Resultados para "1031520-02.2022.8.26.0224" – Página 16 de 18

Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Carmem Zuleide Barbosa Da Silva

ID: 310034592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020004-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

CARMEM ZULEIDE BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LINCOLN QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020004-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1006100-63.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Ca… Processo 0020004-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1006100-63.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Carmem Zuleide Barbosa da Silva e outro - CLAUDIO DA SILVA - Vistos, Defiro a penhora on line nas contas do cônjuge da executada e terceiro interessado CLAUDIO LUCONI, conforme decisão de fl. 349. Ciência ao exequente do detalhamento que segue impresso. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser desde logo liberados (artigo 836 do Código de Processo Civil). Restando frutífera a penhora, fica intimado o executado na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco dias), nos termos do artigo 854, § 3º do Código de Processo Civil. Caso infrutífera e diante do requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, a pesquisa de veículos em nome do executado, via Renajud. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese de pedido de penhora sobre "direitos aquisitivos" do executado em face de bem imóvel, deverá o exequente apresentar o respectivo contrato ou compromisso de compra e venda no qual o executado adquiriria tais direitos, demonstrando, se o caso, que houve quitação; também a respectiva certidão de matrícula do bem. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LINCOLN QUEIROZ (OAB 356452/SP), LINCOLN QUEIROZ (OAB 356452/SP), ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cgmp - Centro De Gestão De Meios De Pagamento S.A. x Emtram - Empresa De Transportes Macaubense Ltda

ID: 330368837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023981-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTãO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA

Intimação

Advogados:

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023981-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1019592-25.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Emtram - Empresa de Tra… Processo 0023981-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1019592-25.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. - Emtram - Empresa de Transportes Macaubense Ltda - Fls. 256/259: para análise do pedido de penhora do faturamento, deverá a parte exequente comprovar que a empresa de fato possui patrimônio e encontra-se de fato em atividade e faturando (fotografias, comprovantes de máquina de cartão, cupom fiscal etc). Ademais, vale consignar, desde logo, para o sucesso da diligência, a experiência demonstra ser imprescindível a nomeação de administrador, observando que se o executado tivesse intenção de quitar a dívida, já o teria feito, evitando, inclusive, seu agravamento. No mais, fica a parte exequente já ciente de que, havendo interesse no prosseguimento da diligência, deverá providenciar o adiantamento do pagamento dos honorários e demais despesas do administrador. Sobre o tema, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PENHORA DE FATURAMENTO decisão pela qual foi nomeado administrador para realizar a constrição, com fixação de honorários em R$ 3.000,0, a serem adiantados pela agravante legalidade incumbência de adiantar as despesas do processo que é do exequente, nos termos do art. 82 do CPC/2015 impossibilidade de transferir o risco da execução ao administrador, o que poderá ocorrer se a remuneração do auxiliar do juízo for tirada do valor penhorado nomeação da própria devedora como administradora-depositária que se mostra inconveniente ante a grande possibilidade de insucesso decisão mantida agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento 2160501-35.2016.8.26.0000; Relator(a): Castro Figliolia; Comarca: São Paulo; 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 18/10/2016). Assim, caso mantido o interesse na continuidade do pedido, deverá a parte exequente realizar a comprovação indicada no prazo de 15 dias. Na inércia, intime-se, por carta, para adequado andamento, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP), JAIME GONÇALVES FILHO (OAB 235007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031520-24.2025.8.26.0506

ID: 331374875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031520-24.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031520-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de ju… Processo 1031520-24.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de justiça, pois não caracterizada qualquer das exceções à regra de publicidade dos atos públicos, previstas nos incisos I a IV do artigo 189 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, e as faculdades do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Cumprida a liminar, após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acqua Park Condomínio Clube x Priscila Almeira Ribeiro

ID: 328537586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020850-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ACQUA PARK CONDOMíNIO CLUBE

Polo Passivo:

PRISCILA ALMEIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020850-02.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Acqua Park Condomínio Clube - Priscila Almeira Ribeiro - réu revel - Vistos. 1. Levante-se em favor d… Processo 1020850-02.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Acqua Park Condomínio Clube - Priscila Almeira Ribeiro - réu revel - Vistos. 1. Levante-se em favor do exequente o valor depositado. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, apresente o(a) exequente, em dez dias, cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil - índice de correção monetária adotado, taxa de juros aplicada, termos inicial e final de incidência de correção monetária e da taxa de juros utilizadas, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e a especificação de desconto obrigatório realizado - bem ainda incluindo o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas (artigo 4º, inciso III e § 1º, da Lei estadual nº 11.608/2003). Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se solicita a inclusão de tal valor no cálculo desde o início do feito para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo. Nem mesmo eventual acordo entre as partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do artigo 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento. Ressalto, no entanto, que, caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de o fazer. Com o cálculo nos moldes acima, tornem conclusos. No silêncio, aguarde-se em arquivo provocação do interessado. Intimem-se. - ADV: WAGNER DE SOUZA FREITAS (OAB 328334/SP), PRISCILA ALMEIRA RIBEIRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada x Zilma Pereira De Souza

ID: 296136137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057322-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

ZILMA PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHEL DAVI TITO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TITO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057322-02.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outro… Processo 1057322-02.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada e outro - Zilma Pereira de Souza - Vistos. 1. Comprove a exequente, em dez dias, que os subscritores da procuração (fls. 298/300) possuem poderes para a outorga do mandato em nome da pessoa jurídica. Ressalto que deve ser comprovada inclusive a posição de administradora de Banvox Distribuidora de Títulos em relação ao Fundo. Se cumprido, expeça-se MLE (cf. fls. 301; formulário à fls. 304). 2. Fls. 309: em havendo interesse, podem as partes entrar em contato diretamente entre si a fim de formalizarem eventual acordo, não havendo necessidade de atuação do Juízo. Assim, manifeste-se o exequente, também em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deverá o(a) exequente: a) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); b) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. c) comprovar o recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano. Consigno ainda, quanto à busca de imóveis pelo sistema ARISP em nome do(a) executado(a), que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa somente será realizada pela Serventia, condicionada a requerimento, caso a parte interessada seja beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. - ADV: MARCOS TITO DA SILVA JUNIOR (OAB 320186/SP), MICHEL DAVI TITO DA SILVA (OAB 347895/SP), GABRIEL DE SOUSA ALVES FERREIRA (OAB 488714/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1649216-02.2022.8.26.0224

ID: 328271083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1649216-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAREM BAR LTDA

Intimação

Advogados:

MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1649216-02.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Harem Bar Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei F… Processo 1649216-02.2022.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Harem Bar Ltda - Tendo em vista o cancelamento do débito, declaro extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei Federal n. 6.830/1980. Deixo de condenar a Fazenda Pública ao pagamento das custas, em razão do disposto na parte final do citado art. 26 e também a isenção decorrente do disposto no art. 6º da Lei Estadual n. 11.608/2003. Desde logo, consigno que eventual baixa do nome da parte executada em cadastro de proteção ao crédito não compete a esse juízo. Isso porque não houve inserção de restrição via sistema SerasaJud ou similar. Assim, realizada a baixa definitiva na distribuição, se há eventual anotação em tal cadastro, ela decorre de consulta própria da empresa, independentemente de ordem judicial e deve ser tratada diretamente com a instituição que realizou o cadastro. No mais, quanto à sucumbência, diz o Tema Repetitivo n. 143 do STJ: Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Aqui, o pedido de extinção do feito pelo cancelamento do débito ocorreu somente após a manifestação da parte executada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Ao mesmo tempo, o cancelamento da CDA tem a mesma natureza jurídica do reconhecimento da procedência do pedido da parte adversa. Resulta na baixa do débito, que é cumprimento da prestação pretendida. Ainda, evita a necessidade de recurso pela parte adversa em caso de decisão desfavorável e reduz o trabalho do magistrado, que não precisa se manifestar sobre o mérito da defesa. E onde houver a mesma razão de decidir, haverá o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem jus). De forma que cabível a redução de honorários prevista no art. 90, § 4º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor da parte executada em metade dos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, caberá ao credor dos honorários advocatícios a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria 12078 para cumprimento contra a Fazenda Pública. Se assim transitar em julgado, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. P., r. e i.. - ADV: MAIKON VINÍCIUS TEIXEIRA JARDIM (OAB 267491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. K. C. G. Da S. x M. C. G. Da S.

