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Hassan Ahmad Zoghbi e outros x Aly Youssef Khalil

ID: 309794780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036126-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HASSAN AHMAD ZOGHBI PORTAL AMBIENTES PLANEJADOS - ASPEN MOVEIS PLANEJADOS EIRELI

Polo Passivo:

ALY YOUSSEF KHALIL

Intimação

Advogados:

VANESSA GAZIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ALVES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036126-55.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016990-72.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1036126-55.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1016990-72.2025.8.26.0002) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Portal Ambientes Planejados - Aspen Moveis Planejados Eireli - - Hassan Ahmad Zoghbi - Aly Youssef Khalil - Vistos. Trata-se de embargos à execução no qual os Embargantes alegam, em síntese, que o acordo realizado através da confissão de dívida, a qual aparelha a execução de título extrajudicial principal, foi efetuado quando a embargante Aspen necessitava matéria prima para seus clientes, sendo o acordo imprescindível. Nesse sentido, defendem que em situações em que um evento imprevisível ou extraordinário ocorre e causa um desequilíbrio contratual, a revisão do contrato é necessária para restabelecer o equilíbrio. Dessa feita, aduzem que o instrumento particular realizado já contava com juros e correção monetária, bem como juros vincendos, e agora conta com a inserção de multa de 10% e honorários de 20%, o que está ocasionando o desequilíbrio, bem como acarretando aos Embargantes impossibilidade de pagamento. Afirmam que há a cobrança em "bis in idem" de juros e correção monetária, pois se aplicou no acordo a mesma correção monetária sobre um valor que já foi previamente atualizado no contrato anterior, bem como há juros sobre uma taxa que já os incorpora. Assim, defendem que o valor contido na confissão de dívida deve permanecer sem a atualização monetária, juros e honorários de 10% e não como consta na planilha de cálculos apresentada que indica a verba honorária no importe de 20%. Nessa esteira, asseveram que há o excesso à execução causando um valor desproporcional para o pagamento e dificultando seu adimplemento. Devidamente citado, o Embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (fls. 69/81), destacando que os próprios Embargantes reconhecem a existência da dívida confessada no valor de R$ 194.841,00, dividida em dez parcelas, sendo que nove foram inadimplidas. Dessa forma, alega que diante da impontualidade, o Embargado apenas aplicou os encargos de inadimplemento expressamente previstos no título executivo, a saber, juros moratórios de 1% ao mês, multa de 10% e honorários advocatícios de 20%. Nessa senda, defende que não há qualquer mácula nos valores exigidos visto que o acordo é claro, tendo os Embargantes o assinaram livremente, de modo que os embargos se revelam nitidamente protelatórios. Assevera que a multa moratória não é abusiva, posto que expressamente prevista na confissão de dívida, coadunando-se com a boa-fé contratual. Aduz que não há bis in idem, duplicidade ou excesso de cobrança, mas apenas, o somatório legítimo de encargos decorrentes do inadimplemento, sendo que o estabelecimento de juros de 1% ao mês já observa a limitação imposta pela Lei da Usura. Ainda, afirma que a verba honorária advocatícia foi expressamente prevista no instrumento particular de confissão de dívida, o qual foi livremente celebrado entre as partes, tendo os Embargantes concordado com seus termos. Logo, entendendo não haver excesso na execução, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 85/87). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Não havendo preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, que confere a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4.ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao passo que uma das partes que entabulou a avença possa exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do acordo de confissão de dívida, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes. Nessa senda, em não se tratando os Embargantes de parte vulnerável, notadamente em sendo o Embargado pessoa física, vislumbro haver paridade entre as partes. Logo, ambas as partes tinham plena consciência dos termos ajustados na confissão de dívida que lastreia a demanda principal, especialmente quanto ao débito devido no valor de R$ 194.841,00 (fl. 37). Assim sendo, a postulada revisão contratual com fundamento na alegação genérica de onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual não merece guarida, mormente em se tratando a providência jurisdicional requerida, excepcional e limitada, nos termos do art. 421-A, inciso III, do CC. Nesse sentir, em que pese a possibilidade de revisão contratual com lastro na teoria da imprevisão, tem-se que, in casu, os Embargantes, em manifestação à sua livre vontade de contratar, expressamente