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Marcos Garcia Carapiá x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278739074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018210-16.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS GARCIA CARAPIá

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR MARDIROSSIAN RODRIGUES

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Igor Mardirossian Rodrigues (OAB 452725/SP) Processo 1018210-16.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Garcia Carapiá - Reqdo: Banco C6 C… ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Igor Mardirossian Rodrigues (OAB 452725/SP) Processo 1018210-16.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Garcia Carapiá - Reqdo: Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Tendo em vista que a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). Int.

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Banco C6 Consignado S/A x João Gumercindo Rovea

ID: 298008212

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007346-16.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

JOãO GUMERCINDO ROVEA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS DANIEL ROVEA

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FELICIANO LYRA MOURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007346-16.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007346-16.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelado: João Gumercindo Rovea - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PRIMEIRO, RECONHECE-SE A NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COM DESINTERESSE DO BANCO RÉU NA PRODUÇÃO DO FATO, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 429, II CPC E 6º, VIII CDC). INCIDÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CDC COM APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO COM DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. SEGUNDO, MANTÉM-SE A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. CONDUTA COMERCIAL INADMISSÍVEL, QUE DEMONSTROU A UTILIZAÇÃO DE UM MÉTODO SEM CAUTELA, QUE LEVOU À CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. VERDADEIRA COBRANÇA DE MÁ-FÉ, MANTENDO-SE OS TERMOS DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. TERCEIRO, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS. A INDEVIDA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO CONSUMIDOR GEROU PREJUÍZOS NAS ESFERAS PATRIMONIAL E MORAL. EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. O AUTOR SOFREU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REPERCUSSÃO EM VERBA NECESSÁRIA À SUA SUBSISTÊNCIA. RESISTÊNCIA DESMEDIDA AO PLEITO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADO EM R$ 10.000,00, PARÂMETRO RAZOÁVEL E ADMITIDO POR ESTA TURMA JULGADORA EM CASOS SEMELHANTES. E QUARTO, MANTÉM-SE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, COMO ESTABELECIDO EM SENTENÇA. MANTIDA A DATA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DO ART. 398 CC E DA SÚMULA 54 DO STJ. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Marcos Daniel Rovea (OAB: 267912/SP) - 3º andar

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Processo nº 1500106-16.2022.8.26.0001

ID: 300576467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500106-16.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. L. M.

Intimação

Advogados:

WILKER BEZERRA DA SILVA

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Processo 1500106-16.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.A.L.M. - Vistos. Anote-se a citação do réu Júlio César conforme certidão d… Processo 1500106-16.2022.8.26.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - M.A.L.M. - Vistos. Anote-se a citação do réu Júlio César conforme certidão de fls. 91. Em relação a Marco Antonio, ante a constituição de Defesa pelo acusado dou-o por citado. Anote-se. Em relação à preliminar de exceção de incompetência, afasto-a vez que os fatos descritos na denúncia se amoldam à Lei n.º 11.340/2006, especialmente no disposto no seu art. 5.º, II, posto que envolvem violência praticada contra mulher, no âmbito familiar, presente a vulnerabilidade da vítima, de modo que fracassa a arguição de incompetência absoluta deste Juízo. No mais, a denúncia é formalmente apta e preenche os requisitos legais, permitindo o exercício da ampla defesa. Presentes os pressupostos processuais e ausentes quaisquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal e o julgamento do feito depende de análise aprofundada do mérito, o que ocorrerá após a colheita de prova em instrução processual. Assim, não sendo o caso de absolvição sumária, mantenho o recebimento da denúncia. Designo audiência virtual para o dia 04 de agosto de 2027, às 16:00. As partes deverão acessar a audiência virtual por meio deste link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjU1ZmE5MGYtMjg2OS00ZGYzLTkxZjMtMzUxMGRmZjA1ZmYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e76e3d59-af07-47b0-9ed1-df0519f34a8c%22%7d Caso haja algum problema de acesso - favor entrar em contato via whatsapp da sala de audiências - 3489-4458 (titular) Intime-se vítima, réu e eventuais testemunhas arroladas, devendo o Sr. Oficial de Justiça indagar se possuem equipamento adequado para a realização de oitiva remota, bastando para tal finalidade, celular ou computador com acesso a internet. Em caso positivo, deverá o Sr oficial de Justiça solicitar número do telefone celular e/ou endereço eletrônico, para envio do convite. Fica a defesa intimada a fornecer o endereço eletrônico ou número de whatsapp das testemunhas eventualmente por ela arroladas, caso não tenha sido requerida, expressamente, a intimação pessoal. Requisitem-se as testemunhas policiais militares, se for o caso. O Ministério Público deverá informar, no prazo de 05 dias, sobre eventual necessidade de exame complementar direto ou indireto da vítima, o que fica desde já deferido, providenciando a serventia o necessário. Recomendam-se as partes (Ministério Público e defesa), vítima e testemunhas, que ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos do horário agendado, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, observando-se que concretizado o ingresso, as partes ficarão em espera até admissão de seu ingresso pelo escrevente responsável. Caso a defesa necessite conversar reservadamente com o réu antes da audiência, deverá ingressar no ambiente virtual com 15 minutos de antecedência. Considerando o COMUNICADO SPI Nº 11/2013 (Processo nº. 2013/008859) que dispõe que as ações que envolvam violência doméstica devem ter prioridade na tramitação, determino que sejam expedidos mandados de intimação concomitantes para todos os endereços fornecidos fornecidos nos autos, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço. Providencie a serventia a anotação das testemunhas arroladas pela defesa (fls. 86-87) que comparecerão espontaneamente à audiência. Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para atualização do endereço da vítima e eventuais testemunhas por ele arroladas. Int - ADV: WILKER BEZERRA DA SILVA (OAB 401059/SP), WILKER BEZERRA DA SILVA (OAB 401059/SP)

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Processo nº 0005593-74.2025.8.26.0053

ID: 330267017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005593-74.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RILZA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA

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Processo 0005593-74.2025.8.26.0053 (processo principal 1035767-88.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Rilza Costa Ribeiro - Vistos. … Processo 0005593-74.2025.8.26.0053 (processo principal 1035767-88.2021.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Parcial - Rilza Costa Ribeiro - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 77), homologo os cálculos apresentados (fls. 44) e atualizados para 05/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 46.424,84, composto pelas seguintes parcelas: R$ 36.631,61 - principal bruto/líquido; R$ 8.562,45 - juros moratórios; R$ 1.230,78 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA (OAB 339850/SP)

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Processo nº 1034215-16.2022.8.26.0001

ID: 291552391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034215-16.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GENI APARECIDA MENDES IZAEL MENDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GREGORIO MAVOUCHIAN JUNIOR

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Processo 1034215-16.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Izael Mendes de Souza - - Geni Aparecida Mendes - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajui… Processo 1034215-16.2022.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Izael Mendes de Souza - - Geni Aparecida Mendes - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Geni Aparecida Mendes e Izael Mendes de Souza em face de Jair Inácio Rodrigues, Olga Maria Alves Rodrigues, Fernando Bicalho Veiga, Maria Conceição Siqueira Veiga, Jose da Costa, na pessoa do inventariante Antônio da Costa, Espólio, Jose Maria Inácio e Maria Cabral da Costa, na pessoa do inventariante Antônio da Costa, Espólio. representados por Curador Especial, nos termos da r. decisão que antecede. Alegam os autores serem legítimos possuidores do imóvel situado na Rua Professor Dário Ribeiro, nº 164, Vila Prado, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 11.864 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Esclarecem que adquiriram os direitos sobre o bem por força de Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra firmada com José da Costa em 22 de agosto de 1972 (fls. 37/38). Informam que José da Costa havia anteriormente adquirido o imóvel mediante Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra celebrado com José Maria Inácio e Jair Inácio Rodrigues em 13 de novembro de 1970, pelo valor de Cr$ 36.000,00, com pagamento integral do preço (fls. 32/33). Referido contrato foi devidamente ratificado nos autos do inventário dos vendedores originais (processo nº 0105010-56.1965.8.26.0100). Aduzem que, com o falecimento de José da Costa em 02 de janeiro de 1965, abriu-se inventário, tendo o inventariante vendido o imóvel aos autores pela importância de Cr$ 27.500,00, conforme instrumentos acostados aos autos. Narram que os requeridos encontram-se em lugar incerto e não sabido, impossibilitando a outorga da escritura definitiva. Pleiteiam, ao final, a adjudicação compulsória do imóvel. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a prioridade processual. Os requeridos foram citados por edital, tendo a Defensoria Pública apresentado contestação por negativa geral na qualidade de Curadora Especial (fl. 239). Em réplica, os autores reiteraram os termos da exordial (fls. 244/245). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem analisadas, pois a contestação apresentada pela Defensoria Pública limitou-se à negativa geral dos fatos, conforme previsão do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A pretensão autoral merece integral acolhimento. A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a regularidade da cadeia aquisitiva e a legitimidade do direito pleiteado pelos autores. Inicialmente, verifica-se que José Maria Inácio e Jair Inácio Rodrigues, na qualidade de vendedores originais, celebraram Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra do imóvel objeto da lide com José da Costa em 13 de novembro de 1970, pelo preço de Cr$ 36.000,00, devidamente quitado (fls. 32/33). A documentação comprova que o referido contrato foi ratificado nos autos do inventário dos vendedores originais (processo nº 0105010-56.1965.8.26.0100 - fls. 34/36), conferindo-lhe validade e eficácia jurídica. Posteriormente, com o falecimento de José da Costa em 02 de janeiro de 1965, o inventariante Antônio da Costa, devidamente autorizado por alvará judicial, cedeu os direitos sobre o imóvel aos autores mediante Cessão de Direitos e Obrigações de Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra, datado de 22 de agosto de 1972, pelo valor de Cr$ 27.500,00 (fl. 37/38). Desta forma, resta comprovada a regular transmissão dos direitos contratuais aos autores, que se tornaram legítimos sucessores no contrato de compromisso de compra e venda originalmente celebrado. O imóvel objeto do presente feito corresponde exatamente àquele descrito na matrícula nº 11.864 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, situado na Rua Professor Dário Ribeiro, nº 164, Vila Prado, São Paulo/SP, conforme se verifica da correlação entre a descrição contratual e os dados registrais. O instituto da adjudicação compulsória encontra previsão legal nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, aplicando-se quando presentes os seguintes requisitos: a) existência de promessa de compra e venda; b) pagamento integral do preço; c) recusa ou impossibilidade de outorga da escritura definitiva pelo promitente vendedor. No caso em exame, todos os pressupostos encontram-se devidamente configurados. Primeiro, há válido contrato de promessa de compra e venda celebrado entre José Maria Inácio/Jair Inácio Rodrigues e José da Costa, cujos direitos foram regularmente transmitidos aos autores. Segundo, o preço foi integralmente pago, tanto no contrato originário quanto na cessão posterior, conforme comprova a documentação acostada. Terceiro, há impossibilidade superveniente de outorga da escritura definitiva pelos promitentes vendedores, que se encontram em lugar incerto e não sabido, conforme demonstrado pela necessidade de citação por edital. Os artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil conferem ao promitente-comprador o direito à outorga definitiva da escritura do imóvel objeto compromissado quando demonstrado o cumprimento integral de suas obrigações contratuais. Da Contestação por Negativa Geral: A contestação apresentada pela Defensoria Pública, embora formalmente admissível nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não possui força probatória suficiente para elidir os fatos incontroversos e documentalmente comprovados nos autos. A ausência de impugnação específica aos documentos acostados corrobora a veracidade dos fatos alegados na inicial e confirma a procedência da pretensão autoral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação de adjudicação compulsória proposta por IZAEL MENDES DE SOUZA e GENI APARECIDA MENDES em face de FERNANDO BICALHO VEIGA, MARIA CONCEIÇÃO SIQUEIRA VEIGA, JOSÉ MARIA INÁCIO, JAIR INÁCIO RODRIGUES, OLGA MARIA ALVES RODRIGUES, ESPÓLIO DE JOSÉ DA COSTA e ESPÓLIO DE MARIA CABRAL DA COSTA, para adjudicar aos autores a propriedade plena e exclusiva do imóvel situado na Rua Professor Dário Ribeiro, nº 164, Vila Prado, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 11.864 do 8º Cartório de Registro de Imóveis da Capital. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A presente sentença valerá como título hábil para registro da propriedade junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o desenvolvimento da demanda. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GREGORIO MAVOUCHIAN JUNIOR (OAB 252861/SP), GREGORIO MAVOUCHIAN JUNIOR (OAB 252861/SP)

