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Ricardo Yugi Eri x Diógenes Castro Alves Valladares

ID: 296821148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008263-96.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO YUGI ERI

Polo Passivo:

DIóGENES CASTRO ALVES VALLADARES

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO

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LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO

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JOSE CELSO DA CRUZ

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Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Vallad… Processo 0008263-96.2025.8.26.0405 (processo principal 1020475-06.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Yugi Eri - Diógenes Castro Alves Valladares - Vistos. Retifique-se o polo ativo para excluir RICARDO YUGI ERI e incluir: RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARTAGÃO, por se tratar apenas de execução de honorários de sucumbência. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO (OAB 207169/SP), RODRIGO OTÁVIO BRETAS MARZAGÃO (OAB 185070/SP), JOSE CELSO DA CRUZ (OAB 266943/SP)

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Carlos Eduardo De Souza Ramos Filho x Genaro Gonçalves Do Nascimento

ID: 319860672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000978-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE SOUZA RAMOS FILHO

Polo Passivo:

GENARO GONçALVES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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KARINE DALMAS RAMOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nasciment… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000978-06.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Carlos Eduardo de Souza Ramos Filho - Recorrido: Genaro Gonçalves do Nascimento - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA AGRESSIVA DO RÉU - AUTOR, SUBSÍNDICO DO CONDOMÍNIO, APÓS PEDIR QUE CRIANÇAS SE RETIRASSEM DO HALL, FOI AGREDIDO COM UM TAPA NO ROSTO PELO PAI DE UMA DELAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AGIU EM DEFESA DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A INDENIZAR O DANO MATERIAL (R$ 1.200,00) E MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DO RÉU - NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL - CULPA CONCORRENTE - ATO COMETIDO SOB FORTE EMOÇÃO, MOTIVADO PELO TRATAMENTO OFENSIVO DA AUTOR - INOCORRÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL - VALOR EXCESSIVO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA - AUSÊNCIA DE NULIDADE NA OITIVA DA TESTEMUNHA - JUÍZO NÃO INFORMADO OPORTUNAMENTE DE QUE AUTOR E TESTEMUNHA ESTAVAM NA MESMA SALA POR OCASIÃO DOS DEPOIMENTOS - EVENTUAL NULIDADE QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO - AUTOR AGREDIDO E EXPOSTO PUBLICAMENTE - DANO EVIDENCIADO PELAS IMAGENS DE VÍDEO - NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO - CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CORROBORADOR DA CONCLUSÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS DE ORDEM MORAL - FATOS INCONTROVERSOS - OFENSA À INTEGRIDADE MORAL DO AUTOR - TRANSTORNO VIVENCIADO PELO RECORRIDO QUE SUPEROU OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS - HUMILHAÇÃO SOFRIDA NA PRESENÇA DE OUTRAS PESSOAS - CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE REPARAÇÃO MANTIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL EVIDENCIADO PELOS COMPROVANTES DE GASTOS PARA PRODUÇÃO DE NOVAS LENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Karine Dalmas Ramos (OAB: 394887/SP) - Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB: 276825/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Rodrigo Aljonas x M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos)

ID: 298449410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030466-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ALJONAS

Polo Passivo:

M O ROELA VEICULOS ME (CAREX VEICULOS)

Intimação

Advogados:

EDER ALEXANDRE PERARO

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AURO ARJONAS FERNANDES

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Processo 1030466-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aljonas - M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos) - Ante o exposto, nos termos do a… Processo 1030466-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Aljonas - M O Roela Veiculos Me (Carex Veiculos) - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO IMPROCEDENTEa pretensão autoral. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). PIC. - ADV: EDER ALEXANDRE PERARO (OAB 190634/SP), AURO ARJONAS FERNANDES (OAB 431817/SP)

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Derton Do Brasil Comércio De Papéis Ltda e outros x T.M. Borges Hortifrut

ID: 278779383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1011551-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERTON DO BRASIL COMéRCIO DE PAPéIS LTDA UNITRANS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

T.M. BORGES HORTIFRUT

Intimação

Advogados:

