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Felipe Lima Pereira x Paulo Roberto Teixeira Trino Junior e outros

ID: 300328641

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000260-90.2024.8.06.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR REGIANE GOMES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

REGIANE GOMES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE LIMA PEREIRA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000260-90.2024.8.06.0018 Origem: 4ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA Re… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA SEGUNDA TURMA RECURSAL Processo nº: 3000260-90.2024.8.06.0018 Origem: 4ª UNIDADE DO JECC DA COMARCA DE FORTALEZA Recorrente(s): CLÁUDIO COSTA DE AQUINO Recorrido(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. Relator(a): Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS SÚMULA DE JULGAMENTO (ART.46 DA LEI Nº.9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE CELEBRADO COM O BANCO PROMOVIDO PARA QUITAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO COM OUTRO BANCO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTA CONTRATO DIGITAL COM SELFIE, ASSINATURA ELETRÔNICA POR GEOLOCALIZAÇÃO E CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR. ART.373, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso o pagamento enquanto for beneficiária da justiça gratuita. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por CLÁUDIO COSTA DE AQUINO em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. Aduziu a parte autora, em síntese, que recebeu mensagem de pessoa do sexo feminino de nome MARIANA, que ofertou contrato de portabilidade com troco e que, segundo a oferta seria a redução dos juros e, consequentemente, do valor das parcelas referentes ao empréstimo já existente entre o autor e o Banco Inter. Asseverou que o contrato com o Banco Inter tem o valor global de R$ 209.166,72 (duzentos e nove mil, cento e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 2.178,82 (dois mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Aduziu que, segundo a suposta funcionária, caso a portabilidade fosse realizada, tendo a empresa LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA. como intermediadora, o valor da parcela seria reduzido para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com troco de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Aduziu, ainda, que acreditando que seria uma portabilidade do contrato do Banco Inter para o Banco Olé/Santander, anuiu com a realização do negócio jurídico, seguindo todas as orientações da pessoa de nome MARIANA. Narrou que, ludibriado, o promovente realizou novo empréstimo com o Banco Olé/Santander, cujo valor disponibilizado foi de R$ 9.489,09 (nove mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e nove centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Afirmou que feito o contrato, indagou à MARIANA sobre o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que não fora depositado em sua conta, tendo a atendente afirmado que esse valor ainda cairia e que o promovente deveria depositar o valor de pouco mais de nove mil na conta indicada por ela, haja vista ser para uma suposta amortização, no que a transferência foi efetuada. Por fim, ao verificar seu extrato de consignações se deu conta de que caíra no golpe da falsa portabilidade, haja vista o contrato com o Banco Inter estar ativo, além de constar nova consignação com parcelas no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Em razão dos fatos aduzidos na inicial, postulou a concessão de tutela de urgência no sentido de determinar que o Banco Olé/Santander adote todas as providências no sentido de suspender os descontos no contracheque do promovente, relativamente às rubricas "EMPREST BCO PRIVADOS - SANTANDER OLE", referente às parcelas no valor de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), determinação que, se desobedecida, será penalizada com aplicação de multa diária fixada pelo Juízo, nos termos do art. 300, caput, do CPC, bem como se abster de inserir o nome do promovente nos órgãos de proteção ao crédito, ou de realizar protesto em cartório, determinação que, se desobedecida, será penalizada com aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 300, caput, do CPC; no mérito, requereu a confirmação da tutela provisória de urgência, bem como seja reconhecida a falha na prestação do serviço (art. 14, do CDC) e a anulação do contrato de empréstimo consignado do Banco Olé/Santander, no valor de R$ 9.201,00 (nove mil, duzentos e um reais), ante o reconhecimento do vício de consentimento na contratação do empréstimo consignado, além de determinar a repetição do indébito em dobro de todas as parcelas descontadas até o momento da propositura da ação, sem prejuízo daquelas que