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Banco Bradesco S.A. x Anderson Vieira De Oliveira

ID: 296015147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014465-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDERSON VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014465-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1022662-89.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Anderson Vieira de Oliveira - Vistos. A intim…

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Marcio Alexandre Pereira Machado e outros x Gustavo Da Silva Lima

ID: 276224156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007966-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALEXANDRE PEREIRA MACHADO NIVIA APARECIDA FREIBERGER AMARAL

Polo Passivo:

GUSTAVO DA SILVA LIMA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ROSEMEIRE CRAID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007966-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1003717-49.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nivia Aparecida Freiberger Amaral - - Marcio Alexandre Pereira Macha…

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José Odacio Poiani x Banco Bradescard S/A

ID: 322538927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034808-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ODACIO POIANI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034808-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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João Gonçalves De Lima Filho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 306715668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012035-04.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GONçALVES DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C 6 S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA DE ALMEIDA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0012035-04.2024.8.26.0405 (processo principal 1010461-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Gonçalves de Lima Filho e outros - BANCO BRADESCO S.A. - - Banc…

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Fundação Instituto Tecnológico De Osasco - Fito x Eliane Angelica De Oliveira Pache Martins

ID: 306176256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039076-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO

Polo Passivo:

ELIANE ANGELICA DE OLIVEIRA PACHE MARTINS

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO

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KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039076-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Eliane Angelica de Oliveira Pache Martins - Vistos.… Processo 1039076-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO DE OSASCO - FITO - Eliane Angelica de Oliveira Pache Martins - Vistos. A alegação da impenhorabilidade do valor por se tratar de verba salarial não comporta acolhimento. Ora, se não existe outra forma, que não o salário, pela qual a parte executada aufere seus rendimentos, é através dele, portanto, que deverá ser satisfeita a obrigação, não se podendo admitir sua impenhorabilidade absoluta, o que deporia contra a efetividade da justiça. Não tendo o executado outra fonte de renda, não é possível considerar o salário absolutamente impenhorável, pois se assim fizesse, não haveria forma de o credor obter a satisfação de seu crédito. Pelo princípio da razoabilidade, deve se reconhecer que se os salários se prestam para a satisfação das obrigações assumidas pelo assalariado, na hipótese desse descumpri-la sem justa causa, não demonstrando que a totalidade dos valores percebidos a título de salário está comprometida com suas necessidades básicas, nada obsta que parte do salário seja constrita para a quitação da obrigação não paga. Destarte, considerando as razões expostas pela parte executada, mas sem frustrar a presente execução, vez que é direito do exequente ter seu crédito satisfeito, defiro parcialmente o desbloqueio da conta, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Proceda-se à transferência de 30% do valor constrito para conta à disposição do Juízo. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio/transferência de valor pela instituição bancária. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo (movimentação 61614 - fila 23 - Processo suspenso). Intime-se. - ADV: NATÁLIA DE MORAIS MARINHO RIBEIRO COUTINHO (OAB 479700/SP), KELLEN DOS SANTOS ZAMPERLINI (OAB 420136/SP)

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Queiroz E Lautenschläger Advogados x Maxiel Harison Da Silva Batista

ID: 309620717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003743-30.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

QUEIROZ E LAUTENSCHLäGER ADVOGADOS

Polo Passivo:

MAXIEL HARISON DA SILVA BATISTA

Intimação

Advogados:

VALDERI TAVARES DA SILVA JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003743-30.2024.8.26.0405 (processo principal 1008036-60.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Queiroz e Lautenschläger Advogados - Maxiel Harison da Silva …

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Alfa Arrendamento Mercantil S/A e outros x Sergio Henrique Soares Dos Santos

ID: 313374041

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1026078-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

SERGIO HENRIQUE SOARES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026078-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Alfa Arrendamento Mercantil S/A - Recorrente: Ccv Locadora de Veiculos Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026078-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Alfa Arrendamento Mercantil S/A - Recorrente: Ccv Locadora de Veiculos Ltda - Recorrido: Sergio Henrique Soares dos Santos - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DAS REQUERIDAS, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA INOCORRÊNCIA LEGITIMIDADE PASSIVA DA LOCADORA E DA ARRENDATÁRIA RECONHECIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 492 DO STF LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA RECORRIDO QUE NÃO É OBRIGADO A DEMANDAR TODOS OS CAUSADORES DO DANO MÉRITO OCORRÊNCIA INCONTROVERSA DE COLISÃO DINÂMICA DOS FATOS NARRADA PELO RECORRIDO NA EXORDIAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA DE FORMA ESPECÍFICA RECORRENTES QUE PODERIAM TER ARROLADO O CONDUTOR DO VEÍCULO DE SUA RESPONSABILIDADE PARA ESCLARECER, EM PROVA ORAL, A DINÂMICA DOS FATOS OCORRIDOS, MAS QUEDARAM-SE INERTES NESTE SENTIDO PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELO RECORRIDO, ANTE A VEROSSIMILHANÇA DOS MESMOS E A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA DANO MATERIAL OCORRÊNCIA RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO OCORRIDO, DE ACORDO COM ORÇAMENTO APRESENTADO NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB: 8685/SC) - Albis José de Oliveira Junior (OAB: 350038/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1003671-60.2023.8.26.0405