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Processo nº 4001302-22.2025.8.26.0001

ID: 280624673

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001302-22.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SILVA DE CARVALHO MARLENE APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MELIZA MARINO FIGLIANO

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ANDREZA FELIANO SERAFIM DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001302-22.2025.8.26.0001/SP AUTOR : ANA PAULA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MELIZA MARINO FIGLIANO (OAB SP398566) ADVOGADO(A) : ANDREZA FELIANO SERAFIM D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001302-22.2025.8.26.0001/SP AUTOR : ANA PAULA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MELIZA MARINO FIGLIANO (OAB SP398566) ADVOGADO(A) : ANDREZA FELIANO SERAFIM DO NASCIMENTO (OAB SP469167) AUTOR : MARLENE APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO(A) : MELIZA MARINO FIGLIANO (OAB SP398566) ADVOGADO(A) : ANDREZA FELIANO SERAFIM DO NASCIMENTO (OAB SP469167) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA , em caráter liminar, formulado por ANA PAULA SILVA DE CARVALHO e MARLENE APARECIDA CAVALCANTE DA SILVA em face de BRADESCO SAUDE S/A, objetivando a concessão de efeito suspensivo à Ação de Execução nº 0004305-53.2025.8.26.0001, em trâmite perante este juízo. As autoras argumentam que a dívida executada, oriunda de despesas médico-hospitalares, é de responsabilidade da ré, que teria autorizado o procedimento cirúrgico e posteriormente se negado a cobri-lo. A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em tela, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento cumulativo dos requisitos legais. A probabilidade do direito invocado pelas requerentes mostra-se fragilizada, ao menos por ora, diante dos próprios documentos que instruem a inicial. As autoras juntaram cópia de v. Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1025873-16.2022.8.26.0001, no qual o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença de primeiro grau para condená-las ao pagamento das mesmas despesas hospitalares aqui discutidas. Consta da referida decisão colegiada que " no momento da internação o plano estava cancelado, cabe às requeridas o pagamento do serviço médico-hospitalar ". Embora a presente ação seja movida contra a operadora do plano de saúde, e não contra a unidade hospitalar, fato é que já existe um título executivo judicial, formado em sede de apelação, que reconhece a responsabilidade das autoras pela dívida. Ignorar a existência de um provimento jurisdicional colegiado que analisou a matéria fática seria medida temerária, especialmente sem a oitiva da parte contrária, sob pena de violação ao princípio do contraditório. A complexidade da relação triangular entre paciente, hospital e operadora de saúde demanda uma cognição mais aprofundada, incompatível com a análise superficial exigida para a concessão de uma liminar inaudita altera parte . Ademais, o pleito das autoras encontra óbice de natureza processual. A pretensão de suspender o andamento de um processo de execução, que tramita em autos apartados, não pode ser alcançada por meio de uma decisão liminar proferida neste feito de conhecimento. A legislação processual prevê mecanismos próprios para a defesa do executado, notadamente os embargos à execução, sendo esta a via adequada para arguir eventuais causas de suspensão ou extinção da obrigação. A concessão da medida, na forma como requerida, representaria indevida interferência na jurisdição de outro juízo. Por fim, embora o periculum in mora se evidencie pelos iminentes atos de constrição patrimonial no bojo da execução, este, por si só, não é suficiente para autorizar a concessão da tutela quando ausente a verossimilhança das alegações, conforme já fundamentado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência 2. Antes de proceder à citação da requerida , comprove a parte autora o seu endereço residencial por meio de conta de consumo atualizada de sua titularidade, necessariamente : água, energia elétrica, telefone fixo, internet residencial ou gás, observando que faturas de cartão de crédito e/ou celular não são válidas para esse fim. Caso apresentado comprovante de endereço válido em nome de pessoa diversa, também deverá a parte autora apresentar declaração do titular do comprovante de endereço, com firma reconhecida, de que aquela reside com este. Prazo: 5 (cinco) dias , sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, independente de nova intimação. Int.

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Leandro Siqueira Clemente x Gwm - Great Wall Motor Brasil Ltda e outros

ID: 281328766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018101-94.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SIQUEIRA CLEMENTE

Polo Passivo:

GWM - GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA GWM TORIBA - SANTOS

Intimação

Advogados:

WALTER CARVALHO MONTEIRO BRITTO

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FABIO DA SILVA ROXO

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DOMICIANO NORONHA DE SA

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ANDRÉ LUIZ ROXO FERREIRA LIMA

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ADV: André Luiz Roxo Ferreira Lima (OAB 156748/SP), Walter Carvalho Monteiro Britto (OAB 235276/SP), Fabio da Silva Roxo (OAB 321409/SP), DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB 123116/RJ) Processo 1018101-94.2… ADV: André Luiz Roxo Ferreira Lima (OAB 156748/SP), Walter Carvalho Monteiro Britto (OAB 235276/SP), Fabio da Silva Roxo (OAB 321409/SP), DOMICIANO NORONHA DE SA (OAB 123116/RJ) Processo 1018101-94.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Siqueira Clemente - Reqdo: Gwm - Great Wall Motor Brasil Ltda, Gwm Toriba - Santos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAproposta por LEANDRO SIQUEIRA CLEMENTE em face de GWM GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA e GWM TORIBA - SANTOS.Aduz o autor, em síntese, que adquiriu o veículo I/GWMHAVAL H6 PREM HEV, Ano/Modelo 2023/2024, cor cinza, pelo valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), retirado em 06 de novembro de 2023. Relata que, aproximadamente um mês após a aquisição, a mídia do veículo deixou de funcionar, apresentando tela escura e perda de informações. Informa que, além disso, seu aparelho celular também teria deixado de conectar ao Bluetooth do veículo, impossibilitando o uso do recurso Apple CarPlay. Alega que ao comparecer à Concessionária Toriba em dezembro de 2023 para relatar o problema da tela, conseguiu conectar seu celular via Bluetooth aos outros veículos presentes, mas não ao seu próprio. Refere que, após essa visita, só obteve resposta em fevereiro de 2024, quando foi informado de que o veículo deveria permanecer na concessionária por dois dias para realização de testes. O agendamento foi realizado para 12 de março de 2024, mas, apesar do vício ter sido diagnosticado, o problema não foi resolvido, pois os defeitos persistiram. Afirma que, em ambas as ocasiões em que o veículo foi encaminhado à concessionária, foram enviadas informações à corré GWM, mas sem solução efetiva. Pugna pela concessão de tutela de urgência para que as rés realizem a imediata substituição do veículo ao autor, por outro novo, da mesma marca, modelo e qualidade, em perfeitas condições de uso. No mérito, requer a procedência total da demanda, com a condenação das requeridas à substituição do veículo por outro novo, da mesma marca, modelo, cor e qualidade, em perfeitas condições de uso, arcando ainda com todos os custos da operação, documentação, impostos, taxas e despesas de transferência ao nome do autor. Requer, também, a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais).Juntou os documentos de fls. 11/64. Indeferido o pedido de tutela antecipada ao autor e determinada a citação das requeridas (fls. 72/73). Citado (fls. 83), a requerida GREAT WALL MOTOR BRASIL LTDA apresentou contestação (fls. 84/94). Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. No mérito, alegou que não foi identificado defeito no produto, mas sim constatada a necessidade de atualização do sistema, caracterizando, portanto, um aprimoramento na experiência do consumidor, e não uma correção de defeito. Relatou ausência de danos morais, uma vez que não há qualquer comprovação mínima dos supostos danos alegados pelo autor, tratando-se de mero aborrecimento, requerendo a total improcedência da demanda. Juntou os documentos de fls. 95/440. Citado (fls. 82), a correquerida RADIAL TORIBA VEÍCULOS LTDA apresentou contestação (fls. 472/501). Impugnou o valor atribuído à causa, indicando como correto a somatória do proveito econômico pretendido, que no caso, é de R$ 224.000,00, do valor de marcado do veículo e indenização por danos morais no valor de R$ 44.800,00, totalizando R$ 268.800,00, requerendo a adequação e intimação para recolhimento das custas complementares. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito, alegou a ausência de responsabilidade, uma vez que exerce apenas a função de intermediária na comercialização de veículos, sendo de responsabilidade exclusiva do fabricante eventuais vícios ou defeitos. Narrou, ainda, a improcedência do pedido de substituição do veículo, considerando sua excepcionalidade, além do autor não ter aguardado o prazo necessário para que as requeridas solucionassem o problema antes de recorrer ao Poder Judiciário. Relatou a inexistência de danos morais, por ausência dos pressupostos legais que ensejam a responsabilidade civil, e destacou o enriquecimento sem causa do autor, dado o pedido de valores elevados e desproporcionais a título de indenização por danos morais. Por fim, argumentou o descabimento da inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares e, caso superadas, a improcedência total da demanda. Juntou os documentos às fls. 502/511. Réplica às fls. 515/520. Instados a especificarem provas (fls. 521), manifestaram-se as partes (fls. 524/525, 526/527 e 528/533) tendo a corré Radial pleiteado a produção de prova testemunhal, pericial e oral com o depoimento pessoal do autor, enquanto a corré Great Wall e o autor requereram a realização de perícia técnica. Deferida a realização de perícia às fls. 535/536, com apresentação de quesitos às fls.549/552, 553/554 e 555/558. O laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 608/619), seguido das manifestações das partes, autor (fls. 625), concordando na íntegra, contudo, a corré Great (fls. 626/630) impugnou o laudo e apresentou parecer técnico (fls. 631/635), e a corré Radial Toriba solicitou complementação (fls. 621). Esclarecimentos do perito sobre os quesitos da corré Radial (fls. 641/643), seguido da manifestação da correquerida (fls. 651/663) e do autor (fls. 644). Esclarecimentos do perito sobre os quesitos complementares (fls. 670/674), seguido das manifestações das partes (fls. 678 e 679/681), tendo a correquerida Great (fls. 682/687) apresentado impugnação (fls. 688/709). Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram Alegações Finais juntada às fls. 713/717, 718/724 e 725/731. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, passo à análise das questões preliminares arguidas pelas requeridas em sede de Contestação. Do Interesse de Agir No que diz respeito à preliminar de ausência do interesse de agir, entendo que não pode subsistir, porquanto restou evidente a existência de pretensão resistida, sendo direito da parte autora o ajuizamento da presente ação para buscar uma solução definitiva à lide. Assevero que o esgotamento da via administrativa para solução do imbróglio não é condição para ajuizamento de ação, sob pena de caracterizar lesão ao direito de ação da parte. Da Impugnação ao Valor da Causa Acolho a Impugnação. Com efeito o valor da causa deve corresponder ao valor correspondente ao proveito econômico pretendido por meio desta demanda, de modo que se o autor pretende obter condenação à substituição do bem, o qual atribui valor de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil) e ainda à indenização de danos morais no valor de R$ 44.800,00 (quarenta e quatro mil e oitocentos reais), o valor correto a ser atribuído à causa é a somatória destas duas importâncias, qual seja, R$ 268.800,00 (duzentos e sessenta e oito mil e oitocentos reais), conforme apontado pela corré Radial Toriba. Proceda a serventia a retificação do valor da causa no cadastro do processo. Anote-se. Cumpra-se. Providencie o autor, no prazo de 05 dias o recolhimento das custas complementares. Da Inépcia da Inicial Afasto, a alegação de inépciadainicial. A petição inicial desenvolve a contento os fatos que imputa aos réus e os dispositivos legais violados. Da narrativa decorre logicamente o pedido, sem nenhuma irregularidade capaz de tornar a inicial inepta e os documentos apresentados instruem bem a causa. Da Ilegitimidade Passiva Com relação à legitimidade da concessionária requerida, tem-se que, frequentemente, é reconhecida sua solidariedade com o fabricante e fornecedores pela existência de vício do veículo. Isso porque, estando a corré inserida na cadeia de fornecedores, o artigo 7º, de rigor a aplicação do artigo 12 c/c art. 13, todos do Código de Defesa do Consumidor que prevê que todos os fornecedores que figuraram na cadeia de fornecimento do produto respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes da fabricação do produto, sendo solidária a responsabilidade do fabricante e do comerciante. Passo a análise do mérito da ação. Estão presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Presentes as condições da ação, pois as partes são legítimas e estão bem representadas, estão presentes a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. Ademais, não foram verificadas vícios ou irregularidades que impeçam o julgamento do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer que possui o objetivo de obrigar as requeridas a substituírem o veículo do autor por outro novo, da mesma marca, modelo e qualidade, em perfeitas condições de uso e ainda obter indenização por danos morais. Consta dos autos que, após a aquisição do veículo indicado na inicial, adquirido zero quilômetro, a tela multimídia do automóvel apresentou defeito, impossibilitando o seu uso adequado. A relação jurídica existente entre as partes restou incontroversa. Para elucidação dos fatos e possibilitar o correto julgamento da causa, foi determinada a realização de perícia de engenharia mecânica. Verifica-se do estudo elaborado pelo Expert nomeado pelo Juízo juntado às fls. 608/619, que apresentou a seguinte conclusão: "Após análise detalhada e realização dos testes necessários, incluindo a verificação do sistema multimídia do veículo do requerente e comparações com o desempenho de sistemas multimídia de outros veículos da mesma marca e modelo, conclui-se o seguinte: 1. O sistema multimídia do veículo do requerente apresenta um defeito intermitente de conectividade, que compromete o funcionamento adequado de várias funções, especialmente a conexão via USB e a funcionalidade de Apple Car Play. 2. Foi confirmado que o defeito identificado não está relacionado à compatibilidade dos celulares utilizados, pois ambos conectaram sem dificuldades no veículo disponibilizado pela concessionária. 3. Apesar da atualização para a versão mais recente do software do sistema multimídia, o problema de conectividade não foi completamente solucionado, permanecendo intermitente, com falhas no reconhecimento e na estabilização da conexão. 4. Em relação à questão da tela preta, durante os testes periciais não foram observadas falhas no sistema que resultassem em tela "escura" ou "inoperante". A tela permaneceu funcional durante todo o procedimento. 5. O sistema multimídia do veículo da concessionária, após os testes realizados, demonstrou um desempenho superior, sem quaisquer dificuldades de conexão ou falhas intermitentes, comprovando que o defeito apresentado no veículo do requerente é específico ao seu sistema multimídia. Em suma, o problema identificado no veículo do requerente é de caráter técnico e intermitente, envolvendo falhas de conectividade e não relacionado a mau uso ou a defeitos nos aparelhos celulares." Posteriormente, em resposta à quesitos complementares, verifica-se que o Perito, novamente, não atribui falhas aos smartphones do autor e de seu cônjuge, bem como afirmou que foi encontrado problema técnico: "Foi identificado problema intermitente de conectividade sem fio no sistema multimídia do veículo do autor, com falhas na estabilização da conexão Apple CarPlay." (fls. 670) Também se observa do laudo que não existem falhas para gerar conexão no Apple Car Play usando outros dispositivos diferente do requerente e de sua esposa e que não foram indicados indícios de uso inadequado, imperícia ou desconhecimento por parte do autor que pudessem ter contribuído para as falhas verificadas (fls. 671). Com efeito, as conclusões do perito judicial, profissional de confiança deste Juízo, corroboram integralmente as alegações da parte autora, demonstrando de forma inequívoca a falha no produto adquirido. O Laudo Pericial reconheceu a existência de defeito intermitente de conectividade no sistema multimídia do veículo do autor que compromete o funcionamento adequado de várias funções, especialmente a conexão via USB e a funcionalidade de Apple Car Play. Segundo a dinâmica consumerista, caberia às requeridas comprovarem que a inexistência de vício no produto, o que se cingiria à comprovação de inexistência de defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (inteligência do artigo 12, §3º, do Código de Defesa do Consumidor). Todavia, no presente caso, isso não ocorreu. Ao revés, ficou comprovada a existência de defeito no veículo adquirido pelo autor. Assim, nos termos da norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos fornecedores por serviços e produtos defeituosos é objetiva e solidária, estendendo-se a todos que intervieram na cadeia de fornecimento do produto viciado, razão pela qual tanto a fabricante quanto a concessionária respondem pordefeitode fabricação noveículo. Constatado vício de qualidade no produto, consistente emdefeitono sistema demultimídiadoveículo, deve o consumidor ser beneficiado pela substituição de um novoveículo, a teor do art. 18 , § 1º , I , do já mencionado diploma legal. Com relação ao pedido indenizatório, muito embora o descumprimento contratual, por si só, não seja apto a ensejar indenização por dano extrapatrimonial, é senso comum que, ao despender suas economias para a aquisição de umveículozero quilômetro, o consumidor possui justa expectativa da inexistência dedefeitosno bem, sendo que a recorrência de vícios não sanados leva a grande frustação, indignação e desassossego, suplantando o que se convencionou chamar de mero aborrecimento, configurando-se danos morais passíveis de compensação. Como forma de corroborar o entendimento, menciono os seguintes julgados: BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KM - Ação de restituição de quantia paga c.c. indenização por danos morais - Mau funcionamento do automóvel, com pane elétrica, causado por defeito no sistema multimídia do veículo, adquirido da concessionária ré e por ela instalado, quando da compra do automóvel - Solidariedade entre o fabricante e a vendedora do produto - Aplicabilidade dos artigos 18 e 19 do CDC Reconhecimento da legitimidade passiva da fabricante do automóvel - Alegação de vício na coisa - Existência de vícios no automóvel adquirido - Prova pericial atestando defeitos do bem, que diminuem o seu valor, por acarretar seu mau funcionamento - Responsabilidade solidária do vendedor e do fabricante, diante da constatação de vício - Defeitos não sanados mesmo após visitas à concessionária - Necessidade de restituição da quantia paga e devolução do automóvel Aplicação do art. 18, § 1º, II, do CDC Ação julgada procedente para rescindir o ajuste firmado entre as partes e determinar a restituição do preço pago ao comprador, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, além da devolução do bem aos vendedores - Dano moral caracterizado - Reconhecida a culpa das requeridas pelos inúmeros problemas apresentados pelo veículo zero quilômetro, que foi adquirido por preço de novo, mas apresentava defeitos no sistema multimídia, que causou pane elétrica, ocasionando idas e vindas para conserto, evidente a necessidade de se compor danos morais, pois a autora sofreu alteração do seu estado psíquico diante do recebimento de coisa diversa daquela que pensava estar adquirindo, não se tratando de mero aborrecimento - Montante ora arbitrado em R$ 10 .000,00, mostrando-se adequado à reparação do dano e que não caracteriza enriquecimento ilícito da autora - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - APL: 10233166620168260001 SP 1023316-66.2016.8 .26.0001, Relator.: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 16/10/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2018). RESPONSABILIDADE CIVIL Automóvel Defeito no sistema multimídia Ação de obrigação de fazer (substituição do sistema) cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de procedência Relação de consumo caracterizada Vício do produto Demora no reparo do veículo Prazo do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor não observado Danos morais caracterizados Indenização exigível Observância do disposto no artigo 944 do Código Civil Honorários advocatícios de sucumbência Pedido de redução Descabimento - Fixação de acordo com o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Inviabilidade de ressarcimento de honorários contratuais pela parte sucumbente - Precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça Ação procedente em menor extensão Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - APL: 10357679420148260001 SP 1035767-94.2014.8.26 .0001, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 07/06/2017, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2017). O arbitramento da indenização por dano moral deve ser feito com moderação, tendo em vista a natureza do dano, suas consequências nas vidas e nas condições econômicas das partes. Com base nesses critérios, a indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se razoável para ressarcir os danos morais, inclusive com função pedagógica. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para: CONDENAR as requeridas, SOLIDARIAMENTE, à substituição do veículo por outro novo, da mesma marca, modelo, cor e qualidade, em perfeitas condições de uso, arcando ainda com todos os custos da operação, documentação, impostos, taxas e despesas de transferência ao nome do autor, no prazo de 30 dias. CONDENAR as requeridas, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a data da publicação desta sentença (Súmula nº362, STJ) e juros de mora legais desde a citação, na forma do artigo 406 do Código Civil. Sucumbente, arcarão as empresas rés com o pagamento das custas e despesas processuais despendidas além dos honorários advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 15% do valor da condenação. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que foram preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Sendo caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Jose Nilton Rufino Dos Santos x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 297042255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008615-32.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON RUFINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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EDER MARTINS VENÂNCIO