forem descontadas no curso da ação e condenar os promovidos ao pagamento de indenização a título de dano moral, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 186, 944 e 927 do CC/02. Em sentença monocrática, o Douto Juiz singular julgou pela improcedência do pleito autoral, sob o fundamento de que "não há responsabilidade dos requeridos, mas sim do próprio requerente que ingenuamente caiu no golpe, e de maneira imprudente contratou empréstimo consignado e transferiu a quantia ora pleiteada para os criminosos, deixando de atentar para os cuidados mais elementares, e mesmo em vista de tantos avisos quanto a esta modalidade de golpe, acabou sendo vítima, com a perda de numerário transferido para os estelionatários, pretendendo agora imputar a responsabilidade que é sua a terceiros". Inconformada com a sentença de improcedência, recorreu a parte autora requerendo a reforma integral da decisão, condenando as recorridas ao pagamento das reparações constantes na inicial. Foram apresentadas contrarrazões. É o sucinto relatório. DECIDO. Conheço do recurso, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Registre-se, desde já, que ao caso são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo de rigor a análise da controvérsia e interpretação das cláusulas contratuais de forma favorável a parte hipossuficiente, qual seja o autor/consumidor, garantindo-se o estabelecimento do equilíbrio contratual em respeito a sua vulnerabilidade material (art. 4º, I, CDC), e, hipossuficiência processual (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, este é entendimento firmado pelo C. STJ "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297). No caso, pretende o autor anular o contrato de empréstimo celebrado com o banco réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., por intermédio da segunda promovida, LUZITANO EMPREENDIMENTOS LTDA sob a alegação de vício de consentimento, já que a contratação se deu para quitação de outro empréstimo, o que de fato não ocorreu. Postula ainda o ressarcimento do valor dos danos materiais e morais decorrentes da fraude de que fora vítima. Pois bem. Fazendo frente ao alegado pelo autor, em sede de contestação, o banco réu trouxe o contrato entabulado na forma digital (id.20550345) e colheita de biometria facial, além de captação de assinaturas por ID e os dados de geolocalização que conferem com o endereço descrito pelo autor em sua exordial e documentos anexos. Portanto, ao meu ver, ao analisar os fatos narrados na inicial, não se vislumbra a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta que se possa atribuir às instituições reclamadas, sendo certo que o promovido BANCO SANTANDER S.A. apenas concedeu o empréstimo solicitado pelo autor, e o evento fraudulento de que adveio o prejuízo suportado por ela. O empréstimo consignado realizado possui todas as características de uma transação regular, não se cogitando que o banco recorrido adotasse qualquer comportamento distinto daquele que foi adotado neste caso. Desta feita, no caso em tela, verifica-se, com nitidez, que a instituição financeira promovida não participou da relação jurídica. Rompeu-se o nexo causal. Está-se diante do fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade civil. Reza o art. 14, § 3º, II, da Lei 8.078/90: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Verifico, ainda, que de forma livre e autônoma, atendeu a chamada telefônica e procedeu com os comandos que lhe foram repassados pela estelionatária, de nome MARIANA, confirmando seus dados pessoais sem qualquer participação da instituição financeira promovida e da segunda promovida. Ademais, como bem pontuou o Magistrado singular "...Por tudo isso se percebe que não se trata de uma contratação fraudulenta, mas de um negócio jurídico legítimo. Inobstante alegar que pretendia contratar portabilidade do empréstimo, deveria o autor, no momento da contratação, analisar o conteúdo do contrato e suas especificações, não tendo agido com a cautela mínima necessária no momento da contratação.". Não se vê por onde atribuir a responsabilidade aos réus. A rigor, sofreu o golpe por negligência pessoal. Sobre a questão, precedente em caso análogo: APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Pedido de nulidade fundamentado na alegação de vício de consentimento na celebração do contrato - Contratação eletrônica devidamente comprovada que se mostra válida - Banco que comprovou ter adotado as cautelas (selfie, documento pessoal e geolocalização da autora) - Número do celular utilizado na contratação não impugnado pela autora - Valor mutuado disponibilizado à autora através de TED bancária - Elementos do contrato que não permitem dúvida quanto a sua higidez - Banco réu que se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - Pagamento de boleto em favor da