Processo nº 0001411-84.2021.8.26.0053
ID: 315570549
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0001411-84.2021.8.26.0053
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Passivo:
Processo 0001411-84.2021.8.26.0053 (processo principal 1029438-36.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Lourdes de Freitas Santos - - Eduardo Faustino de Sant’ana e outros - No que concerne à instauração da fase de cumprimento de sentença rel…
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