DAGNA CRISTINA BATISTA RAMALHO

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ROVÂNIA BRAIA SPÓSITO

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ADV: Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Dagna Cristina Batista Ramalho (OAB 244874/SP) Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Reqte: Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda, Unitrans Tra… ADV: Rovânia Braia Spósito (OAB 176087/SP), Dagna Cristina Batista Ramalho (OAB 244874/SP) Processo 1011551-06.2023.8.26.0405 - Despejo - Reqte: Derton do Brasil Comércio de Papéis Ltda, Unitrans Transporte Comercio e Servicos Ltda - Reqdo: T.m. Borges Hortifrut - Vistos. Após retorno dos autos do Tribunal de Justiça, que anulou a sentença de de fls. 122/125, ambas as partes manifestaram pela produção de prova oral. DEFIRO o requerimento, inclusive os depoimentos pessoais das partes. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/05/2025, às 14 horas. Ficam as partes intimadas, pela imprensa oficial, na pessoa de seus advogados regularmente constituídos. No prazo comum de 10 (dez) dias contados desta decisão, deverão as partes arrolar as suas testemunhas, se ainda não arroladas, sob pena de preclusão, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). O link de acesso à videoconferência será disponibilizado pela serventia através de ato ordinatório a ser publicado do D.J.E., e cada advogado deverá informar o link de acesso à respectiva parte e à testemunha que arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC), observando-se os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo: "§ 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição". A não comprovação daintimaçãotem como consequência legal, prevista do § 3º do art. 455 do CPC , a perda da prova. Em caso de pedido de intimação por intermédio deste Juízo, deverá a parte comprovar qual das hipóteses do § 4º e fazer o pedido dentro do prazo de 10 (dez) dias desta decisão, junto com o rol a ser apresentado, sob pena de preclusão. A participação da parte não é obrigatória, a não ser que tenha havido deferimento de depoimento pessoal solicitado pela parte adversa. A audiência de instrução por videoconferência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte/patrono/testemunha tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos deverão, no início do ato, exibir o documento de identificação com foto, sob pena da oitiva restar prejudicada. A videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, através do link a ser disponibilizado, não sendo necessária a instalação de qualquer aplicativo se acessado no computador. Caso a utilização se dê por celular, deverá ser baixado o aplicativo Microsoft Teams. Intimem-se.

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Processo nº 0009444-06.2023.8.26.0405

ID: 319441601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009444-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLEANE COSTA CARVALHO

Intimação

Advogados:

HELENA LUIZA MARQUES LINS

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Processo 0009444-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carleane Costa Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA P… Processo 0009444-06.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Carleane Costa Carvalho - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 24 de setembro de 2025, às 09:30h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ4NGEzNTAtOWE1My00YWFmLWJmZDMtNjk2OWI0MzIzZjc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. - ADV: HELENA LUIZA MARQUES LINS (OAB 264787/SP)

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Colégio Poliedro Sociedade Ltda x Rita De Cássia Fabre

ID: 309979401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004400-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA

Polo Passivo:

RITA DE CÁSSIA FABRE

Intimação

Advogados:

WLADIMYR ALVES BITENCOURT

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MARIO CESAR DE NOVAES BISPO

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Processo 0004400-06.2023.8.26.0405 (processo principal 0022758-39.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA - RITA DE CÁSSIA FABRE - Vistos.… Processo 0004400-06.2023.8.26.0405 (processo principal 0022758-39.2011.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - COLÉGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA - RITA DE CÁSSIA FABRE - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, IV, do Código de Processo Civil, expeça a serventia Edital de Intimação, com prazo de 20 dias, publicação única, para que a parte executada, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 72.183,50 - junho/2025. 2 - Feita a minuta, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar o recolhimento das custas de publicação do Edital no DJE, no prazo de 10 dias. 3 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo fixado no Edital de Intimação (20 dias), seguido do prazo previsto no art. 523 do CPC (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 4 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 5 - Superados os prazos do Edital e do legal de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 6 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 7 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo do Edital de Intimação, seguido do prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 8 - À falta de pagamento da taxa para publicação do Edital no DJE, ou de adequada manifestação da parte exequente para impulso processual, inclusive ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas que forem requeridas para fim de satisfação do crédito, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Por fim, de imediato, dê-se vista da presente decisão à Defensoria Pública, porquanto a executada foi citada por Edital na fase de conhecimento. Doravante, nova vista à Curadora Especial somente em caso de penhora/expropriação de bens. Int. - ADV: WLADIMYR ALVES BITENCOURT (OAB 265808/SP), MARIO CESAR DE NOVAES BISPO (OAB 89717/SP)

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Processo nº 1030951-14.2024.8.26.0003

ID: 300058836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030951-14.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE OSHIRO TATEISHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GABRIEL FRANCO MORI

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Processo 1030951-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline Oshiro Tateishi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1030951-14.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacqueline Oshiro Tateishi - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a nulidade do contrato impugnado; CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia paga, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde a data do desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); bem como CONDENAR a parte requerida à exclusão dos materiais das redes sociais da ré, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de R$ 100,00 (cem reais) ao dia, limitada a R$ 5.000,00. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 14 de junho de 2025. - ADV: MARCIO GABRIEL FRANCO MORI (OAB 337456/SP)

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Processo nº 1004260-52.2025.8.11.0000

