Resultados para "1026769-41.2022.8.26.0007" – Página 16 de 16

Rosangela Aparecida Costa x José Nascimento Dos Santos e outros

ID: 326589071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057079-76.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS MANUEL LOURENçO JARDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BONILHA DAOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIOMAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057079-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057079-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Aparecida Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS e outro - Apelado: Manuel Lourenço Jardim (Por curador) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL; (II) ILEGITIMIDADE DOS CONTESTANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES; (IV) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO POSSUI DISCRICIONARIEDADE NA DETERMINAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA NA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. 4. OS CONTESTANTES SÃO HERDEIROS LEGÍTIMOS DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 5. CONTESTAÇÕES NÃO SÃO INTEMPESTIVAS, CONSIDERANDO O PRAZO ESTABELECIDO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. 6. REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIÃO NÃO COMPROVADOS, ESPECIALMENTE O ANIMUS DOMINI, DIANTE DA POSSE POR MERA TOLERÂNCIA, DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, É NECESSÁRIO POSSE MANSA E PACÍFICA, TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRITO EM LEI, ÂNIMO DE DONO E COISA HÁBIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 523; ART. 85, §2º; ART. 98, §3º; ART. 231, IV E §1º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240; ART. 1.208; ART. 1.784.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007079-65.2023.8.26.0597, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026769-30.2019.8.26.0562, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Albuquerque de Lima (OAB: 350767/SP) - Luiomar Silva (OAB: 148124/SP) - Gislane Aparecida Tolentino Lima (OAB: 131752/SP) - Nayara Queiroz (OAB: 403215/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Fernanda Bonilha Daoud (OAB: 220544/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosangela Aparecida Costa x José Nascimento Dos Santos e outros

ID: 326673164

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057079-76.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS MANUEL LOURENçO JARDIM

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BONILHA DAOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIOMAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE ALBUQUERQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057079-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057079-76.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosangela Aparecida Costa (Justiça Gratuita) - Apelado: JOSÉ NASCIMENTO DOS SANTOS e outro - Apelado: Manuel Lourenço Jardim (Por curador) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DEVIDO À JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL; (II) ILEGITIMIDADE DOS CONTESTANTES PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (III) INTEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES; (IV) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO POSSUI DISCRICIONARIEDADE NA DETERMINAÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA NA NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS. 4. OS CONTESTANTES SÃO HERDEIROS LEGÍTIMOS DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. 5. CONTESTAÇÕES NÃO SÃO INTEMPESTIVAS, CONSIDERANDO O PRAZO ESTABELECIDO APÓS CITAÇÃO POR EDITAL. 6. REQUISITOS LEGAIS PARA USUCAPIÃO NÃO COMPROVADOS, ESPECIALMENTE O ANIMUS DOMINI, DIANTE DA POSSE POR MERA TOLERÂNCIA, DECORRENTE DE SUCESSÃO HEREDITÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO, É NECESSÁRIO POSSE MANSA E PACÍFICA, TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL PRESCRITO EM LEI, ÂNIMO DE DONO E COISA HÁBIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 523; ART. 85, §2º; ART. 98, §3º; ART. 231, IV E §1º; ART. 1.026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 1.240; ART. 1.208; ART. 1.784.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 183.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007079-65.2023.8.26.0597, REL. MÁRCIO BOSCARO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026769-30.2019.8.26.0562, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Henrique Albuquerque de Lima (OAB: 350767/SP) - Luiomar Silva (OAB: 148124/SP) - Gislane Aparecida Tolentino Lima (OAB: 131752/SP) - Nayara Queiroz (OAB: 403215/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Fernanda Bonilha Daoud (OAB: 220544/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

David Ernesto Da Silva x Claro S/A

ID: 328610350

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026769-13.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ERNESTO DA SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Despacho

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1026769-13.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026769-13.2023.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: David Ernesto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Vistos, etc. I - DAVID ERNESTO DA SILVA propôs ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais frente a CLARO S.A., aduzindo, em síntese, que teve seu nome inserido no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito em razão de suposta dívida com a ré, no valor de R$ 172,14, vencida em 11.02.2021, referente ao contrato nº 00001.136736775. Nega conhecer tal contrato, possuir débito em aberto ou ter sido previamente notificado a respeito (fl. 07). Alega que a indevida inscrição impôs restrição em seu nome, a impossibilitar-lhe a obtenção de crédito. Deste modo, pugnou pela declaração de inexistência da dívida e de nulidade do apontamento, assim como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, que estimou em 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais) (fl. 40). Por meio da r. sentença de fls. 438/441, cujo relatório se adota, foi julgado improcedente o pedido, carreando-se ao autor as verbas de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida (fl. 441). Inconformado, apela o autor (fls. 446/483), em síntese, reiterando os termos da inicial. Nada obstante o relatório genérico, a denotar petição de recurso utilizada pela patrona em outras ações sobre o mesmo tema (v.g., instituição financeira [...] fls. 451 e 452), sustenta que a empresa ré não teria apresentado os documentos essenciais à comprovação da contratação do serviço e sua validade (fl. 451), e que as telas sistêmicas apresentadas, além de unilaterais, não possuiriam força probante, a gerar, em favor do apelante, a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC (fl. 454). No mais, insistiu na nulidade da cobrança e na indenização por danos morais, pugnado, ao final, pelo provimento do recurso e pela anulação da sentença (fl. 483). Contrarrazões às fls. 487/513, arguindo-se, em sede de preliminar, a ausência dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária (fl. 489). É O RELATÓRIO. II - Recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012 do CPC, vez que tempestivo. Observo que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (fl. 66), o que a isenta do recolhimento do preparo. Considerando-se que, no caso, não houve oposição expressa e, observando-se, ainda, que não há a comprovação de efetivo prejuízo à parte, requisito oriundo do entendimento do C. STJ (REsp. nº 1.995.565-SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.11.2022), determino o encaminhamento dos autos para Julgamento Virtual. III - Inicie-se o Julgamento Virtual nos termos das Resoluções nº 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026769-94.2025.8.26.0602

ID: 335410548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026769-94.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026769-94.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1026769-94.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Alessandre Carlos dos Santos - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002796-40.2023.8.26.0007

ID: 320152889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002796-40.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GISA ALMEIDA CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLY MANZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002796-40.2023.8.26.0007 (processo principal 1027836-41.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gisa Almeida Confecções Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi cita… Processo 0002796-40.2023.8.26.0007 (processo principal 1027836-41.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gisa Almeida Confecções Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Devani do Espírito Santo da Cruz Valor atualizado: R$ 10.136,78 Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum. Realizada a transferência do valor, dar-se-á por penhorada a quantia depositada, independentemente de termo. Caso frutífero o bloqueio de quaisquer valores, fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso a parte executada tenha sido citada por edital, fica deferida a expedição de edital de intimação acerca dos bloqueios de valores, se requerido. Sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio - nos termos acima, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. Para custeio das pesquisas acima empreendidas, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas processuais correspondentes, constantes da tabela abaixo, no prazo de 05 dias. Em caso de não recolhimento da despesa o feito não prosseguirá. Desconsidere tal determinação, caso já tenha efetuado o recolhimento correto ou se possuir os benefícios da gratuidade. Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Pesquisa UFESPs Valor total Código FEDTJ Sisbajud (bloqueio reiterado) 3 R$111,06 434-1 Infojud 1 R$37,02 434-1 Renajud 1 R$37,02 434-1 ATENÇÃO: O valor é cobrado por ordem ou consulta, por executado e/ou período, nos termos do art. 9º do Provimento CSM nº 2.684/2023. (A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento). Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 360901/SP), DANIELLY MANZI (OAB 387918/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uillians Pereira Santos x Dmf Advisers Consultoria Financeira Ltda e outros

ID: 336890805

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Foro Regional VII - Itaquera Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029291-41.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UILLIANS PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DMF ADVISERS CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA MOURA ALVES PEREIRA NU PAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO PAULO VICTOR SANTOS SARMENTO SUZY DA SILVA GOMES

Edital

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA POLLYANNA BRUNET ANANIAS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO VINÍCIUS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISMARIA FERNANDES DO NASCIMENTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1029291-41.2022.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Luiz Renato Bari…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026769-75.2025.8.26.0576

ID: 313111742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026769-75.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDEBEM MARTINS ROBERTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA LASS BOUFELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026769-75.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdebem Martins Roberto - Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. O requerente não comprova por qualquer meio a nec… Processo 1026769-75.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdebem Martins Roberto - Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. O requerente não comprova por qualquer meio a necessidade do benefício, ao contrário, contratou plano de saúde cujo valor das parcelas mensais são incompatíveis com a situação de pobreza. Reconsideração desta decisão depende da apresentação da última declaração de IR da parte Requerente e de seu Cônjuge/Companheiro(a), bem como dos extratos bancários de todas as contas que possuam e dos últimos 30 dias. A apresentação apenas parcial de documentação, caso futuramente constatada, levará à condenação da parte por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça e condenação ao décuplo das custas processuais. Ao recolhimento das custas e taxa de citação em até 15 dias sob pena de extinção. Após pagamento segue o feito como abaixo. *** Corre, por enquanto, gratuitamente o feito. A parte AUTORA deve apresentar nos autos, em até 15 dias, a última declaração de IR que prestou, bem como a de seu cônjuge/companheiro se houver, completa com relação de bens e valores declarados bem como extratos bancários dos últimos 30 dias. Se não apresentar o benefício será revogado. A questão será reavaliada após chegada da contestação. *** A apresentação apenas parcial de documentação, caso futuramente constatada, levará à condenação da parte por Ato Atentatório à Dignidade da Justiça e condenação ao décuplo das custas processuais. *** Não há comprovante de endereço em nome da parte AUTORA. Observado o §5º do Art. 62 do CPC, deve ser juntado aos autos comprovante efetivo de residência em nome da parte, preexistente à demanda, em até 15 dias. Sem juntada a demanda será tida como proposta de forma inadequada neste juízo e, não havendo identificação de novo endereço para remessa dos autos, será extinta. E o documento deve estar em nome da parte. Isso porque numa sociedade altamente documentada como a nossa, não é crível que nada exista em registro do litigante (não tem telefone, não faz compras, não tem boletos recorrentes, não recebe entrega, não usa Ifood?) A questão será reavaliada após chegada da contestação. O pedido de tutela de urgência confunde-se com o mérito e com ele será analisado, pelo que fica, neste momento, indeferido. Pela natureza da ação, e tendo em vista a experiencia prática do juízo em demandas da espécie, tenho que a conciliação, para este caso em concreto, é inviável. Dessa forma, observando-se o Enunciado 35 da ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo - e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato desnecessário por seu certo insucesso, impedindo que partes e procuradores percam seu tempo para fim nenhum, determino cite-se a parte requerida por meio eletrônico, se disponível, ou pelo meio requerido e para contestação em 15 dias sob pena de revelia. Em realizando-se a citação por meio eletrônico, sem confirmação de recebimento pela parte requerida em até 03 dias úteis, fica determinado de imediato a expedição de carta AR para citação no mesmo prazo acima, configurando ato atentatório à Dignidade da Justiça a ausência de justificativa concreta para a omissão e punível com multa de até 5% do valor causa. Int. - ADV: JULIA LASS BOUFELLI (OAB 512373/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026769-44.2025.4.01.3700

ID: 280317400

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026769-44.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TERESINHA DE JESUS SILVA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ITALO BRUNO DE MELO MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1026769-44.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1026769-44.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESINHA DE JESUS SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. F. E I. S. A. x M. R. De S.

ID: 301266322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001170-11.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

M. R. DE S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001170-11.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.R.S. - Vistos. Fls. 138/146: Maria Rosa de Souza ofereceu embargos de declaração… Processo 1001170-11.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - M.R.S. - Vistos. Fls. 138/146: Maria Rosa de Souza ofereceu embargos de declaração em face da sentença de fls.110/112. Réplica às fls. 149/152. Relatados. DECIDO Conheço dos embargos e no mérito não os acolho. Não há omissão, contradição ou obscuridade da sentença embargada. A requerida alega a existência de acordo verbal para a quitação do débito. Ocorre que, no caso, apesar de informado um início denegociação, não houve concretização e formalização da renegociação, mantendo-se a inadimplência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO AGRAVADO - NEGOCIAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTOS ESPARSOS EFETUADOS PELA AGRAVANTE - MERAS TRATATIVAS E AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO ACORDO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - PERSISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA GERAL EM TODOS OS 11 CONTRATOS - MORA NÃO ILIDIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A liminar de busca e apreensão formulada sob o rito do Decreto-lei n. 911/69 pode ser ilidida em caso de pagamento integral da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º. 2 - No caso, apesar de informado um início de negociação, não houve concretização e formalização da renegociação, sequer houve pagamento do mínimo indicado durante as tratativas por parte do agravado. 3 - Todos os 11 contratos permanecem inadimplidos e com várias parcelas vencidas antecipadamente, de modo que a busca e apreensão pode seguir regularmente. 4 - Por fim, cabia à agravante, com anuência do agravado, propor pedido de suspensão do processo de busca e apreensão durante as tratativas, negligência que manteve intacto o direito perseguido pelo agravado neste processo. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2315912-90.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Apelação do autor, pugnando pelo acolhimento integral do pedido inicial. Pretensão de reversão da condenação sucumbencial. Acolhimento parcial. Tratativas para acordo entre as partes. Proposta de pagamento extrajudicial feita pelo autor ao réu e tratativas de acordo em andamento após o ajuizamento da ação. Verifica-se que não se trata de purgação da mora, mas de renegociação da dívida. Ação acertadamente extinta sem exame de mérito. Em havendo reiteração do inadimplemento, há também a necessidade de nova notificação extrajudicial. Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça. Inadimplência incontroversa das parcelas e da negociação. Princípio da causalidade que autoriza a inversão do ônus da sucumbência. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1036566-41.2022.8.26.0007; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) No mais, após o deferimento da medida liminar, o devedor deve pagar aintegralidadeda dívida para recuperar o bem, não podendo se limitar às parcelas vencidas do contrato. Diante do exposto não acolho os embargos, persistindo a sentença tal como esta lançada. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA (OAB 255848/SP), FRANKSMAR MESSIAS BARBOZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 255848/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 159 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes