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Estado De São Paulo x Sivanil Duilio Barone

ID: 310571548

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010896-35.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SIVANIL DUILIO BARONE

Intimação de acórdão

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010896-35.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sivanil Duilio Barone - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010896-35.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sivanil Duilio Barone - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014. DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS É MEDIDA DE RIGOR. NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Wilson Kato Neris

ID: 310561900

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021642-59.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WILSON KATO NERIS

Intimação de acórdão

Advogados:

KAROLINE CAVALARI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021642-59.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilson Kato Neris - Magistrado(a) Ja… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021642-59.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wilson Kato Neris - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014. DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR. INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS É MEDIDA DE RIGOR. NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karoline Cavalari Fonseca (OAB: 375094/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Carla Fernanda Ottoboni Palacio

ID: 312307883

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010068-67.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CARLA FERNANDA OTTOBONI PALACIO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010068-67.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: CARLA FERNANDA OTTOBONI PALACIO - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010068-67.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: CARLA FERNANDA OTTOBONI PALACIO - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLÍCIA CIVIL - DELEGADO - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - VEDAÇÃO À INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM QUE NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA INCLUSIVE À INCIDÊNCIA DE IR - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA É MEDIDA DE RIGOR - NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Roberto Aparecido Dos Santos Junior

ID: 310290965

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000043-81.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-81.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Aparecido dos Santos Junior - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000043-81.2025.8.26.0150 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cosmópolis - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Roberto Aparecido dos Santos Junior - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - BONIFICAÇÃO POR RESULTADO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, DO 13º SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU: VERBA QUE POSSUI CARÁTER EVENTUAL, DESPROVIDA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA - ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ ADSTRITA AO SEU PAGAMENTO - BENEFÍCIO QUE NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PRETENDIDAS - OFENSA AO ART. 2º, § 1º, DA LCE Nº 1.245/2014 - IRDR 7 - TEMA 15 PUIL - DESACOLHIMENTO DA RAZÕES RECURSAIS: VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM INSTITUÍDA COM O ADVENTO DA LCE Nº 1245/14, SENDO PAGA AOS SERVIDORES QUE CUMPRIREM AS METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO - A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA TENHA CARÁTER TRANSITÓRIO E NÃO SE INCORPORE AOS VENCIMENTOS, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). O IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 7) NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SE REFERE AO PRÊMIO DE INCENTIVO - INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA, DO 13º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS É MEDIDA DE RIGOR. NESSE SENTIDO: “RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1018690-06.2023.8.26.0309; RELATOR (A): RONNIE HERBERT BARROS SOARES; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE JUNDIAÍ - VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 30/08/2024; DATA DE REGISTRO: 30/08/2024) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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N. T. G. E A. L. E. x N. T. G. E A. L. E. e outros

ID: 281178400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000939-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

N. T. G. E A. L. E.

Polo Passivo:

N. T. G. E A. L. E. S. N. G. DE C. B.

Intimação

Advogados:

REGIANE CONSUELO CRISTIANE RODRIGUES RECCO

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PEDRO DE MATTOS RUSSO

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MARCELO DE MATTOS CARDOSO PINTO

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ADV: Regiane Consuelo Cristiane Rodrigues Recco (OAB 246095/SP), Pedro de Mattos Russo (OAB 314529/SP), Marcelo de Mattos Cardoso Pinto (OAB 341059/SP) Processo 1000939-06.2023.8.26.0309 - Procedimen… ADV: Regiane Consuelo Cristiane Rodrigues Recco (OAB 246095/SP), Pedro de Mattos Russo (OAB 314529/SP), Marcelo de Mattos Cardoso Pinto (OAB 341059/SP) Processo 1000939-06.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. T. G. e A. L. E. - Reqdo: S. N. G. de C. B. , N. T. G. e A. L. E. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente por NUNES & TROMPONI GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA (fls. 470/480). Porém, nego-lhes provimento pelo caráter nitidamente infringente, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração, que se prestam a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado; não para que se conforme a decisão ao entendimento da embargante. Não bastasse, é remansosa a jurisprudência no sentido de que: (...) o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp 1.813.868/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/10/2019) (grifei) Embargos de Declaração Desnecessidade de abordar todos os pontos postos em discussão pelo embargante. O julgador não precisa responder, um a um, todos os pontos apresentados. Não há necessidade, outrossim, de expressa menção a todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Importa é que todas as questões relevantes sejam apreciadas. A irresignação do recorrente e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos modificativos não se mostra viável no contexto do art. 535 do C.P.C. (REsp 844.778/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/03/2007) (grifei) Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Recebo, ainda, os embargos de declaração opostos tempestivamente por SUPER NOVA GESTÃO CONDOMINIAL LTDA (fls. 481/484). Porém, nego-lhes provimento pelo caráter nitidamente infringente, pois não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar. A prejudicial de mérito foi apreciada na decisão saneadora de fls. 383/386, de modo que foi alcançada pela preclusão consumativa: A condenação em litigância de má-fé, igualmente, foi analisada na sentença embargada, às fls. 464: Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes. Devem, pois, os embargantes se socorrerem das vias adequadas para recorrer da r. sentença. Intimem-se.

