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Verso Agropecuária Ltda x Eduardo Bologna Soares De Oliveira e outros

ID: 303956596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021292-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERSO AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

EDUARDO BOLOGNA SOARES DE OLIVEIRA IMOBILIáRIA MASTER IMóVEIS RIBEIRãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO BRUNO AMORIM NETO

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RITA DE CÁSSIA FRANCO FRANÇA

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JOSE CARLOS FORTES GUIMARAES JUNIOR

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JOÃO ANTÔNIO CÁNOVAS BOTTAZZO GANACIN

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OSWALDO DAGUANO JUNIOR

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CANDIDO RANGEL DINAMARCO

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BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021292-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021292-12.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Verso Agropecuária Ltda - Apelado: Imobiliária Master Imóveis Ribeirão Ltda - Apelado: Eduardo Bologna Soares de Oliveira e outros - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM INCIDENTE EXECUTIVO NO QUAL SE DISCUTE A PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA ACOLHIDA EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APURADO EXCESSO EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, COM BASE NO ARTIGO 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SENTENÇA MANTIDA.INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC JUROS DE MORA TAXA LEGAL A QUAL, DE ACORDO COM OS ARTIGOS 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, É DE 1% AO MÊS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS RECURSOS REPETITIVOS NºS 1.102.552/CE, 1.111.117/PR, 1.111.118/PR, 1.111.119/PR QUESTÃO QUE NÃO FOI DECIDIDA COM CARÁTER VINCULANTE, MAS DE FORMA INCIDENTAL TEMA REAPRECIADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DO RESP Nº 1.795.982, CUJO JULGAMENTO ENCONTRAVA-SE EM ANDAMENTO QUANDO PROMULGADA A NOVA LEI Nº 14.905/24, QUE TROUXE INOVAÇÕES A RESPEITO DESSAS MESMAS QUESTÕES.ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS TERMOS DA LEI 14.905/24 NO TOCANTE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ 27.8.2024 DEPOIS, OU SEJA, A PARTIR DE 28.8.2024, APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL CORRESPONDENTE À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA INTELIGÊNCIA DA REDADA DADA AO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL PELA LEI Nº 14.905/2024. APELAÇÃO NÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (OAB: 206587/SP) - Candido Rangel Dinamarco (OAB: 91537/SP) - Oswaldo Daguano Junior (OAB: 296878/SP) - João Antônio Cánovas Bottazzo Ganacin (OAB: 343129/SP) - Jose Carlos Fortes Guimaraes Junior (OAB: 103712/SP) - Rita de Cássia Franco França (OAB: 175396/SP) - Antonio Bruno Amorim Neto (OAB: 75056/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502984-48.2022.8.26.0506

ID: 305872561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502984-48.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. L. D. L. F.

Intimação

Advogados:

ROZILENE RAIMUNDO MELO SIQUEIRA

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Processo 1502984-48.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.L.L.F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu R L da L F, como incurso no … Processo 1502984-48.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - R.L.L.F. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da acusação para CONDENAR o réu R L da L F, como incurso no art. 147, caput, c.c. 61, inciso II, alínea f, ambos do Código Penal, à pena de 01 mês e 10 dias de detenção. Condeno o réu ao pagamento de indenização, pelos danos morais suportados pela vítima, no valor mínimo de 01 salário mínimo federal, pois há pedido do Ministério Público na denúncia e vigora precedente vinculante do E. STJ (Tema repetitivo nº 983), definindo que se trata de dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, incidindo desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, independentemente de instrução probatória, sendo tal valor o adequado para o caso em tela, sem prejuízo de eventual majoração em liquidação no Juízo Cível. Não há detração. Considerando a primariedade do sentenciado e a quantidade e natureza da sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, caput e § 2º, alínea c, do CP. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o crime envolveu grave ameaça à pessoa no contexto de violência familiar contra a mulher, conforme art. 44 do CP e Súmula 588 do STJ. Entretanto, nos termos do art. 77 do CP, considerando, igualmente, a primariedade do sentenciado, a quantidade e natureza da sanção imposta, bem como o fato da vítima, com quem o réu tem um filho em comum, ter relatado que não ocorreram novos episódios de violência entre as partes, concedo o SURSIS ao réu, cujas condições ficam, conforme artigo 79 do CP, totalmente substituídas, em todos os seus termos e condições, pela única condição especial e específica da frequência do réu ao curso do SERAVIG ou ao Projeto OLHAR. Nesse sentido, registro que a não aderência ou não frequência em relação ao curso, sob relatório próprio, deve dar ensejo a intimação do réu condenado para fins de cumprimento do sursis na forma e período de sua previsão regular do CP, por dois anos, nos termos do artigo 77 c.c 78, §2º, a, b e c, do CP. Não obstante, em caso de novo descumprimento a ensejar a revogação da benesse ora concedida, o réu deverá cumprir a pena no regime aberto. O sentenciado deverá ser informado que poderá entrar em contato com o SERAVIG (Serviço de Reeducação do Autor de Violência de Gênero Endereço: Av. Saudade, 218 - Campos Elísios, Ribeirão Preto/SP, CEP 14080-000, Centro de Convivência do Idoso Telefones: 16 3603-1196 ou 16 98161-6613 E-mail: seravig.semas@rp.ribeiraopreto.sp.gov.br), ou com o PROJETO OLHAR (Endereço: Rua Felipe Aché, 169, Jardim São Luiz, Ribeirão Preto/SP, CEP 14020-420 Telefone 16 99963-6887 e-mail: contatoinstituto.olhar@gmail.com) para antecipar o cumprimento da pena ora imposta, desde que haja disponibilidade de vagas para frequência no grupo. Considerando o transcurso temporal desde a fixação das medidas protetivas e a declaração da vítima em audiência, informando que não ocorreram novos episódios de violência física ou psicológica entre as partes. Portanto, Considerando o pedido da vítima na audiência, revogo as medidas protetivas fixadas nos autos n° 1502191-12.2022.8.26.0506, p. 21/25, devendo a vítima ser orientada que poderá solicitar novas medidas protetivas a qualquer tempo, se verificar situação de risco à integridade física ou psicológica dela. Por fim, condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 UFESPs. Anote-se, contudo, porquanto o réu é beneficiário da gratuidade da justiça, que a cobrança resta suspensa até que se demonstre alteração na capacidade econômica do apenado. O réu poderá recorrer em liberdade. Aguarde-se o trânsito em julgado, expedindo-se o necessário para o cumprimento da pena. Intime-se e cumpra-se. - ADV: ROZILENE RAIMUNDO MELO SIQUEIRA (OAB 398290/SP)

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M. A. A. Dos S. x B. C. C. S. A.

ID: 293500052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1034069-91.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. A. DOS S.

Polo Passivo:

B. C. C. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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FERNANDO ROSENTHAL

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1034069-91.2024.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.A.S. - C.C. - Vistos. Maria Aparecida André dos Santos moveu esta ação de produção antecipada de prova documental e… Processo 1034069-91.2024.8.26.0554 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.A.A.S. - C.C. - Vistos. Maria Aparecida André dos Santos moveu esta ação de produção antecipada de prova documental em face do Banco C6 Consignado S.A., alegando que constam, em seu extrato do INSS, contratos de empréstimos consignados e empréstimos sobre a RMC, não sendo reconhecida pela autora. Reportou-se ao banco, contudo, não obteve êxito na devolutiva. Diante disso, a parte autora pediu a procedência da ação a fim de que o réu exiba os documentos que originaram as restrições nos órgãos de proteção ao crédito (fls.). Citada (fls. 46), a parte ré se manifestou e apresentou os documentos que ensejaram as referidas restrições. É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que a requerente pleiteia a produção antecipada de prova documental que ensejou descontos em seu extrato, alegando não se recordar ou não saber de seu conteúdo. Instada a apresentar os documentos, esta juntou aos autos às fls. 251/310, seguindo-se manifestação da parte autora. Pois bem, anoto que a produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC) se trata de procedimento de jurisdição voluntária, cabível quando a parte tem necessidade de aferir a existência ou os moldes de relação jurídica, para amealhar subsídios para o ajuizamento de ação principal, ou se convencer do contrário, ou seja, desistir da pretensão quando, após consultar os documentos, chegar à conclusão de que a demanda seria descabida. Nessa esteira, O processo de produção antecipada de prova é de jurisdição voluntária. Não é processo cautelar não há sequer a necessidade de alegar urgência. A circunstância de poder haver conflito quanto à existência do direito à prova não o desnatura; é da essência da jurisdição voluntária a existência de uma litigiosidade potencial. É jurisdição voluntária pelo fato de que não há necessidade de afirmação do conflito em torno da produção da prova. A autonomia do processo de produção antecipada de provas dispensa, inclusive, a propositura de futura demanda com base na prova que se produziu. A produção da prova pode servir, aliás, exatamente como contra-estímulo ao ajuizamento de outra ação; o sujeito percebe que não tem lastro probatório mínimo para isso; nesse sentido, a produção antecipada de prova pode servir como freio à propositura de demandas infundadas. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira; Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 11ª ed.; Salvador, Jus Podivm, 2016; p. 143). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Produção Antecipada de Prova - Sentença que homologa a prova documental exibida - Insurgência - Pretensão de discussão quanto a prova apresentada e fixação de honorários advocatícios - Impossibilidade - Ajuizada ação autônoma de exibição de contrato para verificação da necessidade do ajuizamento de eventual ação principal, hipótese prevista no art. 381, III, do NCPC, somente se admite a interposição de recurso se o juiz indeferir totalmente a produção de prova - O pedido de produção antecipada de prova tornou-se uma ação probatória autônoma na qual não se instala o caráter contencioso, e, sim, voluntário, sendo certo que não cabe condenação em verba honorária - Recurso não conhecido. (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº 1005768- 90.2017.8.26.0066; Apel. Desembargador JACOB VALENTE; j. 08/08/2018) EMENTA: Prestação de serviços Telefonia Ação cautelar de produção antecipada de provas Demanda de pessoa natural em face de concessionária de serviço público - Sentença homologatória Recurso da autora - Não conhecimento Procedimento que não admite recurso, se o pleito inicial não foi objeto de total indeferimento - Inteligência do art. 382, § 4º, do NCPC - Excepcionalidade legal não configurada. Apelo da autora não conhecido. (TJSP - 30ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº 1016309-31.2016.8.26.0451; Apel. Desembargador MAROCS RAMOS; j. 01/08/2018) Portanto, considerando que no procedimento de produção antecipada de provas é inadmissível defesa ou recurso, excetuando-se quando houver indeferimento total do pedido (art. 384, § 4º, do CPC), HOMOLOGO por sentença, para que produzam seus efeitos legais, a prova produzida nestes autos. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, prescinde a verba sucumbencial. A propósito: Ação de produção antecipada de provas. Homologação. Honorários. 1. Documentos apresentados pela ré juntamente com a peça contestatória. Homologação da prova produzida, sem condenação no pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 382, § 4º, do Novo Código de Processo Civil. Acolhimento. Procedimento de produção antecipada de provas que não admite recurso. Condenação no pagamento dos ônus sucumbenciais afastada, ante a inexistência de pretensão resistida. Recurso não conhecido. (TJSP 21ª Câmara de Direito Privado; Apel. nº 1019554-79.2016.8.26.0506; rel. Desembargador ITAMAR GAINO; j. 10/05/2018) Intime-se o autor para que proceda a extração de cópias pelo sistema informatizado (autos digitais), no prazo de 10 (dez) dias. Certificado o trânsito em julgado e decorrido o prazo do art. 383 do CPC, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE)

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Processo nº 1006829-63.2025.8.26.0564

ID: 312870848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006829-63.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEI DUARTE DE ARAUJO

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Processo 1006829-63.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Emerson Maia da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMERSON MAIA DA SILVA, PRISCILA… Processo 1006829-63.2025.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Emerson Maia da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EMERSON MAIA DA SILVA, PRISCILA GUIOMAR MAIA MACIEL e EDER MAIA SILVA, herdeiros de José Adezio da Silva, contra ato da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que, ao exigir o recolhimento do ITCMD incidente sobre imóvel urbano transmitido por sucessão causa mortis, adotou como base de cálculo o chamado valor mínimo apurado (valor venal de referência para ITBI), em detrimento do valor venal utilizado para fins de IPTU, previsto na Lei Estadual nº 10.705/2000. Alegam violação ao princípio da legalidade tributária e à legislação estadual, bem como prejuízo ao direito de isenção do imposto. Juntou documentos às fls. 11/37, e requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do tributo. A liminar foi deferida a fls 68/69. A autoridade coatora apresentou informações, defendendo a legalidade da base de cálculo adotada, a necessidade de considerar o valor total do imóvel para fins de isenção e a inadequação da via eleita, por ausência de direito líquido e certo. O Ministério Público não manifestou interesse na ação (fls. 83). É o Relatório. Decido. Afasto as preliminares arguidas, pois confunde-se com o mérito e com ele será decidido. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos transmitidos e, em relação aos imóveis rurais, deve ser considerado o mesmo valor que orienta a base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, sendo seu equivalente em âmbito urbano o IPTU. Deve-se ressaltar que a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não o valor venal de referência instituído pelo decreto de 55.002/09, porque a majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto é ilegal. De fato, a base de cálculo para incidência do ITCMD deve adotar como parâmetro o valor venal do imóvel constante da certidão expedida pelo órgão público municipal. Ademais, nos termos do artigo 97, inciso I, § 1º do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Assim, o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o valor venal de referência do ITBI, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, afrontando o disposto no artigo 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Nesse sentir: MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN). MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1034069-81.2020.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do IPTU, nos termos da lei estadual nº. 10.705/2000 - Alteração da base de cálculo do imposto, pelo Decreto Estadual nº. 55.002/09, que afronta o princípio da legalidade - Precedentes TJSP - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006790-68.2019.8.26.0114; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021) Outrossim, ao analisar o caso concreto à luz do art. 6º, I, b, da Lei nº 10.705/2000, observa-se que a isenção do ITCMD na transmissão causa mortis de imóvel está condicionada a dois requisitos cumulativos: (i) tratar-se de único bem imóvel transmitido pelo falecido; e (ii) o valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs No caso dos autos, restou incontroverso que o imóvel transmitido é o único bem deixado pelo de cujus, conforme afirmado pelos próprios herdeiros. Entretanto, o valor venal do imóvel, conforme documentação acostada, supera o limite de UFESPs previsto para a concessão da isenção (2.500 UFESPs, equivalente a R$ 92.550,00 para o exercício de 2025). A legislação é clara ao exigir que o valor total do imóvel, e não a fração transmitida a cada herdeiro, seja o parâmetro para análise do benefício fiscal, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, ainda que preenchido o requisito de ser o único imóvel transmitido, o valor do bem ultrapassa o teto legal para isenção, afastando o benefício fiscal pretendido pelos impetrantes. A incidência do ITCMD, nesse contexto, é de rigor, devendo a base de cálculo observar o valor venal do imóvel para fins de IPTU, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 10.705/2000, afastando-se apenas a adoção do valor venal de referência utilizado para ITBI. Por fim, acrescente-se, ainda, que causa perplexidade a insistência das autoridades tributárias da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo - DRT12 em desrespeitar não apenas o texto expresso da Lei Estadual nº 10.705/2000, mas também o entendimento reiteradamente firmado por este Tribunal de Justiça quanto à base de cálculo do ITCMD. Mesmo diante de inúmeros precedentes que reconhecem a ilegalidade da utilização do valor venal de referência para ITBI em detrimento do valor venal do IPTU, o Estado persiste em adotar prática contrária à lei e à orientação consolidada desta Corte, impondo aos contribuintes ônus indevido e forçando a judicialização de matéria já pacificada. Tal conduta não apenas afronta o princípio da legalidade tributária, mas também compromete a segurança jurídica e a confiança legítima dos administrados na atuação da Administração Pública. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de utilizar, como base de cálculo do ITCMD, o valor mínimo apurado ou valor venal de referência para ITBI, adotando como base do tributo o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.705/2000. Com efeito, DECLARO EXTINTO o processo. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. P.R.I. - ADV: WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP)

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Processo nº 1032810-61.2024.8.26.0554

ID: 316787267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1032810-61.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAURA AMBROZINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELENA OLIMPIA CALASSA