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Processo 1008615-32.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton Rufino dos Santos - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos… Processo 1008615-32.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Nilton Rufino dos Santos - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Jose Nilton Rufino dos Santos em face de Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência alegando, em síntese, que percebeu descontos em seu benefício previdenciário em favor da parte ré, os quais não autorizou. Pleiteou a desconstituição da relação jurídica, inexigibilidade de débito, devolução do valor pago e indenização por dano moral. Na contestação a requerida aduziu, em síntese, a regularidade na contratação juntando termos assinados pelas partes e que diante da propositura da ação cancelou o negócio com a autora, razões para improcedência do pedido (fls.48/62). A autora se manifestou em réplica ratificando os termos iniciais e, diante dos documentos da contratação, negando que tenha assinado os termos juntados pela defesa (fls.96/109). Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). O pedido é procedente. É caso de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6 º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente na questão probatória e sua versão ser verossímil. Não há como se afastar a condição de consumidor da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatário final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Sabemos que quem deve zelar pela prestação de serviços não é o consumidor e sim o fornecedor. Este exerce atividade econômica lucrativa, auferindo lucros, portanto, e não pode transferir ao consumidor caso haja prejuízo de sua atividade. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuído ao fornecedor, salvo quando houver culpa do consumidor, o que no presente caso não ficou comprovada. Considerando a capacidade superior da ré, do ponto de vista técnico, para produção de provas e considerando a inversão do ônus probatório, cabia a ela demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado pela autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o que não o fez. No caso dos autos, a requerida informou que cancelou o contrato, sendo caso de homologação do reconhecimento do pedido no que se refere a rescisão do contrato. A ré não demonstrou a legítima contratação dos serviços, apresentou contratação mediante termos assinados, cuja autenticidade foi impugnada pela autora sem elementos probatórios inequívocos na defesa a refutar tal afirmação, consoante o disposto no CPC: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Entendimento sumulado no STJ através do Tema Repetitivo 1061: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Neste sentido, é pacífico o entendimento no e.TJSP sobre a matéria: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Ausência de prova da autenticidade da assinatura com desinteresse do banco réu na produção do fato, deixando de se desincumbir de ônus que lhe cabia (art. 429, II CPC e 6º, VIII CDC). Incidência do artigo 14 do CDC com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, mantém-se a devolução simples de valores. Valores indevidamente descontados. Conduta comercial inadmissível, que demonstrou a utilização de um método sem cautela, que levou à contratação fraudulenta. Verdadeira cobrança de má-fé, mantendo-se os termos da sentença por ausência de recurso do autor. Terceiro, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimos fraudulentos. O autor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Resistência desmedida ao pleito da autora. Valor da indenização corretamente fixado em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, mantém-se o termo inicial dos juros de mora, no tocante à condenação pelos danos morais, como estabelecido em sentença. Mantida a data de incidência dos juros de mora a partir do evento danoso. Incidência do art. 398 CC e da Súmula 54 do STJ. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.(TJSP;Apelação Cível 1007346-16.2022.8.26.0001; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifamos) AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. DANOS MORAIS Autor que nega ter contratado cartão com reserva de margem consignável, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento Impugnada a autenticidade dos contratos cabia ao réu comprovar que as assinaturas correspondiam à do autor, nos termos do artigo 429, II, do Código de Processo Civil e Tema 1061 do C. STJ, ônus probatório do qual não de desincumbiu Vício do serviço configurado Art. 14 do CDC - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos de forma dobrada em relação às parcelas descontadas após 30.03.2021, por ser aplicável a orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência n. 1.413.542/RS, sendo que as parcelas anteriores à tal data comportam restituição de forma simples Danos morais cabíveis Quantum arbitrado em R$ 5.000,00, que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade extracontratual Incidência da Súmula 54 do C. STJ Aplicação, de ofício, da Taxa Selic, conforme Lei nº 14.905/2024 Honorários sucumbenciais que também não comportam redução, pois não constituem quantia excessiva RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.(TJSP;Apelação Cível 1000030-75.2024.8.26.0584; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) (grifamos) ASSOCIAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida voltado ao reconhecimento da regularidade da filiação e consequente exclusão da condenação à restituição dos valores descontados dos benefícios da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. Relação jurídica não comprovada. Assinatura em termo de filiação impugnada. Ausência de comprovação da autenticidade do documento. Ré deixou de produzir provas essenciais à validade da adesão, à luz do art. 429, II, do CPC. Relação jurídica afastada. Restituição dos valores correspondentes aos descontos indevidos mantida, pena de enriquecimento ilícito da requerida. Dano moral. Não configurado. Ausência de prova de abalo relevante. Valor descontado de pequena monta, sem negativação, cobrança vexatória ou impacto concreto sobre a esfera íntima. Sentença reformada em parte. Readequação da verba honorária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1052063-03.2023.8.26.0576; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de São José do Rio Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REFINANCIAMENTO - contratação - AUTORa - NÃO RECONHECIMENTO - réu - HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA - não comprovação - INCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA - INTELIGÊNCIA DO art. 429, II, do CPC E DO TEMA 1061 DO STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 14 DO CDC. AUTORa - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676.608/RS. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PENSIONISTA - PARCELAS - INCIDÊNCIA - CONTA EM QUE RECEBE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - VALOR INDENIZATÓRIO - SENTENÇA - ARBITRAMENTO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA CONSOANTE AS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1002428-29.2024.8.26.0411; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pacaembu -2ºVara; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) De tal modo, não tendo sido demonstrada a regular contratação e a utilização dos serviços oferecidos pela ré, a cobrança é indevida, inexigível, devendo ser restituído à requerente o montante pago até o momento. Por fim, no que tange aos danos morais, verifica-se que a parte autora teve um transtorno maior do que o mero aborrecimento que pode acontecer por se viver em sociedade, já que sofreu um abalo moral grande ao perceber a injusta redução de seu patrimônio com a conduta da ré, o que impôs o ônus de promover ação judicial para solucionar o embaraço. Como a parte requerida causou esse transtorno, ela deve repará-lo. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para a) homologar o reconhecimento do pedido de rescisão contratual, nos termos do art. 487, I do CPC; b) condenar a requerida a restituir os valores pagos até o momento, montante de R$ 311,44 (trezentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data desembolso e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais) e c) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com aplicação dos índices econômicos estabelecidos na legislação vigente no respectivo período calculado e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponível na página eletrônica da instituição. Extingo a ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), EDER MARTINS VENÂNCIO (OAB 522477/SP)

