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Margarida Bernardo Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329537341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005773-35.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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Processo 1005773-35.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Margarida Bernardo da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARGARIDA BERNARDO DA SILVA ajuizou uma AÇÃO DECL… Processo 1005773-35.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Margarida Bernardo da Silva - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. MARGARIDA BERNARDO DA SILVA ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora, aposentada pelo INSS, narrou que desde maio de 2019 tem sofrido descontos ilegais em sua conta devido à contratação de empréstimo consignado, totalizando um montante de R$ 21.541,65, com liberação de R$ 10.590,00. Aduziu que nunca solicitou ou autorizou tal empréstimo. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender os descontos, a declaração de nulidade do negócio jurídico com a determinação de imediata suspensão dos descontos, o cancelamento do cartão, o reembolso em dobro de todos os valores pagos que totaliza R$ 37.099,56, a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita, bem como determinando a citação da parte ré (fls. 72/73). Os efeitos de antecipação da tutela foram indeferidos a fls. 81. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 102/134). Preliminarmente, arguiu: a falta de interesse de agir da parte autora por não ter tentado solução por via administrativa. No mérito, alegou que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumentou que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 170/178). Instadas sobre a produção de provas (fl. 179), ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 189/190 e 191/195) É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Inicialmente, afasto a preliminar arguida pelo réu de falta de interesse processual em razão da ausência de contato administrativo prévio, isso porque não é necessário prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento da presente ação judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não havendo outras preliminares e irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação do cartão de crédito consignado que originou os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Entretanto, não se desincubiu do seu ônus de provar a regularidade da pactuação. Embora tenha apresentado o contrato (fls. 196/197) que supostamente teria sido pactuado entre as partes, não comprovou que a parte autora de fato anuiu e assinou o contrato. Conforme já decidiu o E. TJSP, a negativa dacontrataçãoque atrai para o banco réu oônusda prova da regularidade da operação (TJSP; Apelação Cível 1039092-65.2024.8.26.0506; Relator (a):Carlos Ortiz Gomes; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Destarte, não tendo o banco logrado em comprovar a autenticidade do suposto contrato celebrado, deve ser reconhecida a invalidade contratual. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao decorrentes de empréstimo consignado não contratado pela parte consumidora. Destaca-se, no entanto, que, como alegou a parte ré, é devida a compensação de valores dos contratos elencados, em razão da comprovação do depósito dos valores não contratados a fls. 198/199. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, rejeitadas as preliminares e as prejudiciais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito entre as partes referente ao contrato empréstimo consignado discutido nos autos; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes ao contrato invalidado; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. A parte ré fica autorizada a compensar o valor do crédito disponibilizado em favor da autora com o montante da condenação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). P. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), HUGO MIGUEL DIAS BONARETTI CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB 457295/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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Ademir Marcelino Da Paz x Banco Pan S.A.

ID: 290720776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007242-19.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR MARCELINO DA PAZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1007242-19.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Marcelino da Paz - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulado com dan… Processo 1007242-19.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ademir Marcelino da Paz - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulado com danos morais proposta por ADEMIR MARCELINO DA PAZ em face de BANCO PAN S/A.. A parte autora, aposentada pelo INSS (benefício nº118.124.757-5), narra que desde 2013 tem sofrido descontos ilegais em sua conta devido a contratação de empréstimo na modalidade de crédito rotativo (Reserva de Margem Consignável - RMC) referente a um cartão de crédito ativo desde 19/05/2008, totalizando um montante de R$28.580,84. Aduz que nunca solicitou, recebeu ou fez transações com o cartão. Requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, pleiteia a concessão de tutela provisória para suspender os descontos, a declaração de nulidade do negócio jurídico com a determinação de imediata suspensão dos descontos, o cancelamento do cartão, o reembolso em dobro de todos os valores pagos que totaliza R$57.161,68, a condenação em danos morais no valor de R$20.000,00 e a inversão do ônus da prova. Decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação, bem como determinando a citação da parte ré (fls. 59/70). Citado, o Banco BMG S/A apresentou contestação (fls. 136/145). Preliminarmente, arguiu: a falta de interesse de agir da parte autora por não ter tentado solução por via administrativa. Como matérias prejudiciais, alegou prescrição, com base no artigo 206, §3º, IV do Código Civil. No mérito, o réu esclareceu inicialmente sobre o funcionamento do produto cartão de crédito consignado, afirmando que se trata de modalidade diferente do empréstimo consignado tradicional. Defendeu a validade da contratação, alegando que a parte autora aderiu à proposta mediante assinatura do termo de adesão, conforme documentos anexos, tendo inclusive depositado o valor contratado. Houve réplica (fls. 159/162). Decisão de fls. 163 determinou que as partes se manifestassem sobre a possibilidade de julgamento antecipado da lide, indicando provas a produzir com justificativa. A parte autora (fls. 166/167) requereu a produção de novas provas por parte da ré. O banco réu (fls. 169) reiterou os termos da contestação, pugnando pela improcedência da ação e a realização de audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes preconizados pelo art. 355, I, do CPC. Destarte, por entender desnecessária ao deslinde do feito, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, indefiro o pedido de produção de prova oral apresentado pelo réu. Conforme já decidiu o TJSP, "o juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos artigos 370 e 371, do CPC" (TJSP; Apelação Cível 1007688-35.2023.8.26.0084; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024). Rejeito, outrossim, a preliminar arguida. Isso porque não é necessário prévio requerimento administrativo como pressuposto ao ajuizamento da presente ação judicial, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ainda, afasto a prejudicial de prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (violação ocorre de forma contínua, mês a mês), o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto - 08/2024 (fl. 58) - e não do primeiro, não se vislumbrando, assim, a extinção da pretensão. Não havendo outras preliminares e irregularidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. Os pedidos são procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação do cartão de crédito consignado que originou os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Entretanto, não se desincubiu do seu ônus de provar que a parte autora de fato assinou o contrato supostamente celebrado, tendo apenas juntado comprovantes dos descontos sofridos (fls. 146/155). Destarte, não tendo o banco logrado em comprovar a autenticidade do suposto contrato celebrado, deve ser reconhecida a invalidade contratual. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao decorrentes de cartão não contratado pela consumidora. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ademais, considerando que o banco réu também não teve êxito em demonstrar nos autos que houve efetiva disponibilização de crédito em favor da autora, tal quantia não poderá ser compensada com os valores a serem restituídos. Ante o exposto, rejeitadas as preliminares e as prejudiciais, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de débito entre as partes referente ao contrato de cartão de crédito consignado discutido nos autos; b) CONDENAR o réu à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. A parte ré fica autorizada a compensar o valor do crédito disponibilizado em favor da autora com o montante da condenação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). P. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO (OAB 259743/SP), GERALDINE MIEKO FRANCO DE ALMEIDA (OAB 459332/SP)

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Cleide Gomes Da Silva x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 315680481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-61.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓR… Processo 1001070-61.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cleide Gomes da Silva - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEIDE GOMES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora, beneficiária do INSS por pensão por morte (n° 144.581.554-8), alegou que apesar de nunca ter celebrado os contratos de empréstimos consignados n° 626349184, no valor de R$1.168,83, e n° 630210538, no valor de R$806,05, vem sendo cobrada por ambos em seu benefício. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e como tutela provisória, fosse determinada a suspensão do descontos das parcelas referente a esse suposto contrato. Em caráter definitivo, pede a nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados e a liberação da reserva de margem consignável, além do pagamento R$3.451,60 à título de danos materiais e de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (fls. 1/23). Deferidas a gratuidade e a tutela provisória na decisão de fls. 62/63. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 79/94, na qual tratou preliminarmente sobre a prescrição e falta de interesse agir pela ausência de contato administrativo prévio. No mérito, alega que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumenta que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 261/272). Instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir (fls. 253/255), a ré requereu pela audiência de instrução e julgamento (fl. 260), enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 276). Houve decisão deferindo a produção de prova requerida pela ré (fl. 277), entretanto essa se quedou inerte. Este o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, eis que ainda que não tenha a parte autora entrado em contato com a ré anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não há condicionamento ao prévio exaurimento da via administrativa para a formulação de pedido judicial. Além disso, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Outrossim, não há que se falar em prescrição. Nos termos do art. 27 do CDC, o prazo prescricional para reparação de danos na relação de consumo é de cinco anos. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo (violação ocorre de forma contínua, mês a mês), o termo inicial da prescrição é contado da data do último desconto - 07/04/2024 (fls. 133 e 153) - e não do primeiro, não se vislumbrando a extinção da pretensão. Superadas essas questões, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação dos empréstimos consignados que originaram os descontos no benefício previdenciário da autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Para fundamentar sua alegação, apresentou os contratos supostamente assinados pela parte autora (fls. 163/164 e 167/175). Não obstante, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura física constante no contrato n° 626349184 apresentado pela ré. Neste ponto, é importante destacar que, nos termos do Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em tela, após a expressa impugnação da autenticidade das assinaturas pela parte autora, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir a prova pericial, apesar de expressamente deferida fls. 277. Ademais, chama atenção o fato de que um dos contratos apresentados pelo banco (nº 54091954) possui numeração diversa daquela que origina os descontos no benefício da autora (nº 630210538), não tendo a ré apresentado qualquer explicação para tal divergência. Destarte, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas após expressa impugnação, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao impor modalidade contratual diversa daquela pretendida pela consumidora. Destaca-se, no entanto, que, como alegou a parte ré, é devida a compensação de valores dos contratos elencados, posto que a ré logrou em comprovar o depósito dos valores não contratados às fls. 123 e 124. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de empréstimo consignado discutidos nos autos e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes aos contratos invalidados; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Zeneide Gomes De Lyra x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328679621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000394-79.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZENEIDE GOMES DE LYRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LILIAN OLIVA TELES WANDENKOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000394-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Zeneide Gomes de Lyra - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ZENEIDE GOMES DE LYRA ajuizou AÇÃO … Processo 1000394-79.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Zeneide Gomes de Lyra - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. ZENEIDE GOMES DE LYRA ajuizou AÇÃO DE DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E TUTELA PROVISÓRIA em face de BANCO CREFISA S.A.. A parte autora, beneficiária do INSS (n° 047.972.874-7), alegou que apesar de nunca ter celebrado o contrato de empréstimo consignado n° 097000214046, no valor de R$9.501,50, vem sendo cobrada em seu benefício. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e como tutela provisória, que fosse determinada a suspensão do descontos das parcelas referente a esse suposto contrato. Em caráter definitivo, pede a nulidade do contrato, a condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados e a liberação da reserva de margem consignável, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (fls. 1/13). Deferida a gratuidade e indeferida a tutela provisória na decisão de fl. 22. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de fls. 55/73, na qual tratou preliminarmente sobre retificação do polo passivo, impugnação ao valor da causa, impugnação à justiça gratuita concedida e falta de interesse de agir. No mérito, alegou que a operação é lícita e foi regularmente contratada pela autora, sem vício de consentimento. Argumentou que não houve falha na prestação dos serviços ou cobrança injusta passível de ensejar reparação, nem a ocorrência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (fls. 128/131). Instadas as partes a especificar as provas que pretendessem produzir (fls. 132/134), o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 139), enquanto a parte autora se manteve inerte. Este o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo, posto que ao analisar o contrato supostamente pactuado entre as partes (fls. 106/121), objeto da lide em questão, verifica-se que a relação foi firmada com o Banco Crefisa S.A.. No que tange à impugnação ao valor da causa, com fundamento no art. 292, VI, do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 38.504,10, que corresponde a soma dos valores dos pedidos formulados pela parte autora. Por outro lado, deixo de acolher a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, que foi deferida à parte autora, tendo em conta a presunção de veracidade de que gozam as declarações de insuficiência de recursos subscritas por pessoas naturais (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Sem que se traga nada de concreto a confirmar a percepção que emerge dessas circunstâncias, prevalece a gratuidade concedida. Outrossim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a procedência ou não dos pedidos de indenização moral e material é uma questão a ser analisada no mérito do processo, não preliminarmente. Destaco ainda que a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. Superadas essas questões, o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. Os pedidos são parcialmente procedentes. A controvérsia dos autos cinge-se à validade da contratação do empréstimo consignado que originou os descontos no benefício previdenciário da parte autora. Trata-se de evidente relação de consumo, uma vez que a parte ré é fornecedora de serviços bancários (art. 3º do CDC). Conforme estabelece a Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Destarte, aplica-se ao caso vertente as normas do Código de Defesa do Consumidor, em especial as que tratam acerca da responsabilidade civil. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, bastando para sua configuração, portanto, a presença dos seguintes requisitos: ação/omissão, dano e nexo de causalidade entre eles. No presente caso, o banco réu sustentou que houve regular contratação. Para fundamentar sua alegação, apresentou o contrato supostamente assinado pela parte autora (fls. 113/117). Não obstante, a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura digital obtida por meio de selfie (fl. 105) constante no contrato n° 097000214046 apresentado pelo réu. Alegou que a foto poderia ter sido obtida ilegalmente por terceiros em outros contratos de empréstimos estabelecidos previamente entre as partes. Neste ponto, é importante destacar que, nos termos do Tema 1061 do STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). No caso em tela, após a expressa impugnação da autenticidade da assinatura pela parte autora, o banco réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de produzir a prova pericial, apesar de ter sido instado sobre a produção de provas (fls. 132/134). Destarte, não tendo o banco se desincumbido de seu ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas após expressa impugnação, deve ser reconhecida a nulidade do contrato. Por consequência, são indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, fazendo ela jus à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que evidenciada a má-fé do banco réu ao compor uma relação contratual com a parte autora que nunca foi pretendida pela mesma. Destaca-se, no entanto, que é devida a compensação de valores dos contratos elencados, posto que o réu logrou em comprovar o depósito dos valores não contratados a fls. 124. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, é o recente julgado do E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que "melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais" (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos e, consequentemente, a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR a ré à repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da autora, acrescidos de correção monetária pelos índices oficiais a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), em relação aos quais é devida a compensação dos valores depositados na conta da parte autora referentes ao contrato invalidado; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 38.504,10. Anote-se. Proceda-se à correção do cadastro de partes para que passe a constar apenas o Banco Crefisa S.A.. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: LILIAN OLIVA TELES WANDENKOLK (OAB 429400/SP), LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS)

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Processo nº 1502589-14.2024.8.26.0271

ID: 309600081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1502589-14.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1502589-14.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - ANA MARIA ORMONDE ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍD… Processo 1502589-14.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Mercantil do Brasil S.A. - ANA MARIA ORMONDE ajuizou uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.. A parte autora alegou que no dia 01/02/2024 recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionário do banco requerido alegando que diversas transações estavam sendo canceladas de sua conta e que ela teria direito ao ressarcimento, como suspeitou, desligou, entretanto, continuou recebendo diversas chamadas insistentes do suposto responsável do banco, que até confirmou dados da parte autora. No dia seguinte, foi até a agência e surpreendeu ao descobrir que sua senha havia sido cancelada e que apenas o gerente poderia lhe explicar o ocorrido, como não se sentia bem, resolveu ir embora e voltou depois de três dias à agência e descobriu que havia sofrido um golpe com a realização de um empréstimo no valor de R$ 4.640,76 de 36 parcelas de R$ 423,60, tendo sido transferido para a conta de uma pessoa desconhecida. Tentou resolver isso com o banco réu, todavia o único auxílio que lhe foi prestado, foi a recomendação para fazer um boletim de ocorrência, o qual já foi realizado. Preliminarmente, requereu, justiça gratuita e tutela de urgência a fim de suspender os descontos sofridos decorrentes do golpe. No mérito, pleiteou que tal empréstimo seja declarado como inexigível e a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral (fls. 1/17). Justiça gratuita deferida e tutela de urgência indeferida em decisão de fls. 35/36. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em fls. 40/56. Alegou que a autora concorreu ativamente para a ocorrência da fraude, entregando a senha de acesso a terceiros. Alegou culpa exclusiva da vítima e negou a ocorrência de falha na prestação de seus serviços. Impugnou os pedidos formulados e pleiteou a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas a manifestarem-se acerca das provas, os requerente ratificaram as provas já juntadas e o requerido pediu prova pericial do cartão, bem como a oitiva da parte autora. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado dos pedidos, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as provas que constam dos autos são suficientes para o deslinde dos pontos controvertidos na demanda. No mérito, a ação é procedente. A parte autora sustenta ter sido vítima de fraude, com falha no sistema de segurança da parte ré, sendo levada a erro por terceiros que se fizeram passar por funcionários da ré, sofrendo prejuízo de R$ 4.640,76 em decorrência da realização de um empréstimo sem seu consentimento, além de danos morais. Nos termos da Súmula 297 do STJ: "Aplica-se às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor". Destarte, aplica-se a legislação consumerista à hipótese, por estar caracterizada a relação de consumo entre as partes (art. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), respondendo o réu objetivamente pelo serviço prestado (art. 14 do CDC e súmula 297, do STJ). Tal entendimento decorre da teoria do risco do negócio, adotada pelo Código de Defesa do Consumidor. Além da responsabilidade civil objetiva do réu, o autor possui a seu favor os direitos tutelados no art. 6º do CDC, dentre eles a inversão do ônus da prova (inc. VIII). No presente caso, é incontroverso que terceiros entraram em contato com a parte autora, fazendo se passar por funcionários do banco réu, e alegando que algumas transações em nome da parte autora foram canceladas e chegando a confirmar dados bancários da parte autora. As partes controvertem acerca da responsabilidade da ré pelos prejuízos decorrentes das transações realizadas pelos terceiros e da ocorrência de dano moral e sua extensão. É inegável que os titulares de cartão de crédito devem guardar devidamente seus cartões de crédito, senhas e dados pessoais para prevenir qualquer forma de fraude e evitar o uso indevido por terceiros, o que é essencial para manter a estabilidade e harmonia no uso do cartão de crédito. Dessa forma, de fato, as transações ocorreram por meio de conduta ingênua da parte autora, que não se atentou pela integridade de seus dados pessoais, desrespeitando inclusive o conteúdo informativo disponibilizado pelo banco aos seus clientes, cedendo dados pessoais aos supostos funcionários da requerida. Contudo, ficou evidenciada a falha na prestação do serviço bancário, porque embora a parte autora tenha cedido dados ao fraudador, os terceiros possuíam dados do correntista, o que os permitiu ligar e se comunicar. Ademais, a transação em comento foi realizada em curto espaço de tempo, com um único empréstimo de R$ 4.640,76, um valor extremamente alto em comparação ao valor que a parte autora move em sua conta, que é de R$1.1421,00. Pelo vulto e anormalidade da transação, deveria ter sido constatada pelo sistema de segurança do banco, o que não ocorreu. Portanto, não há que se falar em culpa exclusiva da vítima ou ato exclusivo de terceiros, porque a falha no sistema de segurança do banco permitiu que os terceiros chegassem até à parte autora e que o prejuízo de grande monta ocorresse, o que poderia ter sido interrompido logo no início das transações. Nos termos da Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", sendo que, no caso, houve fraude praticada por terceiro que estava na esfera de pronta percepção pelo sistema bancário, o que não ocorreu.. Portanto, diante da falha em seu sistema, que poderia ter tornado inócua a fraude dos terceiros, reconhece-se a responsabilidade do banco pelo prejuízo causado. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, em que o autor foi vítima de fraude, resultando na transferência de R$48.000,00 via PIX. A sentença condenou a instituição financeira a restituir a quantia desviada. O réu apelou, argumentando a inexistência de falha na prestação de serviços e a culpa exclusiva da vítima - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira; (ii) analisar a responsabilidade da instituição pelas transferências realizadas e (iii) discutir a validade da indenização por danos morais - III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica em questão é de consumo, impondo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva da instituição financeira se evidencia em casos de fraudes, conforme a jurisprudência do STJ. As transferências realizadas pelo autor apresentaram características que destoam do seu perfil de consumo e que por isso deveriam ter acionado mecanismos de segurança do banco, configurando falha na prestação de serviços. A vulnerabilidade do sistema bancário e o tratamento inadequado dos dados pessoais do consumidor contribuíram para o golpe, caracterizando a responsabilidade civil do réu. Legislação: CDC, art. 14; Lei nº 13.709/2018, arts. 44 e 45. Jurisprudência: REsp n. 2.052.228/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1015268-68.2023.8.26.0003; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). APELAÇÃO - Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por dano material e moral. Fraude em conta corrente. Empréstimo e transferências via Pix não reconhecidas. Decisão de parcial procedência. Nexo causal e responsabilidade do prestador de serviço. Aplicação do CDC. Dano moral in re ipsa. Cabimento de indenização. Valor proporcional e razoável (R$ 7.000,00). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001192-33.2024.8.26.0123; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Assim, os valores das transações realizadas pelos terceiros, no montante de R$ 4.640,76 devem ser declarados inexigíveis, com restituição do que houver sido pago, de forma simples. Quanto aos danos morais, tem-se que estes são devidos in re ipsa, ou seja, decorrem dos próprios fatos consistentes na ausência de contratação e na realização de descontos indevidos. Nesse sentido, inclusive, já decidiu o E. TJSP: Apelações recíprocas. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c. repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Validade contratual. Inexigibilidade do débito. Réu que não comprovou a legalidade na contratação de empréstimo. Fortuito interno. Fraude na contratação. Aplicação da Súmula 479 do STJ. Dano moral "in re ipsa" caracterizado, decorrente de empréstimo firmado mediante fraude. Descontos realizados pelo banco, em decorrência de contrato objeto de fraude, são capazes de causar dano moral. Cabível a redução da indenização para a quantia de R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de ilícito contratual, é devida a fixação dos juros moratórios sobre o valor de indenização a partir da data da citação e não do desconto. Devolução/compensação de valores recebidos pelo consumidor. Cabimento. Autorização de devolução/compensação que é consequência do reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Vedação ao enriquecimento sem causa com restituição ao status quo ante. Autorizada a compensação de valores. Devolução em dobro. Repetição de indébito, simples e em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em aplicação a modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608- RS, observada a data de 30.03.2021. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Cível 1008165-76.2024.8.26.0196; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) A indenização por dano moral deve ser arbitrada de acordo com o método bifásico, que, segundo o STJ, é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais (TJSP; Apelação Cível 1019805-02.2022.8.26.0405; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). Assim, observadas as circunstâncias do caso concreto citadas acima, e a extensão do dano (art. 944 do CC), aliado ao princípio da proporcionalidade, bem como considerando o patamar que vem sendo adotado pelo TJSP em casos semelhantes (TJSP; Apelação Cível 1000548-72.2024.8.26.0614; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024), fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) declarar inexigível o empréstimo no valor de R$ 4.640,76 (quatro mil seiscentos e quarenta reais e setenta e seis centavos); b) condenar a parte ré à restituição simples do que já houver sido pago pela parte autora, acrescido de correção monetária a partir dos efetivos pagamentos, e juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ); c) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, a ser atualizada a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), sem prejuízo dos juros moratórios, estes a contar da citação. Até a vigência da Lei n. 14.905/24, os valores deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% ao mês. Após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no art. 406, §1º, do mesmo diploma legal. Diante da sucumbência, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao e. TJSP com nossas homenagens de estilo. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado, e, exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e se arquivem os autos. P. I. C. - ADV: BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Condominio Torres Ville D' Italia x Dlayton Souza De Oliveira e outros

ID: 332786244

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028826-33.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO TORRES VILLE D' ITALIA

Polo Passivo:

DLAYTON SOUZA DE OLIVEIRA JULIANE HELOYSA DA SILVA ROCHA SIDIVAN DA COSTA

Decisão

Advogados:

RAFAEL WINCK DO NASCIMENTO

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MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028826-33.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRES VILLE D' ITALIA EXECUTADO: JULIANE HELOYSA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1028826-33.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO TORRES VILLE D' ITALIA EXECUTADO: JULIANE HELOYSA DA SILVA ROCHA, DLAYTON SOUZA DE OLIVEIRA, SIDIVAN DA COSTA Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade apresentada pelo executado Sidivan da Costa, argumentando, em síntese, que não foi regularmente citado acerca da presente execução, de modo que os atos posteriores à citação são nulos. Ainda, defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, posto que a dívida possui natureza propter rem e o período aqui executado é anterior à aquisição do imóvel por ele. No mérito, sustenta a impenhorabilidade do automóvel I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa QBL4C83, pois serve como meio de transporte de sua família em geral e como instrumento de trabalho. Argumenta também que a penhora que recaiu sobre o aludido bem é abusiva, uma vez que a dívida exequenda perfaz a quantia de R$ 5.111,29 e o bem constrito tem preço médio de mercado de R$ 163.000,00 (cento e sessenta e três mil reais), o que, segundo ele, demonstra o excesso praticado. Intimado, o condomínio exequente defende que o excipiente fora regularmente citado, não havendo falar em nulidade do ato. Quanto à ilegitimidade aventada, o exequente destaca que, por se tratar de obrigação propter rem, o excipiente também responde pelos débitos, visto ser o atual proprietário e possuidor do imóvel. Em relação à tese de impenhorabilidade do veículo Hilux, sustenta que a alegação é genérica, sem qualquer prova que justifique o afastamento da penhora. No que diz respeito ao excesso na penhora aventado pelo executado/excipiente, defende que a execução deve prosseguir segundo o interesse do credor e que, conforme consta dos autos, o automóvel penhorado é o único bem em nome dos executados capaz de garantir a satisfação desta execução. Por fim, noticia que o executado/excipiente tem ocultado o bem penhorado, cuja conduta demonstra sua evidente má-fé, razão pela qual requer sua intimação para apresentar o bem ao credor, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. O excipiente manifestou-se novamente reforçando a nulidade da citação e conduta abusiva do patrono do exequente, que também é síndico do condomínio exequente. É o relato. Fundamento e decido. A presente execução se refere ao inadimplemento de taxas condominiais do período de outubro de 2021 a setembro de 2022, atinente ao apartamento n. 401 do Edifício Torres Ville D’Italia. Embora a propriedade do referido imóvel ainda esteja registrada em nome de Juliane Heloysa e Dlayton Souza, também executados, vê-se que fora firmado contrato de compra e venda do aludido bem entre as referidas pessoas e o excipiente, Sr. Sidivan, na data 15/08/2023, conforme id. 134070563, de modo que este é o atual possuidor do bem. Assim, diante da comprovação de que o excipiente é o proprietário contratual do imóvel, e considerando que o débito condominial possui natureza propter rem, ou seja, pode ser cobrado de quem exerce relação jurídica de direito material com a coisa, nos termos do art. 1.345 do CC, in verbis: Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A respeito do assunto, o e. STJ, em sede de julgamento de Recurso Repetitivo, que culminou no TEMA 886, consolidou as seguintes teses: “a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.” (grifos nossos) No caso destes autos, ainda que a dívida ora executada se refira a período anterior ao contrato de compra e venda firmado, o excipiente, ora executado, é quem está na posse direta do imóvel, adquirindo-o por meio de contrato particular de compra e venda, cujo fato fora expressamente afirmado por ele em sua manifestação de id. 199760180, de modo que pode sim ser demandado nesta execução para que arque com o pagamento da dívida objeto do título executivo, resguardado eventual direito de regresso. A propósito, colhem-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MANEJO DA AÇÃO COGNITIVA CONTRA PROPRIETÁRIO REGISTRAL . CABIMENTO. EXEGESE DO RESP N. 1.345 .331/RS. TEMA N. 886/STJ. RESPONSABILIDADE DO EFETIVO PROPRIETÁRIO . SUCESSÃO DO POLO PASSIVO NA FASE DE CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO. VIABILIDADE. REITERADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TESE PRESCRICIONAL PREJUDICADA . 1. O entendimento de origem se alinha com a jurisprudência do STJ, em especial com o Tema n. 886/STJ (REsp n. 1 .345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 20/4/2015), no qual consagrado que a dívida decorrente de despesas condominiais pode ser cobrada tanto do proprietário registral como daquele outro que exerce o domínio do imóvel e que não consta nos assentos cartorários, dada a natureza propter rem da dívida em questão. 2. Do mesmo modo, sem amparo a tese do agravante de que não é responsável sobre os valores cobrados em razão de a ação de cobrança ter sido manejada contra o proprietário registral, quando já ciente o condomínio que exercia a propriedade . 3. Primeiro, porque o entendimento firmado no referido Tema n. 886/STJ tem por alvo resguardar o promitente vendedor e o proprietário registral, de modo que não fossem surpreendidos após a alienação do imóvel com a cobrança de despesas condominiais provenientes de um bem sobre o qual há muito não exerce a posse. Não se extrai do entendimento sedimentado no aludido recurso representativo de controvérsia que o promitente comprador somente ficaria responsável pelas despesas lançadas após a sua efetiva posse como pretende o agravante, uma vez que tal entendimento violaria a literal disposição legal constante do art . 1345 do Código Civil.Precedentes. 4. Segundo, "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo . Súmula 568/STJ" (AgInt no REsp n. 2.006.920/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 29/3/2023) . 5. Ademais, o Tribunal foi categórico no sentido de que o condomínio desconhecia que o imóvel era de propriedade do agravante no momento do ajuizamento do feito, entendimento que, a toda evidência, não pode ser modificado no recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 6 . A questão prescricional perdeu seu objeto, visto que baseada na preliminar de irregularidade de citação da proprietária registral, tese rejeitada na hipótese.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2196669 PR 2022/0265273-9, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) (grifos nossos) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍODO DE POSSE. PROMISSÁRIO COMPRADOR. PROMITENTE VENDEDOR . EMBARGOS DE TERCEIRO. OFENSA À COISA JULGADA E À VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM . PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. 1. A dívida condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, pois, ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento e não conste no título executivo, resguardado o eventual direito de regresso . Precedentes.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1962085 PR 2021/0306945-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023) Ademais, ainda que o excipiente defenda que há previsão expressa no contrato firmado com os antigos proprietários do imóvel de que os débitos anteriores à aquisição são de responsabilidade destes, tal disposição não prevalece sobre aquilo previsto no art. 1.345 do CC, por flagrante afronta ao referido texto legal. Portanto, não há falar em ilegitimidade passiva do excipiente, ora executado, Sidivan da Costa. No tocante à suposta nulidade do ato citatório, nota-se que o AR com essa finalidade foi remetido ao endereço no qual o bem está situado, e onde o excipiente reside, sendo recebido na data de 12/04/2024, de acordo com o id. 153204619, senão vejamos: Conquanto o excipiente afirme que nunca teve ciência acerca da presente execução, vê-se que a citação se operou de forma regular. Nas hipóteses como a presente, de envio de correspondência citatória para endereços situados em condomínios edilícios, o art. 248, §4º do CPC prevê que: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Neste caso concreto, o AR citatório foi remetido ao endereço do executado e recebido no condomínio edilício, por terceira pessoa, que, quando do recebimento não externou nenhum empecilho para a entrega da carta. Nota-se que embora os códigos de rastreio constantes do referido AR citatório e do documento de id. 201124906, apresentado pelo condomínio exequente, sejam divergentes, inexiste qualquer prova acerca da invalidade da citação do excipiente confirmada no expediente de id. 153204619. Portanto, o ato citatório realizado nestes autos é válido para todos os efeitos. Superadas as teses preliminares, passo, agora, à análise do mérito da Exceção de Pré-executividade de id. 199760180. Nesta hipótese, não se vislumbra qualquer óbice para a penhora do veículo de propriedade do excipiente. Isso porque, embora o devedor, ora excipiente, argumente que o automóvel penhorado é utilizado como instrumento de trabalho, tal alegação não é suficiente para conferir a impenhorabilidade pretendida ao aludido bem, tratando-se, pois, de tese genérica, sem qualquer lastro jurídico que abone a pretensão. Caberia ao devedor, portanto, demonstrar que o bem sobre o qual recaiu a penhora é instrumento essencial para o exercício de sua profissão, ônus do qual não se desincumbiu, pois, conforme consta dos autos, atua no ramo de joalheria, de modo que o automóvel não se mostra imprescindível para a realização de seu trabalho. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a penhora sobre veículo do executado, que alega ser essencial para sua empresa de jardinagem, uma vez que transporta funcionários e equipamentos . II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o veículo constrito é impenhorável por ser considerado instrumento essencial ao exercício da profissão, conforme art. 833, V, do CPC . III. Razões de Decidir: 3. A impenhorabilidade de instrumentos de trabalho exige comprovação da essencialidade, o que não foi demonstrado pelo executado, que não apresentou contratos ou notas fiscais que comprovem o uso exclusivo do veículo para a atividade profissional. 4 . A execução deve atender ao interesse do credor e o executado não requereu a substituição do bem penhorado, conforme art. 847 do CPC, nem demonstrou inexistência de outros bens. IV. Dispositivo e Tese: 5 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho requer comprovação de sua essencialidade. 2 . A execução deve ser realizada no interesse do credor, e a substituição do bem penhorado deve ser solicitada e justificada pelo executado. Legislação Citada: CPC, art. 833, V; art. 797; art . 847. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2011684-14.2025.8 .26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/03/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2214184-40 .2023.8.26.0000, Rel . Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2044324-75.2022.8 .26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 18/04/2022 . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20630534720258260000 Santos, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 13/05/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULO . IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. A regra geral é a penhorabilidade de todos os bens do devedor (art. 184 do CTN, art. 30 da LEF e artigos 789 e 790 do CPC), enquanto que a impenhorabilidade é a exceção, destinada à proteção dos bens que se enquadrem no rol do art . 833 do CPC. Constitui ônus do devedor demonstrar que o bem penhorado se enquadra nesse rol, não bastando, pois, a mera alegação que necessita do bem. Hipótese em que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o veículo objeto da constrição judicial é imprescindível (necessário ou útil) para o exercício da profissão ou manutenção do tratamento médico. Impenhorabilidade não demonstrada . Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52350171820238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 01-11-2023) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52350171820238217000 OUTRA, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Data de Julgamento: 01/11/2023, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULOS - INSTRUMENTO PARA O TRABALHO - ART. 833 DO CPC - IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO. - O art. 833, V, do CPC/15 dispõe que são impenhoráveis instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do Executado - Conforme entendimento do STJ, cabe ao Executado a demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos bens objeto de penhora para o exercício de sua atividade laboral. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16157560920248130000, Relator.: Des.(a) Alice Birchal, Data de Julgamento: 29/08/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 30/08/2024) Além disso, a mera alegação do executado de que o automóvel serve como meio de transporte seu e de sua família não se mostra satisfatória, não havendo nos autos qualquer prova da existência de situação excepcional que pudesse atrair a impenhorabilidade pretendida. Já em relação ao valor de mercado do veículo em comparação com o valor da dívida, tem-se que, nos termos do parágrafo único, do art. 805 do CPC, “Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados”. No caso destes autos, apesar de o executado/excipiente dizer que a penhora sobre seu veículo é mais gravosa, não apresentou outros bens livres e desembaraçados que pudessem satisfazer a dívida exequenda, nem sequer outros meios ou medidas para quitação do débito. Tão somente se valeu, de forma genérica, de que a penhora é excessiva, sem, todavia, garantir o pagamento da execução, ou, ainda, indicar outros meios para a satisfação do débito. Ademais, acaso o bem constrito seja levado à hasta pública e seja arrematado por valor superior ao débito, eventual montante remanescente será revertido em favor do devedor. Importante registrar que a execução deve tramitar segundo o interesse da parte credora, e não da parte executada, e o princípio da menor onerosidade ao devedor não deve se sobrepor ao da efetividade da execução. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de id. 199760180 em todos os seus termos, mantendo-se a penhora do veículo I/TOYOTA HILUX CDSRXA4FD, placa QBL4C83, de propriedade do executado Sidivan. Promova-se o cumprimento integral da decisão de id. 197578061, com a expedição de novo mandado de remoção do veículo Toyota Hilux CDSRXA4FD, placa QBL4C83, ano/modelo 2016/2016, a ser cumprido nos endereços Rua Cândido Mariano, 49, Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP 78005-150, Sidi Joias, e/ou Avenida Governador Dante Martins de Oliveira, n. 3.551, bairro Carumbé, Cuiabá-MT, CEP 78050-700, Condomínio Torres Ville D’Itália, apartamento 410-D, garagem n° 30 ou 30A. Ainda, promova-se a designação de audiência de conciliação, consoante determinado também na decisão de id. 197578061. Deixo de aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do executado, por inexistir prova concreta da propalada ocultação do veículo penhorado. Ainda, deixo de analisar os requerimentos atinentes à suposta conduta praticada pelo patrono do condomínio exequente, haja vista a ausência de prova a respeito dos fatos narrados. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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