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"1026103-70.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 1026103-61.2025.4.01.3500

ID: 308241869

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026103-61.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WALTER PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIELLE SIQUEIRA PINHEIRO CASTELO BRANCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1026103-61.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1026103-61.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : WALTER PEREIRA DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO : ADRIELLE SIQUEIRA PINHEIRO CASTELO BRANCO - GO41319 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A SENTENÇA Trata-se de ação em que se requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade prejudicial à saúde ou à integridade física. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Embora o autor, no requerimento administrativo, não tenha assinalado o campo específico para análise de atividade especial, constata-se que foram juntados documentos suficientes para provocar o INSS a uma apreciação ampla da pretensão, inclusive quanto à especialidade. Com efeito, foram apresentados documentos que explicitam o exercício de atividade potencialmente enquadrável como especial, tanto por meio da Carteira de Trabalho, que registra vínculo empregatício na função de mecânico, quanto por formulário PPP, que aponta exposição a agentes nocivos à saúde. Tais elementos são aptos a deflagrar o dever da Administração de proceder à devida análise, nos termos dos princípios da boa-fé e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Além disso, cabe destacar que o INSS está vinculado ao dever de conceder ao segurado o melhor benefício a que fizer jus, conforme interpretação sistemática do art. 589 da Instrução Normativa nº 128/2022. Assim, ao ser instado a analisar a documentação que apontava atividade especial, cabia à autarquia, no mínimo, proceder à devida avaliação do conjunto probatório e orientar o segurado quanto à forma de obtenção do benefício mais vantajoso. Passo ao exame do mérito. Consoante dispõe o “caput” do art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial será devida quando o (a) segurado (a), cumprida a carência exigida por lei de 180 contribuições mensais, completar 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço/contribuição em atividade laboral que prejudique a saúde ou a integridade física. O trabalho em tais condições deverá ocorrer de forma efetiva, permanente, não ocasional nem intermitente. Especificamente quanto às condições especiais de trabalho, é entendimento pacífico na jurisprudência brasileira que: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF50379486820124047000). Quanto ao uso de equipamento de proteção individual, decidiu o STF em repercussão geral que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial” (ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/12/2014). Contudo, no que diz respeito exclusivamente ao “ruído”, entendeu a Corte que o uso eficaz do EPI, por si só, não descaracteriza o tempo de serviço como especial, porquanto seus efeitos deletérios não seriam neutralizados por completo, de acordo com a literatura científica e de medicina do trabalho atual. No caso em análise, requer a parte autora o reconhecimento de tempo especial de labor. Para isso, anexou provas documentais, tais como CNIS/CTPS, formulários de PPP/laudo técnico, entre outras. A atividade de mecânico, exercida pela parte autora no período de 03/05/1993 a 28/04/1995 (conforme vínculo registrado em CTPS), pode ser enquadrada por similaridade, com fundamento nos