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Luma De Oliveira Fonseca e outros

ID: 315544839

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1012498-65.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUMA DE OLIVEIRA FONSECA RAYLSON JOSE LIMA DO ESPIRITO SANTO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1012498-65.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: RAYLSON JOSE LIMA DO ESPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1012498-65.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réus: RAYLSON JOSE LIMA DO ESPIRITO SANTO LUMA DE OLIVEIRA FONSECA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 09/09/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 31740294 SSP/MT, inscrito no CPF n. 054.566.741-06, filho de Flávio de Lima do Espírito Santo e Maria José Magalhães do Espírito Santo, residente na Avenida das Palmeiras, nº. 456, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, ou Rua Caruaru, Quadra 16, nº 06, bairro Jardim Eldorado, em Várzea Grande/MT – preso por outro processo na PCE; e LUMA DE OLIVEIRA FONSECA, brasileira, convivente, desempregada, nascida em 16/09/1994, natural de Matupá/MT, portadora do RG n. 24735728 SSP/MT, inscrita no CPF n. 052.550.851-11, filha de Jorge Aparecido da Fonseca e Cleide Carvalho de Oliveira da Fonseca, residente e domiciliada próximo à Avenida Mário Andreaza, nos fundos do residencial José Carlos Guimarães, bloco 11, apto 12, em Várzea Grande/MT, telefone: (65) 99223-3507, ambos como incursos pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Diz a peça acusatória, em síntese que: “FATO 01: Conforme Inquérito Policial, no dia 07 de abril de 2024, por volta das 14h00min, na Penitenciária Central do Estado, localizada na Alameda B, nº 365, do bairro Pascoal Ramos, nesta cidade, a denunciada Luma de Oliveira Fonseca trazia consigo, a pedido do reeducando Raylson José Lima do Espírito Santo, para fins de distribuição no referido estabelecimento prisional, 01 (uma) porção de maconha, com massa total de 293,94 g (duzentos e noventa e três gramas e noventa e quatro centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2024.172375-A01). Por sua vez, o denunciado Raylson José Lima do Espírito Santo concorreu para o cometimento do delito sendo o mentor e organizador do crime e destinatário da droga, sem finalidade de consumo pessoal.” “Conforme apurado no caderno investigativo, na referida data, durante a verificação habitual das visitantes na Penitenciária Central do Estado por meio do aparelho “body scanner”, a investigada foi surpreendida em flagrante delito trazendo consigo 01 (uma) porção de maconha no interior de seu órgão genital.” “A denunciada voluntariamente retirou a substância ilícita do seu corpo em local próprio para revista íntima.” “Como consta do documento de ID nº 157765491 – p. 04, a PCE já havia recebido denúncia anônima sobre o ingresso de Luma no local com entorpecentes. Segundo as informações, “Luma levava drogas nas partes íntimas todos os domingos para a Penitenciária Central””. “Perante a autoridade policial Luma permaneceu em silêncio”. “Em diligências complementares, a policial Hellen Hellan esclareceu que ao ingressarem na unidade prisional, as visitantes inicialmente passam pelo setor “Corpo da Guarda”, onde apresentam um documento de identificação, passam por entrevista, triagem e scanner corporal. Após isso, caso não haja intercorrência, elas são encaminhadas ao setor de “Revisoria”, momento no qual é feita a coleta de biometria e conferência de cadastro eletrônico (ID nº 157765290).”. “Assim, identificada a presença do entorpecente, a denunciada Luma foi detida antes mesmo de chegar ao setor de “Revisoria”.”. “Foi apurado que a denunciada visitaria seu esposo, o reeducando Raylson José Lima do Espírito Santo (ID nº 157765493 – p. 03), conforme requerimento de 11 de março de 2024 (ID nº 157765493 – p. 09). Ademais, na ficha de Raylson também consta a denunciada Luma como sua visitante ativa, na qualidade de cônjuge (ID nº 157765494 – p. 04). Por fim, foi apresentado relatório de visitas no qual consta que Luma visitou Raylson em 17 de março de 2024 (ID nº 158963634 – p. 04)”. “Extrai-se das folhas de antecedentes criminais que Raylson é reincidente e ostenta uma condenação criminal por corrupção de menores (autos nº 2000786-61.2024.8.11.0042/SEEU), cuja pena ainda não foi integralmente cumprida. Ele também responde uma ação penal por furto (autos nº 1007551- 07.2020.8.11.0042), uma ação penal por furto qualificado (autos nº 1035767- 93.2023.8.11.0002) e uma ação penal por violação de domicílio (autos nº 1007551- 07.2020.8.11.0042) (...)”. A denúncia (Id. 161743210) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2024.11987 (Id. 161743204). O laudo definitivo da droga foi encartado no Id. 161743382. A acusada LUMA foi presa em flagrante delito no dia 07/04/2024, autuada no APF n. 1006175-44.2024.8.11.0042, e em audiência de custódia referida prisão foi homologada e convertida a prisão em flagrante em domiciliar com uso de monitoramento eletrônico por 03 (três) meses (Id. 161743384, fls. 98/104), estando, pois, respondendo ao processo em prisão domiciliar. Concernente ao réu RAYLSON não há registro de decreto de prisão preventiva nestes autos, estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. Em razão do agrupamento em um único procedimento processual das apreensões das drogas com os denunciados Luma, Raylson, Maria, Romário, Edna, José e Judith ocorridas no dia 07/04/2024, foi determinado na ação originária de n. 1007640-88.2024.8.11.0042 (Id. 161743212) o desmembramento dos autos, para que cada grupo de denunciados respondessem a sua ação penal, já que se trata de situações fáticas distintas, ficando processados somente os réus RAYLSON e LUMA nestes autos. Assistidos pela Defensoria Pública os acusados LUMA e RAYLSON ofertaram suas defesas prévias no Id. 166720635, na qual postergaram a análise de mérito para a fase de memoriais finais e arrolaram as mesmas testemunhas da acusação. A denúncia foi recebida em 06/09/2024 (Id. 168234660), com designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2025, às 14h30min, a ser realizada por videoconferência. Ainda, foi revista e mantida a prisão domiciliar da acusada. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 23/04/2025 (Id. 192108228), procedeu-se com o interrogatório dos réus RAYLSON e LUMA, bem como a oitiva de duas testemunhas arroladas em comum. As partes desistiram da oitiva de uma testemunha, o que foi homologado e, consequentemente, encerrada a instrução processual. O douto representante Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 193835974, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação dos denunciados nas penas do art. 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06. Ressaltou, por fim, que o acusado RAYLSON não faz jus ao benefício da causa de diminuição de pena descrita no §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, devido à reincidência específica. Por derradeiro, requereu seja decretado o perdimento dos bens e valores apreendidos, com supedâneo no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A Defensoria Pública ofertou os memoriais finais dos réus (Raylson e Luma) no Id. 196590588, requerendo a absolvição do acusado Raylson, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Já em relação a ré Luma requereu o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e a aplicação da causa de diminuição de pena do artigo 33, §4°, da Lei 11.343/06. As folhas de antecedentes criminais dos denunciados foram entranhadas no Id. 196684390, Id. 196871484, Id. 196686291 e Id. 196871481. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 09/06/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a LUMA DE OLIVEIRA FONSECA e RAYLSON JOSE LIMA DO ESPIRITO SANTO a prática do delito capitulado no artigo 33, “caput” c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei de Drogas, porque no dia 07/04/2024, RAYLSON concorreu para a prática do delito, sendo o mentor do delito e o destinatário da substância entorpecente que LUMA trazia consigo, a fim de adentrar estabelecimento prisional, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo Boletim de Ocorrência (Id. 161743354, fls. 01/04); Termo de Exibição e Apreensão (Id. 161743384, fls. 18/19) e, em seguida, pelo Laudo Toxicológico Definitivo n. 311.3.10.9067.2024.172375-A01 (Id. 161743382), não restando dúvidas de que a substância apreendida se tratava de maconha, a qual era ao tempo do fato e ainda é de uso, porte e comercialização proibidos no Brasil, em conformidade com RDC n° 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n° 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa nas listas “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: A ré LUMA DE OLIVEIRA FONSECA em seu interrogatório judicial declarou o seguinte: “(...) A senhora levou esse entorpecente para dentro do presídio para quem? Então, o que acontece? Eu fiz esse negócio de carteirinha, essas correrias, vamos dizer, como antes estava, tudo por telefone. Eu realmente não conheço esse preso, eu nunca vi ele. A única coisa que eu posso te afirmar, que foi usado o nome dele, para mim fazer carteirinha. Mas, dele em si, eu não conheço realmente. Aqui consta que esses fatos foram dia 7 de abril, mas consta que só habilitou ele em março. Não, eu não nego a autoria do que eu fiz, igual eu falei para o senhor, eu fui para o presidio levar a droga, só que eu sabia que esse nome era só um nome que estava sendo usado. As coisas foram feitas por telefone, exatamente igual que falou o senhor. O relatório de visita da PCE, consta que só habilitou o Raylson dia 17 de março, isso que eu quero dizer. Você foi fazer o que lá dia 17 de março? Não, dia 17 de março eu entrei, o que eu sei de câmera, o senhor pode observar, eu entrei, eu apenas cheguei uma pessoa na porta, eu também não sei quem é, entendeu? Me chamou para ir para o banheiro, eu entrei para o banheiro, eu tirei o material, entreguei, e eu saí para fora, fiquei o horário de visita lá fora, lá no pátio. Então a senhora sempre ia lá para levar a droga, a função do senhor era isso? Era isso? Ela levava a droga então, toda vez, é isso? Não, eu levei só apenas uma vez, a segunda vez foi a vez que eu fui pego porque houve denúncia. Há quanto tempo você tava com essa carteirinha? Foi duas