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Processo nº 1005965-85.2025.8.11.0000

ID: 281473950

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1005965-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005965-85.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Compet… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005965-85.2025.8.11.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Assunto: [Competência, Confissão/Composição de Dívida] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ (SUSCITANTE), 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - CNPJ: 37.788.118/0001-36 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE DELFINO NETO - CPF: 250.382.398-03 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (7º VOGAL), QUE ESTAVA COM VISTA DOS AUTOS, ACOMPANHOU O RELATOR. CONFLITO PROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE NATUREZA BANCÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário, envolvendo Ação de Execução de Título Extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar a competência para processar a execução de título extrajudicial, se da Vara Especializada em Direito Bancário ou da Vara Cível comum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A demanda não envolve operações bancárias ou instituições financeiras, mas sim cobrança de dívida civil, o que a afasta da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar a execução de título extrajudicial, quando não envolvem operações bancárias, é da Vara Cível comum. Dispositivos relevantes citados: Provimento nº 004/2008-CM, art. 1º, § 1º e § 2º; Lei nº 4.595/64, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1025016-87.2022.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 01/06/2023; TJMT, N.U. 1030295-83.2024.8.11.0000, Câmaras Cíveis Reunidas, julgado em 27/03/2025. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial processo originário nº. 1005314-27.2025.8.11.0041, movida por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, contra JOSE DELFINO NETO. O feito foi originariamente distribuído para a 7ª Vara Cível, a qual se declarou incompetente para processar e julgar a causa, determinando a redistribuição para uma das Varas Especializadas em Direito Bancário de Cuiabá, sob o fundamento de que a ação diz respeito à execução de confissão de dívida ofertada pela parte exequente, administradora de cartão de crédito, devido à inadimplência do executado. (Id. Num. 271492391). Por ter entendimento contrário, o juiz suscitante da 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá alegou que não se trata-se de Instituição financeira, mas sim, empresa jurídica que busca receber de pessoa física um contrato por eles firmados. Defende que diferente do alegado pelo Suscitado, não está em discussão a cobrança de cartão de crédito a ser amparado pela súmula 283 do STJ. Isso porque, os autos visa o recebimento de R$20.997,23 em 02.02.2025, em face de um Contrato Particular de Autorização para Quitação e Confissão de Dívida firmada pelas partes. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial processo originário nº. 1005314-27.2025.8.11.0041, movida por NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, contra JOSE DELFINO NETO. A controvérsia reside na determinação da competência jurisdicional para o processamento de demanda executiva, tendo em vista o deslocamento da ação entre Juízo Cível Comum e Juízo Especializado em Direito Bancário. As atribuições da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá estão dispostas Resolução nº 001/2015/TP, c/c o artigo 1º, §1º, do Provimento de nº 004/2008/CM, in verbis, respectivamente: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I - as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a CAUSAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor”. A Lei nº. 4.595/64, em seu art. 17, define instituição financeira como: “Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valores de propriedade de terceiros.” (destaquei) No caso, analisando a petição inicial da Ação Execução de Título Extrajudicial n.º 1005314-27.2025.8.11.0041 esta tem por objetivo receber a quantia de R$ 20.997,23 referente ao Instrumento Particular de Autorização para Quitação e Confissão de Dívida firmado entre as partes. A causa de pedir não adentra os termos e cláusulas do contrato, não havendo questionamento de natureza tipicamente bancária. Desse modo, a demanda não se submete às regras específicas do Direito Bancário, fato este que afasta o seu processamento e julgamento na Vara Especializada nos termos do §2º, I do art. 1º do Provimento 004/2008-CM. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATUREZA TIPICAMENTE BANCÁRIA – QUESTÃO DE NATUREZA CIVIL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL – EXCEÇÃO PREVISTA NO §2º, INCISO I, DO ARTIGO 1º, DO PROVIMENTO 004/2008/CM – PRECEDENTES DESTA CORTE – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – CONFLITO PROCEDENTE. Se a matéria em discussão não é própria de Direito Bancário pois trata apenas de cobrança, de natureza civil, a competência para o processamento é da Vara Cível (art. 1º, I, §2º, do Provimento 004/2008 CM). (N.U 1025016-87.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 01/06/2023, Publicado no DJE 06/06/2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) – ATIVIDADE DE NATUREZA CIVIL – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO Nº 004/2008-CM/TJMT – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS – CONFLITO PROCEDENTE. A atividade exercida por factoring é de fomento mercantil, alheia ao conceito legal de instituição financeira, conforme definido no art. 17 da Lei nº. 4.595/1964. Não se sujeitando à fiscalização do Banco Central, não atrai a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário. À luz do Provimento nº. 004/2008-CM/TJMT, a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do banco central. Inexistindo relação jurídica bancária, mas sim vínculo civil-empresarial entre particulares, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo cível comum para processamento e julgamento da execução extrajudicial promovida. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá. (N.U 1030295-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá para processar e julgar a Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1005314-27.2025.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/05/2025

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Processo nº 0176566-50.2023.8.26.0500

ID: 312863629

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0176566-50.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARQUIDIOCESE DE SOROCABA MITRA ARQUIDIOCESANA DE SOROCABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE MENDES EURIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0176566-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Arquidiocese de Sorocaba Mitra Arquidiocesana de Sorocaba - Processo de Origem: 0000640-74.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazend… Processo 0176566-50.2023.8.26.0500 - Precatório - Repetição de indébito - Arquidiocese de Sorocaba Mitra Arquidiocesana de Sorocaba - Processo de Origem: 0000640-74.2022.8.26.0602/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: SIMONE MENDES EURIN (OAB 251376/SP)

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Processo nº 0465949-55.2023.8.26.0500

ID: 312790995

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0465949-55.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0465949-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Rosilene Aparecida Ribeiro - Processo de Origem: 0001901-74.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Públ… Processo 0465949-55.2023.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Insalubridade - Rosilene Aparecida Ribeiro - Processo de Origem: 0001901-74.2022.8.26.0602/0001 Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro de Sorocaba Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Helena Yuriko Higashi Pinho e outros x J C Morais A E Emp Imobiliarios Ltda

ID: 293588285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008012-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA YURIKO HIGASHI PINHO JORGE BRASIL PINHO

Polo Passivo:

J C MORAIS A E EMP IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA

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MARCONI HOLANDA MENDES

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JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA

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GUSTAVO CAETANO RODRIGUES

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Processo 0008012-74.2022.8.26.0602 (processo principal 1024786-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Yuriko Higashi Pinho - - Jorge Bra… Processo 0008012-74.2022.8.26.0602 (processo principal 1024786-07.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Helena Yuriko Higashi Pinho - - Jorge Brasil Pinho - J C Morais A e Emp Imobiliarios Ltda - Bd Comércio e Locação Ltda Epp - - Antonio Domingues de Camargo Juniortransportes - Vistos. 1. Fls. 226 e fls. 227 - Passo a analisar os pedidos dos terceiros interessados BD COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP (fls. 70/71), e ANTÔNIO DOMINGOS CAMARGO JÚNIOR TRANSPORTES (fls. 111/113) referente ao pedido de retirada de restrição incluída nestes autos em relação aos veículos indicados. Verifico que o terceiro BD COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA EPP requereu a retirada da restrição incluída nestes autos em relação aos veículos: VW Kombi, placa FOA-7915, e VW Kombi, placa ETT-9032. Com efeito, os veículos indicados realmente estão com restrição de transferência nestes autos, conforme extrato de fls. 58/59, sendo que a terceira juntou sentença proferida junto aos autos de embargos de terceiro n. 1042065-69.2019.8.26.0602 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP, que entendeu pela procedência dos pedidos de exclusão dos bloqueios incluídos junto aos veículos indicados (fls. 93/202) com trânsito em julgado em 26/04/2021, sendo que nos presentes autos a inclusão da restrição se deu posteriormente em 22/08/2023. Dessa forma, considerando os documentos juntados pelo terceiro que dão verossimilhança as suas alegações, e a ausência de manifestação da parte exequente (fls. 110 e fls. 228), o que demonstra desinteresse na manutenção do bloqueio, revejo a decisão de fls. 206, para o fim de deferir o pedido de desbloqueio dos veículos VW Kombi, placa FOA-7915, e VW Kombi, placa ETT-9032, via sistema RENAJUD (fls. 58/59). Por outro lado, o pedido do terceiro ANTONIO DOMINGUES DE CAMARGO JÚNIOR TRANSPORTES (fls. 111/113) de exclusão de bloqueio dos veículos caminhão Volvo FH 540 6X4T, Placa FKY 8727 e Carreta Semi Reboque Basculante - Randon SR BA, Placa FSY 8404, que se encontram com restrição nestes autos (fls. 58/59). também, deve ser deferido. Com efeito, também juntou documentos como sentença de embargos de terceiro autos n. 1016742-62.2019.8.26.0602 que tramitou perante a 5ª Vara Cível de Sorocaba/SP (fls. 181/185), que foi julgado procedente para fins de determinar a exclusão dos bloqueios dos veículos, que transitou em julgado em 09/10/2019 (verificação deste Juízo junto aos autos mencionados), sendo que a inclusão no presente processo, outrossim, foi posterior em 22/08/2023. Posto isto, considerando os documentos juntados pelo terceiro que dão verossimilhança as suas alegações, e a ausência de manifestação da parte exequente (fls. 228), o que demonstra desinteresse na manutenção do bloqueio, determino o desbloqueio dos veículos caminhão Volvo FH 540 6X4T, Placa FKY 8727 e Carreta Semi Reboque Basculante - Randon SR BA, Placa FSY 8404, via sistema RENAJUD (fls. 58/59). Por fim, eventuais custas para o desbloqueio dos veículos deverão ser arcadas pelos terceiros interessados, que deram causa à inclusão das restrições, na medida que não realizaram a transferência dos veículos. Nesse sentido: "EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - Sentença de procedência dos embargos de terceiro que atribuiu os ônus da sucumbência ao autor embargante - Inconformismo do embargante - Não acolhimento - A imposição do ônus de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, de modo que, se o embargante é quem deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro, deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Súmula 303-STJ - Da análise do acervo probatório, constata-se que a inércia do autor embargante em efetuar a averbação do registro do compromisso de compra e venda do bem é que ensejou a apresentação dos embargos de terceiro - Princípio da causalidade - Embargante que deve suportar os ônus da sucumbência - Somado a isso, a embargada não ofereceu qualquer resistência à pretensão do embargante - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002014-44.2023.8.26.0224; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarulhos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025). - grifos meus 2. Ademais, as alegações da parte requerida presente às fls. 218/220 para fins de extinção da presente demanda não devem ser acolhidas, pois a execução prossegue considerando o interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, não podendo o Juízo de forma arbitrária, extinguir a demanda, cabendo a parte executada arguir matéria legítima que fundamente a sua extinção, como prescrição, entre outras, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil. 3. Intime-se o exequente para que requeira o que de direito para fins de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, aguarde-se por provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCONI HOLANDA MENDES (OAB 111301/SP), GUSTAVO CAETANO RODRIGUES (OAB 333429/SP), SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), SIMONE PINHO TOLEDO LISBÔA (OAB 179537/SP), JADER APARECIDO PEREIRA FERREIRA (OAB 322436/SP)

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Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba - Saae x Condominio Residencial Parque Da Mata

