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Processo nº 0001569-48.2017.8.11.0102

ID: 336161540

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-48.2017.8.11.0102

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0001569-48.2017.8.11.0102. EXEQUENTE: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE EXECUTADO: MUNICÍP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 0001569-48.2017.8.11.0102. EXEQUENTE: F JANNANI CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME, MARCIO ROBERTO DIAS CASAGRANDE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. A decisão de ID 148315319 determinou a anotação da penhora no rosto dos autos referente ao feito n. 0058434-89.2018.8.16.0014, oriundo da 8ª Vara Cível de Londrina – TJPR. Fora determinada a comunicação da penhora nos autos do Precatório nº 1025813-63.2022.8.11.0000 (ID 175175772). Na petição de ID 182524768, Espólio de Rosangela Khater e Ricardo Domingues de Brito pugnam pela anotação de nova penhora no rosto dos autos oriunda dos Autos nº 0041443-33.2021.8.16.0014, da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina (PR), bem como pela instauração de concurso de credores. No ofício de ID 184429664, o setor de precatórios deste Tribunal de Justiça informa o falecimento do único sócio da empresa exequente. Deste modo, requer a indicação dos credores do Precatório. Por meio do ofício de ID 194927675 fora informada a quitação parcial do débito e a transferência a estes autos do valor remanescente de R$ 915.940,78. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Verificado que, no ID 182745636, fora juntada aos autos a decisão referente ao processo nº 0041443-33.2021.8.16.0014, oriundo da 8ª Vara Cível de Londrina - TJPR, solicitando que este Juízo proceda à reserva de crédito para garantia da execução nos referidos autos. A penhora no rosto dos autos tem o intuito de servir como garantia de eventual execução, mesmo que o direito pretendido ainda seja incerto, contudo, caso seja frutífero é possível sim, com base no que preconiza do art. 860 do CPC, a averbação de possíveis bens que venham a caber à promovente. Nesse sentido leciona Daniel Amorim Assumpção Never, in Manual de Direito Processual Civil, ed. 09. Editora Juspodivm, 2017, p. 1270: “Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial”. Isto posto, em cumprimento à decisão constante no ID 182745637, proceda-se e anote-se a penhora no rosto destes autos, até o limite do crédito exequendo no referido processo. Diante da penhora no rosto dos autos, levada a efeito, determino seja oficiado o respectivo, comunicando a presente decisão, com a maior brevidade. Quanto aos ofícios enviados pelo Departamento de Precatórios, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar o valor efetivamente recebido pela empresa e pelo advogado. Após, intimem-se os credores que possuem penhora no rosto destes autos para manifestarem no prazo de 05 dias. Posteriormente, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1007092-83.2022.8.26.0602

ID: 295321622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007092-83.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESUSVINO DOS SANTOS SANCHES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR BEGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007092-83.2022.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jesusvino dos Santos Sanches - Vistos. INDEFIRO a modificação da partilha, requerida às fls. 176/177, tendo em vista… Processo 1007092-83.2022.8.26.0602 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Jesusvino dos Santos Sanches - Vistos. INDEFIRO a modificação da partilha, requerida às fls. 176/177, tendo em vista que proposta nova divisão dos bens imóveis entre os herdeiros, distinta daquela indicada na partilha de fls. 105/111 a qual foi regularmente homologada pela r. sentença de fls. 114, considerando-se ser possível tão somente a modificação para correção de erro de fato na descrição dos bens, conforme permissivo contido no artigo 656 do Código Civil. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido tardio de retificação parcial de partilha, diante da discordância dos demais herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão posta em discussão diz respeito à retificação da partilha após o trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Retificação de Partilha: Conforme o artigo 656 do CPC, a partilha pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens. 4. Hipótese dos autos em que há discordância manifesta dos demais herdeiros e a Agravante manifestou concordância à partilha como realizada anteriormente. 5. Erro Material: Não há verificação de erro material ou inexatidão na partilha. À Agravante foi atribuído quinhão superior à sua meação de 50% dos bens partilhávies, não cabendo a retificação na hipótese. 5. Precedentes: Jurisprudência do TJSP confirma que a retificação da partilha não é admissível quando não há erro material e a correção almejada resultaria em alteração do plano de partilha integral. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "Não havendo verificação de erro material ou inexatidão na partilha após o trânsito em julgado, descabe retificação." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 656. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2138719-25.2023.8.26.0000; TJSP, Agravo de Instrumento 2106098-72.2023.8.26.0000. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033550-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (grifos nossos) Devem os interessados, se o caso, providenciar escrituras de doação dos imóveis à alteração da divisão indicada na partilha homologada em juízo, com o recolhimento das despesas necessárias ao ato. Por fim, em relação à retificação proposta às fls. 146, constata-se já ter sido deferida por meio do r. despacho de fls. 148, com expedição de formal às fls. 159, nada mais havendo a deliberar a respeito. Retornem os autos ao arquivo definitivo. Int. - ADV: GILMAR BEGO DA SILVA (OAB 166660/SP)