visitas, pode, você sabe que isso é uma função, eu entrei uma vez, uma vez eu entrei, que foi essa vez, e foi exatamente da forma que eu estou te falando. A senhora ia ganhar quanto para isso, para levar essa droga? Nessa vez que a senhora foi presa. Na época, porque eu recebi só um pagamento, foi só uma vez, eu não estou explicando para o senhor, era mil e duzentos. (...) Então, essa vez que a senhora foi presa, foi a segunda vez que a senhora levou droga, na penitenciaria, pelo menos, né? Não, eu fiz a carteirinha, eu nunca tinha feito isso na minha vida, entendeu? Ocorreu o fato de eu acabar fazendo essa carteirinha, porque eu estava grávida e não estava conseguindo emprego, entendeu? Olha só, olha só, a senhora foi presa dia sete de abril, foi o dia que a senhora foi presa levando droga, correto? Sim. Consta que a senhora já havia ido na penitenciaria no dia dezessete de março. Então, eu só fui duas visitas. Então a senhora levou entorpecente duas vezes? Não, na segunda eu fui presa. O que a senhora foi fazer no dia dezessete de março? Levar entorpecente, é isso? No dia dezessete eu levei e aconteceu da forma que eu estou falando com o senhor. E no dia sete que a senhora foi presa, a senhora estava com droga também, né? Sim, exatamente, eu acho que ia acontecer da mesma forma, né? Então, foram duas vezes. Igual eu estou falando, eu nunca vi esse menino, entendeu? E a vez que eu entrei, foi só uma vez que eu não consegui entrar, foi dessa forma que aconteceu. Como que, então, o seu nome estava lá na ficha dele, como visitante dele? Foi tudo por telefone. Não, você já explicou, você já falou que foi por telefone. Você não conhecia a pessoa que fez essa documentação? Não, porque foi bem assim. Eu estava aqui na rua, aí eu conheço uma pessoa aqui, eu comentei com ela, entendeu? Ela, na verdade, ela comentou comigo, e eu acabei falando, não, então passa o meu contato. Chegou o número do meu telefone, entendeu? Que não tinha foto nem nada, e falou, ah, você quer fazer um corre e ganhar dinheiro, tal, tal, tal. Eu falei que eu aceitava, entendeu? E (...) Eu fiz os tramites certinho da carteirinhas, mas, assim, não conheço, entendeu? Não sei, exatamente, dessa forma que aconteceu. Não tem como (inaudível). Mas foi exatamente da forma que eu estou falando. A senhora ia entregar essa droga para alguém lá dentro, né? Sim, igual eu falei. No dia que eu entrei, a primeira vez que eu fui entrar, porque eu nunca tinha feito essas coisas, eu entrei, chegou um cara lá na entrada, falou, perguntou, se eu era a Luma, eu falei, sim. Ele foi e me levou pro banheiro, entendeu? Lá no banheiro, eu tirei o material, entreguei pra ele, e nisso, ele falou que era pra mim ir lá pro pátio. A senhora é usuária de drogas? Não, não mais. Foi a senhora que comprou essa droga, ou essa droga chegou até a senhora? Mandaram entregar pra mim lá na frente. Então a senhora não pagou por ela? Paguei não. (...) Quase na hora de entrar na visita, entendeu? Aí me chamavam lá na frente e me entregavam, entendeu? As duas vezes aconteceu dessa forma. (...) Quando a senhora foi abordada, e descobriu que a senhora estava com drogas, a senhora chegou a falar pra policial penal, ou pra policial penal que era pro rapaz que está aqui, pro Raylson? Nunca, falei até porque ele... Eu nunca falei que era dele. Até porque eu sabia, né, o que eu estava fazendo. Tipo assim, quando aconteceu tudo, eu sabia que o nome dele era Raylson. Como vocês também acham que deve saber o que ocorre dentro dos presídios, como as pessoas lidam hoje em dia com esse tipo de coisa. Entendeu? Ninguém mais chega e fala nomes, ninguém mais faz essas coisas, entendeu? Infelizmente, as pessoas hoje em dia acontecem dessa forma, está entendendo? Comigo aconteceu dessa forma, e eu já fiquei sabendo de várias outras vezes que aconteceu isso com outras pessoas também, entendeu? Usaram apenas o nome dele, porque nem lá dentro... Eu nunca vi esse homem, entendeu? Estou sendo sincera. Acho que tem as câmeras lá dentro do presídio. O que vai comprovar o que eu estou falando, entendeu? Como foi que aconteceu da vez que eu estive lá dentro. (...)” (Id. 192108206). O réu RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO em seu interrogatório judicial declarou o seguinte: “(...) O senhor não conhece ela? Não, senhor. Até então, porque teve uma pessoa que usaram o meu nome. Falaram que era para dar uma visita, mas não sabiam para quem que era. Até então, o cara falou, um rapaz falou que uma vez estava bloqueado. Aqui consta que a Luma é sua esposa, sua cônjuge, esta aqui no notificador aqui, juntado aos autos aqui, na sua ficha, inclusive, lá no presídio, consta ela como sua companheira. O senhor fala que não conhece ela? Não, eu não conheço. Tem relatório aqui constando também a visita dela com o senhor, por exemplo, desde a 17 de março de 2024. Os fatos ocorreram dia 7 de abril. O senhor nega, então, não conhece ela? Não conheço. (inaudível) eu nunca recebi nenhum sai de visita. (...) Então, o senhor emprestou o nome para ela entrar como sua companheira? Não. Sim, porque está o nome dela na sua ficha, está o nome dela, então, o senhor permitiu. Eu não permiti, porque até então, (inaudível) que ela tinha falado. (inaudível) ela aparecia na parede do celular. Ela falou com o senhor? Não. Então, o que você está falando aí que ela tinha falado? O que ela que falou, sim. Então, ela falou com quem? Ela falou com alguém lá na rua. Aí, eu perguntei (inaudível). O senhor estava devendo na cadeia? Não. O senhor pediu para ela levar a droga para entregar para o senhor? Ou para outra pessoa? Também não. O senhor não emprestou o seu nome para um outro presidiário para ela levar as drogas? Não emprestei. O senhor sabe explicar como que o nome dela consta na sua ficha? Não, porque não foi eu que permiti. Mas o senhor não autorizou? Não. E pegaram o seu nome aleatoriamente lá e colocaram o nome dela? (confirmou fazendo o sinal de positivo com a cabeça) (...)” (Id. 192108220). A testemunha policial penal FERNANDA SANTANA SILVA em seu depoimento judicial afirmou: “(...) O que a senhora pode trazer para nós agora? Eu lembro desse dia, sim. Foi levada essa senhora, Luma, mais três outras pessoas. Essa senhora em questão estava portando uma substância dentro do corpo, e mais duas que nos entregaram. A gente fez o mesmo procedimento de praxe, passou pelo body scann, aí quando se tem alguma dúvida, a gente coloca a pessoa sentada no banquinho para fazer uma segunda avaliação, e assim, a avaliação que a gente estava passando pelo body scann, ela continuou dando a imagem com alguma coisa errada, e depois de uma conversa, ela acabou, numa revista pessoal, nos entregando e foi conduzida com mais outras três. A senhora estava dizendo, não sei se vocês fazem essa indagação, por exemplo, ela vai entrar tem carteirinha com o nome do preso, vamos dizer assim. Vocês perguntaram para ela se realmente ela ia visitar Raylson José, porque ela alegou que é a segunda vez que ela tinha ido, comprou uma carteira, pagou para isso, e da outra vez ela entregou droga para alguém lá dentro também. Sim, na época que essas moças foram conduzidas à delegacia, tinha muita ocorrência de carteirinha falsa, ainda estava instituindo o processo da carteirinha digital. Ainda estava nessa questão da transição para a carteirinha digital. E tinha muita, mas muita, ocorrência de carteirinha falsa, identidade falsa, justo para tráfico, para favorecer o tráfico. E a senhora não sabe, assim, se realmente ela foi... Então poderia acontecer que a pessoa, essa menina, tenha levado um entorpecente para dentro do presídio, e poderia não ser Raylson, já que era falsa. Poderia sim, isso daí eu posso afirmar, porque a gente faz a carteirinha destinando a pessoa à visita do seu esposo, no caso. Mas a partir do momento que eles entram dentro da carceragem, ela fica livre para conversar, para socializar com qualquer outro reeducando que esteja lá dentro. (...) Só dizer que a carteira dela é verdadeira, não é falsa. (...)” (Id. 192108202). Em juízo, a testemunha policial penal HELLEN HELLAN BRANDONI afirmou: “(...) O que nós vemos dessa ocorrência, dessa situação, dessa abordagem dessa senhora? Excelência, essa situação específica, não fui eu quem conduziu a ação. Eu apenas fiz a confecção do boletim de ocorrência. Então, quem fez a apreensão foi a outra policial penal. Fernanda né? Isso. A senhora, então, por exemplo, o trabalho que a senhora fazia no dia, era qual, vamos dizer assim, não era nem na recepção, recebendo o pessoal? Não, excelência, é assim, nos dias de visita, nós somos poucas mulheres policiais. Então, nós nos dividimos em mil, né, para dar conta de fazer tudo. Então, a gente faz de tudo um pouco. Principalmente nos dias de visita, a gente não tem um posto específico. Nós ficamos tanto no corpo da guarda, que é onde faz a entrada dessas visitantes, quanto no setor de revisoria, que é onde faz a checagem de documentação dessas visitantes. Então, assim, eu não participei da revista delas, mas eu estava durante toda a ação, porque como que nós... Vamos dizer assim, ela foi em tese de digitar o Raylson, José Lima, só que ela disse que, na verdade, ela comprou essa carteira para levar. Uma outra oportunidade, ela esteve no presídio para levar a droga para uma terceira pessoa que ela não sabe quem que é, ganhou dinheiro para isso. Existe essa possibilidade, vamos dizer, da pessoa, vamos dizer, a Fernanda, sua colega, falou de... Também na época tinha muita carteira falsa, é isso mesmo? Infelizmente, Excelência, infelizmente realmente acontece. Não havia conferência por digital nesse momento ainda. Então era... Mas conferia as carteiras mesmo sendo falsas, passava assim? Excelência, nós, no plantão, não tínhamos acesso, não tínhamos acesso ao setor, ao sistema, para poder verificar se essas carteirinhas eram verdadeiras ou não. Procedimento para verificar se as carteirinhas eram verdadeiras, a gente tinha que encaminhar um e-mail funcional para um setor que fica em outro lugar. Esse setor demorava quatro, cinco horas quando respondia, e aí encaminhava por e-mail se era verdadeiro ou não, ou se a pessoa tinha cadastro ou não. Então era só apresentar a carteira, conferir ali a olho, a vista e passava. Naquele momento as ferramentas que nós tínhamos eram essas. Quando era muito, muito, assim, escancarado mesmo a falsidade, que daí justificava para a gente encaminhar