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Processo nº 1014503-17.2023.8.11.0003

ID: 261117479

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014503-17.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO BATISTA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS (OAB/MT 26.387) ELIMAR AZEVEDO SELVATICO (OAB/MT 21.282)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1014503-17.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HEL… Ver mais