ID: 314560319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003671-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MPF NOVA UNIãO ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOZART MENDES BESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉDER MIGUEL CARAM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Processo 1003671-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Eireli - Caio de Souza Silva - Fls. 113/114 e 153/158: Trata-se de Execução de Título Ex… Processo 1003671-60.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mpf Nova União Alimentos Eireli - Caio de Souza Silva - Fls. 113/114 e 153/158: Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MPF Nova União Alimentos Eireli em face da pessoa jurídica Veja's Empório Ltda. A pessoa jurídica foi citada no endereço do sócio Caio de Souza Silva, o qual compareceu aos autos (fls. 113/148), alegando que não participou da constituição da empresa executada, desconhecia sua existência, e que seu nome foi indevidamente incluído no quadro societário. Informou, ainda, que ajuizou ação contra a JUCESP, visando à exclusão de seu nome do contrato social, a qual se encontra em trâmite. Com base nesses fundamentos, requereu a suspensão da presente execução. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que a empresa encontra-se regularmente registrada e em funcionamento, inexistindo razão para a suspensão pretendida. Decido. O pedido de suspensão da execução não merece acolhimento. A presente execução foi ajuizada contra pessoa jurídica formalmente constituída, regularmente inscrita nos órgãos competentes. O fato de o sócio afirmar que foi indevidamente incluído no quadro societário não tem o condão de suspender a tramitação da execução, sobretudo porque inexiste, até o momento, decisão judicial que reconheça a nulidade da constituição da empresa ou que desconstitua seus atos registrais. Importante destacar que a execução se dirige exclusivamente contra a pessoa jurídica, e não há nos autos incidente de desconsideração da personalidade jurídica ou qualquer requerimento de redirecionamento contra os sócios. Assim, o terceiro que afirma ser indevidamente vinculado à empresa não possui legitimidade para pleitear a suspensão da execução, a qual permanece válida e eficaz enquanto não houver reconhecimento judicial em sentido contrário. Dessa forma, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução e reputo válida a citação de fls. 149. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MOZART MENDES BESSA (OAB 262273/SP), ÉDER MIGUEL CARAM (OAB 5368/RO)

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Banco Pan S/A x Palmira Serra Lopes

ID: 329662784

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017348-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S/A

Polo Passivo:

PALMIRA SERRA LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE RAMOS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017348-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Palmira Serra Lopes - Magistrado(a) Marcos Alexandr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017348-60.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: Palmira Serra Lopes - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. COMPRAS SEQUENCIAIS DE ALTO VALOR REALIZADAS EM NOME DOS MESMOS DESTINATÁRIOS, COMO 'LISTO KINGS E ADEGA SAO', ALÉM DE TENTATIVA DE TRANSAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00, POR MEIO DE CARTÃO VINCULADO AO BANCO CORRÉU. AUSÊNCIA DE REGULAR DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA RECORRIDA. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECORRIDA EM PLATAFORMA DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. ABORRECIMENTO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. ADEQUADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO IMPORTE DE R$ 6.000,00 PARA CADA RÉU. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Vanessa Aparecida de Souza Oliveira (OAB: 371158/SP) - Aline Ramos Alves (OAB: 453065/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036069-30.2025.4.01.3700

ID: 304774086

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036069-30.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIANY DE LIMA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA BELO DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036069-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Processo: 1036069-30.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: DAIANY DE LIMA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA BELO DOS SANTOS - MA21707 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. O relatório de prevenção anexado aos autos acusa a existência de processo(s) ajuizado(s) anteriormente pela parte autora. 2. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os seguintes esclarecimentos com relação ao(s) processo(s) indicado(s) no relatório de prevenção, bem como com relação a processos listados (se houver) nas pesquisas por seu CPF nos sistemas Oracle, Jefvirtual e na Plataforma Digital do Poder Judiciário - PDPJ: a) indicar a parte ré; b) detalhar o objeto perseguido no(s) processo(s), e dizer se há coincidência com o objeto da ação ora ajuizada. Quando se tratar de salário-maternidade, informar o nome e o dia de nascimento da criança. Quando se tratar de seguro-defeso, informar o período requerido em cada ação; c) informar se a ação atual é instruída com o mesmo requerimento administrativo do(s) processo(s) anterior(es), quando for o caso; d) dizer se o(s) processo(s) está(ão) em curso ou se foi(foram) extinto(s) com ou sem resolução de mérito; e) indicar a vara em que o(s) processo(s) tramitou(tramitaram) para que seja verificada a prevenção do Juízo e eventual redistribuição. Caso o(s) processo(s) anterior(es) não tenha(m) tramitado(s) nesta Vara, a parte deverá indicar e requerer a redistribuição da ação ao juízo prevento. Caso o trâmite tenha se dado nesta Vara, a teor do art. 486, parágrafo 1º, do CPC, deverá demonstrar, caso não tenha o feito, a correção do vício que deu causa à extinção sem resolução do mérito, sob pena de extinção. f) justificar eventual ausência de coisa julgada ou litispendência. 2.1. Considerando o prazo acima deferido, mais que suficiente para a realização da diligência ordenada, não serão deferidos pedidos de dilação de prazo. 3. Fica advertido que, na ausência de manifestação tempestiva, ou de não cumprimento de todos os itens acima indicados, o processo será extinto sem resolução do mérito. 4. Por último, considerando que constitui dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e também não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (CPC, art. 77, I e II), fica a parte autora advertida de que a violação desses deveres poderá acarretar a condenação em litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80 e 81, do CPC). 5. Decorrido o prazo, à conclusão. 6. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data e assinatura eletrônica indicadas no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juíza Federal Substituta

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