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Processo 1032810-61.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Maura Ambrozina Pereira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURA A… Processo 1032810-61.2024.8.26.0554 - Mandado de Segurança Cível - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Maura Ambrozina Pereira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAURA AMBROZINA PEREIRA, contra ato do DELEGADO TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que, ao exigir o recolhimento do ITCMD incidente sobre imóvel urbano transmitido por sucessão causa mortis, adotou como base de cálculo o chamado valor mínimo apurado (valor venal de referência para ITBI), em detrimento do valor venal utilizado para fins de IPTU, previsto na Lei Estadual nº 10.705/2000. Alegam violação ao princípio da legalidade tributária e à legislação estadual, bem como prejuízo ao direito de isenção do imposto. Juntou documentos, e requereu a concessão de liminar para suspender a exigibilidade do tributo. A liminar foi deferida às fls 23/24. A autoridade coatora apresentou informações (fls. 52/67). O Ministério Público manifestou-se nos autos (fls. 74//75). É o Relatório. Decido. Afasto as preliminares arguidas, pois confundem-se com o mérito e com ele será decidido. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens e direitos transmitidos e, em relação aos imóveis rurais, deve ser considerado o mesmo valor que orienta a base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, sendo seu equivalente em âmbito urbano o IPTU. Deve-se ressaltar que a base de cálculo do ITCMD deveria obedecer ao valor venal do bem para fins de IPTU, e não o valor venal de referência instituído pelo decreto de 55.002/09, porque a majoração da base de cálculo do tributo mediante decreto é ilegal. De fato, a base de cálculo para incidência do ITCMD deve adotar como parâmetro o valor venal do imóvel constante da certidão expedida pelo órgão público municipal. Ademais, nos termos do artigo 97, inciso I, § 1º do CTN, nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Assim, o Decreto Estadual nº 55.002/09, ao permitir o uso do valor venal do bem como sendo o valor venal de referência do ITBI, extrapolou o limite regulamentar, estabelecendo base de cálculo diversa da prevista na Lei Estadual nº 10.705/00, afrontando o disposto no artigo 99 do CTN, pelo qual o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Nesse sentir: MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração. Base de cálculo. Valor venal de referência. Nova base de cálculo por simples decreto. Ilegalidade (arts. 150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN). MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1034069-81.2020.8.26.0053; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021) APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do IPTU, nos termos da lei estadual nº. 10.705/2000 - Alteração da base de cálculo do imposto, pelo Decreto Estadual nº. 55.002/09, que afronta o princípio da legalidade - Precedentes TJSP - Sentença reformada para conceder a segurança - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006790-68.2019.8.26.0114; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/07/2021; Data de Registro: 21/07/2021) Outrossim, ao analisar o caso concreto à luz do art. 6º, I, b, da Lei nº 10.705/2000, observa-se que a isenção do ITCMD na transmissão causa mortis de imóvel está condicionada a dois requisitos cumulativos: (i) tratar-se de único bem imóvel transmitido pelo falecido; e (ii) o valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs No caso dos autos, restou incontroverso que o imóvel transmitido é o único bem deixado pelo de cujus, conforme afirmado pelos próprios herdeiros. Entretanto, o valor venal do imóvel, conforme documentação acostada, supera o limite de UFESPs previsto para a concessão da isenção (2.500 UFESPs, equivalente a R$ 92.550,00 para o exercício de 2025). A legislação é clara ao exigir que o valor total do imóvel, e não a fração transmitida a cada herdeiro, seja o parâmetro para análise do benefício fiscal, conforme reiteradamente decidido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, ainda que preenchido o requisito de ser o único imóvel transmitido, o valor do bem ultrapassa o teto legal para isenção, afastando o benefício fiscal pretendido pelos impetrantes. A incidência do ITCMD, nesse contexto, é de rigor, devendo a base de cálculo observar o valor venal do imóvel para fins de IPTU, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 10.705/2000, afastando-se apenas a adoção do valor venal de referência utilizado para ITBI. Por fim, acrescente-se, ainda, que causa perplexidade a insistência das autoridades tributárias da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo - DRT12 em desrespeitar não apenas o texto expresso da Lei Estadual nº 10.705/2000, mas também o entendimento reiteradamente firmado por este Tribunal de Justiça quanto à base de cálculo do ITCMD. Mesmo diante de inúmeros precedentes que reconhecem a ilegalidade da utilização do valor venal de referência para ITBI em detrimento do valor venal do IPTU, o Estado persiste em adotar prática contrária à lei e à orientação consolidada desta Corte, impondo aos contribuintes ônus indevido e forçando a judicialização de matéria já pacificada. Tal conduta não apenas afronta o princípio da legalidade tributária, mas também compromete a segurança jurídica e a confiança legítima dos administrados na atuação da Administração Pública. Posto isso, CONCEDO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DETERMINAR que a autoridade coatora se abstenha de utilizar, como base de cálculo do ITCMD, o valor mínimo apurado ou valor venal de referência para ITBI, adotando como base do tributo o valor venal do imóvel para fins de IPTU, conforme previsto na Lei Estadual nº 10.705/2000, ressalvado o direito de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento feito, DECLARO EXTINTO o processo. Deixa-se de fixar a verba honorária do advogado nos termos do entendimento das súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: ELENA OLIMPIA CALASSA (OAB 120495/SP)

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Processo nº 1034069-93.2025.4.01.3300

ID: 319387560

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034069-93.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA DE CAIRES BONFIM

