Resultados para "1026005-16.2022.8.26.0602" – Página 16 de 16

Processo nº 1026005-86.2024.8.26.0071

ID: 279098810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026005-86.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA JARDIM OLIVEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA PRAEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP) Processo 1026005-86.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Jardim Oliveiras - Vistos. 1- Requer o exequente… ADV: Joao Vitor Almeida Praeiro Alves (OAB 382934/SP) Processo 1026005-86.2024.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Vitta Jardim Oliveiras - Vistos. 1- Requer o exequente a penhora do imóvel matrícula nº 142.238 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Bauru, sobre o qual pende alienação fiduciária. 2- O entendimento deste juízo é no sentido de que o valor econômico dos direitos aquisitivos corresponde à diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor para quitação do contrato de alienação fiduciária. Por exemplo: se o imóvel vale R$ 200.000,00 e resta R$ 180.000,00 para quitar o contrato de financiamento, o valor dos direitos penhorados (valor que poderia ser utilizado para pagamento do credor) seria R$ 20.000,00. 3- Para expropriação deste direito, o caminho seria a alienação do próprio bem (por R$ 200.000,00, no exemplo) e, do valor da arrematação, quitar-se-ia o contrato de financiamento (R$ 180.000,00) e o valor remanescente (R$ 20.000,00, que corresponderia ao valor dos direitos do executado) seria utilizado para quitação da débito exequendo. 4- No entanto, reconheço que tal entendimento não encontra eco no Tribunal de Justiça e o que prevalece (ao menos por ora) é no sentido de que, se foram penhorados os direitos aquisitivos, são eles que deverão ser alienados e que o seu valor corresponde à soma das parcelas pagas pelo devedor fiduciante. Veja-se, exemplificativamente, o decidido no Agravo de Instrumento nº 2099818-85.2023.8.26.0000: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Despesas de condomínio - Penhora que recaiu sobre direitos da devedora sobre imóvel objeto de alienação fiduciária - Indeferimento dos leilões, sob o fundamento de que se trata de medida inócua, tendo em vista o valor da dívida em favor da credora fiduciária - Direitos penhorados que, entretanto, devem corresponder ao montante já pago pela devedora à credora fiduciária, assumindo o arrematante a posição de devedor fiduciante, sem extinção da garantia - Precedentes - Realização dos leilões, nesses moldes, que se mostra viável, não sendo o caso de alienação judicial do próprio imóvel - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099818-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023). 5- Feita a ressalva quanto ao entendimento pessoal, para evitar diligências inúteis, submeto-me ao entendimento majoritário e determino que prossiga-se com as diligências necessárias para avaliação dos próprios direitos. 6- Desta forma, diante da alienação fiduciária do bem (R.4), defiro a penhora dos direitos aquisitivos a que faz jus a executada LAYSE BEATRIZ DA SILVÃ CABRAL sobre o imóvel descrito na matrícula nº 142.238 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru (fls. 190/195). 7- Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 8- Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 9- Ressalte-se que no caso de alienação dos direitos, o arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e deveres do devedor fiduciante (dito de outra forma: substituirá o devedor no contrato de alienação fiduciária); não haverá prejuízos ao credor fiduciário, já que a garantia subsistirá e, em caso de inadimplemento do arrematante, o credor poderá excutir a garantia. 10- Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, cientificando-se de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação. 11- Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) fiduciário, hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, acerca da penhora. 12- Intime-se o credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,, por carta com aviso de recebimento, sobre a penhora deferida e para que apresente o valor atual das quantias pagas pelos devedores fiduciantes (soma do valor da entrada e das parcelas pagas) e o valor para quitação do contrato de alienação fiduciária. 13- Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. 14- Poderá ainda comparecer nesta serventia no prazo de 05 dias após a preanotação para impressão do boleto, sendo que o pagamento deverá ser realizado no prazo de 30 dias após preanotar. 15- Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. 16- Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012907-07.2023.8.11.0000

ID: 329335029

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012907-07.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GREIMEL BERNARDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN EUZEBIO DEBO ORTH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012907-07.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012907-07.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LUAN EUZEBIO DEBO ORTH - CPF: 036.487.211-00 (ADVOGADO), GUSTAVO GREIMEL BERNARDES - CPF: 640.575.426-04 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, manejada em execução fiscal fundada em CDA decorrente de multa ambiental imposta em processo administrativo sancionador, na qual se alegou nulidade da citação editalícia e prescrição intercorrente administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é válida a citação por edital promovida no processo administrativo, diante da devolução de AR com a anotação "não procurado" sem adoção de outras providências de localização do autuado; (ii) se a ausência de citação pessoal válida compromete a validade dos atos administrativos subsequentes, incluindo a constituição do crédito tributário e a própria CDA. III. Razões de decidir 3. A citação por edital no âmbito administrativo sancionador é medida de exceção, condicionada ao esgotamento prévio dos meios ordinários de cientificação pessoal ou postal do administrado, nos termos do art. 121 da LC/MT nº 232/2005. 