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J. U. P. Da S. L. x R. P.

ID: 334051359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031835-60.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. U. P. DA S. L.

Polo Passivo:

R. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031835-60.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1015822-83.2022.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Família - J.U.P.S.L. - R.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audi… Processo 1031835-60.2022.8.26.0602 (apensado ao processo 1015822-83.2022.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível - Família - J.U.P.S.L. - R.P. - Considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 18 de novembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas (se o caso) e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. Intimem-se as partes via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO (OAB 163058/SP), DANIELA LOUREIRO (OAB 216861/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Jose Roberto Rodrigues

ID: 306882989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025813-69.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE ROBERTO RODRIGUES

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FERNANDA PONTES DE ALENCAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025813-69.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025813-69.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apte/Apdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apdo/Apte: Jose Roberto Rodrigues - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor provido - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO. USO OFF LABEL. DANOS MORAIS. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. OS MEDICAMENTOS ESTÃO REGISTRADOS NA ANVISA, E A EFICÁCIA ESTÁ COMPROVADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. REQUISITOS DO §13 DO ART. 10 DA LEI 9656/98 ATENDIDOS. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS A ORDEM PREVISTA NO ART. 85, CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIO CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DEVIDO À NEGATIVA DE COBERTURA PARA MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE ADENOCARCINOMA DE VESÍCULA BILIAR. EM PRIMEIRO GRAU, A DEMANDA FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ A FORNECER OS MEDICAMENTOS E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.QUESTÕES EM DISCUSSÃO. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PARECER DO NAT-JUS. (II) A AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA TRATAMENTO EXPERIMENTAL E A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NO ART. 10 DA LEI 9656/98.O ÔNUS PROBATÓRIO É DAS PARTES, E A CONSULTA AO NAT-JUS É DESNECESSÁRIA, POIS HÁ PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS.O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OS MEDICAMENTOS ESTÃO REGISTRADOS NA ANVISA, E A EFICÁCIA ESTÁ COMPROVADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. REQUISITOS DO §13 DO ART. 10 DA LEI 9656/98 ATENDIDOS.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15% DO VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PRESCRITO É ABUSIVA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA E COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DEVE OBSERVAR OS PERCENTUAIS A ORDEM PREVISTA NO ART. 85, CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Pontes de Alencar (OAB: 198704/RJ) - Jose Roberto Rodrigues (OAB: 32172/SP) (Causa própria) - 4º andar

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Luiz Antonio Leme

ID: 280472887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016222-94.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA LANGELLA MARCHI

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MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS

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RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016222-94.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Luiz Antonio Leme - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016222-94.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Luiz Antonio Leme - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE: “CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DE R$ 8.250,00.” II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MUNICÍPIO PELA QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA, CONSIDERANDO A TEORIA DA GUARDA DA COISA. III. RAZÕES DE DECIDIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM A OBRIGAÇÃO DE GUARDA DAS ÁRVORES EM VIA PÚBLICA, SENDO PRESUMIDA A CULPA PELOS DANOS CAUSADOS PELA SUA QUEDA, SALVO COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. O MUNICÍPIO NÃO APRESENTOU ARGUMENTOS CAPAZES DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE, NÃO COMPROVANDO A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONDUTAS OMISSIVAS SE DÁ COM A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, DA EXISTÊNCIA DE CULPA E DO DANO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, §6º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014735-29.2021.8.26.0602, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/09/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003087-51.2023.8.26.0650, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/01/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005002-19.2024.8.26.0510, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/04/2025. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021939-47.2018.8.26.0053; REL. DANILO MANSANO BARIONI; 4ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA, J. 12/08/2022; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1049384-83.2022.8.26.0602; REL. JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/12/2024;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023158-43.2021.8.26.0451; REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/11/2023; TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1014076-08.2023.8.26.0066; REL. FÁBIO FRESCA; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Richard Alex Montilha da Silva (OAB: 193534/SP) - Marco Aurelio Barbosa Mattus (OAB: 69062/SP) - Alessandra Langella Marchi (OAB: 149036/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0176889-55.2023.8.26.0500

ID: 312863667

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0176889-55.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IBG MéDICOS ASSOCIADOS S/S LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO

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Processo 0176889-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - Ibg Médicos Associados S/s Ltda. - Processo de Origem: 0009738-83.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cu… Processo 0176889-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Perdas e Danos - Ibg Médicos Associados S/s Ltda. - Processo de Origem: 0009738-83.2022.8.26.0602/0002 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO (OAB 307930/SP)

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Processo nº 1003215-71.2025.8.26.0266

ID: 325920206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003215-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABEL PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LÁZARO COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003215-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Abel Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Abel Pedro da Silva em face Fazenda P… Processo 1003215-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Abel Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Abel Pedro da Silva em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Itanhaém perseguindo agendamento de "cirurgias de gastrostomia e traqueostomia" segundo os documentos que acompanham o requerimento inicial e suas emendas, demanda distribuída em 26/05/2025. Pois bem. Cumpre registrar, por primeiro, que o autor, diga-se idoso, diagnosticado com CID M51 e G122 e ao mesmo sugerido como tratamento "realização de traqueostomia", veja-se o relatório assinado por fisioterapeuta copiado às fls. 19, como também a "sugestão de realização de TQT e GTT" por integrante da Medicina da Família a termos de fls. 20. A parte autora trouxe aos autos outros documentos. O relatório de visita técnica carreado às fls. 35, respeitado posicionamento divergente, nada acrescente àquilo que já visto. Outrossim, em que pese bem qualificado o relatório médico reproduzido às fls. 42, onde contém, de fato, prescrição médica nos seguintes termos "solicito com brevidade realização de Traqueostomia" e, ainda, "sugestão de Traqueostomia e Gastrostomia em um só tempo", nada há nos autos indicando que tal documento - obtido, aparentemente, na rede particular de atendimento à saúde, qual seja: A.S. Serviços Médicos, de Cotia/SP - regularmente apresentado e admitido no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS para fins de atendimento pela rede pública. Com efeito, não há como saber se houve recepção pelo SUS quanto às sugestões de tratamento contidas nos documento aqui reportados, tampouco se avaliado e indicado por algum profissional da rede pública tais propostas em meio aos protocolos próprios da Administração Pública de Saúde. Alias, do atendimento ambulatorial juntado às fls. 43 não reluz ditas prescrições. Enfim, consoante o tanto quanto exposto dos elementos de prova que instruem esta demanda, verifico presentes, mesmo que minimamente, elementos que evidenciam a probabilidade do direito, inclusive perigo de dano ou riso ao resultado útil esperado do processo, especialmente porque em foco a dignidade da pessoa humana em sua vertente "a saúde é direito de todos e dever do Estado" - artigo 196 da Constituição Cidadã. Calha lembrar que, na VI Jornada de Direito da Saúde, dada nova redação ao enunciado nº 93 do FONAJUS/CNJ-Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." Alias, neste sentido trilha a jurisprudência. A exemplo colaciono: "PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Cabimento da consulta médica com especialista. 3. Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ. 4. Precedentes do E. TJSP. 5. Sentença procedente. 6. Recurso improvido." (3ª Turma da Fazenda Pública - Colégio Recursal TJ/SP. Recurso Inominado nº 1004376-83.2022.8.26.0602. Julgado de 11/03/2024. Relator: ilustre Juiz de Direito Dr. Dimitrios Zarvos Varellis) Acrescento: "TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre da responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde, bem como quanto aoagendamentode uma simplesconsultacom médico especialista ortopedista. 2. O perigo de dano encontra amparo no laudo médico, sendo possível identificar a necessidade do encaminhamento do paciente ao ortopetista especialista em coluna a quem caberá avaliar a necessidade de eventual cirurgia. Decisão mantida. Agravo de instrumento impróvido." (4ª Turma recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 3001366-63.2024.8.26.9061. Julgado de 28/06/2024. Relatro: ilustre MM. Juiz de Direito Dr. Fábio Freca) Em sede de antecipação de tutela, dessarte, determino ao(s) demandado(s) a tomada de providencias necessárias para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, agendarem consulta de avaliação e conduta no que diz respeito à pretensão de - ADV: GUILHERME LÁZARO COSTA E SILVA (OAB 490632/SP), LUCAS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 466647/SP)