códigos 2.5.1 e 2.5.3 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 (“Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas” e “Operações Diversas”). No tocante ao período de 11/03/2004 a 17/03/2015, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) colacionado aponta que a parte autora esteve exposta de forma efetiva, permanente, não ocasional nem intermitente, ao fator de risco ruído, com níveis de intensidade superiores ao legalmente permitidos. Em relação ao período de 29/04/1995 a 10/03/2004, não há registro de exposição a agentes nocivos, razão pela qual não é possível reconhecer a especialidade das atividades desempenhadas. Já o período de 18/03/2015 a 18/11/2024, o PPP indica que o autor esteve exposto ao fator de risco químico “hidrocarbonetos”, “óleos graxas”. Apesar disso, não pode ter a especialidade reconhecida em observância à recente tese firmada pela TNU: “A partir da vigência do Decreto n. 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” — Tema 298. Convertendo o (s) intervalo (s) de tempo acima em comum, mediante aplicação do fator de conversão 1,4 (para o homem), tem-se que a somatória de todo o período contributivo até o pedido administrativo (DER 03/12/2024), excluídos eventuais períodos concomitantes, atinge o patamar de 40 anos, 03 meses e 8 dias de tempo de serviço/contribuição. Vejamos a contagem: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 02/09/1968 Sexo Masculino DER 03/12/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 GERALDO ALVES DE CARVALHO 01/04/1989 25/09/1992 1.00 3 anos, 5 meses e 25 dias 42 2 NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA 03/05/1993 28/04/1995 1.40 Especial 1 ano, 11 meses e 26 dias + 0 anos, 9 meses e 16 dias = 2 anos, 9 meses e 12 dias 24 3 NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA 29/04/1995 10/03/2004 1.00 0 anos, 10 meses e 10 dias Ajustada concomitância 10 4 NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA 11/03/2004 17/03/2015 1.40 Especial 11 anos, 0 meses e 7 dias + 4 anos, 4 meses e 26 dias = 15 anos, 5 meses e 3 dias 133 5 NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA 18/03/2015 30/04/2025 1.00 10 anos, 1 mês e 13 dias Período parcialmente posterior à DER 121 6 CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA 03/05/1993 30/04/2003 1.00 8 anos, 0 meses e 2 dias Ajustada concomitância 96 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5310243883) 01/07/2008 16/07/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a DER (03/12/2024) 40 anos, 3 meses e 8 dias 422 56 anos, 3 meses e 1 dias 96.5250 Na espécie, o autor tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do da regra de transição contida no art. 17 da EC 103/19, pois o autor cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). Presentes os pressupostos legais, a procedência do pedido de aposentadoria é medida que se impõe. Por essas razões, acolho em parte o pedido da parte autora, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC), para determinar ao INSS: a) que reconheça a especialidade dos intervalos de tempo trabalhados de 03/05/1993 a 28/04/1995 e de 11/03/2004 a 17/03/2015; b) que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início do benefício (DIB) fixada no requerimento administrativo (DER 03/12/2024) e DIP na data da sentença; c) que pague as parcelas vencidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), com termo inicial a partir da DIB, corrigidas pela taxa selic, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692)." Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, requisite-se o pagamento. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1000197-40.2025.8.26.0396

