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Tayna De Sá Silva x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 313981839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033931-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA DE Sá SILVA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYNA DE SÁ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS OLIVEIRA TORRES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033931-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033931-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tayna de Sá Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE POLTRONAS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO (CABECEIRA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO NÃO EVIDENCIADO E ABORRECIMENTOS NÃO JUSTIFICAM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CORRETA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, COM ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU READEQUADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO RECURSAL DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Oliveira Torres de Barros (OAB: 464944/SP) - Tayna de Sá Silva (OAB: 468698/SP) (Causa própria) - Fábio Rivelli (OAB: 2

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Janaina Benedito Da Silva Souza x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 290702095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0012812-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA BENEDITO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO CLEMENTE LIMA DE BARROS E SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012812-53.2023.8.26.0007 (processo principal 1005110-39.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Janaina Benedito da Silva Souza - Central Nacio…

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Leticia De Souza Janeiro x Beatriz Paixão Makeup & Hair

ID: 316083990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032767-87.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DE SOUZA JANEIRO

Polo Passivo:

BEATRIZ PAIXãO MAKEUP & HAIR

Intimação

Advogados:

LARISSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032767-87.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia de Souza Janeiro - Beatriz Paixão Makeup & Hair - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentenç… Processo 1032767-87.2022.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leticia de Souza Janeiro - Beatriz Paixão Makeup & Hair - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: LARISSA DE SOUZA (OAB 410848/SP), DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS (OAB 443284/SP)

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Processo nº 1032767-88.2023.8.11.0001

ID: 260775310

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1032767-88.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

GEORGE DOS SANTOS DA SOLIDADE JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1032767-88.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: GEORGE DOS SANTOS DA SOLIDADE, JUSCASH ADMINISTRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1032767-88.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: GEORGE DOS SANTOS DA SOLIDADE, JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: GEORGE DOS SANTOS DA SOLIDADE - CPF: 869.416.314-49 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 27.935,37 (sendo o valor de R$ 19.554,76 referente ao crédito principal e o valor de R$ 8.380,61 referente aos honorários contratuais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 27.935,37 Exequente: JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. - CNPJ: 20.616.170/0001-02 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 2.677,35 Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: R$ 33,90 Valor total bloqueado: R$ 2.711,25 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

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Processo nº 1032767-14.2021.4.01.3900

ID: 339031772

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032767-14.2021.4.01.3900

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NILZETE MARTINS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILZETE MARTINS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELLEM CRISTINE SOARES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032767-14.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1032767-14.2021.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILZETE MARTINS DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEM CRISTINE SOARES GOMES - PA19807 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 30 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Fátima Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 294687574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009694-35.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FáTIMA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS LOMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN WALLAS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009694-35.2024.8.26.0007 (processo principal 1036065-53.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Fátima Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de … Processo 0009694-35.2024.8.26.0007 (processo principal 1036065-53.2023.8.26.0007) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Fátima Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, IV, do CPC. Condeno a exequente ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% do valor deste incidente. Observe-se a gratuidade. Passados 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, independentemente de nova intimação das partes. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº 1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009. A questão é expressamente tratada na cartilha Cautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP ( ), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental. [...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Sendo assim, desde já indefiro a realização de depósito ou o levantamento, nestes autos (o levantamento poderá ser requerido em incidente), de depósito aqui já realizado a título de pagamento de condenação. O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: CHRISTIAN WALLAS RONQUI (OAB 415845/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), FELIPE DOS SANTOS LOMEU (OAB 339662/SP)

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Processo nº 0020863-53.2023.8.26.0007

ID: 325810355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020863-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020863-53.2023.8.26.0007 (processo principal 1003442-33.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Sem prejuízo de eventuais pe…

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Processo nº 1501956-53.2023.8.26.0007

ID: 335231477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501956-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. C. A. J.

Intimação

Advogados:

JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501956-53.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.C.A.J. - Vistos. Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:00h, a ser re… Processo 1501956-53.2023.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - J.C.A.J. - Vistos. Designo a audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/08/2025 às 14:00h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao PROVIMENTO CG Nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ WÉLITON PESSOA SETUBAL (OAB 482138/SP)

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Tayna De Sá Silva x Leroy Merlin Companhia Brasileira De Bricolagem

ID: 334987762

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033931-53.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA DE Sá SILVA

Polo Passivo:

LEROY MERLIN COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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TAYNA DE SÁ SILVA

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MATEUS OLIVEIRA TORRES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033931-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033931-53.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tayna de Sá Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE POLTRONAS. ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO (CABECEIRA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO NÃO EVIDENCIADO E ABORRECIMENTOS NÃO JUSTIFICAM COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. CORRETA FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, COM ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU READEQUADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA MAJORAÇÃO RECURSAL DIANTE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mateus Oliveira Torres de Barros (OAB: 464944/SP) - Tayna de Sá Silva (OAB: 468698/SP) (Causa própria) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 5º andar

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Processo nº 1032767-81.2023.8.26.0224

ID: 301941710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032767-81.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FRANSSINETT RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA BEGOSSO COMODARO

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MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA

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Processo 1032767-81.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Franssinett Rodrigues da Silva - Associação Seara Norte - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162… Processo 1032767-81.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Franssinett Rodrigues da Silva - Associação Seara Norte - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: MARCIA MADALENA WIAZOWSKI DA ROCHA (OAB 211352/SP), NATHALIA BEGOSSO COMODARO (OAB 310488/SP)

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