ID: 328226003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020498-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DA MATA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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DIOGENIS BERTOLINO BROTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020498-74.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Condominio Residencial Parque da Mata - MANDADO DE LEVANTAMENTO … Processo 1020498-74.2022.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - Condominio Residencial Parque da Mata - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO, após o cumprimento do COMUNICADO 358/2025 Defiro a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) para a exequente, após a serventia cumprir o Comunicado 358/25. COMUNICADO 358/2025 Diante das alterações promovidas pelo Comunicado Conjunto nº 358/2025, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração, caso não tenha havido a comprovação do pagamento da taxa judiciária e demais despesas As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Nesse sentido, prevê o Comunicado: As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais.3. O levantamento do valor destinado ao recolhimento das custas deverá ocorrer imediatamente após a expedição do MLE em favor das partes beneficiárias do crédito depositado ou constrito.4. Para utilização da funcionalidade Pagamento de Guia, será necessário a utilização do código de barras de 48 (quarenta e oito) dígitos existentes no DARE e nas Guias FEDTJ.5. Os valores destinados ao pagamento das diligências dos oficiais de justiça serão recolhidos exclusivamente por meio da Guia FEDTJ, em razão da funcionalidade Pagamento de Guia não processar o código de barras das guias GRD.6. Havendo valores depositados destinados ao pagamento de despesas processuais e diligências dos oficiais de justiça, estes deverão ser somados e recolhidos em uma única guia FEDTJ. 7. Caberá as unidades judiciais providenciar a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas, devendo serem juntadas aos processos as guias geradas e cópia do MLE expedido.8. Antes de gerar as guias, as unidades judiciais deverão identificar a quais modalidades de custas judiciais destinam-se os valores depositados e/ou constritos a serem levantados.9. Nos casos em que o montante depositado for insuficiente para o pagamento das custas judiciais, as unidades judiciais expedirão o MLE para o recolhimento do valor disponível e intimarão a parte devedora para providenciar o recolhimento complementar das custas judiciais, conforme previsto no Art. 1098 das NSCGJ, utilizando o Fluxo de controle de recolhimento de custas, quando se tratar de processos que tramitam em competências atendidas pelo fluxo mencionado, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10. Expedido o MLE para o recolhimento das custas judiciais, não havendo mais providências a serem realizadas, as unidades judiciais:10.1. Caso o processo tramite em competência com Fluxo de controle de recolhimento de custas, encaminharão o processo a fila Custas - Ag. Análise e procederão o arquivamento, mediante lançamento dos modelos de certidão previstos no Comunicado Conjunto nº 2682/2021.10.2. Caso o processo não tramite em competência sem o Fluxo de controle de recolhimento de custas, deverá ser utilizada movimentação de arquivamento. (...) TAXA JUDICIÁRIA E DESPESAS PROCESSUAIS A taxa judiciária na execução fiscal é de 2% do valor da causa ou no mínimo 5 UFESPs. Despesas processuais (valores de 2025) mais recorrentes: R$ 32,75 - Carta AR digital, para cada carta - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 R$ 32,75 Citações e intimações por Portal, uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0 R$ 111,06 - SISBAJUD - Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) teimosinha - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 R$ 37,02 -SISBAJUD (consulta simples sem teimosinha), RENAJUD, ONR, CRCJUD, SNIPER, para cada consulta Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1 Outras: Despesas com editais - R$ 0,30 por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9 Diligências de oficial de justiça - Mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros:R$ 111,06por diligência - Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça. Desarquivamento dos autos - R$ 44.87- Desarquivamento de processos na empresa terceirizada, assim como processos digitais movidos para a fila processo arquivado" - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2. - ADV: DIOGENIS BERTOLINO BROTAS (OAB 216864/SP), JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP)

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Marilia Maria Vinier Brustolini x Associação Espaço Saúde e outros

ID: 302810500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039510-74.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ESPAçO SAúDE CASTANHO AGENDAMENTOS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE RUBINATTO MELÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039510-74.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilia Maria Vinier Brustolini - Associação Espaço Saúde - - Castanho Agendamentos e Serv… Processo 1039510-74.2022.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marilia Maria Vinier Brustolini - Associação Espaço Saúde - - Castanho Agendamentos e Serviços Ltda e outro - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para condenar as partes rés, de forma solidária, ao pagamento de R$ 210,00, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do desembolso (termo inicial 06.10.2022) e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: SUÉLEN CRISTINA SOUZA LEÃO PEGORETTI (OAB 421098/SP), ARIANE RUBINATTO MELÃO (OAB 415147/SP), MARILIA MARIA VINIER BRUSTOLINI (OAB 437251/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

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Alvaci Rita Gonzaga x Suldamerica Vida Corretora De Seguros Ltda

ID: 329434172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014599-95.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVACI RITA GONZAGA

Polo Passivo:

SULDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1014599-95.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alvaci Rita Gonzaga - Suldamerica Vida Corretora de Seguros Ltda - Decido. 1. Inicialmente c… Processo 1014599-95.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alvaci Rita Gonzaga - Suldamerica Vida Corretora de Seguros Ltda - Decido. 1. Inicialmente comunico ciência do quanto decido no V. Acórdão de fls. 113/116 e, por conseguinte, afasto a sentença de fls. 82/86. Nesse sentido, considerando-se a fase processual em que os autos se encontram, de rigor o prosseguimento do feito a fim de produção das provas requeridas pela parte autora. 2. Passo à análise das preliminares ventiladas pela ré: 2.1 Da impugnação à gratuidade de Justiça: A gratuidade da justiça é benefício processual destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, de rigor a sua manutenção uma vez que a parte impugnante não trouxe aos autos quaisquer fatos/documentos capazes de ilidir o benefício concedido. Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. 2.2 Da prescrição: Afasto a preliminar de prescrição arguída pela parte requerida. Da análise dos autos, depreende-se a aplicabilidade do artigo 27 do CDC, de maneira que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e da sua autoria". Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1015745-74.2022.8.26.0602; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). 3. Observo que as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há outras questões preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Indubitável que ao caso em questão incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços. Assim, aplicáveis as regras do sistema protetivo consumerista, especialmente, aquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90). Nesse passo, incumbe ao réu o ônus da prova no que toca à contratação e a existência da relação jurídica impugnada pela parte autora. 4. É questão controvertida se a parte autora celebrou o contrato impugnado na inicial (fls. 67). Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando como perito judicial a Sra. Maria Regina Hellmeister Gonzalez Garcia, habilitada no Portal de auxiliares da justiça (PERITA@MARIAREGINA.COM.BR; FIXO COMERCIAL (11) 4612-0115). Por força do artigo 429, inciso II, do aludido CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova de sua veracidade recai sobre quem produziu o documento e dele quiser valer-se como prova, no caso, a parte ré. Assim, honorários periciais serão arcados pela parte requerida. Em tal ponto, vale registrar que o artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; (...). Oportuno registrar que a prova técnica não acarreta prejuízo ao réu, visto que, caso se conclua que a assinatura é do autor, confirmar-se-á a higidez do contrato e o demandante está ciente de que pode ser punido pela litigância de má-fé. Por seu turno, questionada a autenticidade do documento, a procedência será impositiva. Neste sentido, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Declaratória c.c. indenização Contratos bancários Autora nega a contratação Descontos em benefício previdenciário Determinação de realização de perícia grafotécnica com custeio dos honorários periciais pelo Banco réu, que manifestou desinteresse na produção da prova Inobservância ao disposto no artigo 429, II, do CPC Ausência de comprovação da legitimidade do pactuado Declaração de inexigibilidade do débito, com determinação de restituição de valores como medida de rigor Dano moral configurado Quantum indenizatório Redução Impossibilidade Repetição do indébito em dobro Possibilidade Correção monetária e juros de mora bem fixados Compensação com o valor disponibilizado pelo Banco na conta da autora Admissibilidade Expedição de ofício ao INSS Descabimento Recursos parcialmente providos". (TJSP; Apelação Cível 1008476-44.2020.8.26.0152; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Por fim, registra-se que o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese repetitiva no tema 1061 (Resp 1.846.649/MA), no sentido: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Apresentem as partes os quesitos que desejarem, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico. Com os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Feita a estimativa, manifeste-se a ré no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, o depósito deverá ser realizado pela requerente no prazo de 10 (dez) dias. Havendo insurgência, conclusos para arbitramento. Realizado o depósito, intime-se o perito a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data designada para o início da perícia. Devem as partes atentarem-se quanto a eventuais pedidos formulados pelo i. perito. Com a entrega do laudo, independentemente de nova decisão, autorizo expedição de mandado de levantamento para o pagamento dos honorários e abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MICHELE CRISTINA MICHELAN (OAB 292293/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Alvaci Rita Gonzaga x Suldamerica Vida Corretora De Seguros Ltda

