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"1036000-70.2022.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 16 de 16

Processo nº 1019421-58.2022.8.26.0625

ID: 280279866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1019421-58.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA STEFANIE PINTO VIEIRA

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Vinicius Fernandes Costa (OAB 467408/SP) Processo 1019421-58.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectda: Camila Stefanie Pinto Vieira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Un… ADV: Allan Vinicius Fernandes Costa (OAB 467408/SP) Processo 1019421-58.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectda: Camila Stefanie Pinto Vieira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Camila Stefanie Pinto Vieira em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidade escolar vencida no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 52/69, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, nulidade da CDA, afronta ao direito de ampla defesa, nulidade do acordo de parcelamento celebrado entre as partes e prescrição. A exequente, regularmente intimada a fls. 72, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à impugnação sobre a validade do título, o caso é de rejeição. Analisando a CDA de fls. 2, verifica-se que a cobrança é proveniente de Programa de Recuperação de Crédito (PCR) não cumprido, estando especificado o mês inadimplido, referente à parcela de janeiro de 2018, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), sendo suficiente a CDA, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. Em relação a inclusão de encargos como correção monetária e juros, nota-se que a primeira visa apenas recompor o valor aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação, de modo que impedir sua cobrança acarretaria enriquecimento sem causa da parte executada. Por sua vez, os juros são devidos desde o vencimento de cada prestação, já que se trata de dívida líquida e certa, com vencimento definido (art. 397, do Código Civil), que não depende de processo judicial para ser constituída; por consequência, não há necessidade de processo judicial para constituir o devedor e mora e, com isso, ter início a cobrança dos juros. Assim sendo, não ficou demonstrada a existência de irregularidade na CDA, inclusive quanto à inclusão de correção monetária e juros, os quais devem compor o débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpre destacar, por oportuno, que a exceptio limita-se às matérias que o magistrado pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória, de modo que sua finalidade e alcance não comportam a análise da questão suscitada pela parte. A exceção de pré-executividade configura meio processual atípico que possibilita ao executado impugnar o cumprimento de sentença diretamente nos autos, desde que fundado em matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Sua origem remonta ao CPC/1973, quando foi concebida para atenuar o ônus imposto pela exigência de garantia prévia do juízo como condição para apresentação da defesa. Nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, trata-se de mecanismo voltado ao controle jurisdicional da validade da execução, sendo admissível apenas quando lastreado em prova pré-constituída do vício alegado, sem admitir dilação probatória. No âmbito do Direito Processual Civil, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e corolários do devido processo legal, asseguram às partes não apenas o direito de se manifestar sobre os atos processuais, mas também a efetiva possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. O contraditório garante que nenhuma decisão seja proferida sem que a parte contrária tenha oportunidade manifestação, enquanto a ampla defesa abrange o direito de utilizar todos os meios legais e adequados para a defesa de seus interesses, incluindo a produção de provas. No contexto da presente demanda, a dilação probatória mostra-se inerente ao exercício pleno da defesa, pois a própria alegação de violação à ampla defesa pressupõe a necessidade de demonstrar, por meio de provas, o prejuízo efetivo sofrido pela parte. Como a exceção de pré-executividade é incompatível com ampliação da instrução e se restringe à análise de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, o argumento suscitado pelo excipiente não encontra amparo. Portanto, questões que demandem a comprovação de prejuízo ou qualquer outro elemento fático devem ser veiculados pelo meio de defesa adequado, como os embargos à execução, que possibilitam a produção de novas provas para sustentar os argumentos do excipiente sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, as alegações acerca da nulidade do processo administrativo tributário mostram-se inadequadas nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, uma vez que tal questão não se enquadra entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Judiciário. Além disso, os pedidos de expedição da ordem de exibição do contrato original e do processo administrativo completo extrapolam os limites da exceptio, que não admite dilação probatória nem a requisição de documentos para a comprovação da tese defensiva. Neste mesma linha, observem-se: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Mensalidades escolares Município de Taubaté Alegação de nulidade do processo administrativo Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal Descabimento da objeção Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO FISCAL MENSALIDADES ESCOLARES Execução ajuizada por autarquia municipal Débitos contratuais Contraprestação pelo oferecimento de serviços educacionais Admissibilidade da cobrança por meio da execução fiscal Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 Conceito de dívida ativa não tributária, que pode ser objeto de execução fiscal nos termos dos arts. 1º e 2º da LEF Precedentes desta 15ª Câm. de Dir Público. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DE CDA Execução fiscal Município de Taubaté Nulidade das CDAs Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis Arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80 Título protocolado por meio de assinatura digital do Procurador Municipal Autárquico Autoridade competente para a cobrança judicial dos créditos fazendários Satisfeita, desse modo, a exigência do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO Execução fiscal Mensalidades escolares Exercício de 2016 Município de Taubaté Não ocorrência Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu esgotamento Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2117429-17.2024.8.26.0000; Rel: Erbetta Filho; 15ª Câmara de Direito Público; j: 27/06/2024 grifos nossos). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Campinas. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Prática abusiva. CDC, art. 4º, I e III, 6º, III, 39, I e V e 51, IV e XII. Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não dependam de dilação probatória. Não é o caso dos autos em que a executada pretende discutir irregularidades no processo administrativo e o próprio cometimento da infração. A rejeição da exceção era medida de rigor. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147937-82.2020.8.26.0000; Rel: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j: 03/08/2020 grifos nossos). Em adição, o executado sustenta a nulidade do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida (fls. 45/48), sob o argumento de que a cobrança que lhe deu origem foi realizada por meio de via inadequada. Alega que, para evitar novos bloqueios, celebrou acordo decorrente de cobrança ilegal, o qual também estaria viciado. Requer, assim, a anulação do contrato e a devolução dos valores pagos. Ocorre que as alegações do excipiente não prosperam. A cobrança das mensalidades pela via da execução fiscal é legítima, pois os valores decorrem da prestação de serviço público de educação por autarquia municipal, configurando crédito de natureza pública, passível de inscrição em Dívida Ativa nos termos do art. 39 da Lei nº 4.320/64. Assim, não há fundamento para acolher a alegação de inadequação da via eleita. Dessa forma, a ação executiva encontra-se devidamente fundamentada e amparada pela legislação aplicável, sendo legítima a cobrança das mensalidades por meio de execução fiscal. A alegação do excipiente de que a cobrança foi realizada por meio inadequado não se sustenta, uma vez que a inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da execução seguem o procedimento legalmente previsto para créditos de natureza pública. Não há, portanto, vício que justifique a nulidade do contrato ou a devolução dos valores pagos. No caso, a ação executiva foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, afastando qualquer alegação de prescrição do débito. Consequentemente, estando a obrigação ainda exigível à época da celebração do acordo, inexiste fundamento jurídico para sustentar sua nulidade. Ademais, não há nos autos qualquer indício de comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por período superior ao prazo prescricional. Portanto, como não houve prescrição, não há que se falar em nulidade do acordo. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Por fim, aguarde-se o prazo de pagamento do acordo de fls. 45/48, com vencimento em 24/12/2028, nos termos da determinação de suspensão do processo de fls. 49. Intime-se.

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Processo nº 1017558-77.2016.8.26.0625

ID: 294009409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017558-77.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE HENRIQUE PEREIRA