4. A tentativa única de notificação via AR, devolvido com a anotação “não procurado”, sem diligência adicional, não satisfaz o dever estatal de esgotamento de meios ordinários para localização do destinatário. 5. A ausência de citação válida compromete o contraditório e a ampla defesa, direitos constitucionais assegurados no art. 5º, LV, da CF/1988, e macula a higidez formal do processo administrativo sancionador. 6. Reconhecida a nulidade da citação editalícia, impõe-se declarar a nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal por vício originário insanável. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É nula a citação editalícia promovida no processo administrativo sancionador quando não demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização do administrado. 2. A ausência de citação válida contamina os atos subsequentes, incluindo a constituição do crédito e a emissão da CDA, impondo a extinção da execução fiscal respectiva.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO GREIMEL BERNARDES contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1026005-67.2022.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. A execução fiscal tem por objeto a Certidão de Dívida Ativa n.º 2022500344, referente a multa administrativa ambiental no valor de R$ 568.000,00, decorrente de auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), com base no Processo Administrativo n.º 399018/2016. A CDA refere-se à supressão irregular de vegetação nativa em área de reserva legal e APP, totalizando mais de 130 hectares degradados, situada no imóvel rural denominado Fazenda Paraíso, no município de Brasnorte/MT. Na exceção de pré-executividade, o agravante alegou a nulidade da citação no processo administrativo, sustentando que não houve esgotamento dos meios ordinários de notificação, com a adoção direta de citação editalícia após única tentativa de AR frustrada. Ventilou, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, sob o argumento de que o processo permaneceu inerte por mais de três anos entre os despachos de 28/10/2016 e 04/11/2020. O juízo de origem rejeitou a exceção, assentando, quanto à nulidade da citação, que a matéria demandaria dilação probatória, não podendo ser conhecida por meio da via estreita da exceção de pré-executividade. Sustentou que eventual violação ao contraditório e à ampla defesa deveria ser arguida pela parte por meio de embargos à execução. Em relação à alegada prescrição intercorrente, entendeu o magistrado que não se configurou paralisação inerte do processo administrativo por prazo superior a três anos, destacando, como causa interruptiva válida, a lavratura de certidão de não reincidência pelo órgão ambiental, o que, no seu entender, representaria ato instrutório apto a interromper o prazo prescricional nos termos do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. Nas razões do agravo, o recorrente reafirma os vícios mencionados na exceção e pugna pela reforma da decisão, com o consequente reconhecimento da nulidade do processo administrativo, anulação da CDA e extinção da execução fiscal. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso sustenta a regularidade dos atos administrativos impugnados e o não cabimento da exceção de pré-executividade para tratar das matérias suscitadas, requerendo o desprovimento do recurso. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pela regularidade formal da instrução administrativa quanto à prescrição, mas opinou pela ocorrência de nulidade da citação editalícia, diante da ausência de demonstração do esgotamento dos meios ordinários de cientificação do autuado. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso comporta provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Greimel Bernardes contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada com fundamento na alegada prescrição intercorrente e na nulidade da citação ocorrida no processo administrativo que embasou a inscrição em dívida ativa. O ponto nodal da controvérsia restringe-se, nesta fase, à análise da validade da citação realizada no bojo do Processo Administrativo Ambiental n.º 399018/2016, no qual se imputou ao agravante a prática de infração ambiental, culminando na lavratura de auto de infração e imposição de multa, cujo não pagamento ensejou a emissão da Certidão de Dívida Ativa n.º 2022500344 e, por conseguinte, a propositura da execução fiscal ora discutida. Compulsando os autos, verifica-se que a única tentativa de notificação pessoal do autuado foi realizada pelo meio postal com aviso de recebimento (AR), que retornou com a anotação “não procurado”, conforme se vê no documento ID 91781109, página 10. Imediatamente após tal retorno, e sem adoção de outras diligências para localização ou confirmação do endereço, foi promovida a citação por edital (documento ID 91781109, páginas 11 e 12). Ocorre que a citação editalícia, em sede de processo administrativo sancionador, reveste-se de natureza excepcional, admitida apenas quando esgotadas as demais formas de cientificação pessoal ou postal, nos termos do art. 121 da Lei Complementar Estadual nº 232/2005. A adoção da medida extraordinária exige, portanto, a comprovação inequívoca da impossibilidade de localização do autuado, o que pressupõe diligência mínima e razoável por parte da Administração Pública. No presente caso, não há nos autos qualquer indício de providência adicional adotada pela autoridade administrativa no intuito de validar ou retificar o endereço inicialmente utilizado. A mera devolução do AR com a anotação “não procurado” não configura, por si só, presunção de ocultação ou incerteza quanto ao paradeiro do destinatário, tampouco autoriza, de forma automática, o uso da citação ficta. A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no regime processual revogado, é firme no sentido de que a ausência de esgotamento das diligências de localização do administrado compromete a validade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos subsequentes, inclusive a constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital . Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 430022 BA 2013/0376044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) Assim, a regularidade do procedimento administrativo não se sustenta pela simples frustração de uma única tentativa de AR. Nesse ponto, cumpre salientar que a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) constitui elemento estruturante do devido processo legal administrativo, impondo à Administração o dever de cientificar validamente o administrado acerca da imputação que lhe é feita, sobretudo quando se está diante de procedimento sancionador com potencial gravoso impacto patrimonial e registral. A notificação editalícia, longe de ser alternativa cômoda ao Estado, deve ser ultima ratio, precedida da comprovação de infrutíferas tentativas de citação pessoal, inclusive mediante diligências administrativas ou consulta a cadastros públicos disponíveis, o que não se evidenciou nos autos. Com efeito, a prática administrativa que presume localização incerta ou não sabida do autuado com base exclusiva no retorno de uma correspondência, sem maiores esforços de verificação, compromete a higidez do processo sancionador e contamina a validade do título executivo dele derivado. Em tais circunstâncias, impõe-se reconhecer a nulidade da citação editalícia, bem como dos atos subsequentes, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaque-se que não se está a discutir, neste momento, a existência ou inexistência do fato gerador da obrigação ambiental, nem tampouco se adentra no mérito da responsabilidade administrativa. A análise ora empreendida limita-se ao exame da regularidade formal do procedimento que originou o crédito exequendo. Assim, considerando a ausência de regular citação no processo administrativo, afigura-se nulo o referido procedimento, devendo ser, por arrastamento, anulada a CDA n.º 2022500344 e extinta a correspondente execução fiscal. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada no Processo Administrativo Ambiental n.º 399018/2016, declarar a nulidade dos atos administrativos dele decorrentes, inclusive da Certidão de Dívida Ativa n.º 2022500344, e, por consequência, determinar a extinção da Execução Fiscal n.º 1026005-67.2022.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1019312-16.2022.8.26.0602

ID: 306420558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1019312-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON AMARAL VIANA ADRIANA AMARAL VIANA ALEXANDRA AMARAL VIANA BRUNO AMARAL VIANA GLEIDE ELVIRA VIANA PEREIRA JONATAN AMARAL VIANA JOSEFA ELVIRA VIANA MARIA DO CARMO VIANA DA SILVA SéRGIO TADEU AMARAL VIANA SIMONE AMARAL VIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYGUER PIRES BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019312-16.2022.8.26.0602 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sérgio Tadeu Amaral Viana - Maria do Carmo Viana da Silva - Simone Amaral Viana - - Jonatan Amaral Viana - - Bruno Ama… Processo 1019312-16.2022.8.26.0602 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sérgio Tadeu Amaral Viana - Maria do Carmo Viana da Silva - Simone Amaral Viana - - Jonatan Amaral Viana - - Bruno Amaral Viana - - Alexandra Amaral Viana - - Adilson Amaral Viana - - Adriana Amaral Viana - - Josefa Elvira Viana - - Gleide Elvira Viana Pereira - Vistos. 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça formulado pela inventariante, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, INDEFIRO o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pela inventariante, determinando o diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, no qual, se o caso, haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas. 2) Diante da manifestação de fls. 117/118: - defiro o prazo de 20 (vinte) dias para manifestação nos autos; - providencie a serventia o necessário para citação dos herdeiros indicados. Dil e int. - ADV: KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), TAYGUER PIRES BORGES (OAB 104257/RS), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP), KELER APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB 210649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Freitas Roza e outros x Elo Servicos S.A. e outros

ID: 337809178

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8040441-34.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA FREITAS ROZA CLEITON DA SILVA ROZA

Polo Passivo:

ELO SERVICOS S.A. EVANDRO LUIS FERREIRA DA SILVA EVERTON PHARAOH DOS PASSOS 00825526574 JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

EVANDRO LUIS FERREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON DA SILVA ROZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8040441-34.2021.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8040441-34.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADRIANA FREITAS ROZA Advogado(s): CLEITON DA SILVA ROZA (OAB:BA42841) REU: ELO SERVICOS S.A. e outros (2) Advogado(s): JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB:SP163613), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602), EVANDRO LUIS FERREIRA DA SILVA (OAB:BA57542) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por PAGSEGURO INTERNET S.A. ("PAGSEGURO") em face da sentença ID 4 422681756, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Aduz que a sentença incorre em contradição, consoante argumentos explanados no ID 483495563, insurgindo-se contra a base de cálculo adotada para a condenação em honorários sucumbenciais, uma vez que foi utilizado o valor da causa, a despeito de ter havido condenação pecuniária. O embargado, intimado para se manifestar, silenciou - ID 507761613. É o que importa relatar. Decido. Não se verifica vício no decisum