para o setor de inteligência para verificar (...) Consta no processo que foi oficiado à penitenciária, que a penitenciária informou que ela, Luma, era visitante do Raylson, certo? Segundo os dados informados pela penitenciária. Então a carteira dela como visitante do Raylson é verdadeira, não é isso? Sim, doutor, provavelmente sim. Eu não posso afirmar porque, como eu disse, eu não tenho acesso a esse sistema para dizer se é verdadeira ou não. Porque os dados batem com o que foi informado pela penitenciária, né? Sim, então provavelmente sim. Certo. Ela chegou, a senhora se lembra? A senhora falou que a senhora não a conduziu, né? A senhora viu que ela chegou a falar que ela estava levando o entorpecente para o visitante dela ou não? Então, doutor, eu não vi, eu não me recordo dessa situação porque, como eu disse, não fui eu quem conduzi a apreensão (...)” (Id. 192108203). Da conduta da ré LUMA: Denota-se dos autos, que a acusada LUMA em seu interrogatório judicial confessou a prática delitiva, confirmando que tentava adentrar ao presídio com o entorpecente. Sustentou que estaria levando o entorpecente para terceira pessoa desconhecida e que ganharia o valor de mil e duzentos reais. As policiais penais FERNANDA e HELLEN, ao serem inquiridas em juízo, relataram lembrar-se da ocorrência que resultou na prisão da ré LUMA. Relataram que ao passar pelo “body scan” foi identificado algo incomum no interior da acusada. Ao ser questionada se estaria tentando introduzir algo na penitenciária, ela confessou que portava entorpecentes e, em seguida, os retirou espontaneamente. Ainda que a versão da acusada não seja de todo convincente, de que não conhecia o corréu Raylson, vislumbra-se que houve confissão espontânea de sua participação no ilícito, qual seja, trazer consigo entorpecente para fornecimento a terceira pessoa com intuito de adentrar a estabelecimento prisional. Como se vê, a confissão livre e espontânea da ré quanto ao transporte do entorpecente para dentro do estabelecimento prisional e os depoimentos das policiais penais que participaram do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva praticada. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial da acusada LUMA, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Assim, entendo que sobejam elementos para condenação da acusada LUMA DE OLIVEIRA FONSECA nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Da conduta do réu RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO: Denota-se que o acusado RAYLSON, ao ser interrogado no curso da instrução probatória, negou qualquer vínculo com o entorpecente apreendido, afirmando que sequer conhecia a ré Luma. Muito embora a ré LUMA tenha, a todo custo, tentado excluir qualquer participação ou envolvimento do corréu Raylson na traficância descrita na denúncia, não pairam dúvidas que ele era o destinatário da droga. Há de se registrar incialmente que a denunciada LUMA foi ao presídio para visitar seu cônjuge RAYLSON, tal como demonstra o requerimento de carteira de visitante juntado no Id. 161743226, fls. 09/10 e ficha do recuperando (Id. 161743345, fls. 04/06). Aliás, cumpre destacar que no histórico de visitas do réu Raylson, consta que a corré Luma realizou uma visita no mês anterior ao presente fato (17/03/2024), no qual teve duração de quase sete horas, conforme informação juntada sob Id. 161743348. Registre-se que os policiais realizaram a coleta da biometria para realização da visita. A alegação do réu Raylson de que não conhecia a acusada Luma e tampouco tinha conhecimento dos entorpecentes que ela trazia consigo não se mostra convincente. Com efeito, as provas amealhadas nos autos demonstram que, ao contrário da negativa vazia do denunciado Raylson, ele seria o próprio destinatário e o beneficiário da droga. Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciada na apreensão de várias porções de entorpecentes, resta, pois, demasiadamente comprovada a participação do réu Raylson no delito. Imperioso destacar com relação à participação do acusado Raylson neste delito, como bem pontuou o cauteloso “Parquet”, se justifica como partícipe/coautor do crime, visto que o mesmo embora não tenha praticado ações previstas no tipo penal (LT, art. 33), torna-se responsável pela regra de extensão delineada pelo art. 29 do Código Penal, que assim dispõe: CP - Art. 29. “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Apesar de não praticar qualquer das figuras descritas no artigo 33, “caput” da Lei n.º 11.343/06, aquele que garante a realização de qualquer dos atos descritos no preceito primário do artigo supracitado, concorrendo para o tráfico de drogas, deve ser penalmente responsável como coautora ou partícipe do crime, em sintonia com a teoria monista do concurso de agentes. Em outras palavras, o ato de traficância se estende, porque assim quis o artigo 29 do Código Penal, a todos os agentes que, de qualquer forma, concorrem à consumação daquele ato, não sendo essencial a execução efetiva dos núcleos verbais havidos no "caput" do artigo 33 da Lei de Drogas por todos os agentes. Do contrário, condenar-se-iam apenas os traficantes que executam, na mais restrita acepção do termo, o crime de tráfico, blindando os mentores de eventual quadrilha, por exemplo. No caso em destaque, bem restou demonstrado que a corré LUMA se sujeitou a introduzir no estabelecimento prisional a droga que levava consigo acondicionada nas suas partes íntimas. O distanciamento físico que o acusado Raylson tinha da droga apreendida na posse de Luma em nada impede a imputação da conduta criminosa. Sabe-se que é perfeitamente possível a conexão dos comportamentos (teoria monista, art. 29, CP), vale dizer, concorrência para a prática criminosa (todos os que concorrem para o crime tem, em princípio, a mesma pena estabelecida para o autor). Vale lembrar as lições de Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli sobre o tema "concurso de pessoas": "Pode suceder que num delito concorram vários autores. Se os vários autores concorrem de forma que cada um deles realiza a totalidade da conduta típica, como no caso de cinco pessoas que desferem socos contra uma sexta, todos causando nela lesões, haverá uma co-autoria que não admite dúvidas, pois cada um tem o domínio do fato quanto ao delito de lesões que lhe é próprio. Mas também pode acontecer que os fatos não se desenrolem desta maneira, e que ocorra uma divisão de tarefas, e isto pode provocar confusões entre a co-autoria e a participação. Assim, quem se apodera do dinheiro dos cofres de um banco, enquanto outro mantém todo o pessoal contra a parede, sob ameaça de revólver, um deles não está cometendo furto (art. 155, CP), e outro delito de constrangimento ilegal (art. 146, CP), mas ambos cometem um delito de roubo à mão armada (art. 157, § 2º, I, do CP; exemplo de Stratenwerth). Quando três indivíduos planejam matar um terceiro e, enquanto dois deles o subjugam, o terceiro o apunhala, tampouco há um autor de homicídio, sem três co-autores”. A explicação, para esses casos, é dada pelo chamado "domínio funcional do fato", isto é, quando a contribuição que cada um traz para o fato é de tal natureza que, de acordo com o plano concreto do fato, sem ela o fato não poderia ter sido realizado, temos um caso de co-autoria e não de participação. Isto deve ser avaliado em consonância com cada fato concreto, e tendo em conta o seu planejamento (in Manual de Direito Penal Brasileiro, volume 1, parte geral, Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 576/577). O acusado Raylson está sendo imputado o art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06, porque é coautor: praticou não o núcleo típico, mas conduta essencial para a sua realização, prestando inequivocamente contribuição principal (atuou diretamente em todo o esquema organizado para o cumprimento com êxito do transporte da droga até o presídio). Repetindo, o fato do acusado não trazer pessoalmente a droga consigo, não significa que não é autor do tráfico de drogas. Aliás, nesse sentido é como posiciona a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. É perfeitamente possível a conexão dos comportamentos (teoria monista, art. 29, CP), vale dizer, concorrência para a prática criminosa (todos os que concorrem para o crime tem, em princípio, a mesma pena estabelecida para o autor). Agora, autor não é apenas que executa o núcleo típico, o que também é pressupostamente sabido por todos os militantes na seara penal” (TJMG – Apelação Criminal 1.0342.11.004099-1/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/05/2012, publicação da súmula em 16/05/2012) APELAÇÃO CRIMINAL - TÓXICOS - TRÁFICO - CONCURSO DE AGENTES - AMÁSIA QUE AUXILIA O COMPANHEIRO NA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO - PROVA - DEPOIMENTO POLICIAL - VALIDADE - FIXAÇÃO DAS PENAS - ANÁLISE CORRETA QUANTO À BASE - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E VARIEDADE - IMPOSIÇÃO DE GRAU MENOR DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E DEFENSIVO DESPROVIDO. I - O concurso de pessoas, nos delitos de entorpecentes, configura-se pela conjugação de vontades e eventual pluralidade de agentes na prática do mesmo tipo penal. Assim, incide no delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, c/c o art. 29 do Código Penal, a mulher que, convivendo com o vendedor das drogas, e conhecendo a sua atividade criminosa, presta-lhe auxílio na guarda ou ocultação da droga. II - Em tema de comércio clandestino de substâncias entorpecentes, os depoimentos de policiais que efetuaram a prisão dos agentes têm plena validade e não podem ser desprezado por qualquer preconceito, mormente quando em harmonia com os demais elementos dos autos. III - Sendo preponderantemente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, as penas não devem se afastar muito do mínimo legal. IV - Sendo grande a quantidade de droga, bem como variada, o grau da redução do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 deve ser o menor, com espeque, também, no disposto no art. 42 da Lei de Tóxicos. V - Recurso ministerial provido em parte, defensivo desprovido” (TJMG - Apelação Criminal 1.0231.08.102541-4/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Brum, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 11/08/2009, publicação da súmula em 25/08/2009). Assim, o conjunto probatório conferiu a certeza necessária para a sua condenação. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do acusado RAYLSON JOSE LIMA DO ESPIRITO SANTO, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Da causa de aumento de pena (LT, art. 40, inciso III) dos réus RAYLSON e LUMA: O mencionado artigo assim dispõe: Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...); III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; No caso dos autos, não é por demais frisar que a droga foi apreendida nas dependências do estabelecimento prisional (PCE), razão pela qual, aplicável à espécie o inciso III, do art. 40, da Lei nº. 11.343/2006. Nesse sentido é o comentário sobre o inciso III, do art. 40, da Lei n.º 11.343/06[1]: "O agravamento da pena decorre do local em que o fato é cometido, ou seja, nas imediações ou o interior de um dos locais expressamente elencados." Ademais, as provas amealhadas nos autos comprovam que o destinatário do entorpecente seria o corréu RAYLSON, que se encontrava recluso naquele estabelecimento prisional à época do fato narrado na denúncia. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR os denunciados RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 09/09/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG n. 31740294 SSP/MT, inscrito no CPF n. 054.566.741-06, filho de Flávio de Lima do Espírito Santo e Maria José Magalhães do Espírito Santo, residente na Avenida das Palmeiras, nº 456, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, ou Rua Caruaru, Quadra 16, nº 06, bairro Jardim Eldorado, em Várzea Grande/MT – preso por outro processo na PCE; e LUMA DE OLIVEIRA FONSECA, brasileira, convivente, desempregada, nascida em 16/09/1994, natural de Matupá/MT, portadora do RG 24735728 SSP/MT, inscrita no CPF 052.550.851-11, filha de Jorge Aparecido da Fonseca e Cleide Carvalho de Oliveira da Fonseca, residente próximo à Avenida Mario Andreaza, nos fundos do residencial José Carlos Guimarães, bloco 11, apto 12, em Várzea Grande/MT, telefone: (65) 99223-3507, ambos nas sanções do artigo 33, “caput” c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA RÉ: LUMA DE OLIVEIRA FONSECA Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a expressiva quantidade de MACONHA (293,94g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta da condenada não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que a condenada não responde outros processos ou inquéritos policiais em andamento, tendo sido um fato isolado em sua vida (Id. 196686291 e 196871481). Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo da condenada. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que a condenada confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal e Súmula 545, STJ. Assim, embora reconheça a atenuante da confissão espontânea, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena da condenada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Concernente ao redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, a condenada faz jus a essa benesse, posto que primária, de bons antecedentes e não se dedica as atividades criminosas, consoante folha de antecedentes criminais de Id. 196686291 e 196871481. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida (293,94g de MACONHA) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por outro lado, pesa em desfavor da condenada a causa de aumento de pena disposta no art. 40, inciso III, da Lei de Drogas, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, resultando em uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa. Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de LUMA DE OLIVEIRA FONSECA, brasileira, convivente, desempregada, nascida em 16/09/1994, natural de Matupá/MT, portadora do RG 24735728 SSP/MT, inscrita no CPF 052.550.851-11, filha de Jorge Aparecido da Fonseca e Cleide Carvalho de Oliveira da Fonseca, residente próximo à Avenida Mario Andreaza, nos fundos do residencial José Carlos Guimarães, bloco 11, apto 12, em Várzea Grande/MT, telefone: (65) 99223-3507, no patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 290 (duzentos e noventa) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[2], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância que a condenada de LUMA DE OLIVEIRA FONSECA preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que a condenada de LUMA DE OLIVEIRA FONSECA deverá cumprir sua pena no regime aberto, CONCEDO-LHE o direito de aguardar em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, determinando seja imediatamente expedido ALVARÁ DE SOLTURA em seu favor, se por outro motivo não tiver que permanecer presa. Para tanto, REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico. Oficie-se a central de monitoramento e intime-se a ré. Lembro que a prisão cautelar é remédio extremo no estado Democrático de Direito, sendo medida de exceção, haja vista que a regra é a liberdade (CF, art. 5º, LXVI), cujo dispositivo coaduna com o princípio da presunção do estado de inocência (CF, art. 5º, LVII). RÉU: RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 293,94g (duzentos e noventa e três gramas e noventa e quatro centigramas) de MACONHA, o que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o réu possui uma condenação definitiva: 1) Autos n. 1032532-21.2023.8.11.0002, pelo delito do art. 157 §2° da lei 2848/40 c/c art. 244-b, caput, da lei 8069/90, com trânsito em julgado em 26/06/2024. Ressalte-se que a condenação está ativa, conforme consulta ao executivo de pena de n. 2000786-61.2024.8.11.0042, extraído do Sistema Eletrônico de Execução de Pena – SEEU, anotando que embora se refiram a fatos anteriores aos do presente feito, ocorrido em 13/09/2023, o trânsito em julgado foi certificado em data posterior (26/06/2024). A esse respeito é como se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis: “(...) Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. (...)” (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) “(...) 2. PENA-BASE – 2.1. MÍNIMO – MAUS ANTECEDENTES – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – (...) 2.1. É entendimento pacificado no STJ que condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva narrada na denúncia, autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no REsp 1557396) (...)” – (TJMT – ApCrim. 1006325-59.2023.8.11.0042 – Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 15/04/2024). Em vista disso, VALORO como maus antecedentes a condenação referente ao executivo de pena de n. 2000786-61.2024.8.11.0042. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 575 (quinhentos e setenta e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira Fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação do redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, posto que o condenado não é primário, não ostenta bons antecedentes e se dedica às atividades criminosas, conforme se denota de seus antecedentes criminais, já que ostenta uma condenação definitiva. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, DEIXO de aplicar a causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Lado outro, pesa em desfavor do condenado a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06, o que me faz AGRAVAR em 1/6 (um sexto) a pena anteriormente fixada, encontrando-se, portanto, em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 670 (seiscentos e setenta) dias-multa. Desta feita, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido em 09/09/1999, natural de Cuiabá/MT, portador do RG 31740294 SSP/MT, inscrito no CPF 054.566.741-06, filho de Flávio de Lima do Espírito Santo e Maria José Magalhães do Espírito Santo, residente na Avenida das Palmeiras, nº. 456, bairro Jardim Imperial, em Cuiabá/MT, ou Rua Caruaru, Quadra 16, nº. 06, bairro Jardim Eldorado, em Várzea Grande/MT – preso por outro processo na PCE -, no patamar de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 670 (seiscentos e setenta) dias, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§ 2º e 3º, ambos do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas e ainda, os maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Considerando que o condenado responde este processo em liberdade e não há representação de prisão em relação a ele, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. DISPOSIÇÃO FINAL: · CONDENADA a ré LUMA DE OLIVEIRA FONSECA nas penas do artigo 33, “caput”, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei de Tóxico, com pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 290 (duzentos e noventa) dias-multa, com estabelecimento do regime prisional de início no ABERTO e PERMITIDO recorrer em liberdade; com revogação da prisão domiciliar e do monitoramento eletrônico; · CONDENADO o réu RAYLSON JOSÉ LIMA DO ESPÍRITO SANTO nas penas do artigo 33, “caput” c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei de Tóxico, com pena definitiva fixada em 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 670 (seiscentos e setenta) dias, com estabelecimento do regime prisional de início no FECHADO, permitindo-lhe recorrer em liberdade. DETERMINO a destruição da substância entorpecente apreendida. Considerando que os condenados aguardarão em liberdade o julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. Considerando que a ré Luma se encontra em prisão domiciliar e o corréu Raylson está preso em decorrência de outro processo, DETERMINO que sejam intimados da sentença o Ministério Público, o defensor constituído, assim como os condenados pessoalmente, nos termos do art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) DETERMINO, primeiramente, a expedição de mandado de prisão em desfavor do condenado RAYLSON e, só então, depois de seu cumprimento, deverá ser expedida a Guia de Execução Penal Definitiva, nos termos do art. 518 da CNGC e art. 675 e 105, respectivamente, do CPP e da LEP, encaminhando-a ao Juízo Competente; 6) Encaminhem-se as drogas apreendidas para fins de destruição, nos termos dos artigos 32, §1º e 72 da Lei n. 11.343/06. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO os réus em proporções iguais ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, por serem defendidos pela Defensoria Pública. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Legislação Penal Especial. 4ª edição. Saraiva: São Paulo, 2007. p.57. [2] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal"

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