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017558-77.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Henrique Pereira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em… Processo 1017558-77.2016.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Alexandre Henrique Pereira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Alexandre Henrique Pereira visando ao recebimento de parcelas discriminadas nos Instrumentos de Parcelamento e Confissão de Dívida nº 084.441 (fls. 3/4) e nº 091.742 (fls. 5/7), com vencimentos entre novembro de 2012 e janeiro de 2017. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 147/162, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, necessidade de apresentação do contrato de matrícula para demonstração da origem do débito, inexistência de novação pelo acordo de parcelamento e prescrição. Acompanhou requerimento de desbloqueio de verbas de natureza salarial, por serem impenhoráveis, bem como pedido para suspensão do feito. A exequente, regularmente intimada a fls. 176, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à fundamentação sobre a necessidade de apresentação do contrato de matrícula, o caso é de rejeição. Analisando os Instrumentos de Parcelamento e Confissão de Dívida de fls. 3/7, verifica-se que a cobrança decorre do Contrato de Matrícula, estando especificado os meses inadimplidos, referentes às parcelas de novembro de 2012 a janeiro de 2017, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. Além disso, o excipiente sustenta não ter ocorrido novação dos débitos indicados nos acordos de fls. 3/7, argumentando tratar-se apenas de um reconhecimento da dívida original com parcelamento, sem alteração substancial das condições anteriores. Assevera, ainda, a ausência dos requisitos previstos no artigo 360 do CC, destacando que não ter havido contratação de nova dívida, substituição das partes ou modificação significativa na obrigação originalmente assumida. Contudo, em que pese a argumentação apresentada, não há como acolher tal entendimento. A novação pressupõe, além de animus novandi claro e inequívoco das partes, a substituição da obrigação anterior por outra substancialmente distinta, conforme expressamente disposto no art. 360 do CC. No presente caso, é inequívoca a manifestação das partes em celebrar um novo acordo (parcelamento), estabelecendo novos parâmetros de exigibilidade das parcelas, sem que isso se reduza a mera confirmação ou reiteração da obrigação originária. Outrossim, diferentemente do alegado, o ajuste posterior estabelecido entre as partes evidencia a modificação substancial das condições iniciais da dívida, configurando-se hipótese típica de novação objetiva. Não se está diante de mera alteração acessória ou secundária, mas sim da constituição de uma nova obrigação que substitui integralmente a anterior, conforme claramente expressado pelos termos do instrumento celebrado. Em continuação à análise dos argumentos do excipiente, afasto a arguição de prescrição ordinária. Analisado os autos, verifico que a dívida decorre da cobrança de prestação de serviço educacional realizado pela excepta, por meio de mensalidades escolares (fls. 3/7). O prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas ativas da Fazenda Pública ante o princípio da simetria. Além disso, por se tratar de dívida não tributária, a prescrição fica suspensa por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa, segundo o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (grifos nossos). Revendo posicionamento anterior e respeitados entendimentos em sentido contrário, o prazo prescricional terá início com o vencimento da última parcela do contrato (semestralidade ou anuidade) ou da última parcela do termo de confissão de dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares. Ademais, com a inscrição em dívida ativa o prazo prescricional ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o citado prazo. Nesse sentido: Execução fiscal. Autarquia Municipal - Mensalidades Escolares com vencimentos entre fevereiro e dezembro de 2011 A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhimento. Inocorrência da prescrição - Inteligência do artigo 206, §5º, I do CC Débito inscrito na dívida ativa em 31 de dezembro de 2011 e ajuizamento da demanda em dezembro de 2015 - Prazo prescricional de 05 anos, com observância ao disposto no artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2263867-17.2021.8.26.0000; Rel:Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2021 grifos nossos). (...) Inicialmente, verifica-se que o crédito cobrado nos autos se refere à multa de postura, de modo que não se aplicam as disposições contidas no CTN. Com efeito, no tocante à prescrição, tratando-se de crédito não tributário, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que definiu o prazo prescricional de cinco anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Em que pese referido Decreto destinar-se às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, tem-se utilizado este ato normativo como paradigma para a contagem de prazo prescricional em sentido amplo.O Superior Tribunal de Justiça, em voto condutor representativo de controvérsia, da lavra do Ministro Hamilton Carvalhido, reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910/32, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) (REsp nº 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe22/02/2011, Tema Repetitivo nº 135). (TJSP Agravo de Instrumento nº 2218268-50.2024.8.26.0000; Rel:Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j: 05/11/2024 grifos nossos). APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Cobrança de mensalidades em razão da prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/05/2014, e condenando o requerido ao pagamento das parcelas seguintes, incidindo, desde cada vencimento, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratório de 1% ao mês, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, sem prejuízo da multa moratória contratada. Inconformismo da fundação autora. Prescrição quinquenal. Artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. Obrigação única.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Caso concreto. Última parcela vencida em 20/12/2014. Ação ajuizada em maio de 2019. Prescrição não verificada. Sentença parcialmente reformada. Adequação das verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.(TJSP Apelação Cível nº 1002278-68.2019.8.26.0073; Rel:Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 04/12/2024 grifos nossos). No caso em apreço, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela, vencida em novembro de 2012(fls. 3/7), constato que não transcorreu mais de 5 anos até a propositura da execução fiscal, visto que ela foi ajuizada em 16/12/2016(pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data). Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque inexiste nos autos comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por lapso superior ao prazo prescricional. Após a distribuição da ação, o despacho inicial como causa interruptiva da prescrição foi proferido em 08/05/2019(fls. 63/64). Após, o aviso de recebimento de fls. 72, enviado ao endereço da executada, retornou positivo, assinado por terceiro. Nesse sentido, nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei nº 6.830/80, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal. Logo, tratando-se de execução de dívida ativa, não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio executado, bastando que a carta de citação seja entregue em seu endereço. A norma especial prevista para a execução fiscal prevalece sobre a regra geral. Dessa forma, não decorreu o prazo da prescrição intercorrente, ou seja, mais de seis anos desde a data da intimação da parte exequente da citação negativa. Por fim, no que se refere à alegação de impenhorabilidade dos valores constritos a fls. 125/128, sob o argumento de se tratarem de verba de natureza salarial, é caso de rejeição. O executado acostou aos autos extrato bancário referente ao período de 28/12/2022 (fls. 167/170); contudo, os bloqueios ocorreram em datas diversas, especificamente em 18/11/2021 (fls. 125/126) e 30/11/2021 (fls. 127/128), de modo que referido documento é ineficaz para demonstrar a origem dos valores constritos. Ademais, o extrato de fls. 171 não contém qualquer identificação do titular, banco, conta ou agência bancária, o que inviabiliza sua utilização para fins de comprovação da tese defensiva. Registra-se que o executado deve comprovar a impenhorabilidade alegada com a juntada de documento que demonstre a natureza conta em questão (conta corrente ou conta poupança com o nome completo do executado, por exemplo) e dos respectivos extratos bancários dos últimos dois meses (extrato em nome do executado com indicação da data em que houve o depósito da verba salarial e o dia em que houve o bloqueio). Documentos sem o nome e a conta do executado não comprovam os elementos para a análise do pedido de desbloqueio. Diante de todo o exposto, não há fundamento para a suspensão da execução. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Quanto ao valor bloqueado nos autos, conforme detalhamento de fls. 125/128, proceda a Serventia a transferência para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Depois, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, se manifestar acerca do valor efetivamente levantado, sobre eventual quitação da dívida inclusive. Não havendo quitação, no mesmo prazo acima, deverá a parte exequente apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 1 ano, não sendo o caso de aplicação da Resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da LEF, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Manifeste-se a exequente sobre o cumprimento dos acordos de confissão e parcelamento, apresentando o cálculo do montante atualizado do débito. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Processo nº 1014928-72.2021.8.26.0625

ID: 312907111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014928-72.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE BRITO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014928-72.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1014936-49.2021.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rafael de Brito Nogueira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Uni… Processo 1014928-72.2021.8.26.0625 (apensado ao processo 1014936-49.2021.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rafael de Brito Nogueira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Rafael de Brito Nogueira em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidades escolares vencidas no ano de 2017. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 43/55, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, nulidade da CDA, afronta ao direito de defesa e prescrição. A exequente, regularmente intimada a fls. 58, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à impugnação sobre a validade do título, o caso é de rejeição. Analisando a CDA de fls. 2, verifica-se que a cobrança decorre do Contrato de Matrícula, estando especificado os meses inadimplidos, referentes às parcelas de agosto de 2017 a dezembro de 2017, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), sendo suficiente a CDA, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. Em relação a inclusão de encargos como correção monetária e juros, nota-se que a primeira visa apenas recompor o valor aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação, de modo que impedir sua cobrança acarretaria enriquecimento sem causa da parte executada. Por sua vez, os juros são devidos desde o vencimento de cada prestação, já que se trata de dívida líquida e certa, com vencimento definido (art. 397, do Código Civil), que não depende de processo judicial para ser constituída; por consequência, não há necessidade de processo judicial para constituir o devedor e mora e, com isso, ter início a cobrança dos juros. Assim sendo, não ficou demonstrada a existência de irregularidade na CDA, inclusive quanto à inclusão de correção monetária e juros, os quais devem compor o débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpre destacar, por oportuno, que a exceptio limita-se às matérias que o magistrado pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória, de modo que sua finalidade e alcance não comportam a análise da questão suscitada pela parte. A exceção de pré-executividade configura meio processual atípico que possibilita ao executado impugnar o cumprimento de sentença diretamente nos autos, desde que fundado em matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Sua origem remonta ao CPC/1973, quando foi concebida para atenuar o ônus imposto pela exigência de garantia prévia do juízo como condição para apresentação da defesa. Nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, trata-se de mecanismo voltado ao controle jurisdicional da validade da execução, sendo admissível apenas quando lastreado em prova pré-constituída do vício alegado, sem admitir dilação probatória. No âmbito do Direito Processual Civil, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e corolários do devido processo legal, asseguram às partes não apenas o direito de se manifestar sobre os atos processuais, mas também a efetiva possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. O contraditório garante que nenhuma decisão seja proferida sem que a parte contrária tenha oportunidade manifestação, enquanto a ampla defesa abrange o direito de utilizar todos os meios legais e adequados para a defesa de seus interesses, incluindo a produção de provas. No contexto da presente demanda, a dilação probatória mostra-se inerente ao exercício pleno da defesa, pois a própria alegação de violação à ampla defesa pressupõe a necessidade de demonstrar, por meio de provas, o prejuízo efetivo sofrido pela parte. Como a exceção de pré-executividade é incompatível com ampliação da instrução e se restringe à análise de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, o argumento suscitado pelo excipiente não encontra amparo. Portanto, questões que demandem a comprovação de prejuízo ou qualquer outro elemento fático devem ser veiculados pelo meio de defesa adequado, como os embargos à execução, que possibilitam a produção de novas provas para sustentar os argumentos do excipiente sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, as alegações acerca da nulidade do processo administrativo tributário mostram-se inadequadas nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, uma vez que tal questão não se enquadra entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Judiciário. Além disso, os pedidos de expedição da ordem de exibição do contrato original e do processo administrativo completo extrapolam os limites da exceptio, que não admite dilação probatória nem a requisição de documentos para a comprovação da tese defensiva. Neste mesma linha, observem-se: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Mensalidades escolares Município de Taubaté Alegação de nulidade do processo administrativo Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal Descabimento da objeção Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO FISCAL MENSALIDADES ESCOLARES Execução ajuizada por autarquia municipal Débitos contratuais Contraprestação pelo oferecimento de serviços educacionais Admissibilidade da cobrança por meio da execução fiscal Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 Conceito de dívida ativa não tributária, que pode ser objeto de execução fiscal nos termos dos arts. 1º e 2º da LEF Precedentes desta 15ª Câm. de Dir Público. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DE CDA Execução fiscal Município de Taubaté Nulidade das CDAs Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis Arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80 Título protocolado por meio de assinatura digital do Procurador Municipal Autárquico Autoridade competente para a cobrança judicial dos créditos fazendários Satisfeita, desse modo, a exigência do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO Execução fiscal Mensalidades escolares Exercício de 2016 Município de Taubaté Não ocorrência Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu esgotamento Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2117429-17.2024.8.26.0000; Rel: Erbetta Filho; 15ª Câmara de Direito Público; j: 27/06/2024 grifos nossos). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Campinas. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Prática abusiva. CDC, art. 4º, I e III, 6º, III, 39, I e V e 51, IV e XII. Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não dependam de dilação probatória. Não é o caso dos autos em que a executada pretende discutir irregularidades no processo administrativo e o próprio cometimento da infração. A rejeição da exceção era medida de rigor. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147937-82.2020.8.26.0000; Rel: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j: 03/08/2020 grifos nossos). Em continuação, afasto a arguição de prescrição ordinária. Analisado os autos, verifico que a dívida decorre da cobrança de prestação de serviço educacional realizado pela excepta, por meio de mensalidades escolares (fls. 2). O prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas ativas da Fazenda Pública ante o princípio da simetria. Além disso, por se tratar de dívida não tributária, a prescrição fica suspensa por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa, segundo o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (grifos nossos). Respeitados entendimentos em sentido contrário, o prazo prescricional terá início com o vencimento da última parcela do contrato (semestralidade ou anuidade) ou da última parcela do termo de confissão de dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares. Ademais, com a inscrição em dívida ativa o prazo prescricional ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o citado prazo. Nesse sentido: Execução fiscal. Autarquia Municipal - Mensalidades Escolares com vencimentos entre fevereiro e dezembro de 2011 A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhimento. Inocorrência da prescrição - Inteligência do artigo 206, §5º, I do CC Débito inscrito na dívida ativa em 31 de dezembro de 2011 e ajuizamento da demanda em dezembro de 2015 - Prazo prescricional de 05 anos, com observância ao disposto no artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2263867-17.2021.8.26.0000; Rel:Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2021 grifos nossos). (...) Inicialmente, verifica-se que o crédito cobrado nos autos se refere à multa de postura, de modo que não se aplicam as disposições contidas no CTN. Com efeito, no tocante à prescrição, tratando-se de crédito não tributário, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que definiu o prazo prescricional de cinco anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Em que pese referido Decreto destinar-se às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, tem-se utilizado este ato normativo como paradigma para a contagem de prazo prescricional em sentido amplo.O Superior Tribunal de Justiça, em voto condutor representativo de controvérsia, da lavra do Ministro Hamilton Carvalhido, reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910/32, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) (REsp nº 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe22/02/2011, Tema Repetitivo nº 135). (TJSP Agravo de Instrumento nº 2218268-50.2024.8.26.0000; Rel:Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j: 05/11/2024 grifos nossos). APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Cobrança de mensalidades em razão da prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/05/2014, e condenando o requerido ao pagamento das parcelas seguintes, incidindo, desde cada vencimento, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratório de 1% ao mês, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, sem prejuízo da multa moratória contratada. Inconformismo da fundação autora. Prescrição quinquenal. Artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. Obrigação única.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Caso concreto. Última parcela vencida em 20/12/2014. Ação ajuizada em maio de 2019. Prescrição não verificada. Sentença parcialmente reformada. Adequação das verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.(TJSP Apelação Cível nº 1002278-68.2019.8.26.0073; Rel:Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 04/12/2024 grifos nossos). No caso em apreço, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela, vencida em dezembro de 2017(fls. 2), constato que não transcorreu mais de 5 anos até a propositura da execução fiscal, visto que ela foi ajuizada em 07/10/2021(pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data). Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque inexiste nos autos comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por lapso superior ao prazo prescricional. Após a distribuição da ação, o despacho inicial como causa interruptiva da prescrição foi proferido em 09/10/2021 (fls. 31/35), bem como juntada carta de citação com aviso de recebimento negativo em 29/10/2021(fls. 37). A parte exequente foi intimada do aviso negativo em 29/10/2021 (fls.38). Após, o executado compareceu espontaneamente nos autos em 21/11/2024(exceção de fls. 43/55), suprindo eventual nulidade da citação, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, não decorreu o prazo da prescrição intercorrente, ou seja, mais de seis anos desde a data da intimação da parte exequente da citação negativa. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Por fim, junte a Serventia aos autos o extrato SISBAJUD, cientificando-se a exequente do resultado para fins de manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Processo nº 1018627-71.2021.8.26.0625

