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C. G. D. e outros x A. A. M. I. L.

ID: 310079763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013355-23.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. G. D. M. F. D. P. F. D.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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Processo 0013355-23.2023.8.26.0309 (processo principal 1005985-73.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - P.F.D. - - M.F.D. - - C.G.D. - A.A.M.I. - T… Processo 0013355-23.2023.8.26.0309 (processo principal 1005985-73.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - P.F.D. - - M.F.D. - - C.G.D. - A.A.M.I. - Trata-se de cumprimento provisório de sentença oriundo de ação de obrigação de fazer, na qual foi deferida tutela de urgência (autos nº 1005985-73.2023.8.26.0309), determinando-se à executada que providenciasse o necessário para custear aos exequentes as terapias prescritas em relatório médico. Apesar da remessa de orçamentos e notas fiscais à operadora de plano de saúde, não houve o reembolso voluntário do valor de R$ 4.590,00, razão pela qual os exequentes postularam sua intimação para pagamento, com incidência de multa diária de R$ 1.000,00 desde 24/11/2023, sem prejuízo das demais cominações legais. Às fls. 33/34 foi determinada a intimação da executada para pagamento do valor indicado, sem, contudo, previsão de multa por eventual descumprimento. Foram opostos embargos de declaração, buscando pronunciamento quanto à aplicação da multa já fixada na origem, bem como a fixação de multa para eventual descumprimento futuro. Rejeitados os embargos, sobreveio a interposição de agravo de instrumento com idêntico pleito. A executada foi regularmente intimada, mas deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação (certidão às fls. 55). Posteriormente, efetuou o depósito do valor principal. Os exequentes requereram o prosseguimento do feito com a incidência das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, além da aplicação de correção monetária, juros legais e da multa diária fixada nos autos de origem. O Ministério Público, em parecer de fls. 143/144, manifestou-se favoravelmente ao acolhimento dos pedidos dos exequentes, opinando pela incidência da correção monetária, juros de mora, multa prevista no art. 523 do CPC, bem como da multa diária fixada na ação principal, limitada ao valor da causa, a ser contada a partir da data de pagamento das despesas pelos exequentes até o efetivo reembolso pela operadora. O agravo de instrumento foi julgado improvido, com a determinação expressa de que, na origem, se promova a intimação pessoal da empresa executada para fixação do dies a quo da multa diária (acórdão às fls. 152/186). A executada, por sua vez, em manifestação às fls. 187/190, sustenta a inaplicabilidade das penalidades do art. 523, § 1º, sob o argumento de que se trata de obrigação de fazer, além de requerer o afastamento da multa e a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do CPC. É o relatório. Decido. Ressalte-se, de início, que a executada foi regularmente intimada para pagamento do valor executado, deixando transcorrer o prazo para impugnação, nos termos da certidão de fls. 55. Superada a preclusão, aprecia-se, ainda assim, a manifestação posterior apresentada, bem como os requerimentos formulados pela parte exequente. Ainda que a origem da obrigação esteja vinculada à tutela de urgência deferida em ação de obrigação de fazer, o cumprimento ora promovido refere-se ao pagamento de quantia certa. Assim, incide, no caso, o disposto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo devidas a multa de 10% e os honorários advocatícios de igual percentual, além da correção monetária e dos juros legais aplicáveis. Quanto à multa, o v. acórdão confirmou a decisão deste Juízo, reconhecendo a impossibilidade de sua exigibilidade imediata. No entanto, determinou, expressamente, que fosse promovida a intimação pessoal da empresa executada, nos termos da Súmula 410 do STJ, como condição para o início da contagem da penalidade. Dessa forma, a fim de dar integral cumprimento ao v. acórdão, e considerando que os autos principais encontram-se em grau recursal, razão pela qual não comportam atos executivos, determino que a intimação pessoal da empresa executada, neste feito, seja realizada por carta com aviso de recebimento (AR), com o envio de cópia da decisão que fixou a multa cominatória nos autos principais, para ciência inequívoca da cominação e fixação do termo inicial da penalidade, a ser computada, se for o caso, em caso de novo inadimplemento da obrigação de reembolso no prazo de quinze dias contados da solicitação administrativa. Diante do depósito de fls. 138/139, defiro a expedição de mandado de levantamento em favor dos exequentes, conforme formulário de fls. 145. Intime-se, por fim, a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, apresente planilha de cálculo atualizada com os valores remanescentes, excluído o montante já depositado, contemplando apenas os acréscimos legais incidentes, tais como juros de mora, correção monetária, multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e honorários advocatícios, para posterior intimação da parte executada visando ao pagamento. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO (OAB 353382/SP)