ID: 312969680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000197-40.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000197-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1000197-40.2025.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Luis Fernando Veloso - Vistos. Trata-se de demanda em que a parte autora, pretende, em síntese, a não incidência do Imposto sobre a Renda (IR) sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM, com a repetição das quantias descontadas, respeitada a prescrição quinquenal. O artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu a DEJEM aos Policiais Militares do Estado, estabelece que a verba será correspondente ao trabalho realizado fora da jornada normal, vinculado às áreas de saúde, de bombeiros e de defesa civil, na quantidade de 8 (horas) contínuas, limitado a 10 diárias mensais: Artigo 1ª (....) § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais. Destarte, havendo a prestação de serviço extraordinário, o policial militar deverá ser devidamente remunerado nos termos do artigo 2º da aludida lei, não se vislumbrando, a princípio, qualquer caráter indenizatório. E ainda que se argumentasse tratar-se de verba eventual, isso não interferiria no caráter remuneratório. Por essa razão, o recebimento da DEJEM configurava fato gerador do IR (art. 43, inciso II, do Código Tributário Nacional), por se tratar de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Nesse sentido, a DEJEM possuía tratamento jurídico equiparado às horas extras, atraindo a Súmula n. 463, do Superior Tribuna de Justiça: "Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo". Contudo, com o advento da Lei Estadual n. 17.293/2020, houve a alteração do artigo 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, dando-lhe nova redação, in verbis: Artigo 3° - A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária. A nova redação expressamente atribuiu natureza indenizatória à verba, consequentemente afastando a incidência do IR sobre ela. Destarte, a partir da publicação da Lei Estadual n. 17.293/20, em 16 de outubro de 2020, os valores pagos a título da diária especial em questão não deveriam sofrer a incidência do IR. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1001368-70.2023.8.26.0309; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro: 15/06/2023. Diante disso, a Turma de Uniformização de Jurisprudência de São Paulo, ao apreciar o PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, fixou a seguinte tese vinculante, reconhecendo a incidência do imposto de renda somente até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 17.293/2020, diante da isenção dada pelo legislador a partir daí, apesar da natureza remuneratória da verba: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ n.º 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial n. 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. Posteriormente, porém, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acabou julgando procedente a ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 58, inciso II, da Lei nº 17.293/2020, restaurando a redação original do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227/2013 e, consequentemente, afastando a natureza indenizatória da referida verba e também a isenção de IR concedida pela norma em questão. Contudo, em 24/10/2023, o referido acórdão foi parcialmente cassado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.449.987/SP: Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei 17.293/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal" (STF - ARE: 1449987 SP, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 24/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30/10/2023 PUBLIC 31/10/2023) No momento, o processo da ADI encontra-se suspenso aguardando o pronunciamento do Supremo sobre a constitucionalidade dos parâmetros da Constituição Estadual (art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18). Finalizada essa exposição sobre o histórico legislativo da DEJEM e a situação da controvérsia referente à natureza jurídica da verba nas instâncias superiores, observa-se que a decisão a ser tomada neste processo passa necessariamente pela questão da constitucionalidade do art. 58, inciso II, da Lei Estadual 17.293/2020, objeto da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, pendente de apreciação pelo Órgão Especial do TJ-SP. A DEJEM é verba que, em sua essência, possui natureza remuneratória, de sorte que o reconhecimento de caráter indenizatório está assentado exclusivamente no art. 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013, com a redação dada pela Lei 17.293/2020. Não obstante a presunção de constitucionalidade inerente a toda lei, é fato que o TJ-SP já se pronunciou uma vez pela inconstitucionalidade da Lei 17.293/2020. A decisão foi cassada pelo STF, que, no entanto, não manifestou discordância com o entendimento da Corte Bandeirante, mas apenas determinou a reapreciação da questão à luz de novos parâmetros jurisprudenciais fixados pela Corte Suprema. O relator da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000, por sua vez, em deliberação tomada no dia 05/03/2024, optou por suspender seu trâmite, pronunciando-se nos seguintes termos: "Verifico que há ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7436) em trâmite no Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro André Mendonça, em que o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, com redução do texto, do art. 23, parágrafo único, itens 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 18, da Constituição do Estado de São Paulo, e assentar que as normas infraconstitucionais já aprovadas pelo Parlamento paulista na forma prevista em tais preceitos da Carta estadual permanecem válidas, compreendidas como leis materialmente ordinárias, sujeitas à alteração e à revogação pelo quórum de maioria simples. Nesse contexto, como foi determinada a reapreciação da inconstitucionalidade do art. 58, II e III, da Lei Ordinária 17.293/2020 do Estado de São Paulo, com base na inconstitucionalidade do parâmetro de controle adotado por esta Corte (art. 23, parágrafo único, item 10, da Constituição do Estado de São Paulo), entendo ser o caso de suspensão do presente julgamento até que o Supremo Tribunal Federal decida, de forma definitiva e em controle concentrado, quanto à constitucionalidade ou não do parâmetro em discussão". Em face dessas considerações, o mais prudente e adequado ao presente caso é a suspensão do processo, porquanto a sentença de mérito a ser aqui prolatada depende do julgamento de outra causa. Essa solução preserva a segurança jurídica e evita o risco de prolação de decisões conflitantes e de futuro ajuizamento de ação rescisória, caminhando ainda no sentido da uniformização da jurisprudência, uma vez que a decisão que vier a ser proferida pelo Órgão Especial do TJ-SP na ADI 2012280-37.2021.8.26.0000 deverá ser obrigatoriamente observada. Ante o exposto, com fundamento no art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO, até o julgamento definitivo da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2012280-37.2021.8.26.0000 pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A cada 6 (seis) meses, verifique a z. serventia se houve o julgamento da ADI. Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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T. B. C. x J. E. R. Dos S.