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CAIO PRYL OCKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034069-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1034069-93.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: PAULO CESAR DA SILVA CARVALHO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC: REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL/DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, aposentadoria à pessoa portadora de deficiência, pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente: ( ) Apresentar documento de identificação legível com foto e número de CPF (frente e verso). ( ) Apresentar comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, ou, caso o comprovante esteja em nome de outrem, declaração assinada pelo titular do endereço, sob as penas da lei (Código Penal, art. 299), de que a parte reside consigo, conforme modelo disponível em: https://www.trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/moddeclaraendereco21v.pdf ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do benefício na esfera administrativa, com indicação do motivo, ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação de que requereu administrativamente a prorrogação do benefício, antes da cessação, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar comprovação da concessão do benefício e de sua cessação (no caso de restabelecimento). ( x ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) a moléstia/lesão que acomete a parte autora; b) a atividade desenvolvida pela parte autora (salvo para pensão por morte, na condição de filho(a) ou irmã(o) inválido ou portador de deficiência intelectual/mental ou grave ou benefício assistencial ao deficiente); e c) a especialidade médica principal para realização da perícia, considerando a enfermidade de maior relevância da parte autora, dentre aquelas disponíveis para perícias nos Juizados Especiais Federais (CLÍNICA GERAL, CARDIOLOGIA, NEUROLOGIA, OFTALMOLOGIA, ONCOLOGIA, ORTOPEDIA ou PSIQUIATRIA), tendo em vista o disposto no art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019 (“O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada”). Fica a parte autora advertida de que a indicação de especialidade médica diversa daquelas disponíveis nos Juizados Especiais Federais importará na nomeação de profissional da especialidade clínico geral. ( ) Apresentar relatórios e atestados médicos, exames, laudos, prontuários, etc., descrevendo a doença ou lesão incapacitante. ( ) Apresentar extrato do CadÚnico alusivo ao grupo familiar da parte autora, que deverá ser obtido exclusivamente por meio do portal https://cadunico.dataprev.gov.br/, não sendo admitida mera autodeclaração não constante na base de dados do referido portal, ainda que preenchida e assinada pela parte autora. ( ) Justificar a solicitação de sigilo, tendo em vista não haver na Petição Inicial requerimento expresso nesse sentido, sob pena de o processo tramitar sem segredo de justiça, por não se amoldar às hipóteses legais (CPC, art. 189). ( x ) Emendar a Petição Inicial, indicando sua qualificação completa (A petição inicial indicará: (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu) (CPC, art. 319, II). ( ) Retificar o valor da causa, atribuindo-lhe valor certo em moeda corrente, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível (art. 291, CPC), não sendo admitido para tanto a estimativa em salários-mínimos. ( ) Emendar a Petição Inicial, tendo em vista que, nas ações em que o advogado atuar em causa própria, deverá observar o disposto no art. 106, I, do CPC (“declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intimações”). ( ) Juntar cópia da petição inicial, da sentença/acórdão e da certidão de trânsito em julgado, referentes ao(s) processo(s) prevento(s) indicado(s) no relatório de prevenção anexado aos presentes autos. - Pensão por morte ( ) Apresentar certidão de óbito do segurado instituidor. - Salário-maternidade ( ) Apresentar certidão de nascimento do filho relacionado ao benefício postulado. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, o nome e a data de nascimento do(s) filho(s) relacionado(s) ao benefício postulado. - Aposentadoria especial/por tempo de contribuição/por idade urbana ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente, todos os períodos de vínculo empregatício ou de contribuição que teriam sido desconsiderados pelo INSS. ( ) Emendar a Petição inicial, devendo indicar, precisamente: a) todos os períodos trabalhados que não foram reconhecidos pelo INSS, com datas e nomes das empresas; b) o tipo de atividade especial (agentes/atividades nocivas); e c) o documento comprobatório da especialidade de cada período (CTPS, LTCAT, PPP, DSS-8030, DIRBEN, etc.). - Revisionais de benefício previdenciário ( ) Apresentar comprovação do indeferimento do pedido revisional na esfera administrativa, com indicação do motivo (inclusive na hipótese de inclusão ou retificação dos salários-de-contribuição constantes do CNIS, nos termos do art. 29-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91), ou decurso de prazo superior a 180 dias sem análise do requerimento administrativo, ou cópia integral do processo administrativo, que pode ser obtida por meio de cadastramento de senha pessoal, no link https://meu.inss.gov.br/. ( ) Apresentar Carta de Concessão do Benefício contendo a data de início do benefício, a renda mensal inicial e a relação dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício. ( ) Apresentar planilha de cálculos, indicativa de que a revisão seria favorável à parte autora. ( ) Apresentar cópia da Sentença/Acórdão do processo trabalhista e certidão de trânsito em julgado. - Aposentadoria rural ou híbrida ( ) Emendar a Petição Inicial, indicando todos os períodos de atividade rural e/ou de exercício da pesca artesanal (quando se tratar de aposentadoria híbrida). - Seguro defeso ( ) Emendar a petição inicial, devendo especificar cada um dos períodos de seguro-defeso requeridos. ( ) Apresentar requerimento administrativo de inscrição ou renovação de RGP, ou, na hipótese de ter sido negado o recebimento do seu pedido, comprovante de denúncia da negativa de protocolo feita perante a ouvidoria do órgão. ( ) Apresentar documentação apta a sustentar sua qualidade de segurado especial, inclusive comprovando documentalmente a percepção, em períodos anteriores, de seguro-defeso, o que poderá ser feito mediante consulta individual no endereço eletrônico https://transparencia.sd.mte.gov.br/bgsdtransparencia/pages/consultaPorBeneficiario.xhtml ou https://servicos.mte.gov.br. ( ) Apresentar cópia integral do processo administrativo de cada um dos períodos de defeso postulados. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente", sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto. .