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Processo nº 1003215-71.2025.8.26.0266

ID: 325920488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003215-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ABEL PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LÁZARO COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003215-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Abel Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Abel Pedro da Silva em face Fazenda P… Processo 1003215-71.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Abel Pedro da Silva - Vistos. Trata-se de ação proposta por Abel Pedro da Silva em face Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Itanhaém perseguindo agendamento de "cirurgias de gastrostomia e traqueostomia" segundo os documentos que acompanham o requerimento inicial e suas emendas, demanda distribuída em 26/05/2025. Pois bem. Cumpre registrar, por primeiro, que o autor, diga-se idoso, diagnosticado com CID M51 e G122 e ao mesmo sugerido como tratamento "realização de traqueostomia", veja-se o relatório assinado por fisioterapeuta copiado às fls. 19, como também a "sugestão de realização de TQT e GTT" por integrante da Medicina da Família a termos de fls. 20. A parte autora trouxe aos autos outros documentos. O relatório de visita técnica carreado às fls. 35, respeitado posicionamento divergente, nada acrescente àquilo que já visto. Outrossim, em que pese bem qualificado o relatório médico reproduzido às fls. 42, onde contém, de fato, prescrição médica nos seguintes termos "solicito com brevidade realização de Traqueostomia" e, ainda, "sugestão de Traqueostomia e Gastrostomia em um só tempo", nada há nos autos indicando que tal documento - obtido, aparentemente, na rede particular de atendimento à saúde, qual seja: A.S. Serviços Médicos, de Cotia/SP - regularmente apresentado e admitido no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS para fins de atendimento pela rede pública. Com efeito, não há como saber se houve recepção pelo SUS quanto às sugestões de tratamento contidas nos documento aqui reportados, tampouco se avaliado e indicado por algum profissional da rede pública tais propostas em meio aos protocolos próprios da Administração Pública de Saúde. Alias, do atendimento ambulatorial juntado às fls. 43 não reluz ditas prescrições. Enfim, consoante o tanto quanto exposto dos elementos de prova que instruem esta demanda, verifico presentes, mesmo que minimamente, elementos que evidenciam a probabilidade do direito, inclusive perigo de dano ou riso ao resultado útil esperado do processo, especialmente porque em foco a dignidade da pessoa humana em sua vertente "a saúde é direito de todos e dever do Estado" - artigo 196 da Constituição Cidadã. Calha lembrar que, na VI Jornada de Direito da Saúde, dada nova redação ao enunciado nº 93 do FONAJUS/CNJ-Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde: "Nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se inefetiva essa política caso não existente prestador na rede própria, conveniada ou contratualizada, bem como a excessiva espera do paciente por tempo superior a 100 (cem) dias para consultas e exames, e de 180 (cento e oitenta) dias para cirurgias e tratamentos." Alias, neste sentido trilha a jurisprudência. A exemplo colaciono: "PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA COM ESPECIALISTA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Cabimento da consulta médica com especialista. 3. Enunciado nº 93 da III Jornada de Direito de Saúde do CNJ. 4. Precedentes do E. TJSP. 5. Sentença procedente. 6. Recurso improvido." (3ª Turma da Fazenda Pública - Colégio Recursal TJ/SP. Recurso Inominado nº 1004376-83.2022.8.26.0602. Julgado de 11/03/2024. Relator: ilustre Juiz de Direito Dr. Dimitrios Zarvos Varellis) Acrescento: "TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO C.P.C.. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PREENCHIMENTO. 1. A probabilidade do direito decorre da responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde, bem como quanto aoagendamentode uma simplesconsultacom médico especialista ortopedista. 2. O perigo de dano encontra amparo no laudo médico, sendo possível identificar a necessidade do encaminhamento do paciente ao ortopetista especialista em coluna a quem caberá avaliar a necessidade de eventual cirurgia. Decisão mantida. Agravo de instrumento impróvido." (4ª Turma recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal TJ/SP. Agravo de Instrumento nº 3001366-63.2024.8.26.9061. Julgado de 28/06/2024. Relatro: ilustre MM. Juiz de Direito Dr. Fábio Freca) Em sede de antecipação de tutela, dessarte, determino ao(s) demandado(s) a tomada de providencias necessárias para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, agendarem consulta de avaliação e conduta no que diz respeito à pretensão de - ADV: GUILHERME LÁZARO COSTA E SILVA (OAB 490632/SP), LUCAS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 466647/SP)