ID: 260985151

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004260-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIOGENES DAVID DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KENI MARLOVA FORGIARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004260-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIOGENES DAVID DE SOUZA AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004260-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIOGENES DAVID DE SOUZA AGRAVADO: M. M. CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI - EPP Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Diogenes David de Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de cobrança n.º 1030951-36.2021.8.11.0003, que afastou a impugnação apresentada ao laudo pericial grafotécnico e determinou sua homologação, encerrando a instrução processual e abrindo prazo para apresentação de memoriais finais. O agravante sustenta que a perícia judicial apresenta vícios insanáveis, uma vez que a perita não utilizou o termo de tomada de grafismos colhido nos autos e teria fundamentado suas conclusões exclusivamente com base em documentos unilaterais digitalizados, como procuração e declaração de hipossuficiência. Requer a realização de nova perícia grafotécnica. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274176352). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de nova prova não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O Código de Processo Civil disciplina de forma clara a sistemática recursal, estabelecendo no artigo 1.015 dispõe quais decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No presente caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável ao agravante. Nesse sentido, é o entendimento desta eg. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1004260-52.2025.8.11.0000

ID: 260985156

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004260-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

FRANCIANE OLIVEIRA LOURENCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004260-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIOGENES DAVID DE SOUZA AGRAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1004260-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIOGENES DAVID DE SOUZA AGRAVADO: M. M. CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI - EPP Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Diogenes David de Souza contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos da ação de cobrança n.º 1030951-36.2021.8.11.0003, que afastou a impugnação apresentada ao laudo pericial grafotécnico e determinou sua homologação, encerrando a instrução processual e abrindo prazo para apresentação de memoriais finais. O agravante sustenta que a perícia judicial apresenta vícios insanáveis, uma vez que a perita não utilizou o termo de tomada de grafismos colhido nos autos e teria fundamentado suas conclusões exclusivamente com base em documentos unilaterais digitalizados, como procuração e declaração de hipossuficiência. Requer a realização de nova perícia grafotécnica. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 274176352). É o relatório. Decido. Destaca-se, primeiramente, a viabilidade de se proceder ao julgamento monocrático pelo relator do recurso, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil. O presente agravo de instrumento não deve ser conhecido, pois a decisão que indeferiu a produção de nova prova não está prevista no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil e não se enquadra nas hipóteses excepcionais reconhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 988. O Código de Processo Civil disciplina de forma clara a sistemática recursal, estabelecendo no artigo 1.015 dispõe quais decisões interlocutórias podem ser impugnadas por agravo de instrumento. O rol do art. 1.015 do CPC estabelece de forma objetiva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, restringindo sua interposição a decisões interlocutórias que versem sobre matérias específicas. Como o indeferimento da produção de provas não consta entre as hipóteses taxativas desse dispositivo, o recurso somente poderia ser admitido caso configurasse uma exceção fundamentada na taxatividade mitigada, o que não ocorre no presente caso. No Tema 988, o STJ fixou o seguinte entendimento: “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” No presente caso, não há urgência que justifique a interposição do agravo, uma vez que eventual cerceamento de defesa poderá ser questionado em apelação, caso a decisão final seja desfavorável ao agravante. Nesse sentido, é o entendimento desta eg. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que indefere a produção de prova documental e oral não é recorrível por Agravo de Instrumento, já que não se inclui nas situações taxativas descritas no artigo 1.015 do CPC e tampouco nas excepcionais para justificar a mitigação dessa regra (Tema n. 988 do STJ).” (N.U 1014449-26.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024) RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PERICIAL – HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC - DANO IMEDIATO DE DIFÍCIL OU DE IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, DECORRENTE DE PERECIMENTO DE DIREITO NÃO EVIDENCIADO – INAPLICABILIDADE DA MITIGAÇÃO (TEMA N. 988 DO STJ) – INSTRUMENTAL NÃO CONHECIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A decisão que indefere a produção de prova oral e/ou pericial não enseja recorribilidade imediata, porque, além de não figurar no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, dela não erige potencialidade de causar dano imediato de difícil ou de impossível reparação, decorrente de perecimento do direito, no aguardo do exercício da pretensão recursal apelatória.” (N.U 1012959-03.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se. Intime-se. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Adelma Aparecida Da Silva Campos x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda e outros

ID: 316552571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018244-06.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA APARECIDA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA COMPLEXO HOSPITALAR J S J LTDA - HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE MEDEIROS

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APARECIDA MALACRIDA

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1018244-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelma Aparecida da Silva Campos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Complexo Hospitalar J S… Processo 1018244-06.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelma Aparecida da Silva Campos - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - - Complexo Hospitalar J S J Ltda - Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Fatima - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar os réus, solidariamente, a pagarem a autora indenização por danos morais, no importe de R$ 130.000,00, com correção monetária a contar desta data, e juros de mora a contar da citação. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Pela sucumbência, responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: *taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 12.000,00; 02 (duas) taxas postais (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 68,70. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), RICARDO HENRIQUE MEDEIROS (OAB 326050/SP), AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), APARECIDA MALACRIDA (OAB 249120/SP)

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