1018161-49.2023.8.11.0003, que julgou improcedente os embargos. Condenando o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Defende impossibilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Aduz que a referida decisão está equivocada neste ponto, ao afirmar a incidência do art. 85, § 8º, do CPC no presente caso, contrariando o julgamento do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a tese do Tema n. 1076, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo, quanto a obrigatoriedade de observância dos percentuais previstos nos § 2º ou 3º do artigo 85 do CPC nas causas de valores elevados. Afirma que como à presente causa foi dado o valor de R$ 47.744,73 (quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e três centavos), sendo este, por óbvio, um valor elevado, não se pode ignorar a tese vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o provimento do recurso tão somente para que os honorários advocatícios sejam fixados no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 85 do CPC, de acordo com o entendimento consolidado pelo TEMA 1076/STJ. Sem contrarrazões, conforme certidão de Id. 271159967. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Eminentes Pares, Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA contra a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução opostos por Adriano César de Brito, na qual o juízo de origem julgou improcedente a demanda, condenando apelado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Alega o apelante que os honorários advocatícios foram fixados de maneira contraria a tese do Tema n. 1076, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo. Para tanto, o apelante almeja a reforma da sentença, a fim de alterar os honorários advocatícios fixados em seu favor, para que sejam arbitrados nos termos do §2º do art. 85 do CPC. , de acordo com o entendimento consolidado pelo Tema 1076/STJ, ou seja, com a fixação no patamar mínimo de dez e máximo de vinte por cento do valor atualizado da causa. No essencial, o dispositivo da sentença, ora analisada, é do seguinte teor: [...] Ex positis, julgo improcedentes os embargos. Condeno o embargante aos pagamentos das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculada sob o nº 0009057- 31.2015.8.11.0003.[...]. A controvérsia recursal se limita à discussão acerca da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, quando no seu entender a condenação deveria observar o entendimento consolidado pelo STJ. Pois bem. Razão assiste à apelante O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema nº 1.076, em sede de repetitivos (REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), posicionou-se no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 24. Teses jurídicas firmadas: (...) i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.” (STJ - REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Julg.: 16/3/2022, CE - Corte Especial, Public.: DJe 31/5/2022). Nos termos do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há como sustentar o arbitramento de honorários advocatícios por equidade, como defende o apelante, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrar elevado. Portanto, visto que o artigo 85, do Código de Processo Civil, estipulou uma gradação de parâmetros preferenciais, para fins de fixação dos honorários de sucumbência, partindo do valor da condenação, passando pelo proveito econômico, valor atualizado da causa e apreciação equitativa, mostra-se adequado que a base de cálculo da verba seja arbitrado em observância ao valor atualizado da causa, tendo em vista o acolhimento dos pedidos iniciais. A propósito, nesse sentido é o entendimento desta Câmara de Direito Privado, vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSODESPROVIDO. [...] II. QUESTÃOEM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa são desproporcionais; e (ii) estabelecer se a fixação dos honorários deveria ocorrer por equidade, conforme o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil III. RAZÕESDE DECIDIR 3. A extinção do feito decorre da existência de aditamento contratual firmado antes do ajuizamento da ação, o que descaracteriza o inadimplemento alegado e inviabiliza a busca e apreensão pretendida. 4. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à extinção do processo o ônus de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. 5. A fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. 6. A jurisprudência confirma a impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando há base de cálculo definida e valores expressivos no processo. IV.DISPOSITIVOE TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O princípio da causalidade impõe que a parte responsável pela extinção do feito arque com os ônus sucumbenciais. 2. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o artigo 85, § 2º, do CPC, sendo inaplicável a equidade quando há base de cálculo definida. 3. O percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa atende ao critério legal de razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV; 85, §§ 2º e 8º. [...] ((N.U 1025362-41.2024.8.11.0041, Relator: Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA EXTINTIVA – COISA JULGADA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – IRRESIGNAÇÃO QUANTO A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – DESCABIMENTO – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – REGRA GERAL – §§ 2º E 3º DO ART. 85 DO CPC – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Pelo princípio da causalidade, há que se perquirir quem deu causa à ação para que seja a este imputada a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência. De acordo com o § 2º, do artigo 85, do CPC, tem-se que nas causas em que não houver condenação, os honorários de sucumbência deverão ser fixados sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa. Valor elevado da causa que não justifica o arbitramento dos honorários advocatícios na forma do § 8º, do artigo 85, do CPC.” (N.U 1015229-13.2019.8.11.0041, Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 28/09/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – DECISÃO MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Sendo acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que de forma parcial, deverá ser fixado honorário advocatício em prol do advogado de executado, nos termos do art. 85, §§2º e 4º, inc. III, do CPC. Precedentes do STJ. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Inteligência do tema 1076 do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (N.U 1017793-49.2023.8.11.0000, Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 27/01/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DA AVENÇA – AR DEVOLVIDOPELO MOTIVO ‘NÃO EXISTE O NÚMERO’ – AUSÊNCIADE ESGOTAMENTODE OUTROS MEIOS DE NOTIFICAÇÃO – PROTESTO DO TÍTULO –INVIABILIDADE – MORA NÃO CARACTERIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – DESCABIMENTO- ÔNUS SUCUMBENCIAISDA PARTE AUTORA – SENTENÇAMANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...] II. A equidade prevista pelo § 8º, do artigo 85, do CPC, somente pode ser utilizada subsidiariamente, quando não foi possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. III. À luz do princípio da causalidade, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pela parte que deu causa à extinção do processo, sem julgamento do mérito”. (TJ/MT, Quarta Câmara de Direito Privado, apelação 1038654-64.2022.8.11.0041, Relatora Desa. SERLY MARCONDES ALVES, Dje 23/06/2023) Destarte a fixação dos honorários por equidade deve ser afastada, devendo os parâmetros legais estabelecidos no artigo 85, § 2º, do CPC ser rigorosamente observados. Com efeito, a equidade somente é cabível quando não houver base de cálculo definida, quando inestimável ou irrisório o valor da causa, o que não se verifica no presente caso, visto que o valor da causa está devidamente quantificado. Dessa forma, não há justificativa para a aplicação do § 8º do referido artigo, restando inviável a condenação por equidade, proferida na sentença. Assim a condenação em honorários do embargante, ora apelado deve ser alterada, fixando-os no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa está em conformidade com o artigo 85, § 2º, 3º I do Código de Processo Civil, afastando a aplicação do § 8º, que somente se justifica quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Forte nessas razões DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA para reformar a sentença, condenando o Apelado ao pagamento dos horários pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado e, no entanto, por ser o apelado beneficiária da justiça gratuita, resta suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do artigo 98, § 3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0000319-88.1996.8.11.0013

ID: 277812369

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000319-88.1996.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em Ação de Depósito ajuizada em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, que acolheu os embargos de declaração para declarar a prescrição da pretensão executória e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante se insurge exclusivamente quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, alegando que o percentual fixado se mostra excessivo diante do valor da causa, motivo pelo qual pleiteia a aplicação do critério da equidade. Afirma, ainda, que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a condenação em honorários quando reconhecida a prescrição. Contrarrazões foram apresentadas pela parte Apelada, em que defende a manutenção da sentença, especialmente ao destacar a distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória. Ao final, o Apelante requer a reforma parcial da sentença, apenas no ponto relativo aos honorários advocatícios, para que sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação de Depósito em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, visando à restituição de produtos depositados ou ao pagamento do valor correspondente. A sentença transitou em julgado em 12/03/2010, e o cumprimento de sentença foi iniciado em 27/09/2010. A Executada opôs exceção de pré-executividade, para sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11 do Decreto 1.102/1903. Instada a responder, o Exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição e pugnou pela extinção do feito sem ônus sucumbenciais. O Juiz a quo, inicialmente, homologou por sentença o reconhecimento jurídico do pedido para declarar a prescrição intercorrente, extinguiu o feito com resolução de mérito e deixou de condenar o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Opostos Embargos de Declaração pela parte Executada, o Julgador de origem sanou o apontado erro para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, extinguir o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC) e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformado, o Banco Apelante interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar unicamente os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios fixados na sentença. A questão resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, após o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por se tratar de extinção da execução fundada em prescrição da pretensão executória, e não em prescrição intercorrente, incide o princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Logo, aquele que deu causa ao processo, no caso, o Banco Exequente, que ajuizou o cumprimento de sentença quando já decorrido o prazo prescricional previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903 (três meses), deve arcar com os ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076), firmou entendimento no sentido de que não é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses expressamente previstas no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por se tratar de rol taxativo (numerus clausus). É este o teor da tese fixada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. (STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 16 de março de 2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 31 de maio de 2022). A alegação de suposta baixa complexidade do caso também não justifica a adoção de critério diverso. Como destacado pelo STJ no mesmo precedente, fatores como a complexidade, tempo exigido e natureza da causa já foram ponderados pelo legislador ao estabelecer os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e relevância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono ao longo da demanda, bem como o tempo de tramitação do feito, que, no caso em exame, ultrapassa 14 (quatorze) anos desde o início do cumprimento de sentença, e exigiu acompanhamento contínuo, inclusive em sede recursal. No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1018161-49.2023.8.11.0003, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE em 24/04/2025) Assim, na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados dentro dos limites legais, em consonância com os parâmetros objetivos estabelecidos pelo legislador e pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, de modo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo. Em conclusão, o recurso é contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 0000319-88.1996.8.11.0013

ID: 277812371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000319-88.1996.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES LEITE NATURA ARMAZENS GERAIS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