corré "Mfx Soluções Financeiras", utilizando-se do crédito recebido, realizado voluntariamente pela autora - Instituição apelante que não participou do contrato de parceria celebrado entre autora e a corré "Mfx" - Autora, vítima do golpe da portabilidade, que não atuou com a cautela necessária para assegurar a regularidade do negócio jurídico - Ausência de nexo de causalidade entre qualquer conduta praticada por parte do banco réu que apenas atendeu ao pedido de empréstimo bancário realizado pela autora, e o prejuízo suportado pela vítima - Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC - Fortuito externo a afastar a aplicação da Súmula 479 do STJ e do Enunciado 14 deste E. TJSP - Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1004765-40.2022.8.26.0482; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Desta feita, as empresas promovidas não podem ser responsabilizadas se não há evidências de que agiram ou se omitiram de forma prejudicial ao consumidor, ou, ainda, que incorreram em negligência ou imprudência na prestação de seus serviços, o qual trata-se de excludente de responsabilidade (art.14, §3º, inciso III do CDC). Portanto, a meu ver, não podem as promovidas serem declaradas responsáveis pelos fatos narrados na inicial, razão pela qual restam inviáveis os pedidos feitos na exordial. Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS Juiz Relator

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Processo nº 0806841-36.2023.8.10.0060

ID: 258334604

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Timon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806841-36.2023.8.10.0060

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO

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ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA

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PROCESSO: 0806841-36.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLI… PROCESSO: 0806841-36.2023.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ALCINDO LUIZ LOPES DE SOUSA - PI9513, MARCELO LEONARDO DE MELO SIMPLICIO - PI2704 REU: MUNICIPIO DE TIMON, ESTADO DO MARANHAO Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Vistos etc I – RELATÓRIO Francisca das Chagas Cardoso, devidamente qualificada, desencadearam a jurisdição para propor ação de indenização por danos morais e materiais em face do Município de Timon e Estado do Maranhão, igualmente individualizados por ocasião da petição inicial (id 96858043). Narra a parte autora que “No dia 26 de maio de 2022, idosa de 61 anos à época dos fatos, estudava no Centro de Ensino Dr. João Lula, no provado Tamanduá, Timon-MA, no turno noturno, cujas aulas costumam encerrar por volta das 21h30min. Acontece que, ao término das aulas no seu horário habitual, ao ultrapassar o portão de saída da escola, escorregou na rampa de acessibilidade instalada neste local (única via de acesso). Nesse momento a autora foi ao chão, permanecendo lá por vários minutos, até que o motorista do ônibus escolar se dispôs a levá-la ao hospital. Que a rampa de acessibilidade, apesar do nome, não promove a acessibilidade de estudantes em condições de dificuldade de locomoção, causando à comunidade escolar mais problemas que se não existisse, dada a sua má instalação e conservação. Primeiramente, o local de acesso é mal iluminado, o que dificulta o tráfego dos estudantes no período noturno. Não contém proteção para evitar quedas e nem a largura mínima regulamentar ao fim que se destina, além da sua má conservação, de modo que a autora não foi a primeira pessoa a se acidentar na referida rampa, que é muito íngreme e escorregadia. Que em razão do acidente, fraturou o tornozelo esquerdo, tendo que se submeter a uma cirurgia de urgência. Na referida cirurgia a autora teve que instalar no seu tornozelo placas e parafusos de metal, conforme documentação anexa. O pós-operatório igualmente foi doloroso. A autora, após a cirurgia não pôde seguir sua vida normalmente (ainda hoje não pode). Teve que utilizar por vários meses cadeira de rodas, o que a fez abandonar os estudos, uma vez que dependia do ônibus escolar que não conta estrutura para o transporte de pessoas cadeirantes. Que persistente a dificuldade de locomoção, não conseguiu voltar à escola e ainda sente muitas dores no seu tornozelo, que a impedem na realização das tarefas domésticas diárias, necessitando de ajuda constante. Que teve um gasto à época de R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos), em decorrência da aquisição de medicamentos e uma cadeira de rodas, o que comprometeu a metade da sua renda mensal, dado que é aposentada e aufere rendimento de apenas um salário-mínimo.” Afirma que o nexo de causalidade está comprovado. Quanto à responsabilidade solidária da municipalidade, enquanto conservadora das calçadas e do