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Processo nº 1025548-44.2025.4.01.3500

ID: 283263472

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025548-44.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISLAINE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MELYSSA PIRES LEDA SCISLEWSKI

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IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025548-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025548-44.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISLAINE SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA - GO9711 e MELYSSA PIRES LEDA SCISLEWSKI - GO20634 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade temporária em face do INSS. De acordo com o documento id 2185437055, o requerimento administrativo de benefício por incapacidade foi formulado em 08/05/2025, com exame médico-pericial agendado para 29/08/2025. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que o “auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99 estabelece: Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) Art. 77. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária concedido judicial ou administrativamente está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Perícia Médica Federal, processo de reabilitação profissional a cargo do INSS e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Na hipótese, é possível verificar que o demandante antes mesmo de ser submetido à perícia administrativa agendada, repita-se, para 29/08/2025, optou por ajuizar ação judicial para a obtenção do benefício por incapacidade exatamente 6 (seis) meses após a data do requerimento administrativo (14/11/2024), ou seja, em 08/05/2025. Não se pode olvidar que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração federal, prevê em seu art. 49 que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Neste contexto, cabe destacar que o STF por ocasião do julgamento do RE 1.171.152/SC, no qual se discutia o Tema 1066 da repercussão geral (“a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados”), homologou o termo de acordo judicial entabulado entre o MPF e INSS, o qual prevê, dentre outros, prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). Na cláusula primeira do dito acordo, o prazo pactuado de conclusão do processo administrativo para reconhecimento inicial do direito à benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) restou fixado em 45 dias, o qual se iniciará após o encerramento da instrução do requerimento administrativo que, por sua vez, se dá a partir da data da realização da perícia médica (caput e alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso I da cláusula segunda). Vê-se, portanto, na espécie, que o processo administrativo protocolado pelo demandante em 14/11/2024, ainda se encontra dentro do prazo de conclusão fixado no sobredito acordo, já que o exame médico-pericial administrativo ainda pende de realização, porquanto agendado para, repita-se, em 29/08/2025. Acerca do interesse processual de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pacificou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". Assentadas essas premissas, cabia à parte autora aguardar a realização da perícia médica administrativa na data já agendada (em 14/11/2024 ), para, depois, a depender do resultado, optar por ajuizar pedido judicial, situação que não revela interesse de agir, tendo em vista que o mérito da pretensão não foi objeto de deliberação na esfera administrativa. Reconheço, portanto, a inexistência de interesse processual, uma das condições da ação. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. assinado eletronicamente JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 0002736-77.2016.8.11.0024