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A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me x Clarice Anália De Souza Fredrigo

ID: 328398586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001601-12.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.C. BOLELA NORBERTO ARTIGOS OPTICOS- ME

Polo Passivo:

CLARICE ANáLIA DE SOUZA FREDRIGO

Intimação

Advogados:

SARAH SILVA DE FARIA NABUCO

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RAFAEL NEVES VILELA BORIM

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ARTHUR PEDRO ALEM

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Processo 0001601-12.2022.8.26.0506 (processo principal 1040618-14.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me - Clarice Anália de Souza F… Processo 0001601-12.2022.8.26.0506 (processo principal 1040618-14.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - A.C. Bolela Norberto Artigos Opticos- Me - Clarice Anália de Souza Fredrigo - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença proposto por AC BOLELA NORBERTO ARTIGOS OPTICOS - ME em face de CLARICE ANÁLIA DE SOUZA FREDRIGO objetivando o recebimento do valor de R$ 7.224,28 referente aos honorários sucumbenciais. A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 70/75 alegando que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça em razão de sua condição econômica. Sustentou que é idosa, possui 83 anos de idade, reside em imóvel locado e aufere renda mensal composta por proventos de aposentadoria e ajuda de familiares, no valor total aproximado de R$4.979,23, integralmente comprometidos com despesas essenciais, inclusive com sustento de filho desempregado e neto portador de necessidades especiais. Impugnou o valor apresentado pelo exequente, apontando que o débito atualizado perfaz o montante de R$ 6.365,86, conforme planilha discriminativa apresentada, e não R$ 7.224,28 como indicado na memória de cálculo do exequente. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e o acolhimento da presente impugnação. A decisão de fls. 175/177 deferiu a penhora da importância correspondente a de 15% dos rendimentos líquidos mensais da executada. A executada apresentou sua impugnação às fls. 180/185 pleiteando a imediata revogação da penhora sobre a sua aposentadoria no percentual de 15%. Reiterou o seu inconformismo com a decisão de fls. 175/177 através das petições de fls. 206/207 e 211/212. A decisão de fl. 232 indeferiu o pedido de revogação da penhora. A exequente se manifestou às fls. 235/236 com relação à impugnação da executada de fls. 70/75 alegando que os cálculos apresentados observam rigorosamente os parâmetros fixados na sentença, atualizando o valor da condenação desde a data da r. sentença (outubro de 2019), conforme determinado, e aplicando juros moratórios a partir do trânsito em julgado (26/11/2021). Argumentou que o cálculo apresentado pela executada é incorreto, pois atualiza os valores apenas a partir do trânsito em julgado, em contrariedade ao comando sentencial. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita formulado pela executada, a exequente pugna por sua rejeição, alegando que a executada aufere renda mensal elevada (cerca de R$10.000,00), incompatível com a alegada hipossuficiência. Aduziu, ainda, que eventual deferimento do benefício não teria efeitos retroativos sobre os encargos decorrentes da mora no cumprimento da sentença. Pediu a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, com reconhecimento da correção dos cálculos apresentados, bem como o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. A executada apresentou exceção de pré-executividade às fls. 237/245, por meio da qual sustentou, em suma, a ilegalidade da penhora incidente sobre 15% de seus proventos de aposentadoria do INSS, por violar o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Argumentou que, embora a jurisprudência admita a relativização da impenhorabilidade em hipóteses excepcionais, a medida determinada compromete sua subsistência e afronta os princípios da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial, da proporcionalidade e da razoabilidade. Defendeu que os seus rendimentos são sua única fonte de subsistência e que as despesas mensais, inclusive relacionadas à saúde e ao amparo de familiares, superam sua renda. Requereu a suspensão da penhora até julgamento da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da impenhorabilidade dos proventos e a liberação da constrição, ou, sucessivamente, a redução do percentual penhorado a patamar não superior a 10% de seus rendimentos líquidos, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. Juntou documentos de fls. 246/275. O exequente se manifestou às fls. 279/280 impugnando a exceção de pré-executividade apresentada pela executada e alegando que já foram anteriormente analisados e rejeitados em decisões anteriores, tratando-se, portanto, de reiterada utilização de medida processual inadequada e com caráter meramente protelatório. A executada se manifestou às fls. 281/282 informando o cumprimento quanto ao pagamento da execução e com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, pediu a extinção do cumprimento de sentença em razão da satisfação integral da obrigação, a revogação da penhora incidente sobre seus benefícios previdenciários e, se necessário, a intimação da exequente para manifestação antes da extinção do feito. Juntou planilha de fl. 283. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Pela análise do feito, observo que a executada apresentou ao longo do cumprimento de sentença, impugnação ao cumprimento de sentença, pedido de concessão da gratuidade da justiça, exceção de pré-executividade, e, por fim, pedido de extinção da execução, sob alegação de satisfação integral da obrigação. Inicialmente, ressalto que o benefício da gratuidade da justiça encontra previsão no art. 98 do CPC, que admite a concessão sempre que comprovada insuficiência de recursos. No caso concreto, embora a exequente tenha alegado que a executada aufere rendimentos mensais elevados, constato que a executada apresentou documentação demonstrando que a sua renda é proveniente exclusivamente de aposentadoria e pensão por morte, e que parte substancial é comprometida com gastos indispensáveis à sua subsistência (fls. 76/106 e 143/168). Ademais, diante da declaração de hipossuficiência econômica apresentada à fl. 76, e do disposto no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da executada, nos termos dos artigos 98 e 99 do mesmo Diploma Legal. Porém, esclareço que a concessão da justiça gratuita produzirá apenas efeitos ex nunc, ou seja, não poderá retroagir a esta decisão. ANOTE-SE a z. Serventia. Com relação à alegação de impenhorabilidade, observo que a questão já foi decidida nos autos às fls. 175/176 e 232, sendo indeferido o pedido da executada, que deveria ter interposto o recurso cabível para questionar o teor da decisão, não sendo admissível a reiteração de requerimento já apreciado nos autos, em razão da preclusão. No mais, reconheço a correção dos cálculos apresentados pela exequente à fl. 66, pois estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos no título exequendo, com aplicação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado e atualização monetária desde a sentença. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 237/245. Sem condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual. No tocante ao pedido de extinção do cumprimento de sentença, verifico que a executada informou que até junho de 2025, já sofreu descontos que totalizam R$ 9.711,84, valor superior ao débito executado de R$ 8.965,74. Todavia, a fim de evitar o risco de extinção prematura da execução, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 dias sobre a planilha apresentada pela executada à fl. 283, devendo na hipótese de discordância apresentar os seus cálculos atualizados, ficando ADVERTIDA de que o silêncio será interpretado como concordância com a extinção deste cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação. Por fim, a fim de evitar excesso de penhora, DETERMINO a expedição de ofício ao INSS para que cesse imediatamente os descontos nos benefícios previdenciários da executada. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como oficio a ser encaminhado pela executada ao INSS, devendo comprovar nos autos o protocolo no prazo de 05 dias. Intimem-se. Ribeirão Preto, 16 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: RAFAEL NEVES VILELA BORIM (OAB 304336/SP), SARAH SILVA DE FARIA NABUCO (OAB 338770/SP), ARTHUR PEDRO ALEM (OAB 299560/SP)

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Processo nº 5005639-58.2024.4.03.6302