ID: 329433300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014599-95.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVACI RITA GONZAGA

Polo Passivo:

SULDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1014599-95.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alvaci Rita Gonzaga - Suldamerica Vida Corretora de Seguros Ltda - Decido. 1. Inicialmente c… Processo 1014599-95.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alvaci Rita Gonzaga - Suldamerica Vida Corretora de Seguros Ltda - Decido. 1. Inicialmente comunico ciência do quanto decido no V. Acórdão de fls. 113/116 e, por conseguinte, afasto a sentença de fls. 82/86. Nesse sentido, considerando-se a fase processual em que os autos se encontram, de rigor o prosseguimento do feito a fim de produção das provas requeridas pela parte autora. 2. Passo à análise das preliminares ventiladas pela ré: 2.1 Da impugnação à gratuidade de Justiça: A gratuidade da justiça é benefício processual destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, de rigor a sua manutenção uma vez que a parte impugnante não trouxe aos autos quaisquer fatos/documentos capazes de ilidir o benefício concedido. Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. 2.2 Da prescrição: Afasto a preliminar de prescrição arguída pela parte requerida. Da análise dos autos, depreende-se a aplicabilidade do artigo 27 do CDC, de maneira que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e da sua autoria". Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1015745-74.2022.8.26.0602; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). 3. Observo que as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há outras questões preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Indubitável que ao caso em questão incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços. Assim, aplicáveis as regras do sistema protetivo consumerista, especialmente, aquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90). Nesse passo, incumbe ao réu o ônus da prova no que toca à contratação e a existência da relação jurídica impugnada pela parte autora. 4. É questão controvertida se a parte autora celebrou o contrato impugnado na inicial (fls. 67). Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando como perito judicial a Sra. Maria Regina Hellmeister Gonzalez Garcia, habilitada no Portal de auxiliares da justiça (PERITA@MARIAREGINA.COM.BR; FIXO COMERCIAL (11) 4612-0115). Por força do artigo 429, inciso II, do aludido CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova de sua veracidade recai sobre quem produziu o documento e dele quiser valer-se como prova, no caso, a parte ré. Assim, honorários periciais serão arcados pela parte requerida. Em tal ponto, vale registrar que o artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; (...). Oportuno registrar que a prova técnica não acarreta prejuízo ao réu, visto que, caso se conclua que a assinatura é do autor, confirmar-se-á a higidez do contrato e o demandante está ciente de que pode ser punido pela litigância de má-fé. Por seu turno, questionada a autenticidade do documento, a procedência será impositiva. Neste sentido, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Declaratória c.c. indenização Contratos bancários Autora nega a contratação Descontos em benefício previdenciário Determinação de realização de perícia grafotécnica com custeio dos honorários periciais pelo Banco réu, que manifestou desinteresse na produção da prova Inobservância ao disposto no artigo 429, II, do CPC Ausência de comprovação da legitimidade do pactuado Declaração de inexigibilidade do débito, com determinação de restituição de valores como medida de rigor Dano moral configurado Quantum indenizatório Redução Impossibilidade Repetição do indébito em dobro Possibilidade Correção monetária e juros de mora bem fixados Compensação com o valor disponibilizado pelo Banco na conta da autora Admissibilidade Expedição de ofício ao INSS Descabimento Recursos parcialmente providos". (TJSP; Apelação Cível 1008476-44.2020.8.26.0152; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Por fim, registra-se que o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese repetitiva no tema 1061 (Resp 1.846.649/MA), no sentido: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Apresentem as partes os quesitos que desejarem, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico. Com os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Feita a estimativa, manifeste-se a ré no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, o depósito deverá ser realizado pela requerente no prazo de 10 (dez) dias. Havendo insurgência, conclusos para arbitramento. Realizado o depósito, intime-se o perito a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data designada para o início da perícia. Devem as partes atentarem-se quanto a eventuais pedidos formulados pelo i. perito. Com a entrega do laudo, independentemente de nova decisão, autorizo expedição de mandado de levantamento para o pagamento dos honorários e abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MICHELE CRISTINA MICHELAN (OAB 292293/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Alvaci Rita Gonzaga x Suldamerica Vida Corretora De Seguros Ltda

ID: 329435001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014599-95.2022.8.26.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALVACI RITA GONZAGA

Polo Passivo:

SULDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELE CRISTINA MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1014599-95.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alvaci Rita Gonzaga - Suldamerica Vida Corretora de Seguros Ltda - Decido. 1. Inicialmente c… Processo 1014599-95.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Alvaci Rita Gonzaga - Suldamerica Vida Corretora de Seguros Ltda - Decido. 1. Inicialmente comunico ciência do quanto decido no V. Acórdão de fls. 113/116 e, por conseguinte, afasto a sentença de fls. 82/86. Nesse sentido, considerando-se a fase processual em que os autos se encontram, de rigor o prosseguimento do feito a fim de produção das provas requeridas pela parte autora. 2. Passo à análise das preliminares ventiladas pela ré: 2.1 Da impugnação à gratuidade de Justiça: A gratuidade da justiça é benefício processual destinado àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, de rigor a sua manutenção uma vez que a parte impugnante não trouxe aos autos quaisquer fatos/documentos capazes de ilidir o benefício concedido. Dessa forma, mantenho o benefício da gratuidade judiciária concedido à autora. 2.2 Da prescrição: Afasto a preliminar de prescrição arguída pela parte requerida. Da análise dos autos, depreende-se a aplicabilidade do artigo 27 do CDC, de maneira que "prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e da sua autoria". Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Prescrição quinquenal. Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Danos morais configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1015745-74.2022.8.26.0602; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023). 3. Observo que as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não há outras questões preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Indubitável que ao caso em questão incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo o réu fornecedor de produtos e serviços. Assim, aplicáveis as regras do sistema protetivo consumerista, especialmente, aquela de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente (inciso VIII do artigo 6º da Lei nº 8.078/90). Nesse passo, incumbe ao réu o ônus da prova no que toca à contratação e a existência da relação jurídica impugnada pela parte autora. 4. É questão controvertida se a parte autora celebrou o contrato impugnado na inicial (fls. 67). Defiro a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando como perito judicial a Sra. Maria Regina Hellmeister Gonzalez Garcia, habilitada no Portal de auxiliares da justiça (PERITA@MARIAREGINA.COM.BR; FIXO COMERCIAL (11) 4612-0115). Por força do artigo 429, inciso II, do aludido CPC, em se tratando de contestação de assinatura, o ônus da prova de sua veracidade recai sobre quem produziu o documento e dele quiser valer-se como prova, no caso, a parte ré. Assim, honorários periciais serão arcados pela parte requerida. Em tal ponto, vale registrar que o artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; (...). Oportuno registrar que a prova técnica não acarreta prejuízo ao réu, visto que, caso se conclua que a assinatura é do autor, confirmar-se-á a higidez do contrato e o demandante está ciente de que pode ser punido pela litigância de má-fé. Por seu turno, questionada a autenticidade do documento, a procedência será impositiva. Neste sentido, o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Declaratória c.c. indenização Contratos bancários Autora nega a contratação Descontos em benefício previdenciário Determinação de realização de perícia grafotécnica com custeio dos honorários periciais pelo Banco réu, que manifestou desinteresse na produção da prova Inobservância ao disposto no artigo 429, II, do CPC Ausência de comprovação da legitimidade do pactuado Declaração de inexigibilidade do débito, com determinação de restituição de valores como medida de rigor Dano moral configurado Quantum indenizatório Redução Impossibilidade Repetição do indébito em dobro Possibilidade Correção monetária e juros de mora bem fixados Compensação com o valor disponibilizado pelo Banco na conta da autora Admissibilidade Expedição de ofício ao INSS Descabimento Recursos parcialmente providos". (TJSP; Apelação Cível 1008476-44.2020.8.26.0152; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). Por fim, registra-se que o c. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese repetitiva no tema 1061 (Resp 1.846.649/MA), no sentido: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Apresentem as partes os quesitos que desejarem, bem como, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico. Com os quesitos, intime-se o perito para, no prazo de 05 dias, dizer se aceita o encargo e apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, §2º do CPC. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Feita a estimativa, manifeste-se a ré no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância, o depósito deverá ser realizado pela requerente no prazo de 10 (dez) dias. Havendo insurgência, conclusos para arbitramento. Realizado o depósito, intime-se o perito a designar data, hora e local para realização da perícia. O laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data designada para o início da perícia. Devem as partes atentarem-se quanto a eventuais pedidos formulados pelo i. perito. Com a entrega do laudo, independentemente de nova decisão, autorizo expedição de mandado de levantamento para o pagamento dos honorários e abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MICHELE CRISTINA MICHELAN (OAB 292293/SP), ANDRÉ LUIZ LUNARDON (OAB 23304/PR)

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Gramarca Veiculos Ltda e outros x Zn Fomento Mercantil Ltda - Epp

