Elaine Marques Barbosa De Alencar e outros x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo
ID: 302545790
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO
Nº Processo: 1030241-85.2024.8.26.0005
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Processo 1030241-85.2024.8.26.0005 - Embargos à Execução - Obrigações - Elaine Marques Barbosa de Alencar - - DE ALENCAR, registrado civilmente como Marcos Roberto de Alencar - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe q…
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