embargado. Dado o reduzido valor da condenação e do proveito econômico auferido com a lide, os honorários foram arbitrados sobre o valor atribuído à causa, a fim de afastar a condenação em verba honorária irrisória, o que encontra fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. A respeito do tema: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE PARTE DE PREMISSA EQUIVOCADA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. É caso de acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material quanto à base de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência .Em sendo o valor do proveito econômico muito baixo, a fixação dos honorários deve ser feita sobre percentual atribuído ao valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJ-RS - APL: 50029553520218210029 SANTO ÂNGELO, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/08/2022, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2022) Apelação. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais - DPVAT. Acidente de trânsito. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de indenização (6,25% do teto, R$ 843,75) e integralidade da sucumbência . Recurso da ré que não merece prosperar. Valor da indenização fixado conforme percentual constatado em perícia médica. Aplicabilidade da Súmula 474 do STJ. Inadimplemento do seguro pelo proprietário . Seguro pago após o acidente. Irrelevância do pagamento do prêmio do seguro. Art. 7º da Lei 6 .194/74. Incidência da Súmula 257 do STJ e Súmula 11 deste Tribunal. Autor que apresentou pedido para pagamento da indenização conforme grau da lesão apurado em perícia médica, sagrando-se inteiramente vencedor. Ré que deve responder pela integralidade da sucumbência . Honorários fixados por equidade (R$ 1.500,00). Valor da condenação irrisório. Valor da causa que não é baixo . Não era o caso de fixação por equidade. Honorários do autor alterados para percentual do valor atualizado da causa em razão do irrisório valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida com alteração de honorários . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026005-67.2022.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AS PARTES - CONDENAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA. 1. Havendo sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes. 2 . Quando for irrisório o valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor da causa. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010645920198130194, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2022) A peça recursal nada mais veicula que a insurgência da ré quanto à condenação sucumbencial, sem, todavia, lograr demonstrar qualquer hipótese de manejo deste recurso horizontal. Nesse panorama, forçosa a constatação de que vício não há no decisum embargado, não se vislumbrando senão o inconformismo da embargante com a decisão que não correspondeu aos seus anseios, cuja reforma não poderá alcançar por meio deste recurso horizontal. Ademais, deve-se salientar que a jurisprudência mostra-se pacífica na orientação de que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do quanto decidido ou correção de eventual erro de julgamento, bem como de que, embora não se afaste a possibilidade de efeitos infringentes, a sua interposição deve, necessariamente, estar amparada em vício no julgado que o torne contraditório, omisso ou enseje dúvida, o que inocorre, in casu. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIENTE AVULSO CONTENDO AGRAVO INTERNO EM ARESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. EMISSÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE CARTÕES INDUTIVOS PARA USO EM TELEFONE PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. TEMA 954/STJ QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDE NCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Consta do acórdão recorrido que a verificação quanto à responsabilidade civil da empresa de telefonia pelo desabastecimento de cartões telefônicos e ao dano extrapatrimonial esbarra na Súmula 7/STJ. Ademais, a referida discussão não se enquadra na questão afetada no Tema 954/STJ. 2. O recorrente, a despeito da alegação da existência de dissídio notório autorizador do cabimento do recurso especial sob o pálio do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, deixou de indicar qual o dispositivo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão recorrido quando em confronto com o paradigma apontado, circunstância essa que impede o conhecimento do recurso especial pela aplicação analógica do óbice da Súmula 284/STF. 3. Quanto ao mais suscitado, a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 911.111/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 22/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. 2. "A contradição que efetivamente autoriza o manejo dos declaratórios é vício intrínseco ou interno do julgado, que se caracteriza pela existência de fundamentos antagônicos entre as razões de decidir, ou entre estes e o dispositivo, relatório ou ementa, capaz de gerar dúvida a respeito do que foi realmente apreciado pelo julgador" (AgInt no REsp 1.405.887/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 05/04/2018), situação inexistente nos autos. 3. Hipótese em que o acórdão embargado foi claro ao assentar o entendimento a respeito da possibilidade de coexistência da execução fiscal e da habilitação de crédito no juízo falimentar, desde que não haja a constrição de bens no juízo executivo, não havendo de se falar em renúncia à ação executiva. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.891.836/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 2/8/2022.) Assim, a pretensão do embargante, que consiste, em verdade, na rediscussão da matéria decidida e na reforma do decisum proferido por este juízo, somente poderá ser alcançada por meio da interposição do recurso cabível, dirigido à instância revisora. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035899-16.2022.8.26.0602