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M Bigucci Comércio E Empreendimentos Imobiliários Ltda. x Ivan Ribeiro Revoredo

ID: 294743190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007224-09.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Polo Passivo:

IVAN RIBEIRO REVOREDO

Intimação

Advogados:

SHEILA DURAN DIDI ZATTONI

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RÉU REVEL

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Processo 0007224-09.2024.8.26.0564 (processo principal 1025813-03.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - … Processo 0007224-09.2024.8.26.0564 (processo principal 1025813-03.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - M BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Ivan Ribeiro Revoredo - Vistos. Fls. 102/104: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente contra a sentença prolatada às fls. 75/76 alegando, em apertada síntese, padecer de vícios de contradição. Conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, pois ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que torna prescindível a intimação da parte contrária (artigo 1023, § 5º do CPC). Em suma, busca o embargante a reforma da sentença, com a qual discorda, contudo, esta via integrativa é inadequada para seu desiderato, sendo excepcionais as hipóteses em que admitido os efeitos infringentes aos embargos de declaração. Nesse sentido a jurisprudência: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 59/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório" (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638)" (Nota 6, ao artigo 535 do Código de Processo Civil, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil). Acresça-se, por oportuno, que não é necessário tecer comentários sobre todos os questionamentos da parte quando são estes desacolhidos pela sentença analisada em seu conjunto, o que dispensa, também, comentários sobre todos os dispositivos legais invocados, ainda que a finalidade seja prequestionamento. Neste sentido, confira-se precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: Não padece de omissão o acórdão recorrido se o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões pertinentes à resolução da controvérsia, embora sem adentrar expressamente na análise de dispositivos de lei invocados pelo recorrente, notadamente porque o julgador não está adstrito a decidir com base em teses jurídicas predeterminadas pela parte, bastando que fundamente suas conclusões como entender de Direito. (REsp. 1.042.208. RJ. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 26-08-2008). Esta dinâmica também não se altera com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, pois conforme Enunciado 10 da ENFAN (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados): "A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa'. Assim permanece atual a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (...) o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, acho suficiente para a comprovação do litígio (STJ 1ª T., AI 169073-SP, AgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.90, negaram provimento, v.u. DJU 17.8.98, p. 44 in CPC anotodo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, nota 3 ao artigo 535). Ademais, a atual redação do artigo 489 do Código de Processo Civil não destoa e não altera este entendimento, consoante recente pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Dessarte, REJEITO os embargos de declaração por não reconhecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Int. - ADV: SHEILA DURAN DIDI ZATTONI (OAB 166186/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Denize Maria Souza Rocca Tedesco x Banco Digio S.A.