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Maria Milza Alves Ferreira x Fundação Municipal De Ação Social - Fumas e outros

ID: 309587442

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000747-73.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MILZA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MUNICIPAL DE AçãO SOCIAL - FUMAS MUNICíPIO DE JUNDIAí

Intimação de acórdão

Advogados:

CASSIANO RICARDO PALMERINI

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SIMONE DE ANDRADE PLIGHER

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ANA PAULA ROMANI LIMA MILANEZI

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000747-73.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000747-73.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Maria Milza Alves Ferreira - Apelado: Município de Jundiaí - Apelado: Fundação Municipal de Ação Social - Fumas - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ E A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL FUMAS, VISANDO OBTER AUXÍLIO-MORADIA, PAGAMENTO DE ALUGUEL COM O MUNICÍPIO COMO FIADOR, OU CONCESSÃO DE IMÓVEL ATÉ INCLUSÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. SENTENÇA REJEITOU O PEDIDO. AUTORA RECORREU. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A FORNECER AUXÍLIO MORADIA OU SIMILAR À AUTORA, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.RAZÕES DE DECIDIR. A MORADIA É UM DIREITO CONSTITUCIONAL SOCIAL, MAS NÃO É UM DIREITO INDIVIDUAL SUBJETIVO QUE O ESTADO DEVE GARANTIR A TODOS QUE O RECLAMEM. A NORMA CONSTITUCIONAL É PROGRAMÁTICA E DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO. A LEI MUNICIPAL N. 8.759/2017 DISCIPLINA O AUXÍLIO MORADIA, MAS NÃO PREVÊ CONCESSÃO INDISCRIMINADA. A AUTORA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA O BENEFÍCIO. A INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A RESERVA DO POSSÍVEL.DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Ana Paula Romani Lima Milanezi (OAB: 120991/SP) (Defensor Público) - Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) (Procurador) - Cassiano Ricardo Palmerini (OAB: 203400/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mário Pedro Feliciano - Hoertifruti - Epp x Sarayu Restaurantes E Participações S.A

ID: 296009072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009698-73.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO PEDRO FELICIANO - HOERTIFRUTI - EPP

Polo Passivo:

SARAYU RESTAURANTES E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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LUIZ FERNANDO AFONSO

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Processo 0009698-73.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1010511-25.2019.8.26.0309) (processo principal 1010511-25.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Mário Pedro Felicia… Processo 0009698-73.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1010511-25.2019.8.26.0309) (processo principal 1010511-25.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Mário Pedro Feliciano - Hoertifruti - Epp - Sarayu Restaurantes e Participações S.a - MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO Vistos. Defiro a penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se o advogado da devedora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimada a executada do bloqueio de valores, esta não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome da executada, via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, se houver requerimento nesse sentido, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda da executada por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai6cv@tjsp.jus.br. Dados da parte executada para as operações: Sarayu Restaurantes e Participações S.a; Valor: R$ 44.996,42. Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Mário Pedro Feliciano - Hoertifruti - Epp x Sarayu Restaurantes E Participações S.A

ID: 296009083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009698-73.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MáRIO PEDRO FELICIANO - HOERTIFRUTI - EPP

Polo Passivo:

SARAYU RESTAURANTES E PARTICIPAçõES S.A

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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LUIZ FERNANDO AFONSO

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Processo 0009698-73.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1010511-25.2019.8.26.0309) (processo principal 1010511-25.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Mário Pedro Felicia… Processo 0009698-73.2023.8.26.0309 (apensado ao processo 1010511-25.2019.8.26.0309) (processo principal 1010511-25.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Mário Pedro Feliciano - Hoertifruti - Epp - Sarayu Restaurantes e Participações S.a - MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO Vistos. Defiro a penhora do crédito informado na última planilha juntada aos autos, em conta bancária da executada, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera a ordem de bloqueio, intime-se o advogado da devedora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 dias (CPC, art. 854, §3º). Defiro, após o decurso dos prazos acima estabelecidos, a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente na hipótese de, intimada a executada do bloqueio de valores, esta não apresentar impugnação ou arguição relativa a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome da executada, via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto - Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, se houver requerimento nesse sentido, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda da executada por meio do sistema INFOJUD. Conforme dispõe o § 1º do artigo 1.263 das NSCGJ: As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (...), exceto se inviável a digitalização do documento, em razão do tamanho do arquivo não ser suportado pelo sistema. Nesse caso, o arquivo deverá ser gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório, permanecendo disponível para visualização da parte interessada, pelo prazo de 30 (trinta dias), que deverá solicitar o compartilhamento do arquivo via link privado, encaminhando e-mail para o endereço jundiai6cv@tjsp.jus.br. Dados da parte executada para as operações: Sarayu Restaurantes e Participações S.a; Valor: R$ 44.996,42. Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO AFONSO (OAB 154724/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP)