ID: 319149706

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005639-58.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIO LEMES RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005639-58.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005639-58.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIO LEMES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005639-58.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIO LEMES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. O juízo singular proferiu sentença, julgando “PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de auxílio-doença, NB 635.078.923-0, a partir da data de cessação do benefício, em 02/11/2021”. Constou que: Excepcionalmente, fica assegurado ao autor o direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença até que o INSS analise a sua elegibilidade para o Programa de Reabilitação Profissional previsto no art. 89 e seguintes da Lei 8.213/91, restando consignado que não poderá o INSS, na perícia de elegibilidade ou mesmo após eventual início do Programa, reavaliar a condição de incapacidade médica da parte autora de forma dissonante daquilo que constar desta sentença e do laudo pericial elaborado nos presentes autos, salvo na possibilidade de constatação de alteração da situação fática. Inconformada, a parte ré interpôs recurso alegando, preliminarmente, que a sentença é “extra petita”, eis que o pedido inicial consiste na concessão do benefício de auxílio-acidente. Aduz que a fungibilidade não é aplicada ao presente caso, pois a parte autora que está parcialmente incapacitada e não totalmente como reconhecido na sentença. Ressalta que “no extrato CNIS que a parte autora possui inúmeros períodos de prestação de serviços na função de garçom, seja como empregado, seja como prestador de serviços, o que corrobora o pedido inicial de concessão de auxílio-acidente, e não de benefício substituto de remuneração”. Destarte, requer a reforma da sentença com a total improcedência do pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005639-58.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIO LEMES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: Deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso diante do caráter alimentar do benefício em questão. A sentença foi proferida nos seguintes termos: No presente processo, observo que o laudo pericial, realizado na Justiça Estadual e juntado a estes autos, por meio de prova emprestada, fls. 22/30, id 323602919, dispensando a necessidade de realização de perícia no âmbito da Justiça Federal, diagnosticou que o autor é portador de sequela de trauma em tornozelo, fêmur e joelho. Na conclusão do laudo, o insigne perito verificou que se trata de condição que o incapacita parcial e permanente para o trabalho, e que, inclusive, causa incapacidade para as suas atividades anteriormente desenvolvidas. Com base nessa conclusão, verifico que não se trata de hipótese de concessão de auxílio-acidente, visto que não houve a redução parcial da capacidade para o desempenho das funções habituais, mas sim total, conforme quesito h, respondido com o item b (impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra). De outro lado, por se tratar de incapacidade para as atividades habituais, passamos a verificar um caso típico de auxílio-doença, previsto no art. 59, caput, da Lei 8.213/91, Cumpre destacar que, em relação aos benefícios por incapacidade vigora o princípio da fungibilidade, que permite ao juiz, diante do caso concreto, e vislumbrando a ocorrência de pressupostos para a concessão de benefício incapacitante distinto do requerido pela parte, concedê-lo. Assim, não assiste razão ao INSS em sua irresignação. A parte autora, 43 anos, técnico em mecânica, escolaridade não informada. Em 30/06/2022, foi submetida à perícia na especialidade de ortopedia/perícia médica (fls. 22/30 do evento 9), nos autos do processo n. 008364-12.2022.8.26.0506, que concluiu pela incapacidade parcial e permanente desde 02/05/2021, nos seguintes termos: CONCLUSAO DE LAUDO MÉDICO PERICIAL A presente perícia se caracteriza por: - Periciado possui histórico laborativa informado em garçom/serviços gerais - Periciado padeceu de antecedente de fratura de tornozelo/lesão em joelho D e fratura de fêmur D - Presente exame físico observa um quadro com restrições físicas evidentes. - Exames de imagens corroboram o quadro informado e corroboram o exame físico observado. Face ao exposto, concluímos: - Há uma incapacidade para a profissão de garçom/serviços gerais, em definitivo. As restrições abrangem atividades que exijam : esforços físicos, ortostatismos prolongados ,deambulações em excesso(etc.). HÁ restrições para esforços físicos, ortostatismos, deambulações prolongadas , movimentos de flexão forcada de membros inferiores, posições viciosas, deambulações em terreno irregular , etc NÃO HÁ restrições para atividades laborais , tais como : caixa, portaria, artesão, operador de maquina, costureira etc. ( salvo profissiografia) - Periciado é jovem e , portanto, possui potencial laboral em outras áreas ( em cargos devidamente supervisionados por um Médico do Trabalho) O perito não indicou a necessidade de realização de perícia em outra especialidade. Ressalte-se que houve um detalhado exame clínico tendo o perito levado em conta a documentação apresentada e diagnósticos alegados. Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Nesse sentido, a conclusão da perícia é peremptória no sentido de que existe incapacidade laboral justificante da concessão de benefício previdenciário. Por seu turno, as razões de inconformismo apresentadas pela parte ré no recurso não são capazes de convencer esta julgadora sobre o desacerto da conclusão externada pelo “expert”. Tampouco há elementos nos autos que justifiquem adoção de linha diversa de raciocínio. Outrossim, não há necessidade de complemento da perícia realizada, uma vez que o “expert” respondeu suficientemente aos quesitos elaborados - elucidando o quadro fático do ponto de vista técnico - o que permitiu a esta julgadora firmar convicção necessária ao julgamento da lide. Não obstante as respostas aos quesitos do Juízo no sentido de que há uma incapacidade parcial e permanente, levando-se em conta as restrições verificadas na perícia, bem como as condições pessoais e sociais do segurado, nos termos da súmula 47 da TNU, concluo que a incapacidade descrita se amolda à da hipótese de auxílio por incapacidade temporária, não merecendo reparos a sentença em sua fundamentação. Deixo de analisar os demais pedidos subsidiários, eis que genéricos e desvinculados do caso concreto. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do INSS, nos termos da fundamentação acima. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005639-58.2024.4.03.6302 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ELIO LEMES RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5977803-81.2024.8.09.0130

ID: 317816128

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5977803-81.2024.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

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THALYSON DA SILVA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5977803-81.2024.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5977803-81.2024.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 13h50min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Thalyson da Silva Rezende, OAB/GO n. 42.869. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente Terezinha Gonçalves dos Santos. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas José Amarte Duarte e Eliane Carvalho Alves, compromissadas nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma oral, pugnando, em síntese, pela procedência da ação. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Terezinha Gonçalves dos Santos, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 15. Impugnação acostada na mov. 18. Nesta audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício. 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Dentro desse contexto, afere-se que o pleito deduzido na peça de ingresso não comporta atendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado na mov. 01, a parte autora conta 62 anos de idade, restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade. Contudo, a respeito da qualidade de segurada, constata-se que não restou devidamente demonstrada. Explico. Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados nesse sentido são, essencialmente, certidão de nascimento dos filhos, as quais qualificam a autora como “do lar”. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurado especial. Assim, observa-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Ademais, em sede de audiência, a autora afirmou que é “do lar”; que já trabalho na fazenda, mas, atualmente, mora na cidade; que antes era doméstica. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: VOTO-EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO(A) ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.SINOPSE DA DEMANDA-Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural.- Argumenta a recorrente: existência de prova razoável comprovando sua qualidade de segurado especial.2.DISCIPLINA JURÍDICA-A 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei 8.213/1991, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.-Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º da Lei de Benefícios).3.ANÁLISE DO CASO CONCRETO-O preenchimento do requisito etário foi demonstrado nos autos (DN X; idade na DER: X anos).-Para aferição do início de prova material, é inexistente ou reduzida a força probatória dos seguintes documentos: *documento particular contendo declaração de terceiros não constituem início de prova. Nos termos do art. 408 do CPC, as declarações presumem-se verdadeiras somente em relação ao signatário do documento. Tratando-se de declaração de ciência de determinado fato, o documento prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade.*certidão de casamento sem elemento que demonstre o vínculo da parte autora com a atividade rural (indicação da profissão como sendo "do lar").*documentos emitidos por Sindicatos de Trabalhadores Rurais não produz valor probatório se a entidade não for homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público. Igualmente relevante registrar que, um, as declarações emitidas não fazem prova do fato declarado (art. 408, parágrafo único, do CPC) e, dois, a simples apresentação de carteira de associado de sindicato/colônia/federação não é caracteriza início de prova. -Neste contexto probatório inexistem, além do simples relato do depoimento, elementos probatórios robustos e consistentes indicando efetivo trabalho rural durante todo o período de carência. De forma a tornar frágil a versão que indicasse a condição de segurado(a) especial.-Não havendo equívoco na apreciação das provas, deve ser prestigiado o convencimento do Juízo a quo, em razão da sua proximidade com os elementos probatórios, bem com o contato direto com as pessoas envolvidas na instrução.4. CONCLUSÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS- Recurso da parte autora desprovido. Sentença mantida.-Reputam-se prequestionados todos os dispositivos legais e constitucionais suscitados pelas partes.-Condeno a parte recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários em 10% do valor da causa, valores 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal cuja execução fica suspensa tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária. (AGREXT 1003636-36.2022.4.01.3907, CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 12/03/2024.) Assim, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