ID: 279980577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1054897-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. K. C. G. DA S.

Polo Passivo:

M. C. G. DA S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO YURI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP) Processo 1054897-02.2022.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. K. C. G. da S. - Reqdo: M. C. G. da S. - Não há… ADV: Leandro Yuri dos Santos (OAB 175822/SP) Processo 1054897-02.2022.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. K. C. G. da S. - Reqdo: M. C. G. da S. - Não há a possibilidade de citação por aplicativo de mensagens ou outro análogo, como pretende a parte autora, afinal, estamos tratando de um ato formal que não prescinde da observância dos protocolos legais, sob pena de nulidade por violação de garantias constitucionais do réu. A citação por meio eletrônico de pessoas físicas depende da expressa anuência desta, já que o seu contato eletrônico precisa ter sido previamente indicado no banco de dados do Poder Judiciário, conforme dispõe o caput do art. 246 do CPC, in verbis: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. Registre-se que a redação antiga do citado artigo já contemplava a utilização por meio eletrônico em seu elenco (inciso V). E que o Provimento CSM n° 1920/2011, de 29/09/2011, que dispôs acerca da citação por meio eletrônico, estabeleceu: Art. 1º. - Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de as inatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. Mais adiante, a Corregedoria Geral de Justiça, por intermédio do Comunicado CG 2265/2017, vedou expressamente a utilização de citação via WhatsApp, nos seguintes termos: (Protocolo nº 2017/121184) A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Posto isto, indefiro o pedido de citação eletrônica. Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031520-74.2025.4.01.3700

ID: 311947782

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031520-74.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAUDECI MENDES CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEINER SANARA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1031520-74.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) As… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1031520-74.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural (art. 42/44), Rural (art. 59/63)] AUTOR: LAUDECI MENDES CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: LEINER SANARA SOARES - MA20884 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. O art. 129-A, I, d, da Lei 8.213/91 (acrescido pelo art. 3º da Lei 14.331/2022) estabelece que nos litígios relativos aos benefícios por incapacidade, quando na ação se discutir ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. 3. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), bem como dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) declarar a existência de processo(s), versando sobre benefícios por incapacidade e os motivos de não haver litispendência ou coisa julgada entre eles. 3.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 4. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 6. Decorrido o prazo, à conclusão. 7. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tatsuo Assada (Espólio) x Osni Antonio Pereira

ID: 296729170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003708-02.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TATSUO ASSADA (ESPóLIO)

Polo Passivo:

OSNI ANTONIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORAH RONCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003708-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1027077-76.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tatsuo Assada (Espólio) - Osni Antonio Pereira - Vistos. 1. Cumpra a z… Processo 0003708-02.2022.8.26.0224 (processo principal 1027077-76.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Tatsuo Assada (Espólio) - Osni Antonio Pereira - Vistos. 1. Cumpra a z. Serventia, com urgência, o § 3º da decisão de fls. 206. 2. Considerando que o documento de fls. * demonstra que pende sobre o(s) veículo(s) restrição decorrente de contrato de alienação fiduciária, malgrado não seja possível a penhora do(s) próprio(s) bem(ns), que integra(m) o patrimônio do credor fiduciário, viável a penhora dos direitos decorrentes desse(s) contrato(s). Nesse sentido: PENHORA - Bloqueio judicial realizado sobre veículo alienado fiduciariamente - Insurgência do executado - Acolhimento em parte - Bem que não integra o patrimônio do devedor, mas sim o do credor fiduciário - Manutenção da penhora apenas sobre os direitos do executado decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia - Inteligência do art. 835, inciso XII do CPC - Precedentes do E. STJ e desta C. Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2089882-41.2020.8.26.0000; Rel(a). Des(a).:ALVARO PASSOS; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do Julgamento: 16/09/2020) Assim, defiro a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) detém sobre o(s) veículo(s) indicado(s) (fls. 170) - FORD ESCORT GL 16V H, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placa CJU2192. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nomeio desde logo como depositário do(s) bem(ns) o(a) executado(a), que fica intimado(a) da penhora via imprensa, na pessoa de seu advogado. Caso seja revel ou não haja patrono constituído, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 2. Fica o(a) exequente intimado(a) para que também no prazo de dez dias junte comprovante do(s) valor(es) do(s) veículo(s) pela tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC). Sem prejuízo, entretanto, determino a expedição de mandado para a constatação do estado do(s) bem(ns). Para tanto, no mesmo prazo supra, deve o(a) exequente informar o(s) endereço(s) para a diligência e comprovar o recolhimento da condução do Oficial de Justiça. 3. Providencie a Serventia a anotação da penhora pelo sistema RenaJud. 4. Também no prazo de dez dias, junte o(a) exequente extrato do(s) prontuário(s) do(s) veículo(s) emitido pelo Detran, devendo informar qual a instituição financeira credora fiduciária e seu respectivo endereço bem ainda comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta com aviso de recebimento. Cumprido, intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) da penhora bem como para que informe a situação do contrato (parcelas adimplidas, parcelas em atraso e se foram tomadas providências para a retomada do bem). 5. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Intimem-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA (OAB 314509/SP), DEBORAH RONCONI (OAB 144052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010075-81.2021.4.01.0000