ID: 335384470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022012-68.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. B. C.

Polo Passivo:

J. E. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACI ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DO PRADO ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022012-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006994-70.2023.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - T.B.C. - J.E.R.S. - Vistos. P.C.R.D.S. (menor), representado por sua genitora T.B.… Processo 1022012-68.2022.8.26.0309 (apensado ao processo 1006994-70.2023.8.26.0309) - Guarda de Família - Guarda - T.B.C. - J.E.R.S. - Vistos. P.C.R.D.S. (menor), representado por sua genitora T.B.C., e também ela por si, ajuizaram Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas e Fixação de Alimentos contra J.E.R.D.S. (genitor). Na qualidade de genitora do menor, informou que do relacionamento (união estável) com o requerido, tiveram um único filho nascido em 20/09/2012. Postulou pela regulamentação das visitas, fixação de alimentos ao menor, a concessão da guarda provisória unilateral em favor da genitora, e pedido de tutela provisória de urgência para a retirada dos pertences da autora e de seu filho menor do imóvel no qual o casal residia. Por decisão proferida às fls. 69/72, foi deferida a tutela de urgência para fixar: a guarda provisória do menor em favor da autora; visitas provisórias do genitor; alimentos provisórios; e foi autorizado a requerente a retirar seus pertences pessoais e de seu filho do imóvel onde residia o casal. O requerido devidamente citado (fls. 85/86), apresentou contestação às fls. 90/93 (em duplicidade às fls. 100/103), onde rechaçou os argumentos trazidos pela autora, e contestou o valor da causa em razão da ausência do lançamento de forma específica e líquida do montante a título de alimentos, solicitou que os alimentos definitivos ao menor sejam fixados no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça à requerente. Sobre a regulamentação das visitas, afirmou que possui convivência afetiva para com o infante e sempre residiram em conjunto; assim requereu que a regulamentação das visitas aos finais de semana, quinzenalmente, retirando o menor aos sábados às 9:00 horas e devolvendo-o às 17:00 horas do domingo. Por fim, postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica às fls. 118/122. Afirmou a autora, que o requerido não é garçom, mas sim proprietário do restaurante, e tem condições suficientes para arcar com os alimentos a serem fixados em 3 (três) salários mínimos. Postulou pela fixação dos alimentos em favor do menor, em três salários mínimos, a fixação da guarda exclusivamente à genitora, e requereu estudo social para efetiva fixação de visitas. Documentos juntados (fls. 123/126). Pesquisa INFOJUD em nome do requerido às fls. 139/140, CNIS às fls. 142/147. Por decisão proferida às fls. 176/177, foi afastada a preliminar, e mantido os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Estudo psicológico às fls. 194/197. Por despacho de fls. 208, foi determinado que os pais comprovassem a inserção em tratamento psicoterápico, e foi encerrada a fase de instrução, abrindo-se prazo para oferecimento de memoriais. O requerido comprovou sua inserção no tratamento psicológico (fls. 217). Parecer do final do Ministério Público de fls. 221/222, onde opinou pelo acolhimento dos pedidos feitos na exordial, O réu apresentou as Alegações finais fls. 238/243. Parecer do MP fls. 249/251. CNIS do requerido às fls. 259/269. Manifestação do MP de fls. 290, onde reiterou o parecer ministerial de fls. 249/251, visto a ausência de novos elementos acerca da capacidade financeira do requerido. Relatados. D E C I D O. No Estudo Psicológico às fls. 194/197 constou da conclusão que: "Do ponto de vista psicológico, no momento, recomenda-se que seja mantida a situação já estabelecida (despacho fls. 69-72), que o P.(menor) permaneça com a mãe, uma vez que esta se configura como a principal referência afetiva para ele. E que, a convivência pai e filho aconteça sem pernoites frente a necessidade de reparação do vínculo pai e filho. Importante a recomendação que o pai não faça uso de bebidas alcóolicas por ocasião das visitas e que a mãe fique atenta a eventuais alterações no filho nesse convívio. Reitera-se a importância da inserção de P.(menor) em psicoterapia, o que já foi providenciado pela mãe. Recomenda-se que os pais também sejam inseridos em tratamento psicoterápico". Em razão do estudo psicológico, e considerando que inexiste qualquer elemento que desabone a genitora, e diante do parecer Ministerial, fixo a guarda do menor Pietro (fls. 09/10), de forma UNILATERAL em favor da genitora. Justifico, pois o genitor necessita de tratamento psicoterápico até que tenha melhores condições para exercer a guarda compartilhada. No que tange à visitas, sendo a presença de ambos os genitores na vida do menor imprescindível, e em razão do estudo técnico psicológico, onde constou que a convivência pai e filho aconteça sem pernoites frente a necessidade de reparação do vínculo pai e filho, e diante do parecer ministerial de fls. 221/222, fixo-as na forma sugerida às fls. 62/64, ou seja, quinzenalmente, retirando o infante no sábado às 9:00 horas, e devolvendo-o às 17:00 horas do mesmo dia, portanto, sem pernoite. No Dia dos Pais, o genitor poderá retirar o infante as 9:00h, devolvendo às 17:00h do mesmo dia; no aniversário do genitor, se não for dia de escola, poderá retirar o menor às 9:00h e devolver às 17:00h. Até que seja reparado o vínculo entre pai e filho não serão regulamentadas visitas nas férias escolares. Alimentos: A Jurisprudência firmou orientação no sentido de que o critério mais justo para a fixação de alimentos é aquele que atribui próximo de um terço dos rendimentos líquidos do devedor ao credor (Ap. Cível 164.596, de 31.05.68, Ac. 6ª Câmara Cível do TJSP - RT 401/161). Conforme assinala Sílvio Rodrigues, a disposição legal não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como por exemplo, fixando sempre os alimentos em 1/3 terço ou em 2/5 dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentando, são parâmetros onde se inspirará o Juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standart jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos individuais. Por isso, para o caso dos autos, reputo ser razoável e arbitro os alimentos em favor do menor no montante de 30% dos rendimentos líquidos do varão, devidos mensalmente. Os alimentos incidem sobre todas as verbas salariais (13º salário, verbas rescisórias que tenham natureza salarial, férias e 1/3 constitucional de férias, bem como abonos concedidos em complementação de salários, os quais sejam permanentes e fiquem incorporados em definitivo à remuneração salarial) ficando excetuados somente: - os descontos obrigatórios (Previdência e Imposto de Renda); - as verbas de natureza indenizatória ou decorrentes de esforço pessoal extraordinário (FGTS com respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório, conversão eventual e a pedido de férias em pecúnia); - as verbas de natureza indenizatória e de caráter eventual (gratificação a título de prêmio, prêmios por produção e participação nos lucros), que não representam contraprestação pelo vínculo, lembrando-se que estas duas últimas necessitam de convenção expressa para possibilitar a incidência (compreendem-se como vantagens eventuais aquelas cuja percepção dependa de circunstância ocasional, como as diárias, os benefícios de cunho indenizatório, auxílio-alimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxílio-enfermidade, auxílio-funeral, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, salário-família, representação por serviço especial, que estão ligadas a situações eventuais, mas que não representam remuneração pela contraprestação do vínculo empregatício (Ap. Cível n. 243.360-1/9, São Paulo, 8ª Câm. D. Público, TJSP, Rel. Des. Felipe Ferreira, j. em 07.08.96). - as horas extraordinárias, pois na maioria dos casos é elemento eventual e aleatório (Dos Alimentos, Editora Revista dos Tribunais, 2ª edição, p. 564). A respeito do bônus ou participação nos lucros da empresa, não integra o salário, conforme dispõe o inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, pelo qual se preconiza ser direito do trabalhador a "participação nos lucros e resultados, desvinculada da remuneração". Aliás, deverá ser admitida a exclusão de sua incidência sobre os alimentos, a menos que tenha caráter PERMANENTE. Para o caso de desemprego ou trabalho autônomo, não existe nos autos informações sobre os rendimentos atuais do requerido, mas reputo razoável e fixo alimentos em 80% de 01 s.m. nacional vigente. Nesta hipótese o vencimento se dará em todo dia 10 de cada mês. Esclareço que arbitro nestes moldes considerando mesmo infrutíferas as pesquisas de localização de seus rendimentos (INFOJUD às fls. 139/140 - não há declaração de IR) - (CNIS às fls. 261/269 - contribuinte individual, com salário de contribuição em 2022 no valor de R$ 1.212,00). Vale dizer, o genitor era empresário conforme ficha cadastral de fls. 168 e cedeu as suas quotas sociais em 21.12.2022 (fls. 282), ou seja, um mês depois que foi distribuída essa ação, não se dignando a demonstrar seus rendimentos, limitando-se a apenas dizer ser garçom em finais de semana (fls. 102), o que não se admite. Destarte, se desde o ano de 2017 vem recolhendo CNIS como contribuinte individual (fls. 266) é porque sua atividade no ramo de restaurantes é rentável. Somente não restou provado que o genitor possar arcar com alimentos no valor de 03 salários mínimos vigentes, razão pela qual houve a fixação no patamar acima. Em qualquer caso os alimentos retroagem à data da citação, nos termos do artigo 13 da Lei de Alimentos. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, conforme acima descrito. Condeno o genitor vencido ao pagamento das custas processuais ( Artigo 1098, §5º das Normas da Corregedoria - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos...), ressalvada a hipótese do artigo 7º da Lei de Custas. De outra parte, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 12% de uma anualidade dos alimentos fixados, devidamente atualizado, ressalvando que a verba somente poderá ser exigida após a perda da condição legal de necessitado. Oportunamente, nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias, arquive-se o feito. Ciência ao MP. P. I. C. - ADV: GUARACI ALVARENGA (OAB 187197/SP), JUSSARA MARIA SANTOS CRUZ (OAB 108417/SP), DANIEL DO PRADO ALVARENGA (OAB 228556/SP)

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Processo nº 1026103-61.2025.4.01.3500

Processo nº 1000197-40.2025.8.26.0396

T. B. C. x J. E. R. Dos S.