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Processo nº 1026353-95.2024.8.11.0015

ID: 294452875

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026353-95.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BONA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1026353-95.2024.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 15/07/2025 16:15 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). MARCOS BONA DE CAMARGO CPF: 058.209.989-79, THIAGO DAGOSTIN PEREIRA CPF: 073.089.119-42 Endereço do promovente: Nome: MARCOS BONA DE CAMARGO Endereço: AVENIDA JULIO CESAR PASIN, 75, - DE 482/483 A 906/907, LOTEAMENTO UMUARAMA II, SINOP - MT - CEP: 78559-477 Endereço do promovido: Nome: LOURIVAL MARCIANO BLOSS Endereço: ANDRE ANTONIO MAGGI, 6512, QUADRA 01;LOTE 15 B, JARDIM DAS OLIVEIRAS, SINOP - MT - CEP: 78552-313 Sinop, Segunda-feira, 09 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1026353-26.2025.8.26.0506

ID: 292948393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026353-26.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VITTA JARDIM PALMARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON SALDANHA DOS SANTOS

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Processo 1026353-26.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Jardim Palmares - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas… Processo 1026353-26.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Vitta Jardim Palmares - VISTOS. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, ficando, desde já, deferidas as pesquisas de bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorário Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Int. - ADV: EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB 464477/SP)

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Ricardo Felipe De Melo x Andrea Fernandes Da Costa De Aquino e outros

ID: 322515961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0052487-98.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FELIPE DE MELO

Polo Passivo:

ANDREA FERNANDES DA COSTA DE AQUINO ARINI ZANAROLI DE AQUINO CELIO SUBA DA SILVA MARIA APARECIDA BENEDUCCI DE AQUINO MARILDA MARCATTO DE AQUINO RENATO BENEDUCCI DE AQUINO ROGERIO VIEIRA DE AQUINO TATIANA BENEDUCCI DE AQUINO SUBA WANDERLEY VIEIRA DE AQUINO JUNIOR WANDERLY VIEIRA DE AQUINO DE NIGRIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO SILVANO JÚNIOR

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RICARDO FELIPE DE MELO

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DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA

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Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - … Processo 0052487-98.2024.8.26.0100 (processo principal 1026353-95.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Usucapião Ordinária - Ricardo Felipe de Melo - Maria Aparecida Beneducci de Aquino - - Arini Zanaroli de Aquino - - Renato Beneducci de Aquino - - Celio Suba da Silva - - Tatiana Beneducci de Aquino Suba - - Marilda Marcatto de Aquino - - Wanderley Vieira de Aquino Junior - - Wanderly Vieira de Aquino de Nigris - - Andrea Fernandes da Costa de Aquino - - Rogerio Vieira de Aquino - Fls. 82-86: HOMOLOGO a transação celebrada, salvo quanto às custas finais, porque não foram adiantadas pela parte exequente. Destaco que não se trata de interesse compreendido na esfera de disponibilidade das partes, visto que as custas e despesas são devidas à Fazenda Pública. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUSTAS FINAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das custas finais, apesar da homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alega que a dispensa das custas finais é aplicável, pois o acordo foi celebrado antes da sentença. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC, que dispensa o pagamento de custas remanescentes, à taxa judiciária prevista no art. 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, em sua redação originária, em casos de acordo celebrado antes da sentença. III.Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a dispensa prevista no art. 90, §3º, do CPC não abrange a taxa judiciária, que é devida ao Estado como contraprestação aos atos processuais, mesmo em casos de acordo antes da sentença. 4. A efetiva utilização da máquina judiciária, com atos expropriatórios realizados, justifica a manutenção da exigência de recolhimento da taxa judiciária. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2290758-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) De tal modo, com fundamento na regra de sucumbência (art. 82, § 2º, CPC), deverão os executados comprovar o pagamento nos autos das custas e despesas pendentes, especialmente da taxa judiciária referente à fase de cumprimento de sentença, prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual n. 11.608/2003, com redação atribuída pela Lei n. 17.785/2023, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Desse modo, aliás, constou do capítulo "V" do acordo homologado (fl. 84). Não incidirão custas e despesas remanescentes, assim entendidas como aquelas pertinentes a atos processuais posteriores, ainda não praticados (art. 90, § 3º, CPC). Como consequência, suspendo a execução, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a liberação dos bloqueios nas contas dos executados, com urgência. Aguarde-se em cartório manifestação das partes acerca do cumprimento integral do acordo. Decorrido o prazo avençado, intime-se o credor a se manifestar sobre o cumprimento do acordo e, no silêncio, a ser interpretado como quitação, tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intimem-se. - ADV: SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), RICARDO FELIPE DE MELO (OAB 347221/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), SÉRGIO SILVANO JÚNIOR (OAB 177852/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP), DANIELLA MARIS PINTO FERREIRA (OAB 217953/SP)

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Marissol Soares Pereira x Indústria Brasileira De Balões S.A. e outros

ID: 292599566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006689-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISSOL SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

INDúSTRIA BRASILEIRA DE BALõES S.A. SERGIO AUGUSTO PEREIRA FELIX

Intimação

Advogados:

REINALDO TOLEDO

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MARISSOL SOARES PEREIRA

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Processo 0006689-06.2023.8.26.0309 (processo principal 1010197-50.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marissol Soares Pereira - Sergio Augusto Pereira Felix - - Indústria B… Processo 0006689-06.2023.8.26.0309 (processo principal 1010197-50.2017.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Marissol Soares Pereira - Sergio Augusto Pereira Felix - - Indústria Brasileira de Balões S.A. - Vistos. Os honorários advocatícios em execução foram fixados pelo TJSP no valor de R$ 10.000,00 em 14/04/2021 e pelo STJ no valor de R$ 1.500,00 em 03/08/2022, com trânsito em julgado em 12/06/2023. O executado depositou em 12/07/2023 o valor pleiteado (fls. 147/148) e impugnou os cálculos. Na sequência, o exequente apresentou novos cálculos às fls. 161/162. Na decisão de fls. 240/242, os cálculos das partes foram considerados incorretos porque a correção monetária deve ser a partir da data de fixação da verba e os juros de mora a partir do trânsito em julgado. À fl. 248 o exequente apresentou novo cálculo, mas com correção monetária desde 13/09/2019, descumprindo a determinação de fls. 240/242. Por sua vez, o executado apresentou seus cálculos às fls. 252/253, observando as datas iniciais de correção monetária e juros de mora, mas limitando-os à data do depósito. Assiste razão ao executado. Os cálculos da exequente não observaram o que restou decidido às fls. 240/242 e, mesmo intimada à fl. 254, não os retificou. Já o executado, nos cálculos de fls. 252/253, observou corretamente os termos iniciais de correção monetária e juros. Além disso, considerando os sucessivos cálculos em excesso de execução apresentados pela exequente, a demora no levantamento do valor devido não pode ser imputada ao executado, que depositou nos autos em 12/07/2023 o valor pleiteado, motivo pelo qual a atualização é devida apenas até julho de 2023. Ante o exposto, fixo o valor devido em R$ 13.439,96 para julho de 2023 e, satisfeita a obrigação, julgo EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, tendo em vista o levantamento parcial pela exequente (fl. 232), apresente a exequente formulário MLE para levantamento do valor restante de R$ 1.675,62, em 15 dias. No mesmo prazo, apresente o executado formulário MLE para levantamento do saldo da conta judicial. Se em termos os formulários, expeça-se MLE à exequente com correção e MLE ao executado em liquidação da conta. Ficam revogadas todas as eventuais constrições de bens determinadas por este juízo que ainda subsistirem neste processo, incluindo penhoras, arrestos etc. Se a parte executada estiver representada por advogado nos autos, caberá a ela, no prazo de 5 dias, especificar todos os atos necessários ao levantamento/cancelamento das contrições, indicando precisamente as folhas dos autos onde elas foram formalizadas. No entanto, se a parte executada não estiver representada nos autos, essa providência caberá à parte exequente. Em não tendo havido recolhimento das custas quando da distribuição do incidente, intime-se a parte executada, caso não seja beneficiária da gratuidade, pela Imprensa Oficial (se não tiver advogado constituído nos autos) ou pessoalmente (se não comprovado o recolhimento após a intimação ou a parte executada não tiver advogado constituído nos autos), para o recolhimento, no prazo de 60 dias, das custas relativas à satisfação da obrigação, sob pena de inscrição na dívida ativa (artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ). Observo, para o caso de distribuição de incidente de cumprimento de sentença, que as custas finais são devidas ainda que o pagamento tenha sido efetuado no prazo fixado, uma vez que a mera distribuição do incidente é fato gerador das custas, ainda que não hajam ocorrido atos expropriatórios (nesse sentido, vide v. acórdão extraído dos autos do agravo de instrumento nº 2204085-11.2023.8.26.0000, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo). Transitada em julgado e cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, ao arquivo. P.I. - ADV: REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), REINALDO TOLEDO (OAB 28304/SP), MARISSOL SOARES PEREIRA (OAB 368694/SP)

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Processo nº 1026353-31.2024.8.26.0451

ID: 316673285

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026353-31.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIO DIAS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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Processo 1026353-31.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deoclecio Dias Bueno - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1026353-31.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Deoclecio Dias Bueno - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Charqueada - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Leandra Regina Matimoto Pascale. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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