ID: 301079946

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013449-72.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GRAMARCA VEICULOS LTDA SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAZZER CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUY AUGUSTUS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NALVA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1013449-72.2018.8.11.0041 REQUERENTES: SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1013449-72.2018.8.11.0041 REQUERENTES: SAGA LONDON COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, SAGA JAPAN COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, SAGA SEUL COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, GRAMARCA VEÍCULOS LTDA, SAGA PANTANAL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA REQUERIDA: ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de título executivo extrajudicial, ajuizada por diversas pessoas jurídicas integrantes do Grupo SAGA em face de ZN FOMENTO MERCANTIL LTDA – EPP, na qual se alega, em síntese, que diversos títulos de crédito (duplicatas mercantis), objetos de ações executivas movidas pela requerida, foram emitidos de forma fraudulenta pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda., sem lastro negocial real e sem a efetiva prestação dos serviços que justificariam sua emissão. A ré, em contestação, negou a prática de qualquer irregularidade e afirmou ter adquirido os títulos regularmente, invocando sua condição de terceira de boa-fé no contexto de operação típica de fomento mercantil. Defendeu a higidez dos títulos e a impossibilidade de lhe serem opostas exceções fundadas em eventual relação negocial falha entre as autoras e a emitente originária. O feito tramitou inicialmente na 4ª Vara Cível desta Comarca, foi remetido por decisão anterior à 2ª Vara Especializada de Direito Bancário, sob fundamento de conexão, e, após, diante do encerramento do processo considerado conexo, foi determinado a remessa ao distribuidor, vindo a ser redistribuído à 5ª Vara Cível, a qual, por sua vez, reconheceu não deter qualquer competência específica e determinou novo retorno à 4ª Vara Cível, onde se encontrava originalmente. Regularmente citada e apresentadas contestação, réplica e manifestações sobre especificação de provas, observa-se que a fase postulatória encontra-se encerrada. Instadas a se manifestarem, as partes apresentaram manifestações em sede de especificação de provas. A parte autora, formulou o requerimento de produção de prova oral, consistente tanto no depoimento pessoal dos representantes legais das partes, quanto na oitiva de testemunhas, devidamente arroladas nos autos, com o escopo de corroborar a tese de inexistência da relação jurídica subjacente aos títulos de crédito objeto da presente demanda, bem como de evidenciar a alegada fraude praticada pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda. Requereu, ainda, a expedição de ofício à Delegacia de Polícia Civil da unidade de Carumbé/MT, a fim de obter-se o envio de informações e documentos alusivos ao Inquérito Policial n.º 385/2018, instaurado para apurar a simulação e falsidade na emissão das duplicatas em discussão, sustentando a imprescindibilidade dessas diligências para a adequada formação do convencimento judicial. A parte requerida, por sua vez, aduziu inicialmente que o acervo probatório documental já constante dos autos seria, por si só, suficiente para ensejar o julgamento da lide. Ainda assim, de forma subsidiária, manifestou-se no sentido de que, em sendo acolhido o requerimento de prova oral formulado pelas autoras, requer-se, por paridade de tratamento processual, a produção do depoimento pessoal dos representantes legais das empresas autoras, bem como a oitiva de testemunhas por ela indicadas, com vistas à demonstração da legitimidade da aquisição dos títulos por endosso e da ausência de sua vinculação aos supostos atos ilícitos imputados à emitente originária. Alegou, ademais, a impertinência da expedição de ofício à autoridade policial, sob o argumento de que o inquérito instaurado em desfavor da empresa Clean Nobre não guarda relação direta com a requerida, a qual não é investigada na seara criminal. É o relatório. Decido. Segundo dispõe o artigo 357, do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo. A parte requerida, ZN Fomento Mercantil Ltda., ao apresentar contestação regularmente tempestiva, suscitou preliminarmente três matérias processuais que reputa obstativas do regular prosseguimento do feito, todas passíveis de apreciação incidental nesta fase de organização do processo, nos termos do artigo 357, caput e inciso I, do Código de Processo Civil. Em primeiro plano, arguiu a incompetência absoluta deste juízo cível comum, aduzindo que a matéria veiculada nos autos demandaria apreciação por Vara Especializada de Direito Bancário, uma vez que a presente demanda envolveria discussão acerca de duplicatas mercantis endossadas a instituição de fomento mercantil, com posterior execução promovida perante juízo bancário, o que, segundo sustenta, atrairia a competência daquela unidade especializada por força do Provimento nº 04/2008-CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e da prevenção estabelecida a partir de execuções anteriormente distribuídas. Na sequência, alegou a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, na qualidade de endossatária de boa-fé das duplicatas emitidas por terceiro, não participou da origem da obrigação subjacente e, portanto, não deteria vínculo jurídico direto com as autoras, motivo pelo qual não poderia ser validamente demandada quanto à existência, validade ou exigibilidade dos créditos originários. Por fim, aventou a ocorrência de coisa julgada material, ao argumento de que parte dos títulos de crédito objeto da presente demanda já teriam sido analisados e decididos no bojo de execuções e embargos à execução anteriormente ajuizados perante a 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, circunstância que, segundo a requerida, ensejaria o reconhecimento de extinção parcial da presente ação sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 337, VII, § 4º, e 485, V, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. As referidas preliminares foram integralmente impugnadas pela parte autora, conforme réplica apresentada, cujos fundamentos serão enfrentados a seguir na fundamentação desta decisão, a fim de se definir a viabilidade do regular prosseguimento do feito. No que se refere à preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, arguida pela parte requerida, sob a justificativa de que o feito deveria ser processado e julgado pela 2ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, em razão da matéria e por suposta prevenção, entendo que tal alegação não merece acolhimento. Com efeito, a matéria foi amplamente debatida nos autos e culminou, inclusive, na prolação de decisão anterior (ID 27355391) que, à época, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Especializada de Direito Bancário, em razão da suposta conexão com a execução nº 1006955-94.2018.8.11.0041. Entretanto, sobreveio posterior deliberação daquela unidade judiciária especializada (ID 27540016), reconhecendo que, em virtude do trânsito em julgado dos processos que sustentavam a alegação de conexão, cessara o fundamento jurídico da prevenção, devolvendo os autos ao distribuidor, que, por sua vez, promoveu a redistribuição da presente demanda à 5ª Vara Cível. Esta, por sua vez, declarou-se incompetente em razão de inexistirem quaisquer execuções em trâmite perante si, determinando o retorno à vara de origem, ora 4ª Vara Cível de Cuiabá/MT (decisão de ID 140756030). Ademais, a alegação de que a natureza da lide atrairia a competência das varas especializadas por envolver matéria bancária também não se sustenta. Pretende a requerida fazer crer que a natureza da presente demanda — centrada na discussão acerca da nulidade de duplicatas mercantis supostamente simuladas e endossadas por terceiro — configuraria matéria de direito bancário, atraindo, por consequência, a competência das varas especializadas instituídas pelo Provimento nº 04/2008/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contudo, tal entendimento não se sustenta à luz da correta qualificação jurídica da relação subjacente e da natureza da pessoa jurídica da requerida. A demandada ZN Fomento Mercantil Ltda. atua no ramo de fomento mercantil (factoring), cuja atividade, à luz da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não se