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Processo nº 1024318-73.2023.8.26.0309

ID: 313036810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1024318-73.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WALDERI FUSCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LEONARDO FRATEZI

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Processo 1024318-73.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Walderi Fusco - Vistos. WALDERI FUSCO move a presente ação de despejo cumulada… Processo 1024318-73.2023.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Walderi Fusco - Vistos. WALDERI FUSCO move a presente ação de despejo cumulada com cobrança em face de SIMARA SILVA BARBOSA e PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA. Alega a parte autora, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de locação residencial do imóvel que descreve, estando os locatários em aberto com as obrigações assumidas. Requer, em consequência do que expõe, a extinção da locação e o despejo, bem como seja a parte ré condenada ao pagamento dos aluguéis em atraso, consectários e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram documentos. A ré foi citada, mas deixou transcorrer in albis o prazo para purgar a mora ou apresentar defesa, consoante certidão de fl. 33. É o relatório. Decido. De início, anote que o presente julgamento encontra amparo no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, vez que a revelia produziu todos os seus efeitos. Defiro a desistência da ação em relação a PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA. O autor comprovou a existência do contrato de locação a fl. 10/16. A réu, no entanto, embora citada, optou por se tornar revel. É de se presumir, à luz do art. 344 do CPC, que o débito referente aos aluguéis e encargos, aludidos na exordial, não foram pagos. Se há mora e a parte ré não requereu a sua purga, ficando inerte, provou-se o fato constitutivo do direito do autor. Deve a ré, portanto, suportar as consequências do descumprimento contratual: condenação a pagar o débito em aberto, sendo necessário, na hipótese, o decreto de desocupação do imóvel. Posto isso, ACOLHO os pedidos formulados por WALDERI FUSCO face de SIMARA SILVA BARBOSA e, por conseguinte declaro rescindido o contrato de locação firmado. DECRETO o despejo da ré locatária e fixo o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, cumprindo-se a ordem de despejo independentemente do trânsito em julgado caso não se verifique a desocupação voluntária. CONDENO a parte ré a pagar à parte autora os aluguéis e demais encargos vencidos até a data da desocupação, monetariamente corrigidos e acrescidos dos juros e multas contratuais. Em face da sucumbência, CONDENO a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor total da condenação em consonância com o teor do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: FELIPE LEONARDO FRATEZI (OAB 261618/SP)

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M. B. A. S. x A. C. S.

ID: 276782143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026064-73.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. B. A. S.

Polo Passivo:

A. C. S.

Intimação

Advogados:

NAELCIO FRANCISCO DA SILVA

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LARISSA FORTES PIMENTEL

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ADV: Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP), Larissa Fortes Pimentel (OAB 449324/SP) Processo 1026064-73.2023.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. B. A. S. - Reqdo: A. C. … ADV: Naelcio Francisco da Silva (OAB 134916/SP), Larissa Fortes Pimentel (OAB 449324/SP) Processo 1026064-73.2023.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. B. A. S. - Reqdo: A. C. S. - Ciente do laudo psicológico de fls. 200 e seguintes. No que se refere à guarda provisória, ciente do parecer ministerial e do que no laudo constou, e para que seja regularizada a situação fática atualmente vivenciada pela familia, ALTERO A DECISÃO liminar de fls 27 e FIXO A GUARDA PROVISÓRIA do menor, conforme sugerido pelo varão às fls. 209, DE MODO COMPARTILHADO, fixando-se a residência dele no lar paterno. Em função da guarda como agora fixada, OS ALIMENTOS como anteriormente arbitrados (fls. 28) ficam revogados. Em que pese cota do MP, delibero que a pensão passa a ser devida em favor do menor para pagamento PELA GENITORA no importe de 20% de um salário mínimo nacional vigente (independentemente de estar ela trabalhando com registro em CTPS, desempregada ou trabalhando de forma autônoma), consoante sugestão do genitor às fls. 209. Sobre as visitas provisórias, acolho sugestão do genitor e do MP e restam fixada à genitora, de forma LIVRE. Em que pese a indignação da varoa quanto ao estudo apresentado, nos moldes descritos na sua peça de fls. 211/214, acolho parecer do MP e INDEFIRO a realização de novo estudo técnico. Verifica-se que não foi trazido qualquer elemento que possa justificar a repetição do ato. Note-se, conforme observado pelo MP, que não está presente a situação descrita no artigo 480 do CPC, portanto, é mesmo o caso de indeferimento de nova perícia. Da leitura da conclusão do estudo nota-se que a profissional detalhou o caso e justificou todos os seus apontamentos a embasar a sua opinião. Acolho parecer do MP de fls. 217/218 e determino manifestem-se as partes especificando as provas que pretendam produzir, especialmente aquelas que dependam de requisição judicial, justificando a pertinência. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo, desde logo DETERMINO a requisição de imposto de renda do varão e da varoa referente aos 02 últimos anos e requisite-se junto ao INSS o Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, onde conste os vínculos e O VALOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO também referentes aos últimos 02 anos. De ambos, determino ainda pesquisa RENAJUD. Providencie a serventia.

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Processo nº 1025967-66.2025.8.26.0224

ID: 304097931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1025967-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. N. G. N. N. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUMA DE OLIVEIRA ROMITE

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Processo 1025967-66.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.G. - - N.N.G. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os element… Processo 1025967-66.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.N.G. - - N.N.G. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias (e respectivo adicional), excetuando-se férias indenizadas, PLR, verbas rescisórias e FGTS. Em caso de inexistência de vínculo empregatício, a parte ré deverá pagar provisoriamente a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente. Os alimentos são devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta bancária de titularidade do(a) representante legal da parte autora (acima qualificada), que venha a ser informada diretamente à parte ré ou à sua empregadora. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada providenciar sua impressão e encaminhamento à empregadora da parte ré. Observando o rito especial da lei de Alimentos (Lei 5478/68), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o DIA 08 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS. Cite-se a parte ré por mandado e intime-se a parte autora pela imprensa oficial, a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados e de suas testemunhas, independentemente de prévio rol, importando a ausência daquela em confissão e revelia. Caso haja composição extrajudicial amigável, faculta-se a juntada de petição conjunta, para homologação do acordo. Em tendo sido informado pela parte autora mais de um endereço para citação/intimação sem indicação da ordem de preferência (art. 1.012, §3º, II, NSCGJ), expeçam-se os mandados sucessivamente, tendo-se por critério a ordem em que redigidos na petição (art. 1.012, §3º, IV, NSCGJ). Na audiência, caso não haja acordo, poderá o(a) requerido(a) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado e haverá oitiva de testemunha e julgamento. Esclareço que em se tratando de audiência una, a defesa poderá ser encaminhada através de peticionamento eletrônico previamente pelo patrono e/ou trazida à audiência impressa para digitalização. Ainda, alternativamente, poderá apresentá-la oralmente na mesma oportunidade, devendo, entretanto, eventuais documentos serem trazidos já impressos para digitalização. Fica a parte autora advertida de que sua ausência à audiência implicará em arquivamento provisório do pedido, por 60 (sessenta) dias, e que, não se dando andamento ao feito em tal prazo, o mesmo será extinto (artigo 7º da Lei de Alimentos c.c. o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua dos Crisântemos, nº 29 - 10º andar - Vila Tijuco - Guarulhos/SP - CEP 07091-060.. Advirto as partes e advogados desde já que a designação da audiência de forma presencial observa a pauta deste juízo e não haverá alteração de sua modalidade para on-line ou híbrida sem prévia justificativa e comprovação da EFETIVA necessidade (por exemplo: oitiva de testemunhas residentes distantes da Comarca). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, atentando-se o oficial de Justiça encarregado ao disposto no art. 212, §2º, do C.P.C.. Intime-se. - ADV: LUMA DE OLIVEIRA ROMITE (OAB 484016/SP), LUMA DE OLIVEIRA ROMITE (OAB 484016/SP)

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Processo nº 1025967-98.2024.8.26.0451

ID: 293022904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025967-98.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL FLORESCER DA VIDA LTDA TRêS ESTRELAS AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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Processo 1025967-98.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Três Estrelas Agropecuária e Participações Ltda - - Escola de Educação Infantil Florescer da Vida Ltda - Vistos. 1. Dian… Processo 1025967-98.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Três Estrelas Agropecuária e Participações Ltda - - Escola de Educação Infantil Florescer da Vida Ltda - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int. - ADV: LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO (OAB 247013/SP), LUIS HENRIQUE VENANCIO RANDO (OAB 247013/SP)

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J. M. X. F. x G. N. A.