ID: 329113460

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002736-77.2016.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMI MENDES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANI BIANCHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002736-77.2016.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002736-77.2016.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VALDEMI MENDES MARTINS - CPF: 059.767.361-65 (APELANTE), GIOVANI BIANCHI - CPF: 654.697.391-04 (ADVOGADO), PEDRO OVELAR - CPF: 453.275.641-34 (ADVOGADO), HERBERT PAULO DE ALMEIDA - CPF: 693.060.441-00 (APELADO), PEDRO OVELAR - CPF: 453.275.641-34 (ADVOGADO), LIVIA COMAR DA SILVA - CPF: 256.733.428-96 (ADVOGADO), SMHO - SERVICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07.093.364/0001-02 (APELADO), FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO – ATO QUE INCUMBIA À SECRETARIA DO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não caracteriza abandono da causa a inércia da parte quando há providência judicial pendente de cumprimento pela secretaria do juízo ou pelo próprio magistrado, não podendo ser atribuído ao autor o ônus pelo não andamento do feito. A determinação judicial expressa para intimação do perito impugnado, com posterior conclusão para deliberação, evidencia que não havia ato processual pendente de realização pela parte autora que justificasse sua intimação para dar andamento ao feito. O art. 485, III, do CPC condiciona a extinção à não promoção dos atos e diligências que incumbem ao autor, hipótese que não se verifica quando este aguarda o cumprimento de determinação judicial anterior. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação apresentado por VALDEMI MENDES MARTINS contra HERBERT PAULO DE ALMEIDA e SMHO SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA - HOSPITAL OTORRINO, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do artigo 82, §2º, c/c artigo 90, “caput”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Diante da gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora, as verbas sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, §3º).” Em suas razões recursais (Id. 288917868), o apelante argumenta, em síntese, que a sentença merece reforma por incorrer em equívocos. Alega que não houve abandono processual, sustentando que o juízo de origem incorreu em equívoco ao determinar sua intimação para dar andamento ao feito quando já havia petição pendente de apreciação. Sustenta o apelante que, no Id. 288917395, datado de 22/06/2023, o juízo determinou a intimação do perito nomeado para que informasse se possuía expertise necessária para realização da perícia, estabelecendo que após o decurso do prazo os autos deveriam retornar conclusos para deliberação. Contudo, ao invés de ser cumprida tal determinação, a secretaria do juízo procedeu equivocadamente à intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Em suas palavras: "Ora, Excelência, além de não ter sido respeitado a intimação no novo endereço informado ao processo por oficial de justiça lá em 2016, sequer foi publicado edital sendo que o feito estava comprovadamente pendendo de decisão do juízo, de modo que não tinha como e nem porque ser intimado a parte autora para dar andamento tratando-se de erro grave da secretaria que sem ao menos ler o processo também descumpriu determinação do Juízo." Argumenta ainda que já havia informado nos autos seu novo endereço através de certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 08/11/2016 (Id. 288917374), o qual declarou: "Certifico que de posse do respeitável mandado INTIMEI o requerido Valdemi Mendes Martins em seu novo endereço Rua Militão Gomes n° 97, Bairro Santa Cruz, em todos os termos do mandado do qual ficou bem ciente recebendo a cópia que lhe ofereci". No entanto, a intimação para dar andamento ao feito teria sido dirigida ao endereço antigo. Alega que a intimação por via postal não foi efetivada, pois sequer foi procurado no endereço pelos correios, conforme se verificaria do AR juntado no Id. 288917853, sendo, portanto, imprestável para fins de intimação pessoal. Ressalta que o autor havia protocolado duas petições requerendo o prosseguimento do feito, tanto no Id. 288917393 quanto no Id. 288917394, este último nos seguintes termos: "MM. Juiz, requer pelo prosseguimento do feito determinando-se a intimação do Sr. Perito para que se manifeste quanto a impugnação de id 96273476 e documentos anexados. Após, sejam os autos conclusos para julgamento da impugnação, destacando-se a necessária celeridade em processo que data de 2016." Por fim, argumenta que não havia motivos para ser intimado para dar andamento ao feito, pois cabia ao juízo deliberar sobre a impugnação ao perito, conforme determinado no Id. 288917395 de 22/06/2023, não havendo que se falar em abandono processual. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Em contrarrazões (Id. 288917871), o apelado HERBERT PAULO DE ALMEIDA alega que inexiste nos autos requerimento formal para alteração do endereço do autor, destacando que o regramento processual exige a formalização por meio de petição expressa do pedido de retificação do cadastro da parte interessada, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes nos autos. Sustenta que "a comunicação extrajudicial ou informal não substituiu o necessário pedido formal de mudança de endereço no processo, sendo válida a intimação dirigida ao endereço cadastrado nos autos." Argumenta ainda que é "inadmissível atribuir qualquer falha na condução do feito pela instância de origem, haja vista que o feito estava sem qualquer requerimento/abandonado a mais de 30 (trinta) dias, sendo necessária, portanto, a intimação da parte autora para requerer o que de direito." Ao final, requer o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença recorrida, pugnando ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões (Id. 289340853), a apelada SMHO - SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA alega que a sentença está correta, pois o autor foi regularmente intimado para dar andamento ao feito conforme consta desde o Id. nº 147593472, em 18 de março de 2024, tendo sido intimado diversas vezes, inclusive por Carta Registrada, mantendo-se inerte e deixando o prazo correr in albis por mais de 30 dias. Argumenta que a alegação da parte autora de que a intimação foi realizada em endereço incorreto não procede, pois nos autos ficou registrada a tentativa de comunicação, presumindo-se válida conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, em caso de não atualização do endereço. Destaca que não houve, em momento algum nos autos do processo, a devida manifestação informando a atualização do endereço da parte autora, havendo apenas uma informação do oficial de justiça que havia intimado o autor em seu novo endereço, o que não supriria a necessidade de comunicação formal ao juízo. Por fim, requer o desprovimento do recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do abandono da causa pela parte autora. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A questão central para análise reside na verificação da ocorrência ou não do abandono processual pelo autor da demanda, com a consequente extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. O dispositivo legal mencionado estabelece que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Da análise detida dos autos, constato duas circunstâncias relevantes que merecem ser destacadas: a) a alegada mudança de endereço da parte autora e sua consequência processual; e b) a existência de determinação judicial pendente de cumprimento pela secretaria do Juízo a quo. No que concerne à primeira questão, verifica-se que o autor, ora apelante, alega que a intimação para dar andamento ao feito foi realizada em endereço desatualizado, uma vez que seu novo endereço já constava dos autos, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 08/11/2016 (Id. 50060295). O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem exigido que a alteração do endereço seja informada por meio de petição específica nos autos, não bastando a mera referência em outros documentos ou diligências processuais. A informação trazida por certidão do Oficial de Justiça, apesar de constar nos autos, não substitui a comunicação formal que deve ser feita pela própria parte interessada. Todavia, além da questão do endereço, há outro elemento que não pode ser desconsiderado: a existência de determinação judicial pendente de cumprimento quando da intimação do autor para dar andamento ao feito. Como bem destacado pelo apelante, no Id. 288917395, datado de 22/06/2023, o juízo determinou expressamente: "Diante da impugnação ao perito nomeado, intime-se o médico nomeado id 92509825 para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se possui a expertise necessária para realização da perícia objeto dos autos, juntando comprovante de especialização na área de oftalmologia. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação." Esta determinação judicial estabeleceu claramente qual seria o próximo ato processual a ser praticado (intimação do perito) e qual a providência subsequente (conclusão para deliberação). Não havia, portanto, ato processual pendente de realização pela parte autora que justificasse a intimação para dar andamento ao feito. Ademais, o apelante demonstra que havia peticionado por duas vezes (Ids. 288917393 e 288917394) requerendo o prosseguimento do feito com a intimação do perito nomeado, o que evidencia que não estava inerte no processo, mas sim aguardando o cumprimento de determinação judicial anterior. Neste ponto, é importante destacar que a extinção do processo por abandono de causa pressupõe a inércia injustificada da parte. Quando há providência judicial pendente de cumprimento pela secretaria do juízo ou pelo próprio magistrado, não se pode atribuir à parte o ônus pelo não andamento do feito. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil condiciona a extinção à não promoção dos atos e diligências que incumbem ao autor. No caso em análise, não havia ato pendente de realização pelo autor, mas sim pelo juízo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, pendendo providência a cargo do juízo, não há que se falar em abandono de causa. Este entendimento é coerente com a interpretação sistemática do ordenamento processual, pois não se pode imputar à parte a responsabilidade por impulsionar o processo quando a movimentação depende de ato exclusivo do Poder Judiciário. A respeito do assunto, a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por dano material, movida em razão de alegada má gestão de recursos vinculados à conta PASEP do autor. O juízo a quo proferiu sentença sem intimar o perito para manifestar acerca dos pontos divergentes ao laudo pericial apresentados pelo réu. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do perito judicial sobre pontos divergentes apontados pelo réu e se há necessidade de esclarecimentos técnicos para adequada instrução do processo. III. Razões de decidir O art. 477, §2º, do CPC/2015 estabelece o dever do perito de prestar esclarecimentos sobre pontos divergentes indicados pelas partes. A ausência de manifestação do perito sobre os questionamentos apresentados pelo réu violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV). A jurisprudência do STJ reconhece a nulidade processual em casos semelhantes, em que não há análise de impugnações ao laudo pericial. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada para retorno dos autos à origem, com determinação de que sejam prestados os esclarecimentos necessários pelo perito judicial. Tese de julgamento: “É nula a sentença proferida com base em laudo pericial homologado sem a análise de impugnações ou pedidos de esclarecimentos, configurando cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 473, 477, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1944696/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27.09.2022; TJMT, RAI n.º 1017683-50.2023.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20.09.2023; TJMG, RAI 5521552-41.2020.8.13.0000, 11ª Câm. Cível, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 24.02.2021.” (N.U 1025548-69.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Assim, verifico que no caso concreto, independentemente da questão relativa à atualização formal do endereço da parte nos autos, não estavam presentes os requisitos para a extinção do processo por abandono de causa, uma vez que havia determinação judicial pendente de cumprimento. Ressalto que o processo tramita desde 2016, sendo imperioso que se priorize a resolução do mérito, conforme o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido no artigo 4º do Código de Processo Civil, que estabelece: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." A extinção do feito, nas circunstâncias apresentadas, representaria obstáculo injustificado ao acesso à justiça e à resolução efetiva da controvérsia, especialmente considerando a natureza da demanda, que envolve alegação de erro médico com graves consequências para o autor. Dispositivo. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com o cumprimento da determinação contida no Id. 120617243, relativa à intimação do perito nomeado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0002736-77.2016.8.11.0024

