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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308446717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1031567-55.2025.8.26.0002

ID: 308446722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031567-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROSA SCHERER LEIB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA RO… Processo 1031567-55.2025.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Ana Rosa Scherer Leib - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento movida por ANA ROSA SCHERER LEIB contra MARIA ISABEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (25/06/2023 a 25/12/2025). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de outubro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel. Regularmente citada (fl.29), a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal (fl. 30). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno o fato de que a parte requerida foi pessoalmente citada de forma que tenho por válida e regular sua citação. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos (fls. 05/10), conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls.05/10 E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão, resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária. Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor atualizado da causa. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)

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Processo nº 1031567-66.2025.4.01.3500

ID: 331261169

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031567-66.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BITILHER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUEDI APARECIDA RIZO PRACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGOAv. República do Líbano, Edifício Gama Dias, 3º Andar, 1.513 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74125-125. PROCESSO:1031567-66.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA BITILHER REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1 deste juízo, de 29/03/2021, certifico a (re)designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, que será realizada por videoconferência, por intermédio da plataforma/Aplicativo TEAMS, e em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), para o dia 23 de setembro 2025, às 14h. Devem as partes acessar o link abaixo, clicando nele com o botão direito do mouse e escolhendo a opção abrir o link em uma nova guia ou janela ou, preferindo, basta copiar e colar no navegador do computador, tablet ou smartphone, na data e hora especificadas acima: INSERIR LINK AQUI: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YzY3MjJlYjYtODVkMi00YmY1LWFiM2YtZTc1ODhkOGI0MTc2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22ffaa0cea-aed2-49eb-8c79-0639ebee5574%22%7d As partes, testemunhas, advogados, procuradores e membros do MPF deverão instalar, em seu aparelho celular (“smartphone”) ou computador, o aplicativo "Microsoft Teams", clicar no caminho (“link”) acima e permanecer conectado e de prontidão na data e horário acima indicado, até a liberação do acesso, o que poderá levar algum tempo considerando que os depoimentos não são colhidos simultaneamente. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo acarretará sua extinção, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente. O(a) advogado(a) deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados, bem como: I - dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; II - convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem (independentemente de intimação), no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade. III - acessar o link da audiência informado acima; IV - zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Oportunamente, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação da parte ré, caso ainda não tenha sido citado(a) ou apresentado contestação. Deverá o(a) réu(ré), no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como fornecer ao juizado cópias dos documentos necessários ao esclarecimento da causa. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o(a) réu(ré) não contestar a ação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a). Caso seja formulada proposta de acordo antes da realização da audiência, com aceitação da parte autora, ou haja requerimento de desistência da ação, os autos serão retirados da pauta, movimentados para homologação e a sessão será cancelada no sistema. Havendo interesse(s) de menor(es) e/ou incapaz(es), os autos serão movimentados com vista ao MPF - Ministério Público Federal. Oportunamente, conclusos para julgamento. Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 21 de julho de 2025. Servidor usuário do sistema (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1007603-68.2025.4.01.0000

ID: 329884708

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007603-68.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ RAMOS MILHOME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA MENDES DO NASCIMENTO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007603-68.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009645-21.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ R… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007603-68.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009645-21.2025.4.01.4000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ RAMOS MILHOME REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MENDES DO NASCIMENTO - PI24942 POLO PASSIVO:FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007603-68.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: ANA BEATRIZ RAMOS MILHOME Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MENDES DO NASCIMENTO - PI24942 AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA BEATRIZ RAMOS MILHOME contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de colação de grau, formulado com o objetivo de permitir sua nomeação no cargo de Médico Clínico ESF, para o qual foi aprovada em concurso público da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, conforme Edital nº 01/2024. Em suas razões, a parte agravante alega que, embora formalmente conste no sistema acadêmico da Universidade Federal do Piauí (UFPI) a integralização de 78% da carga horária total do curso de Medicina, já cumpriu de fato 89,75% da carga horária exigida pela instituição, correspondendo a 230 horas a mais do que o mínimo exigido pelo Ministério da Educação. Afirma que eventuais pendências decorrem de atrasos administrativos na atualização de dados no sistema interno da UFPI (SIGAA), situação que escapa ao seu controle e não pode justificar a negativa da colação de grau. Sustenta que sua aprovação em concurso público de alta concorrência, aliada ao excelente desempenho acadêmico, demonstrado pelo Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 8,64, comprova aproveitamento excepcional que autoriza a antecipação da colação de grau, nos termos do art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996 (LDB). Invoca também a Resolução CEPEX/UFPI nº 177/2012 e a Portaria PREG/UFPI nº 108/2024, que admitem expressamente a antecipação da colação em caso de posse em cargo público. Concedida a antecipação da tutela recursal subsidiária para determinar que a instituição de ensino componha banca avaliadora especial, no prazo de 05 (cinco dias) a contar da intimação, para se atestar o aproveitamento extraordinário do agravante, nos moldes do art. 47, §2º da Lei 9.394/96 (id. 433027288). Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da decisão agravada. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007603-68.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: ANA BEATRIZ RAMOS MILHOME Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MENDES DO NASCIMENTO - PI24942 AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso do interposto por ANA BEATRIZ RAMOS MILHOME. Verifica-se que a parte agravante se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de antecipação de colação de grau, formulado com o objetivo de permitir sua nomeação no cargo de Médico Clínico ESF. Insta consignar que a tutela de urgência apenas poderá ser concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Com efeito, a probabilidade do direito, informada pela lei processual, refere-se a situações em que a parte autora demonstra, por meio da norma e/ou em razão do quadro probatório existente, que o direito alegado provavelmente existe e lhe é devido. Sobre a matéria versada nos autos, o § 2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional — LDB) dispõe que "os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, conforme as normas dos sistemas de ensino". Essa Corte possui entendimento no sentido de que é possível a abreviação de curso superior, com avaliação do desempenho do aluno para antecipação da outorga de grau e emissão do respectivo diploma, sobretudo quando a finalidade do documento é comprovar o cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público, não se pode olvidar, por outro lado, que é necessária a comprovação de excepcional aproveitamento acadêmico, através de avaliação por banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.934/1996. Conforme indicado em decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, a parte agravante comprovou que possui rendimento acima da média, com Índice de Rendimento Acadêmico (IRA) de 8.6434 pontos, bem como que concluiu mais de 70% da grade curricular do curso de Medicina. Contudo, entendo que tais provas, isoladamente, não garantem a abreviação da conclusão de seu curso, uma vez que imprescindível a aplicação de avaliação por banca examinadora especial, conforme exigência inserta no §2º do art. 47 da Lei nº 9.394/96 (LDB). Aliás, essa providência mostra-se medida salutar à formação de juízo de valor sobre o aproveitamento acadêmico da parte agravante, de modo a garantir o contraditório mínimo, além de permitir a reparação administrativa espontânea do suposto ato tido por ilegal. Assim, em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito invocado que justifique a concessão do pedido subsidiário formulado em sede de tutela de urgência, a fim de determinar que a IES agravada a componha banca avaliadora especial para se atestar o aproveitamento extraordinário do recorrente, nos moldes do art. 47, §2º da Lei 9.394/96. Quanto ao perigo da demora, destaca-se que a parte agravante tem até 17/03/2025 para apresentar o seu certificado de conclusão do curso e a inscrição no CRM, com vista à posse no cargo público efetivo para o qual foi nomeada. Com tais razões, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar que a instituição de ensino componha banca avaliadora especial, para se atestar o aproveitamento extraordinário do agravante, nos moldes do art. 47, §2º da Lei 9.394/96. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1007603-68.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: ANA BEATRIZ RAMOS MILHOME Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA MENDES DO NASCIMENTO - PI24942 AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ART. 47, §2º, DA LEI Nº 9.394/1996. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À AVALIAÇÃO POR BANCA EXAMINADORA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de colação de grau, com o objetivo de viabilizar a nomeação da agravante no cargo de Médico Clínico ESF, para o qual foi aprovada em concurso público da Fundação Municipal de Saúde de Teresina (Edital nº 01/2024). 2. A parte agravante sustenta ter cumprido mais de 89% da carga horária exigida pela instituição de ensino superior e que a pendência decorre exclusivamente de atrasos administrativos da universidade. Invoca o art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, bem como atos normativos internos da UFPI que autorizam a antecipação de colação em casos de posse em cargo público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade jurídica de antecipação da colação de grau da parte agravante, para fins de cumprimento de requisito necessário à nomeação em cargo público, condicionada à demonstração de extraordinário aproveitamento acadêmico, nos termos do art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). 5. A norma do art. 47, §2º, da LDB, admite a possibilidade de abreviação da duração de curso de ensino superior, desde que comprovado extraordinário aproveitamento por banca examinadora especial. 6. No caso, comprovado o desempenho acima da média da parte agravante e o cumprimento de carga horária superior ao mínimo exigido, verifica-se a plausibilidade jurídica do direito invocado. Entretanto, tais elementos não afastam a exigência legal de avaliação específica por banca examinadora. 7. A determinação para constituição de banca avaliadora especial atende aos requisitos legais e assegura a observância do contraditório e da regularidade do procedimento administrativo, sem prejuízo ao direito da agravante. 8. Configurado o perigo de dano, diante do prazo exíguo para apresentação de documentação necessária à posse no cargo público, resta justificada a concessão da medida pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido para determinar que a instituição de ensino componha banca avaliadora especial, nos termos do art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996, com vistas à aferição do aproveitamento extraordinário da parte agravante. Tese de julgamento: "1. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC. 2 É possível a antecipação da colação de grau para fins de posse em cargo público, desde que o aluno demonstre extraordinário aproveitamento acadêmico mediante avaliação por banca examinadora especial. 3. O art. 47, §2º, da Lei nº 9.394/1996 exige, como condição para a abreviação de curso superior, a realização de avaliação específica por banca examinadora. " Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 47, § 2º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1031567-49.2025.8.13.0024