ID: 319222745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006497-73.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. M. X. F.

Polo Passivo:

G. N. A.

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

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FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI

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FELIPE ANDREUCCETTI

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DANILO ALVES DOS SANTOS

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Processo 0006497-73.2023.8.26.0309 (processo principal 1001001-64.2017.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - J.M.X.F. - G.N.A. - Vistos. Em que pese alegação do exeq… Processo 0006497-73.2023.8.26.0309 (processo principal 1001001-64.2017.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - J.M.X.F. - G.N.A. - Vistos. Em que pese alegação do exequente, de acordo com o artigo 841 do CPC é tempestiva a defesa apresentada pela executada. A executada ofereceu defesa às fls. 208/210 (que em que pese nomeada de exceção de pré-executividade, é recebida como impugnação à penhora). Informou que é co-proprietária do imóvel penhorado (fls. 193 e 149 - matrícula 47.206 situado em Jundiaí) mas também co-proprietária de um imóvel na cidade de Itu, (matrícula 2383, conforme fls. 153). Afirmou que está em condições financeira complicada e que não tem outros bens penhoráveis. Destacou que utiliza o imóvel de Jundiaí como sua moradia e que, portanto, ele é considerado bem de família e assim, impenhorável. Afirmou que referido ainda seria objeto de discussão judicial (extinção de condomínio contra o varão junto ao juízo cível conforme fls. 211) e por tal motivo a presente deveria ser suspensa até oportuna decisão. O varão, em resposta às fls. 219/222, destacou que não pende qualquer decisão acerca do imóvel sobre o qual recaiu a penhora vez que sequer foi objeto de partilha, na medida em que já adquirido pelas partes na proporção 50% para cada um. No mais, destacou que as demandas existentes não se prestam a discutir sobre o bem em si ou a sua propriedade e sim um refere-se à cobrança de alugueis pelo uso da coisa comum pela varoa e outro, extinção de condomínio. Deste modo, requereu seja afastado o pedido de suspensão do feito. No mais, requereu o afastamento da alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família na medida em que a própria varoa asseverou que tem outro imóvel (ainda em somente um quinhão). Pugnou pela improcedência da impugnação e manutenção da penhora. Passemos à analise. Relatados. D E C I D O. Tratando-se de cumprimento de sentença a impugnação à penhora, depois que ela seja realizada é admitida nos termos do artigo 525, § 1º, inciso IV, do CPC. Vale dizer, ela somente não foi deduzida na impugnação ao cumprimento de sentença que foi objeto de decisão às fls. 82/84, porque ela ainda não havia sido realizada. Logo, em que pese nomeada como exceção de pré-executividade, é recebida e processada como impugnação à penhora. Sobre o imóvel de matrícula 2383, situado em Itu, não foi objeto de penhora (fls. 190/191 e 193), razão pela qual, não conheço da impugnação contida no item III,i. De fls. 210. Referente ao imóvel situado em Jundiaí, matrícula 47.206 (fls. 193), verifico que as partes deste cumprimento de sentença são condôminas, tendo a penhora incidido nos 50% do imóvel pertencente à varoa. Destarte, não existem outros condôminos, incidindo na hipótese os termos do artigo 1.320 do Código Civil, tanto que já existe ação de extinção de condomínio junto ao Juízo Cível. Logo, não tem guarida a defesa da varoa de arguir que o bem seja de família, pois com a dissolução da união estável do varão, não existe família a ser resguardada, mas unicamente um condomínio regido pelo artigo 1.314 e seguintes do Código Civil. Em face disso, como prevê o artigo 1.322 do Código Civil, se a varoa não deseja adjudicar a sua parcela do imóvel ao varão, nada impede a alienação judicial nesse processo para o pagamento das dívidas que tem junto ao varão e que foram plenamente reconhecidas (fls. 180/181). Vale dizer, poderia o varão, se quisesse, requerer a penhora no rosto dos autos do valor que seria auferido com a alienação do bem comum junto ao Juízo Cível, mas preferiu a alienação nesse processo, o que não é impeditivo. Por fim, não há que se arguir condição financeira e de idade, bem como os princípios de direito de moradia e dignidade da pessoa humana, quando o varão tem iguais condições da varoa, pois na condição de co-proprietário não está podendo exercer seus legítimos direitos sobre o bem comum. Em face disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de fls. 210, devendo prosseguir-se o feito. Como foi afastada a impugnação, descabem honorários advocatícios. Int. - ADV: FELIPE AUGUSTO VAZ BERNUSSI (OAB 263011/SP), FELIPE ANDREUCCETTI (OAB 292748/SP), DANILO ALVES DOS SANTOS (OAB 480328/SP), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 83490/SP)