confunde com a de instituição financeira, tampouco está sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil. A distinção não é meramente formal, mas substancial: ao contrário das instituições financeiras, as empresas de factoring não realizam operações de captação de recursos do público, não atuam na intermediação financeira e não integram o sistema financeiro nacional. Nesse sentido, o próprio TJMT, por sua 2ª Turma de Câmaras Cíveis Reunidas, consolidou o entendimento no recente julgamento do Conflito de Competência nº 1030295-83.2024.8.11.0000, oportunidade em que se reconheceu, com clareza, que: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXEQUENTE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING) – ATIVIDADE DE NATUREZA CIVIL – AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE DO PROVIMENTO Nº 004/2008-CM/TJMT – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS – CONFLITO PROCEDENTE. A atividade exercida por factoring é de fomento mercantil, alheia ao conceito legal de instituição financeira, conforme definido no art. 17 da Lei nº. 4.595/1964. Não se sujeitando à fiscalização do Banco Central, não atrai a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário. À luz do Provimento nº. 004/2008-CM/TJMT, a competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do banco central. Inexistindo relação jurídica bancária, mas sim vínculo civil-empresarial entre particulares, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo cível comum para processamento e julgamento da execução extrajudicial promovida. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 10ª Vara Cível de Cuiabá. (N.U 1030295-83.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Destarte, inexiste qualquer elemento que revele natureza bancária na relação jurídica entabulada entre as partes, sendo incabível a aplicação extensiva da competência das varas especializadas, que deve ser interpretada restritivamente e à luz da sua função institucional. À luz do exposto, não há incompetência absoluta nem por matéria (ratione materiae), tampouco por prevenção, motivo pelo qual deve ser mantida a competência da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, a quem incumbe o regular processamento e julgamento da presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de nulidade de título executivo. Rejeito, pois, a preliminar de incompetência absoluta. No que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, a parte requerida sustenta que não poderia figurar no polo passivo da presente ação declaratória de inexistência de débito, ao argumento de que teria adquirido os títulos executivos por meio de endosso regular, sendo mera cessionária de crédito, sem envolvimento na origem da relação jurídica discutida. Alega, com fundamento nos arts. 17 e 18 do Código de Processo Civil, que não possui vínculo material com as autoras e que, por isso, não deteria legitimidade para responder às alegações de nulidade do negócio jurídico supostamente celebrado entre as autoras e a emitente das duplicatas. Com efeito, é de rigor destacar que, na presente ação, a pretensão deduzida pelas autoras volta-se à declaração de inexistência de relação obrigacional subjacente à emissão de duplicatas mercantis, que teriam sido supostamente simuladas por terceiro, e posteriormente endossadas à empresa requerida, a qual, em razão do endosso, tornou-se titular dos direitos creditórios representados pelos títulos. Nos termos do art. 910, § 2º, do Código Civil, “a transferência por endosso completa-se com a tradição do título”, de modo que, a partir da circulação da duplicata por endosso, o endossatário passa a ocupar a posição de credor cambiário, inclusive com legitimidade para promover a execução forçada do título, como, de fato, ocorreu em diversas execuções promovidas pela requerida contra as autoras, circunstância que, por si só, justifica plenamente sua presença no polo passivo da presente demanda. A requerida, na condição de possuidora e executora dos títulos impugnados, é justamente a sujeita passiva direta da pretensão declaratória aqui deduzida, pois é quem busca a satisfação forçada dos débitos cuja origem as autoras contestam. Trata-se, portanto, de típica situação de legitimidade decorrente da titularidade do direito controvertido, nos moldes do art. 17 do CPC, que dispõe: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Ademais, a eventual ausência de vínculo direto entre a requerida e a emissão originária do título não afasta sua legitimidade, pois é justamente em relação a ela que se busca a declaração de inexistência de obrigação e a ineficácia do título que detém. A eventual procedência da demanda atingirá diretamente sua esfera jurídica, razão pela qual há interesse jurídico e necessidade de integrar a lide, conforme impõe a teoria da asserção. Por fim, convém assinalar que a requerida não é mera terceira estranha aos fatos, mas sim parte que figura nas execuções em que se discute a força executiva dos mesmos títulos aqui impugnados, o que, de forma ainda mais clara, revela sua legitimidade passiva ad causam. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela parte requerida. No tocante à preliminar de coisa julgada material, a requerida sustenta que os títulos impugnados nesta ação já foram objeto de ações executivas e respectivos embargos, havendo, segundo afirma, decisões transitadas em julgado que versaram sobre o mesmo objeto ora deduzido pelas autoras, razão pela qual pleiteia o reconhecimento da extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 337, VII, § 4º, e 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil. Em que pese a existência de decisões proferidas em ações executivas promovidas pela requerida com base em títulos idênticos ou correlatos aos ora impugnados, verifica-se, a partir da análise do sistema PJe e dos documentos encartados nos autos, que três execuções ainda se encontram em tramitação, a saber: 1002062-80.2018.8.11.0002 (4ª Vara Cível de Várzea Grande/MT), 1006937-73.2018.8.11.0041 (4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT), e 1006963-71.2018.8.11.0041 (7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT). Verifica-se, ainda, que a pretensão deduzida pelas requerentes, consiste, em essência, no reconhecimento da nulidade absoluta de todos os títulos executivos extrajudiciais emitidos pela empresa Clean Nobre Comércio e Serviço de Limpeza Ltda. ME, que, por meio de endossos, foram transferidos à empresa ZN Fomento Mercantil Ltda., ora requerida, e utilizados como base para execuções ajuizadas contra as requerentes. A tese central é a de que tais títulos teriam sido gerados sem causa jurídica válida, de forma simulada e fraudulenta, em razão de esquema interno de desvio de valores. Sustentam, portanto, a inexistência da relação obrigacional subjacente, o que os tornaria absolutamente inexigíveis e indevidos. Além da declaração de nulidade dos títulos, requerem ainda, como pedido reflexo e autônomo, o cancelamento definitivo dos apontamentos de protesto realizados pela requerida em nome das autoras, decorrentes dos referidos títulos viciados. Nessa linha, embora algumas das execuções fundadas nesses títulos tenham sido extintas por satisfação da obrigação ou outras causas processuais com trânsito em julgado, a exemplo das execuções de nº 1006955-94.2018.8.11.0041 e 1006961-04.2018.8.11.0041, outras ainda permanecem em trâmite, tais como as de nº 1002062-80.2018.8.11.0002, 1006937-73.2018.8.11.0041, e 1006963-71.2018.8.11.0041, conforme consulta ao sistema PJe. Desse modo, reconhece-se o interesse de agir das autoras quanto aos títulos ainda não alcançados pela coisa julgada, bem como quanto ao pedido de cancelamento de protestos extrajudiciais, cuja pertinência subsiste independentemente da existência de ação executiva em curso, pois se trata de medida que visa a reparação de dano à esfera patrimonial e reputacional das autoras, fundado na mesma suposta ilicitude dos títulos em questão. Ressalta-se, ainda, que a pretensão deduzida nestes autos não se limita à análise formal dos títulos executivos, mas busca o reconhecimento da inexistência do próprio negócio jurídico subjacente, com base em alegações de simulação e fraude, o que justifica plenamente a formulação de pedido declaratório, mesmo diante da existência de ações executivas paralelas, extintas ou não. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Superadas as preliminares, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dessa forma, DECLARO o feito por saneado. Quanto à distribuição do ônus da prova, impende observar que a matéria é regida pelas disposições do art. 373 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso dos autos, as requerentes formulam pedido de declaração de inexistência de relação obrigacional e de nulidade dos títulos executivos extrajudiciais que deram ensejo às execuções promovidas pela parte ré, sustentando que tais títulos decorrem de fraude e simulação na contratação de supostos serviços com a empresa Clean Nobre, cuja inexistência objetiva demonstrar mediante a produção de prova documental e oral. Dessa forma, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe às autoras o ônus de demonstrar a inexistência da relação negocial subjacente aos títulos executivos, a ausência de causa legítima na emissão das duplicatas, e a alegada prática fraudulenta ou simulatória, o que justifica a produção das provas requeridas. Por sua vez, à requerida ZN Fomento Mercantil Ltda. compete, na forma do inciso II do mesmo dispositivo legal, a demonstração da higidez formal e material dos títulos que detém, bem como a eventual boa-fé objetiva na aquisição dos créditos por endosso, se entender necessário para afastar a tese de nulidade absoluta ventilada na exordial. As controvérsias fáticas e jurídicas que delimitam o objeto da instrução probatória e que deverão ser resolvidas por ocasião do julgamento de mérito são as seguintes: a) Se houve, de fato, relação jurídica obrigacional subjacente entre as autoras e a empresa Clean Nobre Comércio e Serviço de Limpeza Ltda. ME, apta a justificar a emissão das duplicatas objeto da presente demanda, ou se tais títulos foram emitidos sem causa lícita, por meio de simulação ou fraude, tal como sustentado pelas autoras; b) Se as duplicatas levadas a protesto e posteriormente executadas pela requerida foram emitidas em duplicidade ou sem lastro documental mínimo quanto à prestação de serviços ou contraprestação efetivamente executada pela empresa emitente; c) Se a empresa requerida, ZN Fomento Mercantil Ltda., na qualidade de endossatária dos títulos, atuou com observância da boa-fé objetiva ao adquirir os créditos ou se, ao revés, tinha ciência (ou deveria ter) da irregularidade na origem das duplicatas, hipótese que poderia comprometer a higidez do endosso e a sua legitimidade ativa; e, d) Se, diante da eventual procedência da tese de inexigibilidade ou nulidade dos títulos executivos, subsiste fundamento jurídico idôneo para o cancelamento dos protestos extrajudiciais lançados em nome das autoras, os quais decorrem dos mesmos documentos de crédito impugnados nestes autos. Esses pontos representam o núcleo essencial do litígio e nortearão a produção probatória subsequente, bem como a decisão de mérito. No que se refere à instrução probatória, passo à análise das manifestações apresentadas pelas partes em sede de especificação de provas. Ao examinar os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, com o intuito de demonstrar a inexistência da relação jurídica subjacente à emissão das duplicatas objeto da presente demanda, sustentando que os títulos foram produzidos sem causa lícita, mediante fraude perpetrada no âmbito interno da empresa Clean Nobre Comércio e Serviços de Limpeza Ltda. ME. Aduziu, ainda, a necessidade de nova prova documental complementar, consistente expedição de ofício à Delegacia de Polícia, a fim de que fossem requisitadas informações e cópia integral do Inquérito Policial nº 385/2018. De forma convergente, ainda que tenha sustentado o entendimento de que os elementos documentais já acostados aos autos seriam suficientes à formação do convencimento judicial, a parte requerida aderiu ao requerimento de produção da prova oral requerida pela parte autora. Contudo, manifestou-se pela desnecessidade de novas diligências probatórias de cunho documental, por reputar que a prova poderia ser obtida diretamente pela parte autora. Com relação à prova testemunhal, entendo que deve ser deferida. Trata-se de meio hábil à elucidação de pontos fáticos relevantes e ainda controvertidos, tais como a existência ou não de efetiva prestação de serviços vinculada às duplicatas impugnadas; a dinâmica da emissão dos títulos dentro da estrutura administrativa do Grupo SAGA; a eventual ciência ou não da requerida quanto à origem dos papéis negociados; e demais elementos subjetivos que envolvem a boa-fé na negociação cambial. A concordância expressa da parte requerida, somada à pertinência dos temas em disputa, legitima plenamente a abertura da instrução oral, nos moldes do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil, assegurando-se às partes o prazo legal para apresentação de rol de testemunhas. Por outro lado, quanto à prova documental suplementar pleiteada pela parte autora, atinente à expedição de ofício à Delegacia de Polícia de Carumbé/MT, entendo que tal diligência deve ser indeferida. Isso porque o documento de maior relevância mencionado no pedido — o relatório conclusivo do Inquérito Policial nº 385/2018 — já foi devidamente acostado aos autos sob o ID 2881578, estando, portanto, disponível à análise judicial e à contradita da parte contrária. Trata-se de documento público, produzido por autoridade competente, cuja integridade e autenticidade não foram impugnadas. Nessas condições, e à luz do art. 370 do CPC, incumbe ao juízo indeferir as provas inúteis, impertinentes ou meramente protelatórias, razão pela qual o pedido de ofício à autoridade policial deve ser rejeitado, sem prejuízo de reapreciação em momento oportuno, caso a parte demonstre, de forma fundamentada, a existência de elementos supervenientes ou relevantes que justifiquem a medida. Portanto, à luz do contraditório, da delimitação dos pontos controvertidos e do princípio da proporcionalidade na condução da instrução, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida, e INDEFIRO a produção de nova prova documental por ora. Posto isto, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 19 de agosto de 2025 (terça-feira), às 16h30min, nas dependências da sala de audiências da 4ª Vara Cível de Cuiabá, situada no Fórum da Comarca de Cuiabá/MT, de forma presencial, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como a oitiva das testemunhas regularmente arroladas pelas partes. O rol de testemunhas (limitado a até três para cada parte, nos termos do art. 357, § 6º, do CPC) deverá ser apresentado no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso ainda não tenha sido acostado aos autos. Nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, incumbe às partes, por meio de seus respectivos patronos, providenciar a intimação das testemunhas que houverem arrolado, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), cuja cópia da correspondência e do comprovante de recebimento deverão ser juntados aos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência. Fica ressalvado que o procurador que assumir o compromisso de apresentar a testemunha independentemente de intimação formal ficará dispensado da juntada do AR (art. 455, § 2º, do CPC), hipótese em que eventual ausência da testemunha será interpretada como desistência tácita da inquirição, salvo demonstração de justo impedimento ou causa de força maior (art. 455, §§ 2º e 3º, do CPC). A intimação judicial das testemunhas somente será realizada mediante requerimento expresso da parte interessada, desde que justificada a impossibilidade de realização por meio dos advogados e observado o prazo legal de 05 (cinco) dias, contados da intimação da presente decisão, nos moldes do artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil. Fica desde já consignado que o comparecimento das partes e testemunhas à audiência é obrigatório, sendo que todas deverão apresentar-se munidas de seus documentos pessoais. Somente será admitida a oitiva por videoconferência de testemunhas residentes fora da Comarca de Cuiabá/MT, mediante indicação prévia, oportunidade em que serão inquiridas pelo link oficial da plataforma virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjNhNTMzMzEtODZiYi00NWM3LThhNzQtYWI0Y2ViZWEwODRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22baead795-d741-48d4-b9ab-884709c120f2%22%7d Determino a intimação pessoal das partes para ciência da presente designação, devendo constar da intimação a advertência de que a ausência injustificada à audiência implicará nas sanções legais cabíveis. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 16 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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