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Processo nº 5637992-27.2023.8.09.0130

ID: 317779226

Tribunal: TJGO Órgão: Porangatu - Vara de Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5637992-27.2023.8.09.0130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

MÁRCIO LUÍS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THALYSON DA SILVA REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5637992-27.2023.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Autos de Protocolo Nº: 5637992-27.2023.8.09.0130 TERMO DE AUDIÊNCIA (Instrução e Julgamento) Aos 27 dias do mês de junho de 2025, às 10h30min, no ambiente virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Goianésia-GO, via sistema ZOOM, presente o Dr. Érico Mercier Ramos. Constatou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. Thalyson da Silva Rezende, OAB/GO n. 42.869. Ausente o procurador do INSS. Aberta a audiência, o magistrado esclareceu às partes e testemunhas que os depoimentos e demais atos orais seriam registrados através do sistema ZOOM e posteriormente anexados aos autos do processo disponíveis no sistema PROJUDI, sob a numeração em epígrafe. Não havendo quaisquer dúvidas a respeito da utilização da plataforma e não havendo registro de qualquer irregularidade no sistema de videoconferência, o MM. Juiz iniciou a instrução processual. Não havendo requerimentos preliminares passou a oitiva da parte requerente Sirley Alves Pereira. Após, foi realizado a oitiva das testemunhas Benta Pereira da Costa e Maria Aparecida Amaral Gonçalves compromissadas nos termos da lei, conforme gravação audiovisual em anexo. Dada a palavra ao advogado da parte autora, este apresentou alegações finais de forma remissiva à inicial. Por fim, o MM Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Sirley Alves Pereira, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, ambos já qualificados. A parte autora pleiteia o benefício de auxílio-doença/aposentadoria rural. Juntou documentos na mov. 01. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 38. Laudo médico pericial juntado na mov. 29. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e a parte requerente. É o relatório. Decido. Verifica-se a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, estando o feito apto para a prolação de sentença. Pois bem. Os requisitos indispensáveis para concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio- doença) ou total e permanente para atividade laboral (aposentadoria por invalidez). 1 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Dentro desse contexto, afere-se que o pleito deduzido na peça de ingresso não comporta atendimento. Veja-se. No caso dos autos, restou constatada a incapacidade laboral, conforme laudo médico pericial de mov. 30. Contudo, a respeito da qualidade de segurado, constata-se que não restou devidamente demonstrada. Explico. Para a comprovação da condição de rurícola, é indispensável que haja um início de prova material (art. 55, §3º da Lei 8.213/91), razoavelmente contemporânea à época declarada, embora não se reclama seja incipiente e exauriente, porquanto a prova de natureza oral, ainda que harmônica e coerente, sozinha, não é apta a esse fim. Quanto ao início de prova material, os únicos documentos carreados nesse sentido são a CTPS e o CNIS e documentos pessoais da genitora. Por força do art. 143 da Lei 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, sendo o conjunto de documentos colacionados pela parte autora insuficiente como início razoável de prova material contemporânea da condição alegada de segurado especial. Assim, observa-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus da prova (art. 373, I do CPC), no que tange ao início razoável de prova material do desempenho de atividade rural, bem como do adimplemento da carência, deixando de apresentar conjunto probatório hábil que direciona a autora ao trabalho rural no regime de economia doméstica familiar. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 149) e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Súmula nº 27), a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Sobre o tema, apresento entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A Lei 8.213 estabelece que aos segurados especiais referidos em seus artigos 39 e 11, inciso VII, fica assegurada a concessão dos seguintes benefícios: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no 2 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta mesma Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, redação vigente à época da incapacitação da autora. 3. Foram colacionados aos autos, com o fim de comprovar a qualidade de segurada/carência da autora, os seguintes documentos: certidão eleitoral da apelante, onde consta sua profissão como sendo a de trabalhadora rural, datada em 2020; cadastro domiciliar, onde consta a profissão da autora e de seus avós como sendo a de lavradores; certidão de nascimento de inteiro teor de sua irmã Aryella, onde consta a profissão de seus genitores como lavradores, nascida em 2017; declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), em nome de seus avós; datado em 2010 a 2016; comprovante de aposentadoria rural por idade, em nome de seu avô, datado em 2015 e carteira de filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Joselândia, em nome de sua avó, datado em 2003. 4. Não obstante a perícia médica judicial produzida nos autos indicar a incapacidade da apelante, temporária ou permanente para o exercício das atividades laborais habituais, não logrou a parte autora comprovar sua atividade rural em regime de economia familiar relativa ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme menciona o supracitado artigo 48, §2° e o artigo 143 da Lei de Benefícios, lastreada por indício de prova material (art. 55, §3ª, da Lei n. 8.213/91) contemporânea ao período de labor nessa condição, consoante entendimento sedimentado na súmula 149, do Colendo STJ e na súmula 34, da TNU. 5. Não restando demonstrada a qualidade de segurado da autora e a carência do benefício, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 3 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal 16/12/2015, DJe 28/4/2016)". 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1013914- 22.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTA VO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/10/2023 PAG). Deste modo, diante da insuficiência de início de prova material, incabível a análise de possível concessão do benefício apenas por base em prova testemunhal. Consoante Tema Repetitivo n° 629/STJ, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1034069-17.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensos em razão da gratuidade judiciária. 4 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.brPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianésia 2° Vara Criminal Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista que não se enquadra no disposto no art. 496, §3º, I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoá-la, encaminhando-se os autos em seguida ao Egrégio TRF da 1ª Região. Lado outro, decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Após cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. A assinatura física das partes está dispensada, conforme previsão constante do Art. 6° do Provimento n° 19 da CGJ-TJGO. Intimem-se. CUMPRA-SE.” Nada mais havendo declarou-se Encerrada a audiência. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito 5 ÉRICO MERCIER RAMOS Av. Brasil Oeste, Nº 1085, Setor Universitário – CEP 76.382-000 – Telefone (62) 3389-9600 – comarcadegoianesia@tjgo.jus.br

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