ID: 307668017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1035899-16.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGENIS BERTOLINO BROTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035899-16.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE … Processo 1035899-16.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: DIOGENIS BERTOLINO BROTAS (OAB 216864/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041653-57.2024.4.01.0000

ID: 276633552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1041653-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA FAVRETTO LUERSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela pessoa jurídica Mineração 3 Marias Ltda. e pelo seu sócio, J. S. A., com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA no Incidente Processual de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, autorizou a alienação de 23 mil toneladas de minério de manganês apreendida no cumprimento da Cautelar de Busca e Apreensão 1003941-67.2024.4.01.3901 (vinculada ao IP 1001768-70.2024.4.01.3901), considerando os fortes indicativos de envolvimento dos Impetrantes em crimes ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91), considerando também a sujeição do mineral a condições logísticas suscetíveis de comprometer seu valor comercial e inviabilizar sua utilização futura. Os Impetrantes defendem a ilegalidade da decisão que autorizou a alienação antecipada e sustentam que tem direito líquido e certo de suspensão da medida constritiva a fim de que suas razões interpostas contra a decisão que deferiu a alienação antecipada possam ser examinadas pela Corte ad quem. Acrescentam que referida decisão é desproporcional aos fatos investigados e padece de fundamentação idônea. Compreendem que “inexistem indícios robustos da prática de qualquer delito, tanto que, em que pese os Impetrantes tenham sido, em tese, investigados durante todo o ano de 2024, até o momento não há nem sequer Relatório final de investigação, e muito menos Denúncia, em seu desfavor.” Aduzem que os elementos de provas “são frágeis, e não permitem nem sequer conclusão efetiva sobre a verificação material dos tipos penais do art. 2º da Lei 8.176/1990 (usurpação de bens da União), art. 55 da Lei 9.605/1998 (lavra ilegal) e art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), imputados – sem indicação de em qual área geográfica, não autorizada, ocorreria a lavra ilegal (já que não seria na área da própria Mineração 3 Marias LTDA., segundo a imputação), restam ilações aos órgãos persecutórios, que sequer juntam, a propósito, as supostas Notas Fiscais falsificadas.” (ID 428696532). O pedido de medida liminar foi parcialmente deferido para atribuir “efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e J. S. A. em face da decisão proferida nos autos do incidente de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério de manganês, até o julgamento, neste Tribunal, do referido recurso de apelação ou do mérito desta ação mandamental ou, ainda, até ulterior deliberação, ficando a Autoridade apontada Coatora autorizada a conferir aos Impetrantes o ônus da custódia do minério no terminal portuário.” (ID 429302809). A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 429780226). Parecer do M. P. F., subscrito pelo Procurador Regional da República Bruno Caiado De Acioli, “pela denegação da segurança”. (ID 430522957). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ), ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico da impetrante. Nesse sentido, “consolidada jurisprudência do STJ, e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) em decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.” (MS 25.474/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 3/8/2021). Corroborando esse entendimento, o seguinte excerto da jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal: “Esta Corte apenas tem admitido a impetração do mandado de segurança nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; (ii) decisão contra a qual não caiba recurso; (iii) decisão contra a qual caiba recurso desprovido de efeito suspensivo; (iv) para a defesa de terceiro prejudicado, independentemente da interposição de recurso, com fundamento no Enunciado 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A impetração da segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso).” (MS 1010988-29.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 25/08/2022). Na doutrina, o magistério de Renato Brasileiro de Lima leciona que “não deve ser admitida a utilização do mandado de segurança para a impugnação de decisões judiciais quando houver previsão legal de recurso para impugná-la e se tal instrumento for dotado de efeito suspensivo. Porém, interpretando-se a contrario sensu o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, conclui-se que, na hipótese de decisão judicial manifestamente ilegal, contra a qual não haja previsão legal de recurso, ou quando o recurso cabível não for dotado de efeito suspensivo, o mandado de segurança revelar-se-á instrumento adequado à tutela do direito líquido e certo da parte.” (In Manual de Processo Penal, 8ª ed., 2020, Juspodivm, pg. 1926) In casu, a pretensão é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). A esse respeito, cumpre registrar que a alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que, nos autos de processo de alienação antecipada de bens, homologou as avaliações de bens imóveis rurais e designou, desde logo, data para a realização dos leilões. (...). 4. Na linha da jurisprudência pacificada nesta Segunda Seção, a alienação antecipada de bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, submete-se ao duplo grau de jurisdição, não sendo recomendável que se alterem os fatos a um nível de irreversibilidade antes que a sentença tenha sido reexaminada pelo Tribunal. (...). 9. Segurança parcialmente concedida para, confirmando o que decidido em sede liminar, atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes nos autos do processo originário, pelo menos até que outra decisão seja proferida no âmbito daquela apelação. Considerada a fundamentação já exposta, em consideração à manifestação do M. P. F., autoriza-se a alienação antecipada dos semoventes. (Negritei). (AGMS 1026005-76.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 2ª Seção, PJe 14/10/2021). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENS EXPOSTOS À DETERIORAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há direito liquido e certo à suspensão da venda antecipada de bens apreendidos em procedimento criminal quando não afastadas, pelo impetrante, as circunstâncias previstas no art. 144-A do Código de Processo Penal e que serviram de fundamento da decisão impugnada pelo mandamus. 2. No caso, no entanto, há outra questão cogente que é a possibilidade de conceder efeito suspensivo à apelação, embora a base fática não autorize concluir, de pronto e em análise estreita de ação mandamental, acerca do direito a manter os bens em depósito, sem alienação antecipada. 3. Nesse ponto, tem prevalecido nesta Corte, o entendimento de que o exercício do duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e daí decorre o direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos efeitos do ato judicial para preservar a eficácia do recurso de apelação interposto pelo impetrante. 4. Segurança concedida. (Negritei). (MS 0003388-47.2017.4.01.0000/PA, Relatora Juíza Federal convocada ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, 2ª Seção, e-DJF1 de 19/05/2017. No mesmo sentido: MS 00311556020174010000, Relator Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, e-DJF1 30/04/2018). O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024 (ID 428697124), de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. Todavia, há uma cautela adjacente a ser tratada no caso concreto. Tanto a inicial, quanto a decisão impugnada, as informações prestadas pela Autoridade tida Coatora e o parecer da PRR da 1ª Região, dão conta dos elevados custos de manutenção das 23 mil toneladas de manganês, acauteladas no terminal portuário da fiel depositária, Empresa VLI Multimodal S/A, em São Luís/MA. Essa situação não pode passar despercebida, tampouco se pode olvidar da existência da investigação em curso e das cautelares adotadas em face da Empresa Mineração 3 Marias Ltda. e de seu sócio J. S. A., pelo que a preservação do direito vindicado, na espécie, requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e concedo a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e por J. S. A. contra a decisão proferida nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de manganês, ao tempo em que determino à Autoridade indicada Coatora que promova a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A, em São Luís/MA. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE 23 MIL TONELADAS DE MANGANÊS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO PARA QUE OS IMPETRANTES ASSUMAM ESSA CONDIÇÃO. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ) ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. Doutrina e jurisprudência. 2. A pretensão mandamental é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). 3. A alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. (Neste sentido: AGMS 10260005-76.2020.4.01.0000, MS 0003388-47.2017.4.01.0000 e, entre outros, 0031155-60.2017.4.01.0000). 4. O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024, de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. 5. A preservação do direito vindicado na espécie requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. 6. Ação mandamental conhecida e segurança concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A., em São Luís/MA. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e conceder a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora a fim de que os Impetrantes constem como fieis depositários e responsáveis pela integral manutenção do minério acautelado. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1041653-57.2024.4.01.0000

ID: 276633559

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1041653-57.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAMIL SILVA AMORIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA FAVRETTO LUERSEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado pela pessoa jurídica Mineração 3 Marias Ltda. e pelo seu sócio, J. S. A., com o objetivo de conferir efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA no Incidente Processual de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que, nos termos do art. 144-A do Código de Processo Penal, autorizou a alienação de 23 mil toneladas de minério de manganês apreendida no cumprimento da Cautelar de Busca e Apreensão 1003941-67.2024.4.01.3901 (vinculada ao IP 1001768-70.2024.4.01.3901), considerando os fortes indicativos de envolvimento dos Impetrantes em crimes ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91), considerando também a sujeição do mineral a condições logísticas suscetíveis de comprometer seu valor comercial e inviabilizar sua utilização futura. Os Impetrantes defendem a ilegalidade da decisão que autorizou a alienação antecipada e sustentam que tem direito líquido e certo de suspensão da medida constritiva a fim de que suas razões interpostas contra a decisão que deferiu a alienação antecipada possam ser examinadas pela Corte ad quem. Acrescentam que referida decisão é desproporcional aos fatos investigados e padece de fundamentação idônea. Compreendem que “inexistem indícios robustos da prática de qualquer delito, tanto que, em que pese os Impetrantes tenham sido, em tese, investigados durante todo o ano de 2024, até o momento não há nem sequer Relatório final de investigação, e muito menos Denúncia, em seu desfavor.” Aduzem que os elementos de provas “são frágeis, e não permitem nem sequer conclusão efetiva sobre a verificação material dos tipos penais do art. 2º da Lei 8.176/1990 (usurpação de bens da União), art. 55 da Lei 9.605/1998 (lavra ilegal) e art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica), imputados – sem indicação de em qual área geográfica, não autorizada, ocorreria a lavra ilegal (já que não seria na área da própria Mineração 3 Marias LTDA., segundo a imputação), restam ilações aos órgãos persecutórios, que sequer juntam, a propósito, as supostas Notas Fiscais falsificadas.” (ID 428696532). O pedido de medida liminar foi parcialmente deferido para atribuir “efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e J. S. A. em face da decisão proferida nos autos do incidente de Alienação Antecipada de Bens 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério de manganês, até o julgamento, neste Tribunal, do referido recurso de apelação ou do mérito desta ação mandamental ou, ainda, até ulterior deliberação, ficando a Autoridade apontada Coatora autorizada a conferir aos Impetrantes o ônus da custódia do minério no terminal portuário.” (ID 429302809). A Autoridade indicada Coatora prestou informações (ID 429780226). Parecer do M. P. F., subscrito pelo Procurador Regional da República Bruno Caiado De Acioli, “pela denegação da segurança”. (ID 430522957). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) 1041653-57.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ), ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico da impetrante. Nesse sentido, “consolidada jurisprudência do STJ, e nos termos da Lei 12.016/2009, a impetração de Mandado de Segurança com escopo de infirmar ato jurisdicional é admitida excepcionalmente nas seguintes hipóteses: a) em decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) em decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido desse atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.” (MS 25.474/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 3/8/2021). Corroborando esse entendimento, o seguinte excerto da jurisprudência da Segunda Seção deste Tribunal: “Esta Corte apenas tem admitido a impetração do mandado de segurança nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; (ii) decisão contra a qual não caiba recurso; (iii) decisão contra a qual caiba recurso desprovido de efeito suspensivo; (iv) para a defesa de terceiro prejudicado, independentemente da interposição de recurso, com fundamento no Enunciado 202 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A impetração da segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso).” (MS 1010988-29.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Wilson Alves de Souza, PJe 25/08/2022). Na doutrina, o magistério de Renato Brasileiro de Lima leciona que “não deve ser admitida a utilização do mandado de segurança para a impugnação de decisões judiciais quando houver previsão legal de recurso para impugná-la e se tal instrumento for dotado de efeito suspensivo. Porém, interpretando-se a contrario sensu o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/09, conclui-se que, na hipótese de decisão judicial manifestamente ilegal, contra a qual não haja previsão legal de recurso, ou quando o recurso cabível não for dotado de efeito suspensivo, o mandado de segurança revelar-se-á instrumento adequado à tutela do direito líquido e certo da parte.” (In Manual de Processo Penal, 8ª ed., 2020, Juspodivm, pg. 1926) In casu, a pretensão é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). A esse respeito, cumpre registrar que a alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que, nos autos de processo de alienação antecipada de bens, homologou as avaliações de bens imóveis rurais e designou, desde logo, data para a realização dos leilões. (...). 4. Na linha da jurisprudência pacificada nesta Segunda Seção, a alienação antecipada de bens traduz uma antecipação indevida da execução da pena, que, por princípio constitucional, submete-se ao duplo grau de jurisdição, não sendo recomendável que se alterem os fatos a um nível de irreversibilidade antes que a sentença tenha sido reexaminada pelo Tribunal. (...). 9. Segurança parcialmente concedida para, confirmando o que decidido em sede liminar, atribuir efeito suspensivo à apelação interposta pelos impetrantes nos autos do processo originário, pelo menos até que outra decisão seja proferida no âmbito daquela apelação. Considerada a fundamentação já exposta, em consideração à manifestação do M. P. F., autoriza-se a alienação antecipada dos semoventes. (Negritei). (AGMS 1026005-76.2020.4.01.0000, Relator Desembargador Federal NÉVITON GUEDES, 2ª Seção, PJe 14/10/2021). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE VENDA ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS. ART. 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BENS EXPOSTOS À DETERIORAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO DESCONSTITUÍDO PELO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não há direito liquido e certo à suspensão da venda antecipada de bens apreendidos em procedimento criminal quando não afastadas, pelo impetrante, as circunstâncias previstas no art. 144-A do Código de Processo Penal e que serviram de fundamento da decisão impugnada pelo mandamus. 2. No caso, no entanto, há outra questão cogente que é a possibilidade de conceder efeito suspensivo à apelação, embora a base fática não autorize concluir, de pronto e em análise estreita de ação mandamental, acerca do direito a manter os bens em depósito, sem alienação antecipada. 3. Nesse ponto, tem prevalecido nesta Corte, o entendimento de que o exercício do duplo grau de jurisdição constitui garantia constitucional e daí decorre o direito líquido e certo do impetrante à suspensão dos efeitos do ato judicial para preservar a eficácia do recurso de apelação interposto pelo impetrante. 