ID: 329113475

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002736-77.2016.8.11.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HERBERT PAULO DE ALMEIDA SMHO - SERVICOS HOSPITALARES LTDA

Acórdão

Advogados:

DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO

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PEDRO OVELAR

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LIVIA COMAR DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002736-77.2016.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0002736-77.2016.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Serviços de Saúde] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VALDEMI MENDES MARTINS - CPF: 059.767.361-65 (APELANTE), GIOVANI BIANCHI - CPF: 654.697.391-04 (ADVOGADO), PEDRO OVELAR - CPF: 453.275.641-34 (ADVOGADO), HERBERT PAULO DE ALMEIDA - CPF: 693.060.441-00 (APELADO), PEDRO OVELAR - CPF: 453.275.641-34 (ADVOGADO), LIVIA COMAR DA SILVA - CPF: 256.733.428-96 (ADVOGADO), SMHO - SERVICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07.093.364/0001-02 (APELADO), FERNANDO OLIVEIRA MACHADO - CPF: 863.386.411-87 (ADVOGADO), DEIVISON ROOSEVELT DO COUTO - CPF: 932.485.551-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – ART. 485, III, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE – DETERMINAÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO – ATO QUE INCUMBIA À SECRETARIA DO JUÍZO – INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não caracteriza abandono da causa a inércia da parte quando há providência judicial pendente de cumprimento pela secretaria do juízo ou pelo próprio magistrado, não podendo ser atribuído ao autor o ônus pelo não andamento do feito. A determinação judicial expressa para intimação do perito impugnado, com posterior conclusão para deliberação, evidencia que não havia ato processual pendente de realização pela parte autora que justificasse sua intimação para dar andamento ao feito. O art. 485, III, do CPC condiciona a extinção à não promoção dos atos e diligências que incumbem ao autor, hipótese que não se verifica quando este aguarda o cumprimento de determinação judicial anterior. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação apresentado por VALDEMI MENDES MARTINS contra HERBERT PAULO DE ALMEIDA e SMHO SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA - HOSPITAL OTORRINO, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, nos termos do artigo 82, §2º, c/c artigo 90, “caput”, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC. Diante da gratuidade da justiça concedida em favor da parte autora, as verbas sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, §3º).” Em suas razões recursais (Id. 288917868), o apelante argumenta, em síntese, que a sentença merece reforma por incorrer em equívocos. Alega que não houve abandono processual, sustentando que o juízo de origem incorreu em equívoco ao determinar sua intimação para dar andamento ao feito quando já havia petição pendente de apreciação. Sustenta o apelante que, no Id. 288917395, datado de 22/06/2023, o juízo determinou a intimação do perito nomeado para que informasse se possuía expertise necessária para realização da perícia, estabelecendo que após o decurso do prazo os autos deveriam retornar conclusos para deliberação. Contudo, ao invés de ser cumprida tal determinação, a secretaria do juízo procedeu equivocadamente à intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Em suas palavras: "Ora, Excelência, além de não ter sido respeitado a intimação no novo endereço informado ao processo por oficial de justiça lá em 2016, sequer foi publicado edital sendo que o feito estava comprovadamente pendendo de decisão do juízo, de modo que não tinha como e nem porque ser intimado a parte autora para dar andamento tratando-se de erro grave da secretaria que sem ao menos ler o processo também descumpriu determinação do Juízo." Argumenta ainda que já havia informado nos autos seu novo endereço através de certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 08/11/2016 (Id. 288917374), o qual declarou: "Certifico que de posse do respeitável mandado INTIMEI o requerido Valdemi Mendes Martins em seu novo endereço Rua Militão Gomes n° 97, Bairro Santa Cruz, em todos os termos do mandado do qual ficou bem ciente recebendo a cópia que lhe ofereci". No entanto, a intimação para dar andamento ao feito teria sido dirigida ao endereço antigo. Alega que a intimação por via postal não foi efetivada, pois sequer foi procurado no endereço pelos correios, conforme se verificaria do AR juntado no Id. 288917853, sendo, portanto, imprestável para fins de intimação pessoal. Ressalta que o autor havia protocolado duas petições requerendo o prosseguimento do feito, tanto no Id. 288917393 quanto no Id. 288917394, este último nos seguintes termos: "MM. Juiz, requer pelo prosseguimento do feito determinando-se a intimação do Sr. Perito para que se manifeste quanto a impugnação de id 96273476 e documentos anexados. Após, sejam os autos conclusos para julgamento da impugnação, destacando-se a necessária celeridade em processo que data de 2016." Por fim, argumenta que não havia motivos para ser intimado para dar andamento ao feito, pois cabia ao juízo deliberar sobre a impugnação ao perito, conforme determinado no Id. 288917395 de 22/06/2023, não havendo que se falar em abandono processual. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento. Em contrarrazões (Id. 288917871), o apelado HERBERT PAULO DE ALMEIDA alega que inexiste nos autos requerimento formal para alteração do endereço do autor, destacando que o regramento processual exige a formalização por meio de petição expressa do pedido de retificação do cadastro da parte interessada, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas aos endereços constantes nos autos. Sustenta que "a comunicação extrajudicial ou informal não substituiu o necessário pedido formal de mudança de endereço no processo, sendo válida a intimação dirigida ao endereço cadastrado nos autos." Argumenta ainda que é "inadmissível atribuir qualquer falha na condução do feito pela instância de origem, haja vista que o feito estava sem qualquer requerimento/abandonado a mais de 30 (trinta) dias, sendo necessária, portanto, a intimação da parte autora para requerer o que de direito." Ao final, requer o desprovimento do recurso de apelação e a manutenção da sentença recorrida, pugnando ainda pela majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Em contrarrazões (Id. 289340853), a apelada SMHO - SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA alega que a sentença está correta, pois o autor foi regularmente intimado para dar andamento ao feito conforme consta desde o Id. nº 147593472, em 18 de março de 2024, tendo sido intimado diversas vezes, inclusive por Carta Registrada, mantendo-se inerte e deixando o prazo correr in albis por mais de 30 dias. Argumenta que a alegação da parte autora de que a intimação foi realizada em endereço incorreto não procede, pois nos autos ficou registrada a tentativa de comunicação, presumindo-se válida conforme dispõe o art. 274, parágrafo único, do CPC, em caso de não atualização do endereço. Destaca que não houve, em momento algum nos autos do processo, a devida manifestação informando a atualização do endereço da parte autora, havendo apenas uma informação do oficial de justiça que havia intimado o autor em seu novo endereço, o que não supriria a necessidade de comunicação formal ao juízo. Por fim, requer o desprovimento do recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do abandono da causa pela parte autora. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A questão central para análise reside na verificação da ocorrência ou não do abandono processual pelo autor da demanda, com a consequente extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III e §1º do Código de Processo Civil. O dispositivo legal mencionado estabelece que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Da análise detida dos autos, constato duas circunstâncias relevantes que merecem ser destacadas: a) a alegada mudança de endereço da parte autora e sua consequência processual; e b) a existência de determinação judicial pendente de cumprimento pela secretaria do Juízo a quo. No que concerne à primeira questão, verifica-se que o autor, ora apelante, alega que a intimação para dar andamento ao feito foi realizada em endereço desatualizado, uma vez que seu novo endereço já constava dos autos, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 08/11/2016 (Id. 50060295). O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil estabelece que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Nesse sentido, a jurisprudência dos tribunais pátrios tem exigido que a alteração do endereço seja informada por meio de petição específica nos autos, não bastando a mera referência em outros documentos ou diligências processuais. A informação trazida por certidão do Oficial de Justiça, apesar de constar nos autos, não substitui a comunicação formal que deve ser feita pela própria parte interessada. Todavia, além da questão do endereço, há outro elemento que não pode ser desconsiderado: a existência de determinação judicial pendente de cumprimento quando da intimação do autor para dar andamento ao feito. Como bem destacado pelo apelante, no Id. 288917395, datado de 22/06/2023, o juízo determinou expressamente: "Diante da impugnação ao perito nomeado, intime-se o médico nomeado id 92509825 para que no prazo de 05 (cinco) dias informe se possui a expertise necessária para realização da perícia objeto dos autos, juntando comprovante de especialização na área de oftalmologia. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação." Esta determinação judicial estabeleceu claramente qual seria o próximo ato processual a ser praticado (intimação do perito) e qual a providência subsequente (conclusão para deliberação). Não havia, portanto, ato processual pendente de realização pela parte autora que justificasse a intimação para dar andamento ao feito. Ademais, o apelante demonstra que havia peticionado por duas vezes (Ids. 288917393 e 288917394) requerendo o prosseguimento do feito com a intimação do perito nomeado, o que evidencia que não estava inerte no processo, mas sim aguardando o cumprimento de determinação judicial anterior. Neste ponto, é importante destacar que a extinção do processo por abandono de causa pressupõe a inércia injustificada da parte. Quando há providência judicial pendente de cumprimento pela secretaria do juízo ou pelo próprio magistrado, não se pode atribuir à parte o ônus pelo não andamento do feito. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil condiciona a extinção à não promoção dos atos e diligências que incumbem ao autor. No caso em análise, não havia ato pendente de realização pelo autor, mas sim pelo juízo. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, pendendo providência a cargo do juízo, não há que se falar em abandono de causa. Este entendimento é coerente com a interpretação sistemática do ordenamento processual, pois não se pode imputar à parte a responsabilidade por impulsionar o processo quando a movimentação depende de ato exclusivo do Poder Judiciário. A respeito do assunto, a jurisprudência: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. MANIFESTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por dano material, movida em razão de alegada má gestão de recursos vinculados à conta PASEP do autor. O juízo a quo proferiu sentença sem intimar o perito para manifestar acerca dos pontos divergentes ao laudo pericial apresentados pelo réu. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de manifestação do perito judicial sobre pontos divergentes apontados pelo réu e se há necessidade de esclarecimentos técnicos para adequada instrução do processo. III. Razões de decidir O art. 477, §2º, do CPC/2015 estabelece o dever do perito de prestar esclarecimentos sobre pontos divergentes indicados pelas partes. A ausência de manifestação do perito sobre os questionamentos apresentados pelo réu violou os princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV). A jurisprudência do STJ reconhece a nulidade processual em casos semelhantes, em que não há análise de impugnações ao laudo pericial. IV. Dispositivo e tese Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada para retorno dos autos à origem, com determinação de que sejam prestados os esclarecimentos necessários pelo perito judicial. Tese de julgamento: “É nula a sentença proferida com base em laudo pericial homologado sem a análise de impugnações ou pedidos de esclarecimentos, configurando cerceamento de defesa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 473, 477, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1944696/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 27.09.2022; TJMT, RAI n.º 1017683-50.2023.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 20.09.2023; TJMG, RAI 5521552-41.2020.8.13.0000, 11ª Câm. Cível, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 24.02.2021.” (N.U 1025548-69.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) Assim, verifico que no caso concreto, independentemente da questão relativa à atualização formal do endereço da parte nos autos, não estavam presentes os requisitos para a extinção do processo por abandono de causa, uma vez que havia determinação judicial pendente de cumprimento. Ressalto que o processo tramita desde 2016, sendo imperioso que se priorize a resolução do mérito, conforme o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido no artigo 4º do Código de Processo Civil, que estabelece: "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." A extinção do feito, nas circunstâncias apresentadas, representaria obstáculo injustificado ao acesso à justiça e à resolução efetiva da controvérsia, especialmente considerando a natureza da demanda, que envolve alegação de erro médico com graves consequências para o autor. Dispositivo. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com o cumprimento da determinação contida no Id. 120617243, relativa à intimação do perito nomeado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1030824-72.2024.8.26.0554