TARCISIO LUIZ BRUN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarc… RECURSO DE APELAÇÃO N. 0000319-88.1996.8.11.0013 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A. em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em Ação de Depósito ajuizada em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, que acolheu os embargos de declaração para declarar a prescrição da pretensão executória e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC. Em suas razões recursais, o Apelante se insurge exclusivamente quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, alegando que o percentual fixado se mostra excessivo diante do valor da causa, motivo pelo qual pleiteia a aplicação do critério da equidade. Afirma, ainda, que há entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a condenação em honorários quando reconhecida a prescrição. Contrarrazões foram apresentadas pela parte Apelada, em que defende a manutenção da sentença, especialmente ao destacar a distinção entre prescrição intercorrente e prescrição da pretensão executória. Ao final, o Apelante requer a reforma parcial da sentença, apenas no ponto relativo aos honorários advocatícios, para que sejam fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. O Banco do Brasil S.A. ajuizou Ação de Depósito em face de Natura Armazéns Gerais Ltda. – ME e Maria de Lourdes Leite, visando à restituição de produtos depositados ou ao pagamento do valor correspondente. A sentença transitou em julgado em 12/03/2010, e o cumprimento de sentença foi iniciado em 27/09/2010. A Executada opôs exceção de pré-executividade, para sustentar a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 11 do Decreto 1.102/1903. Instada a responder, o Exequente manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição e pugnou pela extinção do feito sem ônus sucumbenciais. O Juiz a quo, inicialmente, homologou por sentença o reconhecimento jurídico do pedido para declarar a prescrição intercorrente, extinguiu o feito com resolução de mérito e deixou de condenar o Executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Opostos Embargos de Declaração pela parte Executada, o Julgador de origem sanou o apontado erro para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, extinguir o feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC) e condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformado, o Banco Apelante interpôs este Recurso de Apelação, limitando-se a impugnar unicamente os critérios adotados para a fixação dos honorários advocatícios fixados na sentença. A questão resume-se em verificar o acerto ou desacerto da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, após o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Por se tratar de extinção da execução fundada em prescrição da pretensão executória, e não em prescrição intercorrente, incide o princípio da causalidade para a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Logo, aquele que deu causa ao processo, no caso, o Banco Exequente, que ajuizou o cumprimento de sentença quando já decorrido o prazo prescricional previsto no art. 11 do Decreto 1.102/1903 (três meses), deve arcar com os ônus sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n.º 1.850.512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076), firmou entendimento no sentido de que não é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade fora das hipóteses expressamente previstas no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, por se tratar de rol taxativo (numerus clausus). É este o teor da tese fixada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”. (STJ, Corte Especial, REsp 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgamento em 16 de março de 2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 31 de maio de 2022). A alegação de suposta baixa complexidade do caso também não justifica a adoção de critério diverso. Como destacado pelo STJ no mesmo precedente, fatores como a complexidade, tempo exigido e natureza da causa já foram ponderados pelo legislador ao estabelecer os critérios do art. 85, §2º, do CPC. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos de forma condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e relevância da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono ao longo da demanda, bem como o tempo de tramitação do feito, que, no caso em exame, ultrapassa 14 (quatorze) anos desde o início do cumprimento de sentença, e exigiu acompanhamento contínuo, inclusive em sede recursal. No mesmo sentido, tem decidido este Tribunal: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, é admissível em causas cujo valor seja elevado, ou se deve prevalecer a regra do artigo 85, § 2º, do CPC, conforme estabelecido no Tema 1076 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ firmou entendimento, no julgamento do Tema 1076, de que a fixação dos honorários por equidade só é permitida quando o proveito econômico da causa for inestimável ou irrisório, o que não se verifica no presente caso, dado o valor da causa de R$ 47.744,73. 6. A jurisprudência consolidada determina que, havendo base de cálculo definida e valor expressivo na demanda, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, variando entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. 7. Diante do exposto, a fixação dos honorários sucumbenciais deve observar o percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, afastando a aplicação da equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reformar a sentença, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, respeitada a suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Tese de julgamento: A fixação dos honorários advocatícios por equidade, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, somente é admissível quando o valor da causa for inestimável ou irrisório. Nos casos em que o valor da causa for elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme a tese vinculante do Tema 1076 do STJ. O percentual mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa deve ser observado quando houver base de cálculo definida, afastando-se a fixação por equidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º; 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP, REsp 1.906.623/SP e REsp 1.906.618/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022. TJMT, Apelação Cível nº 1025362-41.2024.8.11.0041, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 11.03.2025, DJE 14.03.2025; TJMT, Apelação Cível nº 1015229-13.2019.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 25.09.2024, DJE 28.09.2024; TJMT, Agravo de Instrumento nº 1017793-49.2023.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 24.01.2024, DJE 27.01.2024; TJMT, Apelação Cível nº 1038654-64.2022.8.11.0041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 23.06.2023, DJE 23.06.2023. (TJ/MT, Quinta Câmara de Direito Privado, Apelação 1018161-49.2023.8.11.0003, relator Desembargador Marcio Vidal, publicado no DJE em 24/04/2025) Assim, na hipótese, os honorários advocatícios foram fixados dentro dos limites legais, em consonância com os parâmetros objetivos estabelecidos pelo legislador e pela jurisprudência do STJ e deste Tribunal, de modo que a sentença recorrida não comporta qualquer reparo. Em conclusão, o recurso é contrário a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a autorizar decisão unipessoal do relator, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em tese firmada em julgamento repetitivo e jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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