ID: 280279923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1018627-71.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR FELIPE DE BRITO REZENDE NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Allan Vinicius Fernandes Costa (OAB 467408/SP) Processo 1018627-71.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Victor Felipe de Brito Rezende Nogueira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuiz… ADV: Allan Vinicius Fernandes Costa (OAB 467408/SP) Processo 1018627-71.2021.8.26.0625 - Execução Fiscal - Exectdo: Victor Felipe de Brito Rezende Nogueira - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Victor Felipe de Brito Rezende Nogueira em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidades escolares vencidas no ano de 2017. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 51/63, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, nulidade da CDA, afronta ao direito de ampla defesa e prescrição. A exequente, regularmente intimada a fls. 66, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à impugnação sobre a validade do título, o caso é de rejeição. Analisando a CDA de fls. 2, verifica-se que a cobrança decorre de mansalidades não pagas, estando especificado os meses inadimplidos, referentes às parcelas de agosto de 2017 a dezembro de 2017, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), sendo suficiente a CDA, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. Em relação a inclusão de encargos como correção monetária e juros, nota-se que a primeira visa apenas recompor o valor aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação, de modo que impedir sua cobrança acarretaria enriquecimento sem causa da parte executada. Por sua vez, os juros são devidos desde o vencimento de cada prestação, já que se trata de dívida líquida e certa, com vencimento definido (art. 397, do Código Civil), que não depende de processo judicial para ser constituída; por consequência, não há necessidade de processo judicial para constituir o devedor e mora e, com isso, ter início a cobrança dos juros. Assim sendo, não ficou demonstrada a existência de irregularidade na CDA, inclusive quanto à inclusão de correção monetária e juros, os quais devem compor o débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpre destacar, por oportuno, que a exceptio limita-se às matérias que o magistrado pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória, de modo que sua finalidade e alcance não comportam a análise da questão suscitada pela parte. A exceção de pré-executividade configura meio processual atípico que possibilita ao executado impugnar o cumprimento de sentença diretamente nos autos, desde que fundado em matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Sua origem remonta ao CPC/1973, quando foi concebida para atenuar o ônus imposto pela exigência de garantia prévia do juízo como condição para apresentação da defesa. Nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, trata-se de mecanismo voltado ao controle jurisdicional da validade da execução, sendo admissível apenas quando lastreado em prova pré-constituída do vício alegado, sem admitir dilação probatória. No âmbito do Direito Processual Civil, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e corolários do devido processo legal, asseguram às partes não apenas o direito de se manifestar sobre os atos processuais, mas também a efetiva possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. O contraditório garante que nenhuma decisão seja proferida sem que a parte contrária tenha oportunidade manifestação, enquanto a ampla defesa abrange o direito de utilizar todos os meios legais e adequados para a defesa de seus interesses, incluindo a produção de provas. No contexto da presente demanda, a dilação probatória mostra-se inerente ao exercício pleno da defesa, pois a própria alegação de violação à ampla defesa pressupõe a necessidade de demonstrar, por meio de provas, o prejuízo efetivo sofrido pela parte. Como a exceção de pré-executividade é incompatível com ampliação da instrução e se restringe à análise de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, o argumento suscitado pelo excipiente não encontra amparo. Portanto, questões que demandem a comprovação de prejuízo ou qualquer outro elemento fático devem ser veiculados pelo meio de defesa adequado, como os embargos à execução, que possibilitam a produção de novas provas para sustentar os argumentos do excipiente sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, as alegações acerca da nulidade do processo administrativo tributário mostram-se inadequadas nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, uma vez que tal questão não se enquadra entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Judiciário. Além disso, os pedidos de expedição da ordem de exibição do contrato original e do processo administrativo completo extrapolam os limites da exceptio, que não admite dilação probatória nem a requisição de documentos para a comprovação da tese defensiva. Neste mesma linha, observem-se: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Mensalidades escolares Município de Taubaté Alegação de nulidade do processo administrativo Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal Descabimento da objeção Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO FISCAL MENSALIDADES ESCOLARES Execução ajuizada por autarquia municipal Débitos contratuais Contraprestação pelo oferecimento de serviços educacionais Admissibilidade da cobrança por meio da execução fiscal Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 Conceito de dívida ativa não tributária, que pode ser objeto de execução fiscal nos termos dos arts. 1º e 2º da LEF Precedentes desta 15ª Câm. de Dir Público. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DE CDA Execução fiscal Município de Taubaté Nulidade das CDAs Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis Arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80 Título protocolado por meio de assinatura digital do Procurador Municipal Autárquico Autoridade competente para a cobrança judicial dos créditos fazendários Satisfeita, desse modo, a exigência do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO Execução fiscal Mensalidades escolares Exercício de 2016 Município de Taubaté Não ocorrência Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu esgotamento Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2117429-17.2024.8.26.0000; Rel: Erbetta Filho; 15ª Câmara de Direito Público; j: 27/06/2024 grifos nossos). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Campinas. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Prática abusiva. CDC, art. 4º, I e III, 6º, III, 39, I e V e 51, IV e XII. Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não dependam de dilação probatória. Não é o caso dos autos em que a executada pretende discutir irregularidades no processo administrativo e o próprio cometimento da infração. A rejeição da exceção era medida de rigor. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147937-82.2020.8.26.0000; Rel: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j: 03/08/2020 grifos nossos). Afasto a arguição de prescrição ordinária. Analisado os autos, verifico que a dívida decorre da cobrança de prestação de serviço educacional realizado pela excepta, por meio de mensalidades escolares (fls. 2). O prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas ativas da Fazenda Pública ante o princípio da simetria. Além disso, por se tratar de dívida não tributária, a prescrição fica suspensa por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa, segundo o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (grifos nossos). Revendo posicionamento anterior e respeitados entendimentos em sentido contrário, o prazo prescricional terá início com o vencimento da última parcela do contrato (semestralidade ou anuidade) ou da última parcela do termo de confissão de dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares. Ademais, com a inscrição em dívida ativa o prazo prescricional ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o citado prazo. Nesse sentido: Execução fiscal. Autarquia Municipal - Mensalidades Escolares com vencimentos entre fevereiro e dezembro de 2011 A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhimento. Inocorrência da prescrição - Inteligência do artigo 206, §5º, I do CC Débito inscrito na dívida ativa em 31 de dezembro de 2011 e ajuizamento da demanda em dezembro de 2015 - Prazo prescricional de 05 anos, com observância ao disposto no artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2263867-17.2021.8.26.0000; Rel:Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2021 grifos nossos). (...) Inicialmente, verifica-se que o crédito cobrado nos autos se refere à multa de postura, de modo que não se aplicam as disposições contidas no CTN. Com efeito, no tocante à prescrição, tratando-se de crédito não tributário, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que definiu o prazo prescricional de cinco anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Em que pese referido Decreto destinar-se às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, tem-se utilizado este ato normativo como paradigma para a contagem de prazo prescricional em sentido amplo.O Superior Tribunal de Justiça, em voto condutor representativo de controvérsia, da lavra do Ministro Hamilton Carvalhido, reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910/32, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) (REsp nº 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe22/02/2011, Tema Repetitivo nº 135). (TJSP Agravo de Instrumento nº 2218268-50.2024.8.26.0000; Rel:Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j: 05/11/2024 grifos nossos). APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Cobrança de mensalidades em razão da prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/05/2014, e condenando o requerido ao pagamento das parcelas seguintes, incidindo, desde cada vencimento, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratório de 1% ao mês, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, sem prejuízo da multa moratória contratada. Inconformismo da fundação autora. Prescrição quinquenal. Artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. Obrigação única.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Caso concreto. Última parcela vencida em 20/12/2014. Ação ajuizada em maio de 2019. Prescrição não verificada. Sentença parcialmente reformada. Adequação das verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.(TJSP Apelação Cível nº 1002278-68.2019.8.26.0073; Rel:Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 04/12/2024 grifos nossos). No caso em apreço, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela, vencida em dezembro de 2017(fls. 2), constato que não transcorreu mais de 5 anos até a propositura da execução fiscal, visto que ela foi ajuizada em 02/12/2021 (pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data). Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque inexiste nos autos comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por lapso superior ao prazo prescricional. Após a distribuição da ação, o despacho inicial como causa interruptiva da prescrição foi proferido em 02/12/2021 (fls. 27/31), bem como juntada carta de citação com aviso de recebimento negativo em 16/12/2021 (fls. 37). A parte exequente foi intimada do aviso negativo em 16/12/2021 (fls.38). Aloqueados valores nas contas da parte executada, a título de arresto, esta compareceu espontaneamente nos autos em 21/11/2024(exceção de fls. 51/63). Dessa forma, não decorreu o prazo da prescrição intercorrente, ou seja, mais de seis anos desde a data da intimação da parte exequente da citação negativa. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Realizado o bloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi parcialmente positivo, com valores irrisórios bloqueados, conforme detalhamentos de fls. 43/44. Assim, considerando que a soma dos valores constritos não alcançam a quantia equivalente a 10% do salário mínimo ou 10% do valor do débito, o que for menor, providencie a Serventia os respectivos desbloqueios. Com os desbloqueios, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 30 dias, com indicação concreta da existência de bens passíveis de penhora. No silêncio, voltem conclusos, observando-se os termos da Resolução 547 do CNJ, pois a exequente não se manifesta nos autos há mais de um ano. Intime-se.