ID: 338743799

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031567-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SAMPAIO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 1031567-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANSELMO SAMPAIO TEIXEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA (OAB MG077539) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) req… INVENTÁRIO Nº 1031567-49.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : ANSELMO SAMPAIO TEIXEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE SAMPAIO DA SILVA (OAB MG077539) DECISÃO 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente ANSELMO SAMPAIO TEIXEIRA , CPF: 46308873691 , no processo de inventário de BEATRIZ GONCALVES SAMPAIO , CPF: 13483418660 , independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus , bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Fica a inventariante ainda intimada para informar no prazo de cinco dias se há alguma conta conjunta com o inventariado, bem como o CPF do(a) falecido(a) a ser pesquisado . Consigne-se que a ausência de informação no prazo concedido sujeitará eventual segundo titular de conta bancária conjuntamente ao inventariado a sofrer bloqueio de valores. Ultrapassado o prazo consignado neste parágrafo, caso não haja informação de conta conjunta, proceda-se a imediata inclusão no SISBAJUD para fins de pesquisa, bloqueios e posterior transferência para conta judicial, de valores de titularidade do inventariado. Havendo informação de conta conjunta, desnecessária a inclusão no SISBAJUD. 3 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos, no prazo de 20 (vinte) dias: a) as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros; b) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s), se for o caso; c) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is), se for o caso; d) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus ; e) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cujas apresentações poderão ser dispensadas caso as sucessões se enquadrem nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF ; f) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores ou endereços para citação; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC; h) a certidão acerca da inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedidas pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 4 – Com base no art. 626 do CPC, citem-se os herdeiros xxx nos endereços informados, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 5 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 6 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 7 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores dos(as) inventariados(as) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 8 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 9 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “ Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha ” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha, conforme texto abaixo. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, 29/07/2025 Leonardo Machado Cardoso Juiz de Direito “ CHECKLIST” PARA AÇÕES DE INVENTÁRIO  Certidão de óbito do inventariado.  Representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual de todos os herdeiros. - Caso o herdeiro não esteja devidamente representado nos autos, observar se esse foi citado. - Caso algum dos herdeiros seja casado pelo regime da comunhão universal de bens, é necessária a representação civil e processual do cônjuge (ver art. 1.667 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pré-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seus descendentes (ver arts. 1.833, 1.840 e 1.851 a 1856 do Código Civil). - Caso algum herdeiro seja pós-falecido ao inventariado, esse deve ser representado por seu espólio (ver art. 1.784 do Código Civil). Nesse caso, é necessária a comprovação da propositura da ação de inventário do herdeiro pós-falecido, assim como a juntada de cópia do termo de inventariante ou da decisão que nomeou o inventariante daquele.  Documentos que comprovam a propriedade dos bens do falecido, com data de emissão posterior ao óbito.  Certidões negativas de débito federal, estadual e municipal do falecido. - Devem ser juntadas certidões estaduais de todos os estados onde existirem bens do espólio. - Devem ser juntadas certidões municipais de todos os municípios onde existirem bens do espólio. - Existindo bens imóveis inventariados, deverá ser juntada a certidão negativa de débito de IPTU relativa aos referidos bens (alguns municípios, como Belo Horizonte, emitem a referida certidão).  Certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC. - Em caso de existência de testamento, deve ser apresentada a certidão de aprovação e registro do testamento (depende de ação própria).  Certidão de pagamento/desoneração de ITCD (para cada um dos estados onde existirem bens do falecido). - A apresentação da certidão de pagamento/desoneração de ITCD poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo o rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF.  Plano de partilha (art. 653 do Código de Processo Civil) que corresponda integralmente ao que foi declarado no ITCD (bens, herdeiros e quinhões destinados a cada um dos herdeiros). EXEMPLO DE PLANO DE PARTILHA (ART. 653 DO CPC) AUTO DE ORÇAMENTO (ART. 653, INCISO I, DO CPC) 1 – AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO(A) FALECIDO(A), nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e data do óbito. 2 – INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO(A) INVENTARIANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 3 – CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A) SUPÉRSTITE: O(A) falecido(a) era casado(a) com NOME COMPLETO DO(A) CÔNJUGE, nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço, pelo regime de (regime de bens adotado). Ou O(A) falecido(a) vivia em união estável com NOME COMPLETO DO(A) COMPANHEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4 – HERDEIROS: 4.1 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 4.2 – NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. 5 – LEGATÁRIOS: NOME COMPLETO DO LEGATÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Ou Não há. 6 – CREDORES ADMITIDOS: NOME COMPLETO DO CREDOR, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço. Descrição da dívida. Ou Não há. 7 – ATIVO: 7.1 – Descrição do bem nº 1; 7.2 – Descrição do bem nº 2; 7.3 – Descrição do bem nº 3. 8 – PASSIVO 8.1 – Descrição da dívida nº 1. Ou Não há. 9 – LÍQUIDO PARTILHÁVEL Indicar o valor partilhável, debitando-se o passivo do ativo. 10 – VALOR DE CADA QUINHÃO 10.1 – Valor da meação 10.2 – Valor do quinhão do herdeiro nº1 10.3 – Valor do quinhão do herdeiro nº2 FOLHA DE PAGAMENTO Nº 01 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao(à) meeiro(a) NOME COMPLETO DO(A) MEEIRO(A), nacionalidade, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 50% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 50% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 50% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 02 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 1, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam). FOLHA DE PAGAMENTO Nº 03 (ART. 653, INCISO II, DO CPC) AUTOS DO INVENTÁRIO: Nº DO PROCESSO AUTOR DA HERANÇA: NOME COMPLETO DO FALECIDO INVENTARIANTE: NOME COMPLETO DO INVENTARIANTE PAGAMENTO ao herdeiro NOME COMPLETO DO HERDEIRO Nº 2, nacionalidade, estado civil, profissão, data de nascimento, filiação, documento de identidade, CPF e endereço: 1 – 25% do bem nº 1, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 2 – 25% do bem nº 2, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam); 3 – 25% do bem nº 3, (descrever as características que individualizam o bem e os ônus que o gravam).

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