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Processo nº 1023833-73.2023.8.26.0309

ID: 319746226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023833-73.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO ALESSANDRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI

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Processo 1023833-73.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fábio Alessandro Moreira - Vistos. Tendo em vista a indicação do endereço comercial do réu, prossiga-se. Des… Processo 1023833-73.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fábio Alessandro Moreira - Vistos. Tendo em vista a indicação do endereço comercial do réu, prossiga-se. Designo a audiência de conciliação para 22/10/2025 às 14:30h(22 de outubro de 2025, às 14 horas e 30 minutos) que será realizada DE FORMA VIRTUAL (pelo programa TEAMS). Cite-se e intime-se a parte ré para comparecimento na audiência, com as advertências de praxe. Não havendo acordo, será aberto prazo para apresentação da contestação. Assim, deverão as partes informar no processo, no prazo de 03 dias úteis, (em petição específica) os e-mails e telefones das partes e advogados. Salientando que no caso de pessoa jurídica, deverá ser enviado o e-mail do representante legal ou preposto, o qual deverá estar devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021). Em caso de conciliação infrutífera, no ato da audiência, deverão as partes especificarem se pretendem produção de prova em audiência de instrução esclarecendo quais são essas provas e o que pretendem provar com essas, indicando as testemunhas e seus respectivos endereços, e-mails e telefones.Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Fica consignado que a não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual sem justificativa plausível, será reconhecida como revelia, no caso do réu, e extinção do processo nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, no caso do autor. Após a indicação dos dados acima requisitados, será enviado um link de acesso à reunião virtual ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não haverá então necessidade de instalação de nenhum programa em seu meio de acesso. OUTRAS OBSERVAÇÕES: a)MANUAL DE ACESSO: Também lhe será enviado um manual para a participação em audiências virtuais, de fácil acesso. b) LOBBY: Registra-se desde já que no momento da Audiência Virtual, será possível que o participante fique em modo de aguardo/espera em determinado período (será usada a expressão Aguardando Lobby, própria do programa) até ser chamada à audiência. Outras orientações serão dadas oportunamente ou mesmo antes ou durante a realização do ato. c)DOCUMENTO PESSOAL: Todos os participantes, no ato inicial da audiência, deverão apresentar documento pessoal com foto, devendo tê-lo em mãos quando do início do ato. d)TELEFONE CELULAR: Solicitamos, ainda, que todos os participantes nos informem número de telefone celular para ser contatado, em caso de futuras necessidades (queda de conexão, por exemplo) nos termos do item nº 15 do Comunicado CG º 284/2020. e)AUTENTICIDADE: A autenticidade dessa mensagem pode ser confirmada pela conferência do endereço eletrônico por meio do qual é enviada (jundiaijec@tjsp.jus.br), que poderá ser feita também no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais, digitando-se no campo de pesquisa o Município (Jundiaí). Então, aparecerá como resultado o e-mail do Juizado Especial Cível na listagem que aparece abaixo, na aba nº 2. f)MEIOS DE RESPOSTA: Se esta decisão foi publicada noDJE: Basta(m) o(a)(s) Patrono(a)(s) peticionar nos autos; Se esta intimação foi recebida porE-MAIL: Basta à parte respondê-lo. Se esta intimação foi recebida porCARTA/MANDADO: Deverá a parte responder pelo e-mailjundiaijec@tjsp.jus.br, identificando-se com cópia de documento pessoal e indicando, no campo assunto da mensagem o número do processo e a expressão audiência virtual. Intime-se com urgência. Caso a intimação seja feita por mandado, deverá ser feito na modalidade "URGENTE" colocando em destaque a expressão "AUDIÊNCIA VIRTUAL PELO Microsoft Teams" (se o caso). Se o caso também, cumpra-se na modalidade "plantão". - ADV: LIDIANE ANSELMO BORGES KOSLOVSKI (OAB 421211/SP)

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