ID: 313495934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025813-65.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DENIZE MARIA SOUZA ROCCA TEDESCO

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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RUSLAN STUCHI

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Processo 1025813-65.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denize Maria Souza Rocca Tedesco - Banco Digio S.A. - Vistos. DENIZE MARIA SOUZA ROCCA TEDESCO ajuizou a… Processo 1025813-65.2024.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Denize Maria Souza Rocca Tedesco - Banco Digio S.A. - Vistos. DENIZE MARIA SOUZA ROCCA TEDESCO ajuizou ação de indenização por danos morais em face do BANCO DIGIO S.A., alegando ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, referentes a empréstimo consignado que afirma desconhecer a origem. A autora sustenta que recebe benefício do INSS sob matrícula 620.309.509-9 e vem sendo prejudicada pelos descontos de parcelas no valor de R$ 134,46, relativos ao contrato 500001934251 de novembro de 2024, parcelado em 84 prestações. Alegou que não solicitou qualquer empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, caracterizando a contratação como fraudulenta. Discorreu sobre o direito, especialmente a inexistência de contratação, tornando indevidos os descontos. Invocou a responsabilidade objetiva da empresa pelos danos causados, sustentando ter sido vítima de prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Alegou que os descontos indevidos têm causado desfalque em seu orçamento e constrangimentos de natureza moral, pleiteando indenização pelos danos sofridos. Formulou pedido de concessão de tutela de urgência para cessar os descontos indevidos. Ao final, pugnou pela conversão da tutela de urgência em ordem definitiva, a anulação (declaração de inexistência do contrato), a condenação do banco em proceder a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.268,92 e juntou os documentos de fls 21/36. Pela decisão de fls. 37/38 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora, sendo denegada a tutela de urgência para suspensão dos descontos por considerar insuficiente a demonstração da probabilidade do direito, determinando que a instauração do contraditório. Citado o Banco Digio S.A. apresentou contestação de fls. 120/132, refutando integralmente as alegações da autora. A instituição financeira sustentou a regularidade da contratação do empréstimo consignado, afirmando que a operação foi devidamente formalizada, tratando-se de portabilidade de empréstimo preexistente. Negou qualquer irregularidade no procedimento de contratação, defendendo a exigibilidade do débito questionado. Juntou documentação contratual pretendendo demonstrar a validade da operação, incluindo a cédula de crédito bancário com dados pessoais da autora e assinatura digitalizada (fls. 133/143). Argumentou não haver indícios de fraude na contratação e que a autora busca eximir-se de responsabilidade contratual assumida validamente. Contestou especificamente o pedido de devolução em dobro dos valores e a indenização por danos morais, alegando que a cobrança é legítima e decorre de contrato regular. Requereu a total improcedência da ação com a condenação da autora aos ônus sucumbenciais. Réplica de fls. 147/155, reiterando todos os termos da inicial e mantendo a alegação de desconhecimento da contratação. Impugnou a documentação apresentada pela ré e sustentou que não houve sua anuência para a realização do empréstimo consignado. Reitera que os descontos são indevidos e causam prejuízos em seu orçamento familiar. Instados a indicarem as provas que pretendem produzir, o banco réu requereu a realização de perícia grafotécnica e a autora a produção de prova oral. É o relatório do essencial. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado, com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Inicialmente, considerando que o banco réu alegou que o empréstimo constitui portabilidade de empréstimo anterior, apresente os dados do referido empréstimo que foi portado pela autora. Negando a autora a realização do contrato e que tenha recebido valores em sua conta, mas em vista do quanto está na documentação de fls. 133 e ss, na qual a ré trás dados da liberação do valor total financiado (R$ 6.814,82) - Banco Itaú Ag. 0604, conta 16268-5, oficie-se ao referido Banco Itaú, requisitando extrato bancário da autora Denize maria Souza Rocca Tedesco, CPF 456.548.670-91 de novembro de 2024 até março de 2025. Oficie-se também a INSS requisitando e extrato do benefício previdenciário da autora para levantamento de quantas parcelas já teve descontado do seu benefício em decorrência do contrato objeto da discussão. Anoto que a suposta contratação foi realizada mediante assinatura digital, então traga o banco todos os dados das assinaturas e autenticação do documento para designação de perícia técnica, lembrando ser do banco réu a obrigação de pagamento dos honorários periciais. Oportunamente analisarei o pedido de produção de prova oral, o que farei após a produção da prova documental e se da prova técnica. Intime-se. - ADV: VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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