ID: 324508945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030824-72.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI LINO MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE DE FREITAS SATHLER

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Processo 1030824-72.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeci Lino Macedo - Vistos. SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO ingressaram com ação de inden… Processo 1030824-72.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valdeci Lino Macedo - Vistos. SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alegam os autores, em síntese, que adquiriram o terreno objeto da matrícula n. 65.701 de Elizeu Rodrigues, lavrando a escritura de compra e venda no 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Santo André em 21 de janeiro de 2022, com registro na referida matrícula em 09 de fevereiro de 2022. Iniciaram, então, a construção de um prédio de quatro andares que possuiria oito apartamentos, quando, em 25 de setembro de 2022, foram procurados por pessoas que se apresentaram como sucessores dos proprietários do terreno por eles adquirido, alegando que jamais venderam o imóvel. Nesta ocasião foi descoberta a falsidade da escritura que lhes foi apresentada na negociação que resultou na compra do imóvel, e que efetivava a venda a Elizeu, até porque os então proprietários que assinavam a escritura já haviam falecido na data da suposta negociação. Afirmam que adotaram todas as cautelas antes da realização da compra do terreno, exigindo inclusive o registro na matrícula do imóvel da escritura de compra e venda que transferiu a titularidade para Elizeu em 1997, o que só aconteceu após a apresentação de certidão de veracidade da escritura pública em nome deste ao 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santo André. Alegam, ainda, que ao procurar o 1º Tabelionato de Diadema, onde lavrada a escritura falsa, foram informados que já havia sido instaurado pedido de providências perante o Juiz Corregedor em razão da suspeita de fraudes praticadas no livro em que consta a escritura pública de compra e venda que transferiu a propriedade do imóvel para Elizeu, o que gerou também a instauração de Inquérito Policial. Sustentam que em razão da emissão de certidão de veracidade de escritura falsa, sofreram vultosos prejuízos materiais e ainda estão sendo responsabilizados pelos tributos, multas e outros débitos incidentes sobre o imóvel. Por este motivo, invocando a responsabilidade da requerida, requereram a antecipação da tutela para que fosse cessada a cobrança relativa ao IPTU, taxas ou multas incidentes sobre o imóvel, e a final procedência do pedido para que, confirmando a medida liminar, seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 1.077.505,98 (um milhão setenta e sete mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos), além de dano moral oriundo da humilhação e transtorno a que foram submetidos, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ou em montante que o Juízo entenda adequado. A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de fl. 597. Citada, a FESP apresentou contestação às fls. 604/617, arguindo, a princípio, a ocorrência de prescrição e a necessidade de suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial n. 1504687-79.2022.8.26.0161, que apura a falsificação de documento público. No mérito propriamente dito, sustentou, em epítome, a ausência de nexo causal que gere responsabilização do Estado, tendo em vista a caracterização de fato exclusivo de terceiro e ausência de comprovação dos danos materiais e morais. Requereu o chamamento ao processo do Tabelião do 1º Tabelionato de Notas de Diadema. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 879/889. Instados acerca do interesse na produção de outras provas (fl. 890), a FESP postulou o julgamento antecipado (fl. 894), enquanto os autores requereram a produção de provas oral e pericial (fls. 895/896). A decisão saneadora de fl. 897 afastou a alegada prescrição e indeferiu o chamamento ao processo, determinado esclarecimentos apresentados pelo polo ativo às fls. 902/915, em relação aos quais a requerida silenciou (fls. 918 e 933). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Indefiro a produção da prova oral pretendida pela parte autora (fl. 895), porquanto os fatos que pretende provar estão demonstrados documentalmente nos autos, de modo que desnecessária qualquer oitiva com o fito de informar acerca do correto procedimento adotado antes da compra do imóvel. Indefiro, também, a produção de prova pericial, porquanto desnecessária frente ao expresso reconhecimento da fraude por parte do Primeiro Tabelião de Notas de Diadema/SP no Pedido de Providências n. 1007554-05.2022.8.26.0161 ao consignar: "1. As irregularidades verificadas por este tabelião, consistem na substituição de algumas folhas originais com a colagem de outras (estas com indícios de serem falsas). 2. Não disponho prova da autoria do ilícito, pois as escrituras datam do ano de 1997 e este tabelião assumiu a delegação com a assunção do cartório, apenas em 2005, ou seja 8 anos após a provável ocorrência dos mesmos. 3. Quanto a prova da materialidade, com a simples análise das páginas atualmente coladas ao livro, verifica-se a patente substituição das originais anteriores. 