ID: 322534909

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010075-81.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMBITRANS AMAZONAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010075-81.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011073-34.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMBITRANS AM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010075-81.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011073-34.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMBITRANS AMAZONAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRES VIGO - SP84934-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010075-81.2021.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMBITRANS AMAZONAS LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo nº 1011073-34.2021.4.01.3400, ajuizado em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT), em que se busca a concessão de provimento judicial, no sentido de que seja anulada a multa aplicada à suplicante, pugnando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade de valor correspondente à referida penalidade. A decisão recorrida indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com fundamento nas normas que instituem a tabela de fretes mínimos para o transporte rodoviário de cargas. Em suas razões, a agravante aduz a nulidade do auto de infração, haja vista que teria sido lavrado mais de um auto sobre o mesmo fato gerador, o que violaria o disposto no artigo 26, §1º, da Resolução ANTT nº 5.083/2016, que veda a duplicidade de autuação para um mesmo fato. Defende, ainda, que a operação objeto da autuação é transporte multimodal, regido pela Lei nº 9.611/1998, não se aplicando, portanto, a tabela de frete mínimo, que se restringe ao transporte rodoviário de cargas. Afirma a pendência de julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.956, 5.959 e 5.964, atualmente em tramitação no Supremo Tribunal Federal, cujos objetos discutem justamente a compatibilidade da tabela de frete com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, insculpidos no artigo 170 da Constituição Federal. Alega, ainda, que a ANTT teria atuado em desvio de finalidade, ao regulamentar tabela de preços mínimos, o que não se compatibilizaria com as atribuições institucionais previstas na Lei nº 10.233/2001, que rege a autarquia. Foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar a suspensão da exigibilidade da multa em referência, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora (fls. 51-52). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010075-81.2021.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A questão controvertida versa sobre a validade das multas aplicadas pela ANTT com fundamento nas normas que estabeleceram tabelas fretes mínimos na contratação de serviços de transporte rodoviário de cargas. O Ministro Luiz Fux, em decisão monocrática na ADI nº 5956, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional relacionados à aplicação da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018, e da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT, até o julgamento final da ação de controle de constitucionalidade. Tendo em vista a vinculação da presente demanda ao tema discutido na referida ADI, é necessário suspender o trâmite do processo. A análise do pedido de tutela antecipada, que busca afastar as penalidades impostas pela ANTT, exigiria discutir a constitucionalidade das normas, o que violaria a decisão do STF. No mesmo sentido, confira-se jurisprudência deste Tribunal Regional Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. ANTT. TABELA DE FRETES. APLICABILIDADE. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com fundamento nas normas que instituem a tabela de fretes mínimos para o transporte rodoviário de cargas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a antecipação dos efeitos da tutela pode ser concedida para suspender as multas aplicadas pela ANTT, e (ii) verificar a validade da aplicação das multas em face da suspensão nacional dos processos relacionados à constitucionalidade da Lei nº 13.703/2018 e normas correlatas. III. Razões de decidir 3. A questão sobre a constitucionalidade da tabela de fretes instituída pela Lei nº 13.703/2018 e pela Resolução ANTT nº 5.820/2018 encontra-se pendente de julgamento no STF, conforme decisão na ADI nº 5956, o que impõe a suspensão dos processos judiciais que discutem o tema. 4. A concessão da tutela de urgência implicaria no julgamento do mérito da inconstitucionalidade das normas, o que violaria a determinação de suspensão estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Até a decisão final do STF, prevalece a presunção de constitucionalidade das normas que regulam a tabela de fretes e, por conseguinte, a legalidade das autuações administrativas, afastando a probabilidade do direito invocada pela parte agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo Interno e Agravo de Instrumento aos quais se nega provimento, mantendo-se a decisão monocrática previamente proferida. Tese de julgamento: "A suspensão de processos judiciais relacionados à constitucionalidade da tabela de fretes mínimos prevista na Lei nº 13.703/2018 e Resoluções correlatas da ANTT impede o julgamento do mérito quanto à legalidade das multas aplicadas até decisão final do STF, prevalecendo a presunção de constitucionalidade das normas que instituem a tabela de fretes mínimos e a legalidade das autuações baseadas nelas". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.703/2018; Medida Provisória nº 832/2018; Resolução ANTT nº 5.820/2018. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 5956, rel. Min. Luiz Fux, decisão monocrática, j. 16.07.2018; TRF1, AGTAC nº 1012034-14.2017.4.01.3400, rel. Des. Federal Souza Prudente, j. 20.02.2024. (AGTAC 1031520-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024). Portanto, até a decisão final do STF, prevalece a presunção de constitucionalidade das normas e a legalidade das autuações, afastando a probabilidade do direito para concessão da tutela recursal solicitada. *** Em face do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo os termos da decisão monocrática recorrida. Antecipação de tutela deferida anteriormente revogada. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010075-81.2021.4.01.0000 Processo de origem: 1011073-34.2021.4.01.3400 AGRAVANTE: COMBITRANS AMAZONAS LTDA AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). TABELA DE FRETES. RESOLUÇÕES ANTT 5.820/2018 E 5.827/2018. APLICABILIDADE. MULTAS ADMINISTRATIVAS. QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADIs 5956 E 5959. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com fundamento nas normas que instituem a tabela de fretes mínimos para o transporte rodoviário de cargas. 2. O Ministro Luiz Fux, em decisão monocrática na ADI nº 5956, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso no território nacional relacionados à aplicação da Lei nº 13.703/2018, da Medida Provisória nº 832/2018, e da Resolução nº 5.820/2018 da ANTT, até o julgamento final da ação de controle de constitucionalidade. 3. “A suspensão de processos judiciais relacionados à constitucionalidade da tabela de fretes mínimos prevista na Lei nº 13.703/2018 e Resoluções correlatas da ANTT impede o julgamento do mérito quanto à legalidade das multas aplicadas até decisão final do STF, prevalecendo a presunção de constitucionalidade das normas que instituem a tabela de fretes mínimos e a legalidade das autuações baseadas nelas” (AGTAC 1031520-24.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/11/2024). 4. Recurso desprovido. Antecipação de tutela deferida anteriormente revogada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 172 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes