Processo nº 0018011-14.2023.8.26.0506
ID: 302738121
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0018011-14.2023.8.26.0506
Data de Disponibilização:
18/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0018011-14.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - 123milhas - Vistos. Fls. 141/143: conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, entretanto, nego-lhes provimento. A Justiça Gratuita é um benefício previsto no artigo 5º, inciso LX…
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