reconheceram dever o débito ao Embargado, bem como anuíram com o previsto na cláusula III, estando cientes que, o inadimplemento no pagamento de uma das parcelas, ensejaria o vencimento antecipado das remanescentes, além da incidência dos encargos moratórios referentes à multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. Portanto, o alegado desequilíbrio contratual alegado, sem qualquer comprovação concreta do fato, por si só, não se demonstra fundamento apto a ensejar a revisão contratual pretendida, tratando-se de risco assumido pelos Embargantes ao entabular o acordo com o Embargado. Dessa feita, além de não haver onerosidade excessiva para um dos contratantes, não há o benefício exagerado para o outro, mesmo porque o Embargado, credor, até o momento não recebeu a satisfação da dívida, ainda que os próprios Embargantes reconheçam que estejam inadimplentes. Nessa esteira, para fins de demonstração de que o contrato se tornou excessivamente oneroso, deveriam os Embargantes comprovarem que, de fato, enfrentaram fatos supervenientes que obstaram o cumprimento do pactuado, o que não ocorrera. Ainda, portanto, que haja a relativização dos contratos por intervenção judicial, entendo que os motivos narrados na exordial não socorremo pleito autoral. E o entendimento deste Tribunal não destoa do consignado: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no artigo 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: "nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos arts. 317 e 393 do Código Civil. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016006-04.2022.8.26.0161; Relator (a):Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Diadema -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação do embargante de que dificuldades econômicas a impediram de cumprir suas obrigações e que foi seriamente atingida pela crise causada pela pandemia da covid, tendo buscado a declaração de inexigibilidade da totalidade da dívida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: As dificuldades financeiras da apelante eram anteriores à decretação da pandemia no Estado de São Paulo. Eventualmente, a pandemia pode ter agravado os problemas financeiros que a apelante já tinha, contudo, não há justificativa ou fundamento para o descumprimento de obrigações assumidas anteriormente. Teoria da Imprevisão ou oneração excessiva - Arts. 317 e 478 do CC inaplicáveis. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1043082-26.2021.8.26.0100; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: "[...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Melhor sorte não assiste aos Embargantes nos cálculos apresentados nas fls. 5/8, posto que em todas as hipóteses neles previstas, os demandantes partiram do débito de R$ 175.356,9, valor diverso daquele que expressamente reconhecido como devido no acordo entabulado, de R$ 194.841,00. Nesse contexto, tal comportamento contraditório dos Embargantes, em reconhecer expressamente que são devedores do importe de R$ 194.841,00, contudo, agora, diante da cobrança do débito, insurgirem-se contra o direito do credor, afirmando ser devido valor diverso daquele previsto no acordo, é reconhecido como venire contra factum proprium, vedado no ordenamento jurídico pátrio, que afronta a boa-fé objetiva e transparência inerentes às relações contratuais, consoante ao art. 422 do CC. Trata-se de comportamento que, de igual modo, é repudiado pelos princípios gerais do direito, na figura da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium, v.g, REsp 1.993.202). E não é de hoje o instituto, passível de litigância ou mesmo ato atentatório na lição da doutrina: "A proibição dovenire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém,'em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado' SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz. Abuso de direito (em matéria de responsabilidade civil).Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n. 85, 1959)". Ainda, insubsistente o pleito autoral de que não devem ser contabilizados os encargos moratórios referentes à correção monetária e juros de mora. Isso porque, a correção monetária, nada mais é do que a recomposição do valor da moeda a fim de que a parte credora não seja prejudicada no lapso temporal em que o devedor se quedou inadimplente, minorando, assim, os efeitos negativos decorrentes da inflação. In casu, tem-se a partir dos cálculos apresentados na exordial, que os próprios Embargantes reconhecem que estão em mora desde junho de 2023, não podendo o Embargado suportar os ônus decorrentes da desídia e inadimplência dos requerentes. Em prosseguimento, melhor sorte não lhes assiste quanto o afastamento dos juros moratórios, visto que os estabelecidos observam devidamente a limitação insculpida no art. 5º do Decreto-lei nº 22.626/33 (Lei de Usura). Ademais, não a capitalização de juros no caso em apreço, mas sim, a incidência de juros moratórios em decorrência do inadimplemento dos Embargantes, sobre o débito reconhecido como devido. De rigor, portanto, que, tendo a parte requerente tornado a inadimplir, devida a incidência dos juros de mora expressamente previstos no acordo entabulado (fl. 37). Da mesma forma, a multa moratória estabelecida em 10% não comporta reparo, na esteira do disposto no art. 413, do CC. Isso porque, estabelece o art. 408, caput, do CC que Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Logo, haja vista a conduta reiterada dos Embargantes em inadimplir o pagamento das parcelas devidas ao Embargado, de rigor que devida a multa moratória expressamente prevista na confissão de dívida pactuada entre particulares pares, não se demonstrando excessivo o percentual previsto de 10% a qual, além de não ser superior ao valor da dívida, observa, inclusive, o previsto no art. 9º, caput, da Lei da Usura. Nesse diapasão: Apelação. Instrumento de confissão de dívida. Embargos à execução. Questionamento quanto ao valor da multa cobrada e prevista no caso de mora no cumprimento da obrigação. Natureza de cláusula penal moratória. Multa mantida, por não ser abusiva e não ser superior ao da obrigação principal. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do artigo 85 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1111411-66.2016.8.26.0100; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) De outro giro, razão assiste aos Embargantes quanto à inclusão, no valor exequendo, dos honorários advocatícios contratuais em 20%, conforme a cláusula III do acordo (fl. 37), já que a causalidade resta aqui determinada em havendo judicialização por intermédio destes embargos do devedor. Isso porque, cabe ao magistrado e não às partes em convenção particular, arbitrar a verba honorária no limite de 10%, à luz do disposto no art. 827, caput, do CPC. Ou especificamente, a questão fora judicializada de modo que não poderia haver cobrança extrajudicial se o advogado intentou ação para buscar o bem da vida da parte lhe constituída. Posto isto, a honorária advocatícia que passa a supostamente ter direito é a arbitrada pelo Juízo ao despachar a inicial nos limites legais impostos pela norma processual cogente do art.85 do CPC. A pensar diferente seria prestigiar o enriquecimento sem causa porque haveria cobrança de honorária advocatícia embisinidem, o que não é permitido conforme art. 884 do CC; sem falar em delegação indevida às partes quando de questão posta à análise jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: - Execução de título extrajudicial - Contrato de locação atípico - Pretensão de reforma da decisão que determinou a exclusão dos honorários fixados no contrato e na confissão de dívida - Impossibilidade da cobrança Os honorários devem ser fixados pelo Juiz - Inteligência do art. 827 do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046261-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para que seja expurgado do valor exequendo o montante de 20% a título de honorários advocatícios, mantendo-se os demais encargos moratórios previstos na confissão de dívida que lastreia e execução principal. Em razão da sucumbência substancial, condeno os Embargantes no pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 15% do exequendo com o decote supra determinado nos termos do artigo 85,§ 2º,do CPC. Traslade-se cópia desta para os autos da execução principal.Na forma do art.85, par.12 do CPC, que a parte embargante some a honorária aqui arbitrada junto do montante exequendo. Certifique-se na execução e, assim, extintos estes autos. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), VANESSA GAZIOLA (OAB 371159/SP), GABRIELA ALVES DA ROCHA (OAB 392536/SP)

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Processo nº 1008481-81.2022.8.26.0577

ID: 308757458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008481-81.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MRV PRIME II INCORPORAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008481-81.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - MRV Prime II Incorporações SPE Ltda. - Vistos. MRV PRIME II INCORPORAÇÕES SPE LTDA, ajuizou a presente AÇÃO… Processo 1008481-81.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - MRV Prime II Incorporações SPE Ltda. - Vistos. MRV PRIME II INCORPORAÇÕES SPE LTDA, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, alegando, em síntese, que no decorrer da obra, contratou prestadores de serviços de construção civil e, na qualidade de tomadora, reteve e recolheu o ISS incidente. Não obstante a apresentação, no processo administrativo nº 72.678/2017, de todas as notas fiscais que comprovam o recolhimento do imposto devido, a Municipalidade efetuou lançamento de ISS no valor de R$ 203.563,22, com base em pauta fiscal, desconsiderando os valores efetivamente pagos pelos serviços tomados. Além disso, condicionou ilegalmente a emissão do habite-se ao pagamento do tributo arbitrado. Sustenta que a exação viola os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e capacidade contributiva, além de afrontar a LC nº 116/2003 e demais normas pertinentes. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Pleiteou pela total procedência da ação para a anulação do lançamento tributário referente aos autos de infração indicados, por inconstitucionalidade de se exigir tributo sobre base fictícia - pauta fiscal, pois já recolheu todo o tributo devido. Com a inicial (fls. 01/24), juntou documentos (fls. 25/4086). Em decisão de fls. 4088 foi concedida a tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário aqui tratado, bem como para expedir a certidão positiva com efeitos de negativa. O requerido apresentou contestação (fls. 4093/4108), alegando, em síntese, que a autora na qualidade de tomadora de serviços da construção civil, contratou prestadores para execução da obra Parque Campos Gerais, tendo recolhido ISSQN sobre os serviços efetivamente tomados. Sustentou, no entanto, que após a análise do processo administrativo n.º 72.678/2017 e da documentação apresentada, constatou-se recolhimento inferior ao valor mínimo previsto pela legislação municipal, motivo pelo qual foi lavrado lançamento complementar no montante de R$ 203.563,22. Aduziu que o mandado de segurança anteriormente impetrado (n.º 1010272-61.2017.8.26.0577) limitou-se a afastar o condicionamento da expedição do Habite-se à quitação do ISSQN, sem qualquer pronunciamento sobre a base de cálculo ou sobre a legitimidade do lançamento, sendo, portanto, irrelevante para os fins pretendidos pela autora. Defendeu que a fiscalização posterior, apurou que o valor do ISSQN declarado pela autora foi inferior ao parâmetro mínimo estabelecido pelo art. 50 da Lei Complementar n.º 272/2003. Alegou ainda que a autora, como tomadora de serviços e responsável tributária, deixou de exigir a emissão de notas fiscais de todos os prestadores contratados, sendo, por isso, solidariamente responsável pelo recolhimento integral do tributo. Requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 4109/4266). A autora apresentou réplica às fls. 4275/4288. O requerido solicitou a produção de prova pericial contábil às fls. 4295/4296. Sentença às fls. 4297/4302, julgando procedente o pedido inicial. Embargos de Declaração às fls. 4319/4325. Em decisão de fls. 4331 foram rejeitados os embargos de declaração. Razões de apelação da autora às fls. 4338/4363. Razões de apelação da requerida às fls. 4371/4386. As partes apresentaram contrarrazões de apelação às fls. 4387/4394 e 4400/4417. Foi proferido Acórdão às fls. 4431/4440, anulando a sentença proferida, determinando a realização de prova pericial. Em indicação de provas às fls. 4448/4449, a autora manifestou interesse na produção de prova contábil, requerendo a nomeação do perito contábil. Em decisão de fls. 4452, foi nomeado o perito contábil. Laudo Pericial às fls. 4559/4576. Juntou documentos (fls. 4577/4612). As partes se manifestaram às fls. 4692 e 4705/4706. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de demanda na qual pretende a parte autora o reconhecimento quanto ao recolhimento integral de ISSQN devido, sob o argumento de inconstitucionalidade da cobrança do referido tributo tendo como base de cálculo a pauta fiscal, pois o tributo deveria incidir sobre efetivo serviço prestado e não consoante valores mínimos. A ré, por seu turno, defende que a base de cálculo do tributo ISSQN seja a pauta fiscal, estando correto o lançamento efetuado, diante as disposições do Decreto Municipal 18.795/2021,com aferição de valores por processo administrativo. Alegou que neste se notou recolhimento a menor do tributo pela parte autora, e que a aferição de valores deve ser feita com vistas à tabela de custo unitário PINI, aplicando-se ainda a LC 272/2003. Alegou que o custo de metro quadrado da obra está inferior ao da mencionada tabela. Pois bem. A Magna Carta Federal determina queleicomplementarfederal deverá estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e, especialmente em relação aos impostos nela discriminados, as respectivas bases de cálculo, entre outros elementos. Assim é que o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), com assento constitucional no art. 156, III, da Constituição da República, encontra disciplina naLeiComplementarFederal n. 116/03, que em seu art. 7º prevê ser sua base de cálculo "o preço do serviço." Ou seja, a base de cálculo doISSQNé o preço do serviço, não sendo lícito ao Poder Público simplesmente ignorar esse comando para simplificar a arrecadação. Nesta senda, como oISSQNé tributo em regra objeto de lançamento por homologação (e assim é in casu), cabe ao contribuinte declarar o valor devido e recolhê-lo, sendo lícito ao Fisco verificar as informações prestadas. E, após apurações administrativas, pode o Fisco questionar tais valores, se entender que as declarações do contribuinte não mereçam fé ou não foram prestadas da forma devida, conforme disciplina o art. 148 do Código Tributário Nacional: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial". Desse modo, ainda que apautautilizada pelo Fisco esteja em consonância com os valores praticados no mercado, oprocedimentoadministrativofiscalpara apurar o preço do serviço é imprescindível, uma vez que assim determina o citado art. 148 do Código Tributário Nacional. Daí porque a tabela de preços do Fiscopautafiscal, preço-parâmetro ou qualquer outra não permite, de per si, o arbitramento de preço, que dependerá, sempre, da instauração de processoadministrativofiscalpara apuração, in casu, do preço do serviço. Em suma, somente nas hipóteses do art. 148 do Código Tributário Nacional é que se torna lícito ao Fisco desconsiderar as declarações do contribuinte e, aí sim, valer-se dapautafiscalque reflita os preços praticados no mercado. E isso exige, necessariamente, processoadministrativofiscalprévio. Já decidiu o E. TJSP: Assim é que "não pode a Administração arbitrar a base de cálculo sem antes analisar se o valor declarado pelo contribuinte merece ou não fé. O problema não está na tabela (pautafiscal) em si, mas no seu uso generalizado como uma presunção absoluta de valor" (ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário, 15ª ed., JusPODIVM, 2021, p. 492), daí porque, "havendo dúvida quanto à regularidade dos valores recolhidos a título de ISS, caberia à municipalidade analisar as notas fiscais emitidas e, sendo o caso, efetuar o lançamento com base no preço real dos serviços; no entanto, optou por constituir crédito com referência em uma base de cálculo fictícia, o que não pode ser admitido" (TJSP; Apelação Cível 1012125-52.2022.8.26.0053; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022). É dizer: o ônus de demonstrar que os valores apresentados pelo contribuinte não merecem fé é do Fisco, e não o contrário (do contribuinte), afinal, o contribuinte já declarou o valor do tributo com base nos documentos contábeis e fiscais ordinários. Assim, caberia ao Fisco indicar elementos concretos para rechaçar as informações prestadas pelo contribuinte - como, verbi gratia, escrituração irregular, falsidade de documentos ou absurdo descolamento entre o preço praticado no mercado e o preço declarado -, valendo-se, para tal desiderato, da análise dos documentos contábeis, das notas fiscais, dos contratos de prestação de serviço, por exemplo. Desta forma, a sistemática dapautafiscalnão pode constituir tabelamento de preço para que, sempre que o valor indicado pelo contribuinte estiver abaixo de determinada monta prevista napauta, haja arbitramento direto e singelo do valor do tributo pelo Fisco. Ou seja, não pode o Fisco simplesmente rejeitar o valor apurado pelo contribuinte porque tal valor é inferior ao preço tabelado, ainda que tal tabela reflita a realidade do mercado, porquanto, conforme ensina a doutrina: "o arbitramento, disciplinado no art. 148, é apenas técnica inerente ao lançamento de ofício para avaliação contraditória de preços, bens, serviços ou atos jurídicos, utilizável sempre que inexistam os documentos ou declarações do contribuinte ou que, embora existentes, não mereçam fé ... O arbitramento é remédio que viabiliza o lançamento, em face da inexistência de documentos ou da imprestabilidade dos documentos e dados fornecidos pelo próprio contribuinte ou por terceiro legalmente obrigado a informar. Não é critério alternativo de presunção de fatos jurídicos ou de bases de cálculo, que possa ser utilizado quando o contribuinte mantenha escrita (mesmo falha ou imperfeita, porém retificável) ou documentação e seja correto em suas informações. Ao contrário. A Constituição Federal, no art. 145 § 1o, obriga à tributação de acordo com a capacidade econômica do sujeito passivo, segundo o princípio da realidade. Portanto, o art. 148 do CTN somente autoriza a utilização do arbitramento em face das omissões ou atos de falsidade e desonestidade perpetrados pelo contribuinte ou terceiro que tornem imprestáveis os dados registrados em sua escrita. Não sendo essa hipótese, 'a contrario sensu', ficam vedadas as presunções e os indícios, pautas e médias levantadas, técnicas que afastam o lançamento da realidade dos fatos e da capacidade econômica do sujeito passivo ... Se existe a documentação adequada do contribuinte, se as Notas Fiscais de Entrada ou Notas Fiscais de Saída de Mercadorias (cuja fiel transcrição para livro próprio estava apenas em atraso) são corretas (não são 'frias', 'calçadas', ou 'paralelas'), o arbitramento não fica autorizado, nem tampouco a utilização de outro recurso presuntivo de ocorrência de fato jurídico e de base de cálculo" (NAVARRO, Sacha Calmon. Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 14a ed., 2015, págs. 682-684). E ainda na mesma toada, expôs o ilustre tributarista Luciano da Silva Amaro acerca de lançamento de ofício com base no art. 148 do C.T.N.: "As hipóteses aí previstas reportam-se a declarações, esclarecimentos ou documentos de duvidosa regularidade ou com omissões; se o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, que deva ser considerado para o cálculo do tributo, não for confiável, dada a irregularidade ou omissão, cabe o processo de arbitramento. O arbitramento não é umprocedimentodiscricionário, haja vista que se garante ao sujeito passivo o direito ao contraditório, tanto na instância administrativa quanto na judicial. Trata-se de técnica de descoberta da verdade material e não de critério discricionário utilizável segundo o alvedrio da autoridade. O arbitramento, portanto, é instrumento de que a autoridade se pode valer para a descoberta da verdadeira base de cálculo do tributo nas situações em que, mercê de incorreções ou omissões do sujeito passivo ou de terceiro, haja indícios de manipulação do preço ou do valor para evitar ou reduzir o tributo devido. Se, no caso do imposto sobre serviços, por exemplo, em que a base de cálculo é o preço, houver indícios de que o contribuinte praticou um preço diverso do que constou dos documentos fiscais, cabe o arbitramento. Mas, se o preço realmente praticado tiver sido o constante daqueles documentos (inexistindo indícios de que o contribuinte tenha ocultado o montante efetivamente cobrado), a autoridade não pode 'arbitrar' a base de cálculo do tributo a pretexto de que aquele preço é, por exemplo, menor do que o praticado pela concorrência" (Direito Tributário Brasileiro. Disponível em: Minha Biblioteca, 24ª edição. Editora Saraiva, 2021. p. 157). Nesta senda, mister é trazer à baila V. Acórdão da relatoria da eminente Magistrada Dra. Tânia Mara Ahualli, in verbis: A bem lançada sentença não merece qualquer reparo. Esta relatora tem o entendimento que a previsão de valores mínimos para apuração do ISS, como feito na Portaria SF nº 168/20, por si só, não representa qualquer irregularidade, desde que seja usada pela administraçãofiscalcomo tabela de referência, e não como valormínimodo tributo em qualquer situação. Contudo, caso utilizada indiscriminadamente para cobrar o ISS sobre um valormínimoa depender das características da obra, tal tabela passa a violar os ditames da LC 116/03 e do CTN. Isso porque o ISS é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, o contribuinte declara o valor devido e recolhe o tributo, cabendo ao Fisco verificar a legalidade dos valores declarados e, caso constate omissão ou má-fé, arbitrar o valor devido. Todavia, a utilização indiscriminada da tabela mínima de valores, sem qualquer apuração da declaração fornecida pelo contribuinte, descaracterizaria o lançamento por homologação do ISS e o tornaria, em verdade, lançamento de ofício, já que o Município estaria prevendo, com base na área da construção, valor pré-fixado do tributo, apenas notificando o contribuinte a pagá-lo, tal qual o IPTU. E a pré-fixação de valor do tributo viola frontalmente o Art. 7º da LC 116/03, que prevê que "A base de cálculo do imposto é o preço do serviço". Ou seja, o ISS é devido sobre o preço do serviço (no caso, o serviço de construção tomado pela incorporadora, na qualidade de responsável tributária), não havendo valormínimoderecolhimentoa ser estipulado pelo Município. Assim, cabe a tomadora do serviço declarar o preço pago pelos serviços tomados e recolher o tributo com base em tal valor, que somente pode ser desconsiderado pelo Fisco quando presente a hipótese do Art. 148 do CTN, que assim prevê: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Nos termos da norma, quando o tributo tenha por base o preço de serviços, como o ISS, a autoridade, mediante processo regular, arbitrará o valor, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados. Neste sentido, a tabela de preços mínimos não pode ser utilizada, por si mesma, como base de cálculo do tributo, sob pena de subverter o regime legal do ISS, ignorando por completo qualquer declaração do contribuinte quando o preço pago for inferior ao pré-determinado pela autoridade. Impor preçomínimode serviços com base em pesquisa administrativa unilateral e utilizá-lo em todo e qualquer caso, sem apurar os documentos apresentados pelo contribuinte, representaria tabelamento de preços, com verdadeira desconsideração das dinâmicas do livre mercado. Não é porque o contribuinte tomou serviço de valor inferior ao apurado como média de mercado que há ilegalidade. É próprio do livre mercado e do regime de concorrência a negociação entre as partes, que podem acordar entre si o preço do contrato celebrado, preço este que varia em razão de diversos fatores, como cenário macroeconômico, oferta e procura e até mesmo cotação da moeda. Não é porque o Município atribuiu, por exemplo, em R$ 100,00 o valor de um serviço que o contribuinte, ao contratar o mesmo serviço por R$ 90,00, incorreu em ilegalidade e deva pagar tributo sobre a diferença. Com base nessas premissas, a utilização da tabela deve se dar como referencial, de modo que o Fisco, diante da declaração do contribuinte em dissonância ao valor pré-estabelecido, deve apurar eventual omissão ou má-fé do contribuinte, em regular processoadministrativo, com decisão específica relativa às razões pelas quais os documentos apresentados pelo contribuinte foram declarados inválidos. E como dito, o mero fato de haver divergência de valores não é razão suficiente, sob pena de criar-se preçomínimode construção civil no Município. Cabe a este, assim, diante dos indícios de ilegalidade, apontar, por exemplo, falsidade nas notas fiscais apresentadas. No presente caso, contudo, inexistiu tal processoadministrativo, não tendo o Município demonstrado existir qualquer razão válida para negar fé às centenas de notas fiscais apresentadas pela apelada. Simplesmente as ignorou e disse que havia valormínimode tributo a ser recolhido, ou seja, afastou a base de cálculo como preço do serviço, como previsto emlei, e aplicou valor pré-estabelecido sem indicar qualquer vício na documentação apresentada pelo contribuinte. Cito, no ponto, a sentença apelada, que brilhantemente tratou da questão: "Tecidas essas considerações, a denúncia de utilização dapautafiscalsem abertura de processoadministrativosinaliza arbitrariedade do atoadministrativoguerreado, com preterição de cálculo efetuado com fulcro nas atividades efetivadas e escrituradas pela parte autora para, elegendo-se, prioritariamente, o critério depautafiscalsem observância de sua subsidiariedade nos termos do artigo 148 do CTN supratranscrito. Quanto a isso, o artigo 148 do CTN exigeprocedimentoadministrativoregular para tanto. E aqui a questão maior. Embora o Município tenha trazido aos autos a cópia do processoadministrativoSEI n° 6017.2020/0049225-4, referente à apuração da DTCO n° 2020.0004492-8 (fls. 970/1505), não se constata a discussão da base de cálculo do imposto, com observância ao contraditório e ampla defesa. Os documentos juntados referem-se àqueles exigidos pela ré quando da entrega da Declaração Tributária de Conclusão de Obras, que ao final são autuados em processoadministrativoque glosou algumas notas, efetuou algumas alterações de mão de obra de acordo com supostos relatórios que não foram apresentados e, por fim, encerrado oprocedimentoadministrativosem qualquer providência a ser tomada (fls. 1483 e seguintes). Portanto, a documentação juntada pela ré comprova que não houve a instauração de processoadministrativopara efetiva apuração da base de cálculo doISSQN. Consultando a jurisprudência, constata-se que a Municipalidade é useira e vezeira em não abrirprocedimentoadministrativopara esse fim. Aplica aparentemente apautaindiscriminadamente, e aqui o contexto parece se encaixar na prática" As alegações do município em sua apelação pretendem, em verdade, a inversão do ônus da prova, em violação a boa-fé objetiva. Não cabe ao contribuinte provar a legalidade das notas fiscais, mas ao fisco indicar sua falsidade. O Município exige do contribuinte a prova do preço do serviço tomado, e prova outra não há se não as notas fiscais, sobre as quais cabe ao Fisco desconstituir a presunção de legalidade. Finalmente, a ilegalidade do processoadministrativo, tal como exigido no Art. 148 do CTN, é patente na fundamentação do próprio município, que diz que o contribuinte não provou na fase administrativa a legalidade dos documentos por ele juntados, sendo que, como se vê dos documentos de fls. 970/1.505, não houve sequer intimação do contribuinte para que produzisse qualquer defesa administrativa. De fato, não havia do que defender-se, pois o Município não alegou qualquer vício nas notas fiscais, mas simplesmente intimou o contribuinte a pagar o tributo com simples cálculo do valor do m² multiplicado pela área da obra, sem consideração, em qualquer momento, do preço do serviço declarado pela incorporadora tomadora." (TJSP; Apelação Cível 1020334-44.2021.8.26.0053; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). E também no mesmo sentido, in verbis: "REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ISS Município de São Paulo 1) Hipótese de não conhecimento da remessa necessária Condenação imposta à Fazenda Pública que não ultrapassa o limite de 500 salários-mínimos previsto na legislação processual 2) Preliminar de ilegitimidade ativa Não ocorrência 3) Repetição de indébito Cabimento Ente tributante que calculou o imposto em regime depautafiscal, condicionando a emissão do Habite-se ao pagamento de ISS Imposto que deve ser recolhido com base no preço real do serviço, e não com base de cálculo fictíciaProcedimentoadotado pela Fazenda Municipal que não se confunde com as hipóteses de arbitramento previstas no CTN Comprovação nos autos de que a autora assumira o encargo da tributação Juros moratórios, contudo, que devem incidir a partir do trânsito em julgado Súmula 188 do STJ REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060992-47.2020.8.26.0053; Relator (a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/05/2021; Data de Registro: 27/05/2021). Neste caso concreto, a parte autora erigiu o empreendimento Parque Campos Gerais, emitindo declaração tributária para fins de recolhimento de ISSQN, e, após, instaurou-se o procedimento administrativo n. 78.999/2021, não se verificando real análise de notas fiscais e comprovantes, sendo aferido pela parte ré valor devido de ISSQN, com base na tabela de custo unitário PINI, apontando o débito remanescente de R$ 203.563,22. Foi proferida sentença de procedência do pedido inicial, sendo esta anulada por V. Acórdão às fls. 4431/4440, o qual determinou a realização de prova pericial contábil, reconhecendo julgamento "extra petita", pois a relação jurídico tributária é reconhecida pela própria parte autora. Foi, então, produzida a prova pericial contábil, sendo juntado aos autos o laudo às fls. 4559/4576. Em laudo pericial, concluiu o perito o seguinte: "Conclui a perícia que a base de cálculo do período, levando em consideração a condição de serviços tomados é de R$ 22.611.392,48, a qual gerou uma obrigação de recolhimento mo montante de R$ 686.164,58, tendo sido recolhido o valor de R$ 683.174,80, gerando uma diferença devida pelo requerente no valor de R$ 2.989,93, conforme Anexo I. Levando em consideração a aplicabilidade da metodologia relacionada a pauta fiscal, o valor da base de cálculo complementar de imposto seria de R$ 6.575.800,46, conforme demonstrado abaixo, gerando uma diferença devida pelo requerente no valor de R$ 197.274,01". Houve pedido pelas partes de esclarecimentos, sendo estes prestados pelo perito às fls. 4641/4643, quando expôs que: "O requerente cumpriu com todas as obrigações acessórias e prestou informações quando solicitado. Isso pode ser notado através do processo administrativo constante às fls. 4122/4266, ou seja, não houve fraude, sonegação ou omissão de declarações por parte do requerente que possa justificar qualquer processo de cobrança por arbitramento. Não obstante a isso, conforme dispõe o art. 29, da Lei Complementar 272/2003, o requerido apoia o lançamento por questões de insuficiência do imposto pago, no entanto, conforme podemos notar é aplicável para empresas prestadoras de serviço, que não é o caso da requerente, por isso, este técnico entende que não se trata de arbitramento". Deste modo, conforme laudo pericial, a parte autora deixou de recolher somente pequena quantia em relação ao imposto ISS devido, qual seja, R$ 2.989,93, com base em notas fiscais e comprovantes de pagamento, e não comportaria, ainda, fixação por arbitramento, por não se tratar de empresa prestadora de serviço. Apontou o perito, em novos esclarecimentos às fls. 4684/4686, sendo informado como apurou o valor devido de ISS, e que este foi verificado com base nos comprovantes juntados aos autos. Deste modo, dado o quanto exposto em perícia contábil, mostra-se inviável que prevaleça a tese da defesa no sentido de que seria possível ao arbitramento de valor de ISSQN devido com base em pauta fiscal e com a desconsideração da documentação indicada pelo contribuinte. Deveras, a pautafiscalé a última alternativa, quando não é possível definir a base de cálculo do tributo com os elementos fornecidos pelo contribuinte. Nesse contexto, se a apuração da parte ré foi feita, de forma administrativa, de modo genérico e sem considerar os comprovantes de pagamentos e notas fiscais, inviável que seja mantido o valor de débito apontado pela ré. Portanto, há nulidade do lançamento, pois o Fisco jamais apurou os valores tal como realizado em perícia, considerando que a empresa autora não é prestadora de serviços, não sendo aferido o valores pagos em obra, o que fere a Legalidade, pois não efetuado o lançamento com base no preço real de serviços da construção civil. A propósito: Apelação - Município de São Paulo - Ação anulatória de débito fiscal questionando débito de ISSQN em demolição exigido por meio de AIIM - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Cabimento - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo do custo da mão de obra, independentemente das notas apresentadas pelo requerente - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no art. 148 do CTN - Precedentes - Descabido o cálculo do imposto partindo de valores mínimos fixados em pauta fiscal, sem procedimento administrativo próprio avaliar o custo efetivo da mão de obra empregada no empreendimento - Precedentes - Sentença reformada, com inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1008591-32.2024.8.26.0053; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para anular o lançamento efetuado pela ré e objeto de procedimento administrativo 72.678/2017, reconhecendo o pagamento de quase a totalidade do tributo ISSQN pela parte autora, havendo débito remanescente de R$ 2.989,93, para a data do laudo pericial de fls. 4559/4576. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Por sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, em reembolso das despendidas pela parte autora, bem como de honorários de advogado de 10% do valor da causa. Transcorrido o prazo para recurso ou processado o que eventualmente foi interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Público, para reexame necessário. P.R.I. e C. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP)

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