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Processo nº 1010473-98.2020.8.26.0625

ID: 292360061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010473-98.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE GONçALVES DA MOTA

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010473-98.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1010470-46.2020.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caroline Gonçalves da Mota - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela U… Processo 1010473-98.2020.8.26.0625 (apensado ao processo 1010470-46.2020.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caroline Gonçalves da Mota - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Caroline Gonçalves da Mota em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidades escolares vencidas no ano de 2016. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 81/97, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, nulidade da CDA, nulidade do acordo de parcelamento celebrado entre as partes, duplicidade de cobrança, afronta ao direito de ampla defesa e prescrição. A exequente, regularmente intimada a fls. 101, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à impugnação sobre a validade do título, o caso é de rejeição. Analisando a CDA de fls. 2, verifica-se que a cobrança decorre do Contrato de Matrícula, estando especificado os meses inadimplidos, referentes às parcelas de agosto de 2016 a dezembro de 2016, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), sendo suficiente a CDA, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. Em relação a inclusão de encargos como correção monetária e juros, nota-se que a primeira visa apenas recompor o valor aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação, de modo que impedir sua cobrança acarretaria enriquecimento sem causa da parte executada. Por sua vez, os juros são devidos desde o vencimento de cada prestação, já que se trata de dívida líquida e certa, com vencimento definido (art. 397, do Código Civil), que não depende de processo judicial para ser constituída; por consequência, não há necessidade de processo judicial para constituir o devedor e mora e, com isso, ter início a cobrança dos juros. Assim sendo, não ficou demonstrada a existência de irregularidade na CDA, inclusive quanto à inclusão de correção monetária e juros, os quais devem compor o débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpre destacar, por oportuno, que a exceptio limita-se às matérias que o magistrado pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória, de modo que sua finalidade e alcance não comportam a análise da questão suscitada pela parte. A exceção de pré-executividade configura meio processual atípico que possibilita ao executado impugnar o cumprimento de sentença diretamente nos autos, desde que fundado em matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Sua origem remonta ao CPC/1973, quando foi concebida para atenuar o ônus imposto pela exigência de garantia prévia do juízo como condição para apresentação da defesa. Nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, trata-se de mecanismo voltado ao controle jurisdicional da validade da execução, sendo admissível apenas quando lastreado em prova pré-constituída do vício alegado, sem admitir dilação probatória. No âmbito do Direito Processual Civil, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e corolários do devido processo legal, asseguram às partes não apenas o direito de se manifestar sobre os atos processuais, mas também a efetiva possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. O contraditório garante que nenhuma decisão seja proferida sem que a parte contrária tenha oportunidade manifestação, enquanto a ampla defesa abrange o direito de utilizar todos os meios legais e adequados para a defesa de seus interesses, incluindo a produção de provas. No contexto da presente demanda, a dilação probatória mostra-se inerente ao exercício pleno da defesa, pois a própria alegação de violação à ampla defesa pressupõe a necessidade de demonstrar, por meio de provas, o prejuízo efetivo sofrido pela parte. Como a exceção de pré-executividade é incompatível com ampliação da instrução e se restringe à análise de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, o argumento suscitado pelo excipiente não encontra amparo. Portanto, questões que demandem a comprovação de prejuízo ou qualquer outro elemento fático devem ser veiculados pelo meio de defesa adequado, como os embargos à execução, que possibilitam a produção de novas provas para sustentar os argumentos do excipiente sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, as alegações acerca da nulidade do processo administrativo tributário mostram-se inadequadas nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, uma vez que tal questão não se enquadra entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Judiciário. Além disso, os pedidos de expedição da ordem de exibição do contrato original e do processo administrativo completo extrapolam os limites da exceptio, que não admite dilação probatória nem a requisição de documentos para a comprovação da tese defensiva. Neste mesma linha, observem-se: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Mensalidades escolares Município de Taubaté Alegação de nulidade do processo administrativo Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal Descabimento da objeção Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO FISCAL MENSALIDADES ESCOLARES Execução ajuizada por autarquia municipal Débitos contratuais Contraprestação pelo oferecimento de serviços educacionais Admissibilidade da cobrança por meio da execução fiscal Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 Conceito de dívida ativa não tributária, que pode ser objeto de execução fiscal nos termos dos arts. 1º e 2º da LEF Precedentes desta 15ª Câm. de Dir Público. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DE CDA Execução fiscal Município de Taubaté Nulidade das CDAs Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis Arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80 Título protocolado por meio de assinatura digital do Procurador Municipal Autárquico Autoridade competente para a cobrança judicial dos créditos fazendários Satisfeita, desse modo, a exigência do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO Execução fiscal Mensalidades escolares Exercício de 2016 Município de Taubaté Não ocorrência Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu esgotamento Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2117429-17.2024.8.26.0000; Rel: Erbetta Filho; 15ª Câmara de Direito Público; j: 27/06/2024 grifos nossos). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Campinas. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Prática abusiva. CDC, art. 4º, I e III, 6º, III, 39, I e V e 51, IV e XII. Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não dependam de dilação probatória. Não é o caso dos autos em que a executada pretende discutir irregularidades no processo administrativo e o próprio cometimento da infração. A rejeição da exceção era medida de rigor. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147937-82.2020.8.26.0000; Rel: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j: 03/08/2020 grifos nossos). Afasto a arguição de prescrição ordinária. Analisado os autos, verifico que a dívida decorre da cobrança de prestação de serviço educacional realizado pela excepta, por meio de mensalidades escolares (fls. 2). O prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas ativas da Fazenda Pública ante o princípio da simetria. Além disso, por se tratar de dívida não tributária, a prescrição fica suspensa por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa, segundo o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (grifos nossos). Revendo posicionamento anterior e respeitados entendimentos em sentido contrário, o prazo prescricional terá início com o vencimento da última parcela do contrato (semestralidade ou anuidade) ou da última parcela do termo de confissão de dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares. Ademais, com a inscrição em dívida ativa o prazo prescricional ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o citado prazo. Nesse sentido: Execução fiscal. Autarquia Municipal - Mensalidades Escolares com vencimentos entre fevereiro e dezembro de 2011 A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhimento. Inocorrência da prescrição - Inteligência do artigo 206, §5º, I do CC Débito inscrito na dívida ativa em 31 de dezembro de 2011 e ajuizamento da demanda em dezembro de 2015 - Prazo prescricional de 05 anos, com observância ao disposto no artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2263867-17.2021.8.26.0000; Rel:Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2021 grifos nossos). (...) Inicialmente, verifica-se que o crédito cobrado nos autos se refere à multa de postura, de modo que não se aplicam as disposições contidas no CTN. Com efeito, no tocante à prescrição, tratando-se de crédito não tributário, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que definiu o prazo prescricional de cinco anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Em que pese referido Decreto destinar-se às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, tem-se utilizado este ato normativo como paradigma para a contagem de prazo prescricional em sentido amplo.O Superior Tribunal de Justiça, em voto condutor representativo de controvérsia, da lavra do Ministro Hamilton Carvalhido, reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910/32, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) (REsp nº 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe22/02/2011, Tema Repetitivo nº 135). (TJSP Agravo de Instrumento nº 2218268-50.2024.8.26.0000; Rel:Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j: 05/11/2024 grifos nossos). APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Cobrança de mensalidades em razão da prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/05/2014, e condenando o requerido ao pagamento das parcelas seguintes, incidindo, desde cada vencimento, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratório de 1% ao mês, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, sem prejuízo da multa moratória contratada. Inconformismo da fundação autora. Prescrição quinquenal. Artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. Obrigação única.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Caso concreto. Última parcela vencida em 20/12/2014. Ação ajuizada em maio de 2019. Prescrição não verificada. Sentença parcialmente reformada. Adequação das verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.(TJSP Apelação Cível nº 1002278-68.2019.8.26.0073; Rel:Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 04/12/2024 grifos nossos). No caso em apreço, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela, vencida em dezembro de 2016(fls. 2), constato que não transcorreu mais de 5 anos até a propositura da execução fiscal, visto que ela foi ajuizada em 14/08/2020(pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data). Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque inexiste nos autos comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por lapso superior ao prazo prescricional. Após a distribuição da ação, o despacho inicial como causa interruptiva da prescrição foi proferido em 30/07/2021 (fls. 48/52), bem como juntada carta de citação com aviso de recebimento negativo em 11/09/2021(fls. 54). A parte exequente foi intimada do aviso negativo em 11/09/2021 (fls.55). Após, a parte executada compareceu espontaneamente nos autos em 12/11/2024(exceção de fls. 81/97). Dessa forma, não decorreu o prazo da prescrição intercorrente, ou seja, mais de seis anos desde a data da intimação da parte exequente da citação negativa. Em adição, o executado sustenta a nulidade do Termo de Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos PRC 2023 nº 159337 (fls. 68/69), sob o argumento de duplicidade de cobrança da cobrança originária. Não assiste razão ao executado, uma vez que as Certidões de Dívida Ativa nº 4846/2019 e nº 4847/2019 referem-se a débitos distintos, regularmente constituídos e formalizados em títulos executivos autônomos. Embora haja coincidência parcial quanto ao período de vencimento, os valores nominais cobrados são diferentes, o que confirma a inexistência de identidade de objeto. Trata-se, portanto, de obrigações independentes, cada qual exigível por título próprio, razão pela qual se afasta a preliminar arguida. Ademais, conforme se verifica às fls. 45, a exequente foi intimada a se manifestar sobre a alegação de litispendência, tendo apresentado resposta às fls. 47, prosseguindo a execução com seu curso regular. No mais, a cobrança das mensalidades pela via da execução fiscal é legítima, pois os valores decorrem da prestação de serviço público de educação por autarquia municipal, configurando crédito de natureza pública, passível de inscrição em Dívida Ativa nos termos do art. 39 da Lei nº 4.320/64. Assim, não há fundamento para acolher a alegação de inadequação da via eleita. Além disso, a ação executiva foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, afastando qualquer alegação de prescrição do débito. Consequentemente, estando a obrigação ainda exigível à época da celebração do acordo, inexiste fundamento jurídico para sustentar sua nulidade. Vale acrescentar que, não há nos autos qualquer indício de comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por período superior ao prazo prescricional. Portanto, como não houve prescrição, não há que se falar em nulidade do acordo. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Na esteira do que deliberado à fls. 72/73, aguarde-se recolhimento das custas finais pela parte executada, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Processo nº 1020600-27.2022.8.26.0625

ID: 312907105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1020600-27.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN TIAGO SANTOS CEZARIO

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020600-27.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jonathan Tiago Santos Cezario - Vistos. Cuida-de se de embargos de declaração opostos pelo excipiente a fls. 98, alegando omissão… Processo 1020600-27.2022.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jonathan Tiago Santos Cezario - Vistos. Cuida-de se de embargos de declaração opostos pelo excipiente a fls. 98, alegando omissão na decisão de fls. 94, por não ter apreciado a exceção de pré-executividade, requerendo a modificação do decisum para análise do mérito. A exequente, regularmente intimada, ofertou a impugnação de fls. 100, sustentando a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão, e que os embargos visam apenas à rediscussão do mérito. Requer o não acolhimento ou, subsidiariamente, o recebimento sem efeitos modificativos. Recebo os embargos de declaração de fls. 98 e os acolho, para tornar sem efeito a decisão de fls. 94, porquanto lançada por equívoco nos autos. Passo, então, a apreciar a exceção de pré-executividade. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Jonathan Tiago Santos Cezario em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidades escolares vencidas no ano de 2018. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 66/84, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, nulidade da CDA, afronta ao direito de defesa e prescrição. A exequente, regularmente intimada a fls. 89, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à impugnação sobre a validade do título, o caso é de rejeição. Analisando a CDA de fls. 2, verifica-se que a cobrança decorre do inadimplemento de mensalidades, estando especificado os meses não quitados, referentes às parcelas de agosto de 2018 a dezembro de 2018, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), sendo suficiente a CDA, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. Em relação a inclusão de encargos como correção monetária e juros, nota-se que a primeira visa apenas recompor o valor aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação, de modo que impedir sua cobrança acarretaria enriquecimento sem causa da parte executada. Por sua vez, os juros são devidos desde o vencimento de cada prestação, já que se trata de dívida líquida e certa, com vencimento definido (art. 397, do Código Civil), que não depende de processo judicial para ser constituída; por consequência, não há necessidade de processo judicial para constituir o devedor e mora e, com isso, ter início a cobrança dos juros. Assim sendo, não ficou demonstrada a existência de irregularidade na CDA, inclusive quanto à inclusão de correção monetária e juros, os quais devem compor o débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpre destacar, por oportuno, que a exceptio limita-se às matérias que o magistrado pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória, de modo que sua finalidade e alcance não comportam a análise da questão suscitada pela parte. A exceção de pré-executividade configura meio processual atípico que possibilita ao executado impugnar o cumprimento de sentença diretamente nos autos, desde que fundado em matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Sua origem remonta ao CPC/1973, quando foi concebida para atenuar o ônus imposto pela exigência de garantia prévia do juízo como condição para apresentação da defesa. Nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, trata-se de mecanismo voltado ao controle jurisdicional da validade da execução, sendo admissível apenas quando lastreado em prova pré-constituída do vício alegado, sem admitir dilação probatória. No âmbito do Direito Processual Civil, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e corolários do devido processo legal, asseguram às partes não apenas o direito de se manifestar sobre os atos processuais, mas também a efetiva possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. O contraditório garante que nenhuma decisão seja proferida sem que a parte contrária tenha oportunidade manifestação, enquanto a ampla defesa abrange o direito de utilizar todos os meios legais e adequados para a defesa de seus interesses, incluindo a produção de provas. No contexto da presente demanda, a dilação probatória mostra-se inerente ao exercício pleno da defesa, pois a própria alegação de violação à ampla defesa pressupõe a necessidade de demonstrar, por meio de provas, o prejuízo efetivo sofrido pela parte. Como a exceção de pré-executividade é incompatível com ampliação da instrução e se restringe à análise de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, o argumento suscitado pelo excipiente não encontra amparo. Portanto, questões que demandem a comprovação de prejuízo ou qualquer outro elemento fático devem ser veiculados pelo meio de defesa adequado, como os embargos à execução, que possibilitam a produção de novas provas para sustentar os argumentos do excipiente sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, as alegações acerca da nulidade do processo administrativo tributário mostram-se inadequadas nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, uma vez que tal questão não se enquadra entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Judiciário. Além disso, os pedidos de expedição da ordem de exibição do contrato original e do processo administrativo completo extrapolam os limites da exceptio, que não admite dilação probatória nem a requisição de documentos para a comprovação da tese defensiva. Neste mesma linha, observem-se: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Mensalidades escolares Município de Taubaté Alegação de nulidade do processo administrativo Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal Descabimento da objeção Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO FISCAL MENSALIDADES ESCOLARES Execução ajuizada por autarquia municipal Débitos contratuais Contraprestação pelo oferecimento de serviços educacionais Admissibilidade da cobrança por meio da execução fiscal Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 Conceito de dívida ativa não tributária, que pode ser objeto de execução fiscal nos termos dos arts. 1º e 2º da LEF Precedentes desta 15ª Câm. de Dir Público. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DE CDA Execução fiscal Município de Taubaté Nulidade das CDAs Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis Arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80 Título protocolado por meio de assinatura digital do Procurador Municipal Autárquico Autoridade competente para a cobrança judicial dos créditos fazendários Satisfeita, desse modo, a exigência do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO Execução fiscal Mensalidades escolares Exercício de 2016 Município de Taubaté Não ocorrência Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu esgotamento Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2117429-17.2024.8.26.0000; Rel: Erbetta Filho; 15ª Câmara de Direito Público; j: 27/06/2024 grifos nossos). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Campinas. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Prática abusiva. CDC, art. 4º, I e III, 6º, III, 39, I e V e 51, IV e XII. Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não dependam de dilação probatória. Não é o caso dos autos em que a executada pretende discutir irregularidades no processo administrativo e o próprio cometimento da infração. A rejeição da exceção era medida de rigor. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147937-82.2020.8.26.0000; Rel: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j: 03/08/2020 grifos nossos). Em continuação, afasto a arguição de prescrição ordinária. Analisado os autos, verifico que a dívida decorre da cobrança de prestação de serviço educacional realizado pela excepta, por meio de mensalidades escolares (fls. 2). O prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas ativas da Fazenda Pública ante o princípio da simetria. Além disso, por se tratar de dívida não tributária, a prescrição fica suspensa por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa, segundo o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (grifos nossos). Respeitados entendimentos em sentido contrário, o prazo prescricional terá início com o vencimento da última parcela do contrato (semestralidade ou anuidade) ou da última parcela do termo de confissão de dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares. Ademais, com a inscrição em dívida ativa o prazo prescricional ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o citado prazo. Nesse sentido: Execução fiscal. Autarquia Municipal - Mensalidades Escolares com vencimentos entre fevereiro e dezembro de 2011 A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhimento. Inocorrência da prescrição - Inteligência do artigo 206, §5º, I do CC Débito inscrito na dívida ativa em 31 de dezembro de 2011 e ajuizamento da demanda em dezembro de 2015 - Prazo prescricional de 05 anos, com observância ao disposto no artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2263867-17.2021.8.26.0000; Rel:Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2021 grifos nossos). (...) Inicialmente, verifica-se que o crédito cobrado nos autos se refere à multa de postura, de modo que não se aplicam as disposições contidas no CTN. Com efeito, no tocante à prescrição, tratando-se de crédito não tributário, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que definiu o prazo prescricional de cinco anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Em que pese referido Decreto destinar-se às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, tem-se utilizado este ato normativo como paradigma para a contagem de prazo prescricional em sentido amplo.O Superior Tribunal de Justiça, em voto condutor representativo de controvérsia, da lavra do Ministro Hamilton Carvalhido, reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910/32, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) (REsp nº 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe22/02/2011, Tema Repetitivo nº 135). (TJSP Agravo de Instrumento nº 2218268-50.2024.8.26.0000; Rel:Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j: 05/11/2024 grifos nossos). APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Cobrança de mensalidades em razão da prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/05/2014, e condenando o requerido ao pagamento das parcelas seguintes, incidindo, desde cada vencimento, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratório de 1% ao mês, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, sem prejuízo da multa moratória contratada. Inconformismo da fundação autora. Prescrição quinquenal. Artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. Obrigação única.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Caso concreto. Última parcela vencida em 20/12/2014. Ação ajuizada em maio de 2019. Prescrição não verificada. Sentença parcialmente reformada. Adequação das verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.(TJSP Apelação Cível nº 1002278-68.2019.8.26.0073; Rel:Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 04/12/2024 grifos nossos). No caso em apreço, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela, vencida em dezembro de 2018(fls. 2), constato que não transcorreu mais de 5 anos até a propositura da execução fiscal, visto que ela foi ajuizada em 19/12/2022(pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data). Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque inexiste nos autos comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por lapso superior ao prazo prescricional. Após a distribuição da ação, o despacho inicial como causa interruptiva da prescrição foi proferido em 19/12/2022(fls. 33/36). Em seguida, foi juntada carta de citação com aviso de recebimento positivo em 06/01/2023(fls. 41). Desde então, não há qualquer inércia ou omissão relevante por parte da exequente, sendo que o feito seguiu seu curso normal. Além disso, não se verifica o decurso do prazo da prescrição intercorrente, pois não se passaram seis anos sem movimentação útil nos autos, havendo inclusive citação válida, comprovada pelo retorno positivo do aviso de recebimento, bem como a adoção de medidas constritivas. Inviável, portanto, o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Por fim, negativo o SISBAJUD, conforme consta do detalhamento de fls. 59/60, do qual a exequente foi cientificada em setembro de 2023, suspenda-se o curso da execução, observando-se que já transcorrido o prazo do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80. Prescrição intercorrente ocorrerá em setembro de 2029. Observe-se, entretanto, os termos da resolução 547, do CNJ, decorrido 01 ano da presente decisão. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Processo nº 1013770-89.2015.8.26.0625