4. Segurança concedida. (Negritei). (MS 0003388-47.2017.4.01.0000/PA, Relatora Juíza Federal convocada ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, 2ª Seção, e-DJF1 de 19/05/2017. No mesmo sentido: MS 00311556020174010000, Relator Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, e-DJF1 30/04/2018). O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024 (ID 428697124), de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. Todavia, há uma cautela adjacente a ser tratada no caso concreto. Tanto a inicial, quanto a decisão impugnada, as informações prestadas pela Autoridade tida Coatora e o parecer da PRR da 1ª Região, dão conta dos elevados custos de manutenção das 23 mil toneladas de manganês, acauteladas no terminal portuário da fiel depositária, Empresa VLI Multimodal S/A, em São Luís/MA. Essa situação não pode passar despercebida, tampouco se pode olvidar da existência da investigação em curso e das cautelares adotadas em face da Empresa Mineração 3 Marias Ltda. e de seu sócio J. S. A., pelo que a preservação do direito vindicado, na espécie, requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. Ante o exposto, conheço da presente ação mandamental e concedo a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto por Mineração 3 Marias Ltda e por J. S. A. contra a decisão proferida nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, que autorizou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de manganês, ao tempo em que determino à Autoridade indicada Coatora que promova a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A, em São Luís/MA. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1041653-57.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004984-39.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) POLO ATIVO: M. 3. M. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE VIEIRA DE QUEIROZ - DF18976-A, GABRIEL RIBEIRO GONCALVES RAMOS - DF71109-A, CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A e MARINA FAVRETTO LUERSEN - PR85821-A POLO PASSIVO:J. F. 2. V. F. C. E. C. D. S. D. M. E M E N T A CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE 23 MIL TONELADAS DE MANGANÊS. POSSIBILIDADE. GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO FIEL DEPOSITÁRIO PARA QUE OS IMPETRANTES ASSUMAM ESSA CONDIÇÃO. 1. O mandado de segurança constitui instrumento constitucional apto à tutela de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder em ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. A ação mandamental é incabível para impugnar ato judicial ou administrativo suscetível de impugnação pela via de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II, Lei 12.016/2009, c/c Súmula 267/STF), salvo para emprestar o referido efeito a recurso desprovido desse atributo, como também por terceiro prejudicado (Súmula 202/STJ) ou nas hipóteses de decisões manifestamente ilegais, infundadas, teratológicas ou proferidas mediante abuso de poder, suscetíveis de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação ao patrimônio jurídico do impetrante. Doutrina e jurisprudência. 2. A pretensão mandamental é pela concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto em face da decisão que deferiu representação da Autoridade Policial e ordenou a alienação antecipada de 23 mil toneladas de minério manganês, apreendidas no cumprimento de cautelar de busca e apreensão adotada para instruir inquérito policial, que investiga o envolvimento dos Impetrantes em crime ambiental (art. 55, Lei 9.605/98), falsidade ideológica (art. 299, CP) e usurpação de bens da União (art. 2º, Lei 8.176/91). 3. A alienação antecipada de bens é procedimento legal (art. 144-A, CPP), que tem o propósito de preservar o valor dos bens quando estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou mesmo quando presente dificuldades para sua manutenção. Não obstante isso, com o fim de garantir o duplo grau de jurisdição (art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica) e permitir o exaurimento do exame da impugnação pelo órgão judicial competente, a Segunda Seção deste Tribunal admite a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto em face da decisão que autoriza a alienação antecipada de bens. (Neste sentido: AGMS 10260005-76.2020.4.01.0000, MS 0003388-47.2017.4.01.0000 e, entre outros, 0031155-60.2017.4.01.0000). 4. O caso concreto revela fundado receio de que os atos de alienação do bem constrito possam ocorrer antes do julgamento do recurso de apelação, uma vez que o pedido da Autoridade Policial foi integralmente ratificado pelo M. P. F. e autorizado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá/PA, com esteio no art. 144-A do Código de Processo Penal e na Resolução 558 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme decisão proferida em 25/11/2024, de modo que a concessão da segurança para atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação é medida necessária. 5. A preservação do direito vindicado na espécie requer a substituição do fiel depositário a fim de que os Impetrantes possam assumir essa condição e arcar integralmente com a manutenção do minério até o julgamento de seu recurso no Tribunal ad quem, condição cuja inobservância compromete a manutenção da segurança suspensiva e autoriza a alienação antecipada deferida na decisão impugnada. 6. Ação mandamental conhecida e segurança concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos do processo 1004984-39.2024.4.01.3901, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora, mediante subscrição dos Impetrantes aos termos de fieis depositários e responsáveis pelos custos integrais de manutenção do minério armazenado no terminal portuário da Empresa VLI Multimodal S.A., em São Luís/MA. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer da ação mandamental e conceder a segurança para atribuir efeito suspensivo ao recurso, devendo a Autoridade tida Coatora promover a substituição da garantidora a fim de que os Impetrantes constem como fieis depositários e responsáveis pela integral manutenção do minério acautelado. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 157 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes