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"1029567-33.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

ID: 279845833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S. C. C. S. S.

Polo Passivo:

A. E. B. A. E. L. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE CAMPOS VARGEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. S. , C. A. S. C. - Reqdo: B. B. S. A. , A. E. B. A. E. L. - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Compulsando os autos, convenço-me de que o processo ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Assim, converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento do feito. De rigor o afastamento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva da corré American Express Assessoria Empresarial Ltda., detentora da bandeira do cartão de crédito. Tratando-se de relação tipicamente consumerista, com consumidores (artigo 2º, caput, do CDC) e fornecedores (artigo 3º, caput, do CDC) bem delineados, nítida se faz, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, estampada no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ademais, verifica-se no contrato social da corré que o objeto social ali inclui: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamentos desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca American Express) para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. (fl. 76) Denota-se, portanto, que a corré é responsável por dar suporte a todas as instituições financeiras que fizerem uso da marca American Express e, por isso, responde ela, de forma solidária, com as demais empresas pertencentes ao grupo no Brasil. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Legitimidade passiva da corré American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. Configuração. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária de todos os seus participantes. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21352908420228260000 SP 2135290-84.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Declaratória e indenizatória - Cobrança de parcelas de acordo já pagas - Tratativas, cobranças e inserção do nome da autora realizadas por empresa pertencente ao grupo da empresa ré - Contrato social cujo objeto social justifica a solidariedade entre a empresa ré e a American Express - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento. (...) (TJ-SP - AC: 10119202820178260011 SP 1011920-28.2017.8.26.0011, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2019) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, considerando a inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude nas compras realizadas em 11/06/2022 no cartão de crédito da autora; (ii) se há responsabilidade civil das requeridas; e (iii) a ocorrência e extensão do dano moral. Para resolução da controvérsia, necessária a produção de prova documental, pelo que determino: A apresentação, pela requerente, da fatura do cartão de crédito referente ao mês de junho/2022 (com vencimento em 21/07/22), onde foram lançadas as compras contestadas; A apresentação, pelo réu Banco Bradesco S/A, de documentos relativos aos protocolos de cancelamento do cartão (2829982 e 14003 - fl. 02), bem como de demais protocolos a respeito da matéria dos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Consigno que, na ocasião, as partes poderão apresentar outros documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

ID: 278989713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035872-33.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. S. C. C. S. S.

Polo Passivo:

A. E. B. A. E. L. B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

IZABELLA DE CAMPOS VARGEM

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EDUARDO VITAL CHAVES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C… ADV: Eduardo Vital Chaves (OAB 257874/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Izabella de Campos Vargem (OAB 465257/SP) Processo 1035872-33.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. S. S. , C. A. S. C. - Reqdo: B. B. S. A. , A. E. B. A. E. L. - Aceito a conclusão em 19/05/2025, data em que assumi a vara. Compulsando os autos, convenço-me de que o processo ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Assim, converto o julgamento em diligência e passo ao saneamento do feito. De rigor o afastamento da preliminar arguida de ilegitimidade passiva da corré American Express Assessoria Empresarial Ltda., detentora da bandeira do cartão de crédito. Tratando-se de relação tipicamente consumerista, com consumidores (artigo 2º, caput, do CDC) e fornecedores (artigo 3º, caput, do CDC) bem delineados, nítida se faz, no caso, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, a hipótese dos autos comporta aplicação da regra de responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo, estampada no artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7°, parágrafo único, CDC: Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25, § 1°, CDC: Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. Ademais, verifica-se no contrato social da corré que o objeto social ali inclui: (a) a instituição de arranjos de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação brasileira aplicáveis, bem como a prestação de serviços relacionados a soluções e meios de pagamentos em geral, inclusive por meios eletrônicos; (b) a prática de quaisquer atos correlatos necessários à consecução do objeto social, incluindo a prestação de serviços de assessoria, apoio e suporte às empresas do ramo de meios de pagamentos desenvolvidas ou licenciadas pelo Grupo American Express; (c) a prestação de serviços de suporte em decorrência do licenciamento das marcas do Grupo American Express (entre elas, a marca American Express) para terceiros no Brasil; e (d) a participação em quaisquer outras sociedades como sócia, acionista ou quotista. (fl. 76) Denota-se, portanto, que a corré é responsável por dar suporte a todas as instituições financeiras que fizerem uso da marca American Express e, por isso, responde ela, de forma solidária, com as demais empresas pertencentes ao grupo no Brasil. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Legitimidade passiva da corré American Express Brasil Assessoria Empresarial Ltda. Configuração. Cadeia de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária de todos os seus participantes. Inteligência do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 21352908420228260000 SP 2135290-84.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/09/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2022) Declaratória e indenizatória - Cobrança de parcelas de acordo já pagas - Tratativas, cobranças e inserção do nome da autora realizadas por empresa pertencente ao grupo da empresa ré - Contrato social cujo objeto social justifica a solidariedade entre a empresa ré e a American Express - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento. (...) (TJ-SP - AC: 10119202820178260011 SP 1011920-28.2017.8.26.0011, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 16/04/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2019) Ante o exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No mais, considerando a inexistência de irregularidades ou nulidades a serem sanadas, dou o feito por SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: (i) a ocorrência de fraude nas compras realizadas em 11/06/2022 no cartão de crédito da autora; (ii) se há responsabilidade civil das requeridas; e (iii) a ocorrência e extensão do dano moral. Para resolução da controvérsia, necessária a produção de prova documental, pelo que determino: A apresentação, pela requerente, da fatura do cartão de crédito referente ao mês de junho/2022 (com vencimento em 21/07/22), onde foram lançadas as compras contestadas; A apresentação, pelo réu Banco Bradesco S/A, de documentos relativos aos protocolos de cancelamento do cartão (2829982 e 14003 - fl. 02), bem como de demais protocolos a respeito da matéria dos autos. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Consigno que, na ocasião, as partes poderão apresentar outros documentos que entenderem pertinentes. Com a juntada, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1503330-21.2016.8.26.0405

ID: 280048824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503330-21.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.A

Intimação

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRAS… ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs embargos à execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO alegando, em resumo, a ilegitimidade ativa para o lançamento do tributo, eis que os valores não são geridos no município, o serviço em questão é prestado em São Paulo. Sustentou, ainda, a impropriedade do arbitramento feito pela embargada (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 26/53). A PMO impugnou (fls. 59/67) aduzindo, em suma, que o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador, ou seja, nas agências bancárias do Município de Osasco. Rechaçou a alegação de bitributação, ressaltando a possibilidade de o contribuinte requerer a repetição do indébito. Teceu considerações sobre o descumprimento da obrigação acessória. Requereu a improcedência dos embargos. O banco replicou (fls. 72/80) e a embargada anuiu com a produção de prova pericial (fls. 84). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial (fls. 85). O laudo foi juntado às fls. 125/183, sobre o qual apenas a autora se manifestou (fls. 238/240 e 243). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de direito e fática está suficientemente dirimida, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. No mérito, os embargos são procedentes. Com efeito, o serviço de administração de fundos não é praticado em Osasco. O cidadão coloca o dinheiro dele num fundo, fundo essa que coleta valores no Brasil todo. O dinheiro do munícipe é juntado com os demais cidadãos do país e é administrado em conjunto pela gestora. A gestora recolhe o tributo onde a gestão ocorre. Para dirimir a questão, inclusive, foi determinada a realização de prova pericial, sendo certo que o expert assim concluiu: “Neste sentido, sob o aspecto técnico, é possível afirmar que os serviços de administração de fundos, é realizado pela mesa de operações da Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos (Santander Corretora), estabelecida no Município de São Paulo” (fls. 148). Portanto, todo o dinheiro é centralizado no local de gestão dos fundos, sendo ali administrado. Ali é o local da prestação de serviços, não a agência local. A agência local é o polo descentralizado de contrato entre o depositante/poupador do dinheiro e o fundo, que geralmente possuem CNJP próprio. Nesse sentido: “Reexame Necessário Execução fiscal ISS Operações de administração de fundos, cartões e leasing Exercícios de 2007 a 2012 Sentença que acolheu os embargos reconhecendo a ilegitimidade ativa do município de Mauá para lançamento e cobrança do tributo As partes não interpuseram recursos - Competência de tributação atribuída ao município do local da unidade econômica (Osasco), com poder de decisão suficiente à aprovação do financiamento, e não no município onde ocorre a mera contratação ou entrega do bem - Precedentes do STF e STJ (REsp 1.060210/SC) e desta E. Corte - Sentença mantida Reexame Necessário desprovido” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000534-57.2017.8.26.0348; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de “Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. A execução fiscal subjacente diz respeito a auto de infração aplicado em fiscalização de ISS dos exercícios de 2006 a 2011 incidente sobre operação de administração de fundos. A sentença julgou os embargos procedentes ao entender que a competência para a arrecadação tributária no caso em apreço é apenas do Município em que localizada a sede da instituição financeira (Rio de Janeiro), local de onde emanam os poderes decisórios referentes à concessão e aprovação da operação em questão, em relação ao qual o serviço é, efetivamente, prestado, não se confundindo com aquele de negociação ou celebração de contrato (Osasco). Manutenção de rigor neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a regra de fixação em faixas percentuais, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do CPC. Reforma-se parcialmente a sentença reexaminada apenas no tocante à verba honorária, a fim de que seja fixada no montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do acórdão” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1019397-84.2017.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos para anular os títulos executivos descritos às fls. 46/65, confirmando a tutela de urgência de fls. 56. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do NCPC. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OSASCO FORO DE OSASCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RUA PAULO LICIO RIZZO, Nº: 96, Osasco - SP - CEP 06018-010 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1029567-52.2016.8.26.0405 - lauda 4 embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

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Processo nº 1503330-21.2016.8.26.0405

ID: 279799483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503330-21.2016.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S.A

Intimação

Advogados:

HANDERSON ARAUJO CASTRO

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FABIO CAON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRAS… ADV: Fabio Caon Pereira (OAB 234643/SP), Handerson Araujo Castro (OAB 234660/SP) Processo 1503330-21.2016.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Banco Santander ( Brasil ) S.a - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A opôs embargos à execução fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE OSASCO alegando, em resumo, a ilegitimidade ativa para o lançamento do tributo, eis que os valores não são geridos no município, o serviço em questão é prestado em São Paulo. Sustentou, ainda, a impropriedade do arbitramento feito pela embargada (fls. 01/09). Juntou documentos (fls. 26/53). A PMO impugnou (fls. 59/67) aduzindo, em suma, que o imposto é devido no local do estabelecimento do prestador, ou seja, nas agências bancárias do Município de Osasco. Rechaçou a alegação de bitributação, ressaltando a possibilidade de o contribuinte requerer a repetição do indébito. Teceu considerações sobre o descumprimento da obrigação acessória. Requereu a improcedência dos embargos. O banco replicou (fls. 72/80) e a embargada anuiu com a produção de prova pericial (fls. 84). O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial (fls. 85). O laudo foi juntado às fls. 125/183, sobre o qual apenas a autora se manifestou (fls. 238/240 e 243). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento no estado do processo, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão de direito e fática está suficientemente dirimida, sendo desnecessária a produção de provas em audiência. No mérito, os embargos são procedentes. Com efeito, o serviço de administração de fundos não é praticado em Osasco. O cidadão coloca o dinheiro dele num fundo, fundo essa que coleta valores no Brasil todo. O dinheiro do munícipe é juntado com os demais cidadãos do país e é administrado em conjunto pela gestora. A gestora recolhe o tributo onde a gestão ocorre. Para dirimir a questão, inclusive, foi determinada a realização de prova pericial, sendo certo que o expert assim concluiu: “Neste sentido, sob o aspecto técnico, é possível afirmar que os serviços de administração de fundos, é realizado pela mesa de operações da Santander S.A. Corretora de Câmbio e Títulos (Santander Corretora), estabelecida no Município de São Paulo” (fls. 148). Portanto, todo o dinheiro é centralizado no local de gestão dos fundos, sendo ali administrado. Ali é o local da prestação de serviços, não a agência local. A agência local é o polo descentralizado de contrato entre o depositante/poupador do dinheiro e o fundo, que geralmente possuem CNJP próprio. Nesse sentido: “Reexame Necessário Execução fiscal ISS Operações de administração de fundos, cartões e leasing Exercícios de 2007 a 2012 Sentença que acolheu os embargos reconhecendo a ilegitimidade ativa do município de Mauá para lançamento e cobrança do tributo As partes não interpuseram recursos - Competência de tributação atribuída ao município do local da unidade econômica (Osasco), com poder de decisão suficiente à aprovação do financiamento, e não no município onde ocorre a mera contratação ou entrega do bem - Precedentes do STF e STJ (REsp 1.060210/SC) e desta E. Corte - Sentença mantida Reexame Necessário desprovido” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1000534-57.2017.8.26.0348; Relator (a): Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de “Reexame necessário. Embargos à execução fiscal. A execução fiscal subjacente diz respeito a auto de infração aplicado em fiscalização de ISS dos exercícios de 2006 a 2011 incidente sobre operação de administração de fundos. A sentença julgou os embargos procedentes ao entender que a competência para a arrecadação tributária no caso em apreço é apenas do Município em que localizada a sede da instituição financeira (Rio de Janeiro), local de onde emanam os poderes decisórios referentes à concessão e aprovação da operação em questão, em relação ao qual o serviço é, efetivamente, prestado, não se confundindo com aquele de negociação ou celebração de contrato (Osasco). Manutenção de rigor neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a regra de fixação em faixas percentuais, na forma do artigo 85, § 3º, incisos I e II, do CPC. Reforma-se parcialmente a sentença reexaminada apenas no tocante à verba honorária, a fim de que seja fixada no montante de R$ 69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos reais), nos termos do acórdão” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1019397-84.2017.8.26.0405; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos para anular os títulos executivos descritos às fls. 46/65, confirmando a tutela de urgência de fls. 56. Sucumbente, condeno a embargada ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 e seus parágrafos do NCPC. Advirto as partes que os embargos de declaração opostos fora das estritas hipóteses legais serão caracterizados como protelatórios e estarão sujeitos à incidência da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil: “Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE OSASCO FORO DE OSASCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RUA PAULO LICIO RIZZO, Nº: 96, Osasco - SP - CEP 06018-010 Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min 1029567-52.2016.8.26.0405 - lauda 4 embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”.

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C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

C. A. S. C. e outros x A. E. B. A. E. L. e outros

Processo nº 1503330-21.2016.8.26.0405

Processo nº 1503330-21.2016.8.26.0405