Estado do Maranhão, mantenedora da escola onde a rampa de acessibilidade foi instalada, destaca-se que, demonstrados os danos e nexo causal, como no presente caso, é objetiva, conforme dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal Que houve omissão por parte dos requeridos, diante da falha na prestação do serviço, configurando como causa eficaz dos danos reclamados na presente ação, a ensejar a responsabilidade civil. Que existe o dever de indenizar dos réus, uma vez que conduta omissiva na instalação e conservação da rampa de acessibilidade causou danos de natureza irreparável à autora, que além da dor física, teve que abandonar os estudos e adquiriu sequelas permanentes do acidente, pleiteia a total procedência dos pedidos, para condenar os requeridos ao pagamento a) de reparação por danos materiais no valor de R$ 547,88 (quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos); b) indenização por danos morais no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais); c) indenização por danos estéticos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Em sede de direito, a parte autora requer, de logo, a concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes. Em despacho inaugural, o juízo deferiu a gratuidade da justiça. Determinou a citação dos entes requeridos. De logo intimada a parte autora para réplica após contestação (art. 350 do CPC). Advertiu o MM juiz para que as partes especifiquem as provas a serem produzidas. O Município de Timon apresentou contestação no id 101513189, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando que, não tem autonomia para gerir turmas de ensino médio, e que a manutenção da escola, inclusive suas calçadas e rampas é de responsabilidade unicamente do Governo do Estado, resta provado que o Requerido não é legítimo para preencher o polo passivo desta demanda, bem como, não é a responsável pelo prejuízo sofrido pela Requerente. Que a autora é aluna da 1ª Série do Ensino Médio na modalidade regular, ou seja, competência do Governo do Estado do Maranhão. No mérito, pela improcedência do pedido de condenação em danos materiais, estéticos e morais, face a ausência de comprovação nos autos. O Estado do Maranhão apresentou contestação no id. 101547152, ocasião em que apresentou preliminarmente, impugnação à gratuidade da justiça; requereu o indeferimento da inicial, pela falta de documentos indispensáveis. No mérito, a ausência de responsabilidade civil objetiva e nexo de causalidade. Que há total ausência de provas e, principalmente de nexo causal, não merece prosperar o pedido da parte autora, vez que não houve nenhuma irregularidade por parte do Estado. Meritoriamente requereu pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados, com a condenação da parte autora ao pagamento de multa de 10% pela litigância de má-fé, bem como os honorários advocatícios e demais verbas sucumbenciais. Réplica às contestações, no id 104307673, esclareceu que, as aulas são de responsabilidade do Centro de Ensino Dr. João Lula – Anexo I – Campo Grande – Sala Fora I – Tamanduá. Ocorre que, o prédio onde a autora assistia as aulas era na EMEF Justiniano Guedes Vasconcelos, mas são ministradas pela Secretaria Estadual de Educação. O fato de haver a parceria entre o Município de Timon-MA para ceder o prédio para o Estado do Maranhão não retira a responsabilidade deste pela sua manutenção e pelos fatos ocorridos durante a sua utilização. Reiterou tudo o que consta da petição inicial, requereu seja julgada totalmente procedente a presente ação. Designada audiência de instrução e julgamento, na data de 17/05/2024, nos termos da ata de audiência anexada no id 119698223, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e o depoimento das testemunhas, Rosana Maria Martins de Sousa e Wanderson Leonardo Sousa da Silva. Foi deferido o pedido das partes para apresentação de memoriais nos autos. Alegações finais da autora, anexada no id 121977158. Alegações finais apresentadas pelo Município de Timon, id 123075388. Alegações finais apresentadas pelo Estado do Maranhão, id 124061495. Certidão, id 124075015. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. II.1 Gratuidade da justiça O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere a necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). O Estado do Maranhão não trouxe elementos de contradição no que se refere à postulação referente à gratuidade da justiça. Ademais não há nos autos substrato que pudesse levar o julgador a sustentar a não veracidade do pleito. Em assim, defere-se a justiça gratuita. II.2. Indeferimento da inicial -falta de documentos indispensáveis No presente caso, não vislumbro razão para o indeferimento da petição inicial. Com efeito, a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Estatuto Processual e está instruída com documentos suficientes à propositura da ação, configurado o interesse processual, pois, presente o binômio necessidade utilidade. Portanto, indefiro a preliminar arguida. II.3 Ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Timon Afirma o ente Municipal requerido que a autora deveria ter ingressado somente contra o Estado do Maranhão, responsável pelo Ensino Médio. Todavia, se extrai dos autos que há uma parceira entre os entes, quanto a utilização do espaço físico da Escola Municipal Justiniano Guedes Vasconcelos, pelo Estado do Maranhão, através da Secretaria Estadual da Educação, que oferece, no turno noturno, ensino médio na localidade, Povoado Tamanduá, zona Rural de Timon. Está ainda em discussão, a suposta responsabilidade do Município acerca da conservação e manutenção das calçadas de seus equipamentos públicos. Portanto, no presente caso, não se afasta a legitimidade do Município de Timon em figurar no polo passivo desta ação. Superadas as preliminares supra, passo ao mérito. Mérito Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem verificadas, passo à análise do mérito em relação ao qual entendo que o pedido inicial deve ser julgado improcedente. Conforme dicção do art. 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Conforme se verifica, o Estado é responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Para tanto, basta que seja demonstrada a conduta ilícita praticada pelo agente estatal, o dano causado ao terceiro e o nexo de causalidade que os une. Assentadas estas premissas, passo à análise da situação dos autos. Busca a autora reparação por danos materiais, estéticos e morais em virtude de ter caído na rampa de acessibilidade instalada na calçada da Unidade de Ensino Escola Municipal Justiniano Guedes Vasconcelos, local onde cursava o 1º ano do ensino médio, ofertado pela Secretaria Estadual da Educação, no turno noturno, vinculado ao Centro de Ensino Dr. João Lula, localizada no Povoado Tamanduá, Zona Rural de Timon. Requereu a condenação solidária dos entes, municipal e estadual, na obrigação de indenizar pelos danos sofridos, morais, estéticos e materiais, totalizando R$ 120.547,88 (cento e vinte mil quinhentos e quarenta e sete reais e oitenta e oito centavos). Em audiência de instrução e julgamento, id 119698223, foi colhido o depoimento da autora e de duas testemunhas por ela apresentadas. Não se extrai do caso a responsabilidade atribuída pela autora ao Município de Timon e ao Estado do Maranhão. Sabido que irregularidades, imperfeições, em vias públicas, salvo casos excepcionais, não induzem reparação de danos por lesões de pedestres. Diz a autora na inicial que caiu ao “ultrapassar o portão de saída da escola, escorregou na rampa de acessibilidade instalada neste local (única via de acesso)”, instruindo com a foto (contida no corpo da inicial) no id 96858043, fls.03, dos autos. Não se constata uma situação excepcional, de perigo em concreto, a chamar a responsabilidade do Município de Timon e do correquerido, Estado do Maranhão. O conjunto fático-probatório dos autos não permitem concluir que a autora sofreu a queda por defeito na rampa de acessibilidade ou falta de iluminação. Ainda mais, não permite aferir que a omissão do Poder Público em conservar a calçada, exclusivamente, foi a causa do evento que gerou os danos que se deseja reparar. O que se conclui é que a queda da autora se deu pela falta de cautela ao circular sem atenção ou cuidado em área aberta, no período noturno, tratando-se de uma fatalidade que não decorreu de qualquer conduta comissiva ou omissiva dos entes requeridos, mas por descuido e imprudência da própria autora, razão pela qual as indenizações pretendidas não podem ser acolhidas. Ademais, ainda que tivessem sido comprovadas pequenas falhas na manutenção da rampa, acrescente-se que não se poderia exigir dos requeridos que mantivesse o local da queda completamente perfeito, sendo inadmissível responsabilizá-los pela presença de todo e qualquer desnível ou obstáculo, até porque a mínima atenção do transeunte em seu trajeto certamente evitaria acidentes, como os aqui relatados. Conforme “a pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos” (STJ, REsp 1023937/RS, rel. Min. Herman Benjamin, j. 08/06/2010). Neste ponto, deve-se frisar que as calçadas, vias públicas e calçamentos de parques, praças e espaços públicos das cidades em geral não são planos e perfeitos. Aqui no Município de Timon não seria diferente. Pela fotografia do local da queda da autora anexada nos autos, podemos perceber que existem pequenos degraus, imperfeições e desníveis aceitáveis, que não traduzem hipótese de má-conservação, e demandam mínima atenção dos pedestres ao transitarem. O que se deve coibir são os buracos, grandes desníveis ou graves imperfeições que possam gerar acidentes, situação na qual poderia haver a responsabilização do Poder Público requerido por omissão, contudo não observada no caso dos autos. Senão, vejamos em casos semelhantes julgados pelos Tribunais pátrios: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Queda na rampa de acessibilidade, na calçada, que teria causado sérias lesões ao recorrente Inexistência de responsabilidade civil do Estado. Não demonstração do nexo de causalidade Ônus probatório do requerente Sentença mantida Recurso não provido.” (TJSP-Colégio Recursal – Presidente Prudente, 1ª Turma Cível, Recurso Inominado Cível nº 1020382-40.2022.