4. Assim, respeitosamente peço vênia, caso entenda oportuno, para que se designe data e hora, para que este tabelião demonstre a materialidade do ilícito, com a apresentação dos livros para análise de V.Exa. e assim, caso entenda necessário, determine as providências pertinentes." (fl. 581) Não bastasse, a própria contestação reconhece a existência da fraude, a tornar desnecessária a suspensão do feito até a conclusão do inquérito policial. Em corolário, conveniente e oportuno o julgamento nesta etapa, conforme preceito do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo que se depreende dos autos, a parte autora pleiteia indenização por danos morais e materiais decorrentes da compra de um terreno após apresentação de escritura pública lavrada em serviço público de registro e por ele mesmo atestada como autêntica, mas cuja falsidade foi constatada em momento posterior. Pois bem. A falsidade do documento é incontroversa e está bem demonstrada nos autos como já pontuado acima. Passo, então, à análise da responsabilidade da requerida. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, assentou a tese segundo a qual o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes da prestação de serviço notarial, ressalvado o direito de regresso do ente público contra o causador do dano em caso de dolo ou culpa: Tema 777: O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. (RE 842846 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 27/02/2019) Com efeito, tendo em vista que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, mas por delegação do Poder Público, a quem compete a fiscalização, reconhece-se a responsabilidade da Fazenda Estadual. In casu, a fraude está suficientemente demonstrada nos autos, e em razão dela a parte autora sofreu considerável prejuízo, já que, embora praticando atos embasada em documento público de veracidade atestada, perdeu o terreno que comprou, todo o valor investido na construção do prédio, além daquele despendido com o pagamento da comissão de corretagem, ITBI e taxas cartorárias (fl. 16). São danos atrelados diretamente à conduta do serviço notarial, que responsabiliza o Estado. Evidente, pois, a presença do nexo causal entre a falsidade documental constatada, e sob responsabilidade do 1º Tabelião de Notas de Diadema/SP, e os prejuízos experimentados pelos autores. Mister, assim, a responsabilização da requerida pelo ressarcimento, ante o entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 777. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - ALEGADOS DANOS - LAVRATURA DE ESCRITURA DE DOAÇÃO FALSA - LEGITIMIDADE DA FAZENDA ESTADUAL - TEMA 777 DO C. STF - PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - DANO MATERIAL CONFIGURADO, COM O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL, POR SUA VEZ, QUE NÃO OCORREU - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1008835-66.2023.8.26.0482; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - ESTADO - SERVIÇOS DE REGISTRO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Autor que ajuizou ação de reparação de danos decorrentes da venda ilegal de seu imóvel - Serviço notarial e de registro que é delegado - Serviços exercidos em caráter privado, conforme o art. 236 da CF - Delegação que não implica transferência da titularidade do serviço, que permanece sendo do Estado - Serviço exercido em caráter privado, mas que tem natureza de serviço público - Inteligência do art. 3º da Resolução nº 623/13 deste E. TJSP - Competência da Seção de Direito Público - Precedentes do C. Órgão Especial deste E. TJSP - Reparação de danos - Ateste de procuração, documento e assinatura, falsos - Aplicação do Tema 777 do STF - Responsabilidade objetiva - Nulidade dos atos notariais que foi reconhecida judicialmente na ação ajuizada para anular a venda do imóvel, sendo verificado erro grosseiro dos cartorários pela i. perita - Demonstrada a conduta, a comprovação de danos ao autor e o nexo causal - Danos materiais - Despesas com diligências e contratação de advogado para regularizar o imóvel que devem ser ressarcidas pelo Estado - Precedentes no C. STJ e neste E. Tribunal - Danos morais - Experiência traumática vivenciada pelo autor - Prejuízo extrapatrimonial - Valor da indenização fixado na r. sentença que é razoável e proporcional, considerando o caráter punitivo da medida, sem acarretar em enriquecimento sem causa ao autor - Consectários legais - Termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais que é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ - Data inicial da incidência da correção monetária da indenização por danos materiais que é a data do dispêndio - Juros de mora consoante à condenação por danos morais que devem incidir a partir do evento danoso, somente a correção monetária incide a contar do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ - Índices de juros moratórios e de correção monetária corretamente arbitrados, nos termos do decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ - Índices que comportam apenas pequena retificação, para que seja aplicada a EC nº 113/2021, a partir de sua entrada em vigor, com aplicação da Taxa Selic - Sentença mantida, com observação quanto à integralidade da sucumbência e aos consectários legais. APELO IMPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1002986-86.2022.8.26.0664; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -SP -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇO NOTARIAL - Indenização por dano decorrente do ato praticado pelo 2º Tabelião de Notas de São Caetano do Sul, do qual decorreu a transação imobiliária, por autenticação de procuração falsa, supostamente não atentando para a não conformidade aparente da assinatura e data de nascimento da outorgante - Indenização por Responsabilidade objetiva da Fazenda Pública - Art. 37, § 6º, da CF - Sentença reformada para excluir o Tabelião e incluir a Fazenda Pública no polo passivo, respondendo objetivamente pelos atos do Tabelião, com direito a ação regressiva em face deste, em casos de culpa ou dolo - O Erário responde, na forma do art. 37, parágrafo 6º, da CF, pelos atos dos agentes incumbidos de serviço público delegado, como tabeliães, notários e registradores - Precedentes - Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 842.846/SC de Relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux fixou a tese de que "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa" - Critério de reajuste dos consectários legais - De ofício, determina-se o que foi decidido em sede do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema de Repercussão Geral nº 810, STF), atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes aos rendimentos da poupança, a partir da citação - Recurso do Espólio provido, provido parcialmente recurso da Autora. (TJSP; Apelação Cível 1025548-21.2018.8.26.0053; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/03/2022; Data de Registro: 16/03/2022) No que concerne aos vultosos danos materiais devidamente descritos à fls. 16 e 567, verifica-se que a procuradoria do estado dedicou apenas quatro linhas da contestação para questioná-los (fl. 616), fazendo-o de maneira simplória e genérica. Deixou, assim, de impugnar especificamente os valores pretendidos, cujo dispêndio foi satisfatoriamente demonstrado nos documentos de fls. 290/567. Imperiosa, pois, a condenação ao ressarcimento no importe de R$1.077.505,98, atualizados do desembolso. Tangentemente aos danos morais, é inequívoca a sua caracterização. A parte autora foi vítima de fraude que acarretou inúmeros prejuízos de ordem material, cujo ressarcimento possivelmente levará mais de uma década em razão do moroso regime de precatórios. Não bastasse, os fatos envolvem descrédito do serviço público, na medida em que a negociação foi realizada sob a chancela garantidora do tabelionato. Ora, é conhecida a remuneração astronômica auferida pelos tabeliães que, realizando serviço público dotado de obrigatoriedade e monopólio, obtêm pomposos recursos que se justificariam apenas em Idades passadas. O sistema tal como ainda constituído no Brasil muito se assemelha à distribuição de privilégios efetuada em prol da intitulada nobreza de reinos medievais, a tornar incompreensível como, em pleno século XXI e dentro de uma república democrática, ainda seja permitido que indivíduos sejam alçados à riqueza extrema ao se tornarem tabeliães, exercendo um serviço público que, ao revés, deveria trazer benefícios aos cofres públicos para reversão ao bem da coletividade, inclusive com diminuição de seus custos. De qualquer modo, ao garantir que o sistema ainda funcione de forma primitiva e burocrática, o mínimo que o Estado deveria garantir é a lisura dos atos praticados pelos tabeliães, até porque remunerados por meio de cobranças em muitos casos verdadeiramente extorsivas. A quebra da expectativa de autenticidade e amparo que deveria permear negócios praticados com base em documentos emitidos pelos serviços notariais aumenta a reprovabilidade dos fatos, e repercute na valoração do dano moral, ante seu caráter pedagógico. Em corolário, diante dos transtornos e frustrações impostos aos autores, somados à reprovabilidade da conduta sob responsabilidade da requerida, adequado o arbitramento da indenização por danos morais no montante proposto na petição inicial, em R$100.000,00 (cem mil reais). Por derradeiro, inviável o acolhimento da pretensão concernente à cobrança do IPTU, haja vista que, como consignado à fl. 597, a providência compete ao Município de Santo André, que não integrou a lide. De qualquer modo, cabe aos autores a regularização da titularidade do imóvel junto ao setor municipal competente, evitando, deste modo, as cobranças indevidas. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação ajuizada por SHEILA BARBOSA MACEDO e VALDECI LINO MACEDO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.077.505,98 (um milhão setenta e sete mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos) corrigido desde o desembolso pelo IPCA-E até a data da citação, quando passará a incidir unicamente a SELIC (artigo 3º da EC 113/21), além de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos unicamente pela SELIC a partir da data da publicação desta sentença. Outrossim, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência dos autores em parte mínima do pedido, e nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, arcará exclusivamente a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios de sucumbência, observado o escalonamento previsto no artigo 85, §5º, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo estabelecido nos incisos do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, considerado o valor do salário mínimo vigente para a data de validade do quantum debeatur. Com ou sem recursos voluntário, sigam oportunamente para o reexame necessário (artigo 496 do Código de Processo Civil). P.R.I. - ADV: DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP), DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP)

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