ID: 312907150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013770-89.2015.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIO LEOPOLDINO DA CUNHA

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013770-89.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Jose Mario Leopoldino da Cunha - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITA… Processo 1013770-89.2015.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa não-tributária - Jose Mario Leopoldino da Cunha - Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de Jose Mario Leopoldino da Cunha em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidades escolares vencidas no ano de 2011. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 65/83, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, nulidade da CDA, afronta ao direito de defesa, prescrição e nulidade do bloqueio e do MLE. A exequente, regularmente intimada, ofertou a impugnação de fls. 96/105, arguindo a validade da CDA, a possibilidade de cobrança das mensalidades escolares por meio de execução fiscal, a inexistência de prescrição e a regularidade do arresto realizado, pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento do feito. Manifestação do excipiente sobre a impugnação a fls. 121/122. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à impugnação sobre a validade do título, o caso é de rejeição. Analisando a CDA de fls. 2, verifica-se que a cobrança decorre do Contrato de Matrícula, estando especificado os meses inadimplidos, referentes às parcelas de fevereiro de 2011 a agosto de 2011, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), sendo suficiente a CDA, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. Em relação a inclusão de encargos como correção monetária e juros, nota-se que a primeira visa apenas recompor o valor aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação, de modo que impedir sua cobrança acarretaria enriquecimento sem causa da parte executada. Por sua vez, os juros são devidos desde o vencimento de cada prestação, já que se trata de dívida líquida e certa, com vencimento definido (art. 397, do Código Civil), que não depende de processo judicial para ser constituída; por consequência, não há necessidade de processo judicial para constituir o devedor e mora e, com isso, ter início a cobrança dos juros. Assim sendo, não ficou demonstrada a existência de irregularidade na CDA, inclusive quanto à inclusão de correção monetária e juros, os quais devem compor o débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpre destacar, por oportuno, que a exceptio limita-se às matérias que o magistrado pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória, de modo que sua finalidade e alcance não comportam a análise da questão suscitada pela parte. A exceção de pré-executividade configura meio processual atípico que possibilita ao executado impugnar o cumprimento de sentença diretamente nos autos, desde que fundado em matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Sua origem remonta ao CPC/1973, quando foi concebida para atenuar o ônus imposto pela exigência de garantia prévia do juízo como condição para apresentação da defesa. Nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, trata-se de mecanismo voltado ao controle jurisdicional da validade da execução, sendo admissível apenas quando lastreado em prova pré-constituída do vício alegado, sem admitir dilação probatória. No âmbito do Direito Processual Civil, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e corolários do devido processo legal, asseguram às partes não apenas o direito de se manifestar sobre os atos processuais, mas também a efetiva possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. O contraditório garante que nenhuma decisão seja proferida sem que a parte contrária tenha oportunidade manifestação, enquanto a ampla defesa abrange o direito de utilizar todos os meios legais e adequados para a defesa de seus interesses, incluindo a produção de provas. No contexto da presente demanda, a dilação probatória mostra-se inerente ao exercício pleno da defesa, pois a própria alegação de violação à ampla defesa pressupõe a necessidade de demonstrar, por meio de provas, o prejuízo efetivo sofrido pela parte. Como a exceção de pré-executividade é incompatível com ampliação da instrução e se restringe à análise de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, o argumento suscitado pelo excipiente não encontra amparo. Portanto, questões que demandem a comprovação de prejuízo ou qualquer outro elemento fático devem ser veiculados pelo meio de defesa adequado, como os embargos à execução, que possibilitam a produção de novas provas para sustentar os argumentos do excipiente sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, as alegações acerca da nulidade do processo administrativo tributário mostram-se inadequadas nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, uma vez que tal questão não se enquadra entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Judiciário. Além disso, os pedidos de expedição da ordem de exibição do contrato original e do processo administrativo completo extrapolam os limites da exceptio, que não admite dilação probatória nem a requisição de documentos para a comprovação da tese defensiva. Neste mesma linha, observem-se: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Mensalidades escolares Município de Taubaté Alegação de nulidade do processo administrativo Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal Descabimento da objeção Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO FISCAL MENSALIDADES ESCOLARES Execução ajuizada por autarquia municipal Débitos contratuais Contraprestação pelo oferecimento de serviços educacionais Admissibilidade da cobrança por meio da execução fiscal Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 Conceito de dívida ativa não tributária, que pode ser objeto de execução fiscal nos termos dos arts. 1º e 2º da LEF Precedentes desta 15ª Câm. de Dir Público. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DE CDA Execução fiscal Município de Taubaté Nulidade das CDAs Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis Arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80 Título protocolado por meio de assinatura digital do Procurador Municipal Autárquico Autoridade competente para a cobrança judicial dos créditos fazendários Satisfeita, desse modo, a exigência do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO Execução fiscal Mensalidades escolares Exercício de 2016 Município de Taubaté Não ocorrência Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu esgotamento Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2117429-17.2024.8.26.0000; Rel: Erbetta Filho; 15ª Câmara de Direito Público; j: 27/06/2024 grifos nossos). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Campinas. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Prática abusiva. CDC, art. 4º, I e III, 6º, III, 39, I e V e 51, IV e XII. Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não dependam de dilação probatória. Não é o caso dos autos em que a executada pretende discutir irregularidades no processo administrativo e o próprio cometimento da infração. A rejeição da exceção era medida de rigor. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147937-82.2020.8.26.0000; Rel: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j: 03/08/2020 grifos nossos). Afasto a arguição de prescrição ordinária. Analisado os autos, verifico que a dívida decorre da cobrança de prestação de serviço educacional realizado pela excepta, por meio de mensalidades escolares (fls.2). O prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas ativas da Fazenda Pública ante o princípio da simetria. Além disso, por se tratar de dívida não tributária, a prescrição fica suspensa por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa, segundo o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (grifos nossos). Revendo posicionamento anterior e respeitados entendimentos em sentido contrário, o prazo prescricional terá início com o vencimento da última parcela do contrato (semestralidade ou anuidade) ou da última parcela do termo de confissão de dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares. Ademais, com a inscrição em dívida ativa o prazo prescricional ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o citado prazo. Nesse sentido: Execução fiscal. Autarquia Municipal - Mensalidades Escolares com vencimentos entre fevereiro e dezembro de 2011 A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhimento. Inocorrência da prescrição - Inteligência do artigo 206, §5º, I do CC Débito inscrito na dívida ativa em 31 de dezembro de 2011 e ajuizamento da demanda em dezembro de 2015 - Prazo prescricional de 05 anos, com observância ao disposto no artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2263867-17.2021.8.26.0000; Rel:Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2021 grifos nossos). (...) Inicialmente, verifica-se que o crédito cobrado nos autos se refere à multa de postura, de modo que não se aplicam as disposições contidas no CTN. Com efeito, no tocante à prescrição, tratando-se de crédito não tributário, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que definiu o prazo prescricional de cinco anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Em que pese referido Decreto destinar-se às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, tem-se utilizado este ato normativo como paradigma para a contagem de prazo prescricional em sentido amplo.O Superior Tribunal de Justiça, em voto condutor representativo de controvérsia, da lavra do Ministro Hamilton Carvalhido, reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910/32, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) (REsp nº 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe22/02/2011, Tema Repetitivo nº 135). (TJSP Agravo de Instrumento nº 2218268-50.2024.8.26.0000; Rel:Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j: 05/11/2024 grifos nossos). APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Cobrança de mensalidades em razão da prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/05/2014, e condenando o requerido ao pagamento das parcelas seguintes, incidindo, desde cada vencimento, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratório de 1% ao mês, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, sem prejuízo da multa moratória contratada. Inconformismo da fundação autora. Prescrição quinquenal. Artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. Obrigação única.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Caso concreto. Última parcela vencida em 20/12/2014. Ação ajuizada em maio de 2019. Prescrição não verificada. Sentença parcialmente reformada. Adequação das verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.(TJSP Apelação Cível nº 1002278-68.2019.8.26.0073; Rel:Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 04/12/2024 grifos nossos). No caso em apreço, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela, vencida em agosto de 2011(fls. 2), constato que não transcorreu mais de 5 anos até a propositura da execução fiscal, visto que ela foi ajuizada em 04/11/2015 (pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data). Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque inexiste nos autos comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por lapso superior ao prazo prescricional. Após a distribuição da ação, o despacho inicial como causa interruptiva da prescrição foi proferido em 07/03/2017(fls. 27). Em seguida, foi juntada carta de citação com aviso de recebimento positivo, assinado por terceiro, em 23/08/2017(fls. 32). Ressalta-se, nesse sentido, que nos termos do art. 8º, inc. II, da Lei nº 6.830/80, a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal. Logo, tratando-se de execução de dívida ativa, não há necessidade de que o aviso de recebimento seja assinado pelo próprio executado, bastando que a carta de citação seja entregue em seu endereço. A norma especial prevista para a execução fiscal prevalece sobre a regra geral. Após, houve bloqueio de valores em 11/07/2023, ou seja, antes do decurso de 06 anos da citação válida. Dessa forma, a exequente vem adotando as medidas cabíveis para a satisfação do crédito, inclusive com a realização de bloqueio de bens, havendo, portanto, movimentação útil e impulso processual suficiente a afastar o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Quanto ao valor bloqueado nos autos, conforme detalhamento de fls. 55/56, preclusa a presente decisão, proceda a Serventia a transferência para conta do juízo, expedindo-se MLE em favor da exequente. Depois, intime-se a exequente, para apresentar planilha de débito remanescente, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Intime-se. - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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Processo nº 1017352-29.2017.8.26.0625

ID: 335438339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1017352-29.2017.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID ALAN ALVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017352-29.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - David Alan Alves de Souza - Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em fa… Processo 1017352-29.2017.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - David Alan Alves de Souza - Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Universidade de Taubaté - UNITAU em face de David Alan Alves de Souza em razão da(s) CDA(s) de fls. 2, visando ao recebimento de crédito oriundo de mensalidades escolares vencidas no ano de 2013. O executado opôs exceção de pré-executividade a fls. 69/88, tendo alegado, em apertada síntese, inadequação da via eleita, nulidade da CDA, afronta ao direito de ampla defesa, nulidade do acordo de parcelamento celebrado entre as partes e prescrição. A exequente, regularmente intimada a fls. 91, não ofertou impugnação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Respeitado entendimento em sentido contrário, afasto a arguição de inadequação da via eleita, pois cabível a cobrança de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais por Autarquia Municipal, no caso, a Universidade de Taubaté, via executivo fiscal. Isso porque, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, as autarquias municipais, como é o caso da exequente, são partes ativas legítimas para propor execuções fiscais para cobrança de suas Dívidas Ativas, que podem ter natureza tributárias ou não tributárias, conforme previsão contida no art. 2º, quando assim previstas na Lei nº 4.320/64. Já o art. 39 da Lei nº 4.320/64 estabelece que: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. §2º Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Nos termos do §1º, qualquer crédito da Fazenda Pública, após seu vencimento, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, sendo que o §2º, meramente exemplificativo, apenas difere entre dívida tributária e não tributária, esta última tratando dos demais créditos da Fazenda Pública. No caso, a hipótese se adequa à modalidade de preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, já que a Universidade de Taubaté é pública, prestando serviço público de educação, tendo o crédito decorrente das mensalidades natureza pública, sendo cabível a cobrança por meio de inscrição de débito em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal. Nesse sentido: APELAÇÃO Execução Fiscal Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo Autarquia Municipal Cobrança de mensalidades dos exercícios de 2020 e 2021 Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal por inadequação da via eleita Cabimento Inscrição na dívida ativa Observância dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e do art. 202 do CTN Legitimidade para promover execução fiscal Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível nº 1004378-70.2022.8.26.0564; Rel: Adriana Carvalho; 14ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2024 grifos nossos). EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA POR AUTARQUIA MUNICIPAL. MENSALIDADES ORIUNDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITOS SUJEITOS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA MEDIANTE EXECUTIVO FISCAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA CREDORA. EXTINÇÃO AFASTADA. APELO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível nº 1032559-57.2017.8.26.0564; Rel: Botto Muscari; 18ª Câmara de Direito Público; j: 13/09/2023 grifos nossos). No tocante à impugnação sobre a validade do título, o caso é de rejeição. Analisando a CDA de fls. 2, verifica-se que a cobrança decorre do Contrato de Matrícula, estando especificado os meses inadimplidos, referentes às parcelas de fevereiro de 2013 a junho de 2013, justificando a presente cobrança judicial. No mais, registra-se que na execução fiscal não há necessidade de juntada do contrato ou acordo, por falta de previsão legal (art. 6º, §1º, da Lei de Execução Fiscal), sendo suficiente a CDA, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo. Logo, a falta de juntada do contrato e do acordo celebrado entre as partes não acarreta nulidade. Caso a juntada do instrumento seja útil à defesa, caberia a esta fazê-lo. Em relação a inclusão de encargos como correção monetária e juros, nota-se que a primeira visa apenas recompor o valor aquisitivo da moeda, em decorrência da inflação, de modo que impedir sua cobrança acarretaria enriquecimento sem causa da parte executada. Por sua vez, os juros são devidos desde o vencimento de cada prestação, já que se trata de dívida líquida e certa, com vencimento definido (art. 397, do Código Civil), que não depende de processo judicial para ser constituída; por consequência, não há necessidade de processo judicial para constituir o devedor e mora e, com isso, ter início a cobrança dos juros. Assim sendo, não ficou demonstrada a existência de irregularidade na CDA, inclusive quanto à inclusão de correção monetária e juros, os quais devem compor o débito inscrito em dívida ativa, nos termos do art. 2º, §2º, da Lei de Execução Fiscal. Cumpre destacar, por oportuno, que a exceptio limita-se às matérias que o magistrado pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória, de modo que sua finalidade e alcance não comportam a análise da questão suscitada pela parte. A exceção de pré-executividade configura meio processual atípico que possibilita ao executado impugnar o cumprimento de sentença diretamente nos autos, desde que fundado em matéria passível de conhecimento de ofício pelo magistrado. Sua origem remonta ao CPC/1973, quando foi concebida para atenuar o ônus imposto pela exigência de garantia prévia do juízo como condição para apresentação da defesa. Nos termos do art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15, trata-se de mecanismo voltado ao controle jurisdicional da validade da execução, sendo admissível apenas quando lastreado em prova pré-constituída do vício alegado, sem admitir dilação probatória. No âmbito do Direito Processual Civil, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal e corolários do devido processo legal, asseguram às partes não apenas o direito de se manifestar sobre os atos processuais, mas também a efetiva possibilidade de influenciar o convencimento do julgador. O contraditório garante que nenhuma decisão seja proferida sem que a parte contrária tenha oportunidade manifestação, enquanto a ampla defesa abrange o direito de utilizar todos os meios legais e adequados para a defesa de seus interesses, incluindo a produção de provas. No contexto da presente demanda, a dilação probatória mostra-se inerente ao exercício pleno da defesa, pois a própria alegação de violação à ampla defesa pressupõe a necessidade de demonstrar, por meio de provas, o prejuízo efetivo sofrido pela parte. Como a exceção de pré-executividade é incompatível com ampliação da instrução e se restringe à análise de matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, o argumento suscitado pelo excipiente não encontra amparo. Portanto, questões que demandem a comprovação de prejuízo ou qualquer outro elemento fático devem ser veiculados pelo meio de defesa adequado, como os embargos à execução, que possibilitam a produção de novas provas para sustentar os argumentos do excipiente sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, as alegações acerca da nulidade do processo administrativo tributário mostram-se inadequadas nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, uma vez que tal questão não se enquadra entre as matérias de ordem pública cognoscíveis ex officio pelo Poder Judiciário. Além disso, os pedidos de expedição da ordem de exibição do contrato original e do processo administrativo completo extrapolam os limites da exceptio, que não admite dilação probatória nem a requisição de documentos para a comprovação da tese defensiva. Neste mesma linha, observem-se: EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Mensalidades escolares Município de Taubaté Alegação de nulidade do processo administrativo Hipótese de matéria insuscetível de conhecimento de ofício pelo juiz ou tribunal Descabimento da objeção Inteligência da Súmula nº 393 do STJ. Agravo de instrumento não provido. EXECUÇÃO FISCAL MENSALIDADES ESCOLARES Execução ajuizada por autarquia municipal Débitos contratuais Contraprestação pelo oferecimento de serviços educacionais Admissibilidade da cobrança por meio da execução fiscal Inteligência do art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 Conceito de dívida ativa não tributária, que pode ser objeto de execução fiscal nos termos dos arts. 1º e 2º da LEF Precedentes desta 15ª Câm. de Dir Público. Agravo de instrumento não provido. NULIDADE DE CDA Execução fiscal Município de Taubaté Nulidade das CDAs Alegação de nulidade desacolhida pela decisão agravada Hipótese de preenchimento dos requisitos indispensáveis Arts. 202 do CTN e 2º da Lei nº 6.830/80 Título protocolado por meio de assinatura digital do Procurador Municipal Autárquico Autoridade competente para a cobrança judicial dos créditos fazendários Satisfeita, desse modo, a exigência do artigo 2º, § 6º, da Lei nº 6.830/80 Prejuízo à defesa, ademais, não verificado. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO Execução fiscal Mensalidades escolares Exercício de 2016 Município de Taubaté Não ocorrência Retomada do prazo com o ajuizamento da execução, antes de seu esgotamento Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do art. 543-C do CPC. Agravo de instrumento não provido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2117429-17.2024.8.26.0000; Rel: Erbetta Filho; 15ª Câmara de Direito Público; j: 27/06/2024 grifos nossos). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Campinas. Execução fiscal. Multa aplicada pelo Procon. Prática abusiva. CDC, art. 4º, I e III, 6º, III, 39, I e V e 51, IV e XII. Admite-se a exceção de pré-executividade para a arguição de matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não dependam de dilação probatória. Não é o caso dos autos em que a executada pretende discutir irregularidades no processo administrativo e o próprio cometimento da infração. A rejeição da exceção era medida de rigor. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2147937-82.2020.8.26.0000; Rel: Torres de Carvalho; 10ª Câmara de Direito Público; j: 03/08/2020 grifos nossos). Em adição, o executado sustenta a nulidade do Termo de Adesão ao Programa de Recuperação de Créditos PRC 2023 nº: 155029 (fls. 37/39), sob o argumento de que a cobrança que lhe deu origem foi realizada por meio de via inadequada. Alega que, para evitar novos bloqueios, celebrou acordo decorrente de cobrança ilegal, o qual também estaria viciado. Requer, assim, a anulação do contrato e a devolução dos valores pagos. Ocorre que as alegações do excipiente não prosperam. A cobrança das mensalidades pela via da execução fiscal é legítima, pois os valores decorrem da prestação de serviço público de educação por autarquia municipal, configurando crédito de natureza pública, passível de inscrição em Dívida Ativa nos termos do art. 39 da Lei nº 4.320/64. Assim, não há fundamento para acolher a alegação de inadequação da via eleita. Dessa forma, a ação executiva encontra-se devidamente fundamentada e amparada pela legislação aplicável, sendo legítima a cobrança das mensalidades por meio de execução fiscal. A alegação do excipiente de que a cobrança foi realizada por meio inadequado não se sustenta, uma vez que a inscrição em Dívida Ativa e o ajuizamento da execução seguem o procedimento legalmente previsto para créditos de natureza pública. Não há, portanto, vício que justifique a nulidade do contrato ou a devolução dos valores pagos. Por fim, afasto a arguição de prescrição ordinária. Analisado os autos, verifico que a dívida decorre da cobrança de prestação de serviço educacional realizado pela excepta, por meio de mensalidades escolares (fls. 2). O prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares é de 5 (cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, aplicável às dívidas ativas da Fazenda Pública ante o princípio da simetria. Além disso, por se tratar de dívida não tributária, a prescrição fica suspensa por até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da inscrição em dívida ativa, segundo o art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80: § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. (grifos nossos). Revendo posicionamento anterior e respeitados entendimentos em sentido contrário, o prazo prescricional terá início com o vencimento da última parcela do contrato (semestralidade ou anuidade) ou da última parcela do termo de confissão de dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades escolares. Ademais, com a inscrição em dívida ativa o prazo prescricional ficará suspenso por até 180 (cento e oitenta) dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o citado prazo. Nesse sentido: Execução fiscal. Autarquia Municipal - Mensalidades Escolares com vencimentos entre fevereiro e dezembro de 2011 A exceção de pré-executividade oposta foi rejeitada. A irresignação do agravante não comporta acolhimento. Inocorrência da prescrição - Inteligência do artigo 206, §5º, I do CC Débito inscrito na dívida ativa em 31 de dezembro de 2011 e ajuizamento da demanda em dezembro de 2015 - Prazo prescricional de 05 anos, com observância ao disposto no artigo 2º, §3º da Lei 6.830/80. Precedentes desta Câmara. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP Agravo de Instrumento nº 2263867-17.2021.8.26.0000; Rel:Beatriz Braga; 18ª Câmara de Direito Público; j: 30/11/2021 grifos nossos). (...) Inicialmente, verifica-se que o crédito cobrado nos autos se refere à multa de postura, de modo que não se aplicam as disposições contidas no CTN. Com efeito, no tocante à prescrição, tratando-se de crédito não tributário, aplica-se o Decreto nº 20.910/32, que definiu o prazo prescricional de cinco anos para as ações propostas contra a Fazenda Pública. Em que pese referido Decreto destinar-se às dívidas passivas da União, Estados e Municípios, tem-se utilizado este ato normativo como paradigma para a contagem de prazo prescricional em sentido amplo.O Superior Tribunal de Justiça, em voto condutor representativo de controvérsia, da lavra do Ministro Hamilton Carvalhido, reconheceu a aplicação do Decreto nº 20.910/32, cuja ementa segue transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32) (REsp nº 1.105.442/RJ, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe22/02/2011, Tema Repetitivo nº 135). (TJSP Agravo de Instrumento nº 2218268-50.2024.8.26.0000; Rel:Eutálio Porto; 15ª Câmara de Direito Público; j: 05/11/2024 grifos nossos). APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. Cobrança de mensalidades em razão da prestação de serviços educacionais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 27/05/2014, e condenando o requerido ao pagamento das parcelas seguintes, incidindo, desde cada vencimento, correção monetária pela tabela prática do TJSP e juros moratório de 1% ao mês, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, sem prejuízo da multa moratória contratada. Inconformismo da fundação autora. Prescrição quinquenal. Artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Termo inicial do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da última parcela da respectiva anuidade ou semestralidade. Obrigação única.Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Caso concreto. Última parcela vencida em 20/12/2014. Ação ajuizada em maio de 2019. Prescrição não verificada. Sentença parcialmente reformada. Adequação das verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.(TJSP Apelação Cível nº 1002278-68.2019.8.26.0073; Rel:Ana Maria Baldy; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 04/12/2024 grifos nossos). No caso em apreço, considerando como termo inicial do prazo prescricional a data do vencimento da última parcela, vencida em junho de 2013(fls. 2), constato que não transcorreu mais de 5 anos até a propositura da execução fiscal, visto que ela foi ajuizada em 27/10/2017 (pesquisa realizada no E.SAJ, nesta data). Também não há que se falar em prescrição intercorrente. Isso porque inexiste nos autos comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por lapso superior ao prazo prescricional. Após a distribuição da ação, o despacho inicial como causa interruptiva da prescrição foi proferido em 09/12/2020 (fls. 28), bem como juntada carta de citação com aviso de recebimento postivo, enviado ao endereço do devedor e assinado por ele, em 30/12/2020(fls. 29). Por fim, cabe mencionar que o excipiente argumenta que o Termo de Adesão foi celebrado mais de 10 anos após a constituição da obrigação originária e que, em razão do não recolhimento da guia de citação no prazo de 10 dias, o despacho citatório não teria suspendido o prazo prescricional, o que tornaria o acordo nulo. Ocorre que tal entendimento não se sustenta diante dos elementos constantes nos autos. A exequente, por meio de petição de fls. 23, requereu prazo de 30 dias para promover o recolhimento da taxa postal, justificando a necessidade em função de trâmites administrativos e financeiros, por se tratar de autarquia municipal. O pedido foi expressamente acolhido pela decisão de fls. 24, que autorizou o recolhimento da tarifa postal e determinou a intimação da exequente para tal finalidade. Logo, a ação executiva foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal, afastando qualquer alegação de prescrição do débito. Consequentemente, estando a obrigação ainda exigível à época da celebração do acordo, inexiste fundamento jurídico para sustentar sua nulidade. Ademais, não há nos autos qualquer indício de comportamento negligente da excepta ou abandono da causa por período superior ao prazo prescricional. Portanto, como não houve prescrição, não há que se falar em nulidade do acordo. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por se tratar de mero incidente processual. Realizada a pesquisa para a localização de bens no SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), o resultado foi parcialmente positivo, com valores irrisórios bloqueados, conforme detalhamentos de fls. 41/60. Assim, considerando que a soma dos valores constritos não alcançam a quantia equivalente a 10% do salário mínimo ou 10% do valor do débito, o que for menor, providencie a Serventia os respectivos desbloqueios. Com os desbloqueios, requeira a exequente o que de direito em termos de prosseguimento, trazendo demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 30 dias, com indicação concreta da existência de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação da exequente, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos Tema 566). Depois, intime-se a exequente, para no prazo de 30 dias, requerer o que de direito em termos de prosseguimento, indicando, bens passíveis de penhora, devendo promover pesquisas em órgãos conveniados, se o caso, comprovando-se nos autos. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para aplicação os termos da Resolução 547 do CNJ. Não sendo o caso de aplicação da Resolução 547, do CNJ, arquivem-se os autos pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 1º, da Lei 6.830/80, a contar da intimação da tentativa frustrada de localização de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo de 1 ano, não sendo o caso de aplicação da Resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da LEF, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Allan Vinicius Fernandes Costa (OAB 467408/SP) - ADV: ALLAN VINICIUS FERNANDES COSTA (OAB 467408/SP)

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