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. José Wagner Parrão Molina, j. 24/7/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. Decisão que julgou improcedente o pedido. Irresignação. Impossibilidade. Prova insuficiente das circunstâncias e da causa do infortúnio. As calçadas, vias públicas e calçamentos de parques, praças e espaços públicos das cidades não são planas e perfeitas, existindo nelas pequenos degraus, imperfeições e desníveis aceitáveis, como no caso dos autos, que não traduzem hipótese de má conservação, e demandam mínima atenção dos pedestres ao transitarem. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre a alegada omissão estatal e o evento danoso. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 1001903-24.2016.8.26.0477, Relator Camargo Pereira, j. 9/12/2020). Ementa: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Queda de servidora municipal na calçada em frente escola em que trabalha. Sentença de parcial procedência do pedido reformada. Ausência de nexo causal. 1. Autora que sofreu queda na calçada quando saía da Escola Municipal de Educação Fundamental Comendador Virgolino de Oliveira. Alegada omissão do Município quanto à manutenção da via pública. Ausência de prova de omissão imputável ao réu que fosse apta a gerar o dever de indenizar. Prova documental e testemunhal que demonstra a ocorrência do acidente, mas não evidencia o nexo de causalidade (omissivo) existente entre este e a alegada negligência do Município. 2. Autora que efetuava o mesmo trajeto diariamente. Desnível da calçada já existente. Ausência de prudência e atenção no trajeto. Casos de queda em calçada que devem ser analisados prudentemente com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Desníveis existentes nas calçadas de todos os municípios do Brasil. Responsabilidade do Município que deve ser analisado individualmente. Hipótese dos autos cujo nexo de causalidade é inexistente. Dado provimento ao recurso do Município e prejudicado o recurso da autora. (TJSP, 9ª Câmara de Direito, Apelação nº 1002041-53.2018.8.26.0272, Relator Oswaldo Luiz Palu, j.18/2/2020). No caso de omissão, a responsabilidade se baseia na culpa. Trata-se, pois, de responsabilidade subjetiva. “Somente quando o Estado se omitir diante do dever legar de impedir a ocorrência do dano é que será possível civilmente e obrigado a reparar os prejuízos. A consequência, dessa maneira, reside em que a responsabilidade civil do Estado, no caso de conduta omissiva, só se desenhará quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 32 ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 611). Assim sendo, para restar configurado o dever de indenizar, necessária apenas a caracterização do ato (omissivo ou comissivo), do dano e do nexo de causalidade entre ambos, ressaltando-se que o ônus da prova quanto aos pressupostos da responsabilidade civil incumbe a autora, nos termos do art.373,I, do CPC, já que constitutivos do direito alegado na petição inicial. Comprovado nos autos a ausência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido pela autora e a suposta conduta negligente do Município de Timon e do Estado do Maranhão, impõe-se a improcedência da ação. Com essas considerações, o que se conclui é que não há nexo causal apto a atrair a responsabilização dos requeridos, uma vez que, o fato da autora ter sofrido uma queda na calçada da unidade escolar do ente municipal que havia sido cedida ao ente estatal, não acarreta, por si só, em responsabilidade subjetiva dos requeridos, pois quedas podem ocorrer por descuido dos próprios transeuntes. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da Portaria Conjunta nº 20/2022-TJMA. Diante da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao Procurador dos requeridos, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, que ora confirmo. Custas na forma da lei, observando que, neste caso, a gratuidade da justiça. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se. Timon (MA), data e hora do sistema. Dr. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 16/04/2025, eu LILIANE DA SILVA LIMA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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