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Processo nº 1038940-60.2025.8.11.0001

ID: 336511047

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1038940-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENIVAN BALEEIRO BONADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1038940-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DENIVAN BALEEIRO BONADIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GRO…

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Jessica Barbosa x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 339574552

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043111-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA BARBOSA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043111-60.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSICA BARBOSA REQUERIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINAN…

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Associacao Alphaville Cuiaba e outros x Carlos José Rondon Luz

ID: 259250934

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000677-10.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA ZOROASTRO C. TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

CARLOS JOSÉ RONDON LUZ

Decisão

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000677-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ASSOCIACAO ALPHAV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000677-10.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA, ZOROASTRO C. TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS IMPETRADO: CARLOS JOSÉ RONDON LUZ Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Associação Alphaville Cuiabá contra ato tido por ilegal praticado pelo Juiz do Segundo Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá que excluiu os honorários advocatícios contratuais na ExTiEx n° 1020122-60.2025.8.11.0001 (id. 187426821), sob os argumentos de que: (...) “não há incidência de honorários advocatícios em 1º grau, ressalvados unicamente os casos de litigância de má-fé e de interposição de recurso não provido (art. 55 da Lei 9.099/95)”. A impetrante sustenta que tal exclusão configura ilegalidade e teratologia, pois se trata de honorários advocatícios de ordem material (indenizatória), e não sucumbenciais, estes sim vedados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em primeiro grau. Por fim, nestes autos requer “ipsis litteris”: (...) “d. seja este mandamus conhecido e, no mérito, provido, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA requestada, para determinar que o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ante a demonstração da patente violação a direito líquido e certo da Impetrante” (id. 281698891, grifos originais). É o essencial. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/2009, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Grifos originais Vale mencionar que o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da concessão de efeito suspensivo ou antecipação dos efeitos da tutela recursal, vejamos: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Grifos nossos. Denota-se que o objeto deste Mandamus é análise de cognição sumária (com base nos documentos e elementos de convicção disponíveis neste writ e nos autos originários n° 1020122-60.2025.8.11.0001) a qual pode ser mantida ou cassada em sede de cognição sumária (quando será apreciado o mérito após a dilação probatória que possibilitará o devido processo legal). O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a tutela provisória de urgência “ipsis litteris”: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. Grifos nossos. O mesmo Diploma Processual Civil em seu artigo 300 prevê que para a concessão da tutela de urgência se faz necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. De suma importância citar o artigo 57, §5, do Estatuto Social da Associação Alphaville Cuiabá (id. 188425068 do ExTiEx n° 1020122-60.2025.8.11.0001 e id. 281698894 do MSCiv n° 1000677-10.2025.8.11.9005), “in verbis”: Artigo 57. No caso de não pagamento de qualquer valor devido à ASSOCIAÇÃO, sobre os montantes devidos nos seus vencimentos, haverá o acréscimo de: (i) correção monetária calculada pro-rata die, conforme Parágrafo Primeiro abaixo; (ii) Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração; e (iii) Multa de 2%. (...) § 5°. Sendo os débitos encaminhados à assessoria jurídica, será dever do inadimplente arcar com os honorários advocatícios contratuais no importe de 10% para negociações extrajudiciais, e de 20% para o caso de ação judicial, bem como de eventuais custas processuais, além de honorários de sucumbência eventualmente arbitrados. Grifos originais. Em razão de vivermos em um Estado Democrático de Direito (artigo 1º, “caput”, da Carta Constitucional de 1988) as decisões judiciais deve ser pautado na interpretação sistemática (que busca preservar a coerência do ordenamento jurídico) aliada à segurança jurídica e a prudência: “atento às consequências que pode provocar” (artigo 25 da Resolução nº 60/2008 do CNJ - Código de Ética da Magistratura Nacional), como forma de concretizar o ordenamento jurídico atendendo: “aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência” (artigo 8º do Código de Processo Civil, grifos nossos). Nesse contexto, o ordenamento jurídico prevê que os honorários advocatícios contratuais serão devidos, desde que Previsto na Convenção, Regimento Interno ou Estatuto Social do Condomínio, dentre os julgados cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - ESTIPULAÇÃO EM CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APRESENTADO - VALOR DEVIDO PELO CONDÔMINO EXECUTADO POR DÉBITO COM A TAXA DE CONDOMÍNIO (TJ-MG - Apelação Cível: 50615087820228130024, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/01/2025, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2025, grifos nossos); Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA TAXA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS E CONVENCIONAIS. NATUREZA DISTINTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO (TJ-DF 0749977-45 .2023.8.07.0000 1829778, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 07/03/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/03/2024, grifos nossos); EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTA DE CONDOMÍNIO ATRASADA. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0009439-80.2017.8.08.0021, Relator: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, grifos nossos); Analisando detalhadamente os autos, verifica-se nos fatos e na fundamentação a plausibilidade mínima necessária, para o preenchimento dos requisitos legais (artigo 300 do Código de Processo Civil), autorizativa da concessão da medida pleiteada neste Mandado de Segurança, vejamos: Quanto à probabilidade do direito, restou comprovado por meio do Estatuto Social da Associação Alphaville Cuiabá (id. 188425068 do ExTiEx n° 1020122-60.2025.8.11.0001 e id. 281698894 do MSCiv n° 1000677-10.2025.8.11.9005). Por sua vez, quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ficou demostrado ao ser privada (parte impetrante) de um crédito que faz “jus”, na forma do ordenamento jurídico. Dessa maneira, preenchido os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pretendida, a parte impetrante tem direito aos honorários advocatícios contratuais, os quais não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais previsto no artigo 55 da Lei 9.099/1995. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, em razão do preenchimento dos requisitos legais disciplinados no artigo 300 do Código de Processo Civil, artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal c/c a Lei 12.016/2009, e DETERMINO a inclusão dos honorários advocatícios contratuais (na forma prevista Estatuto Social da Associação Alphaville Cuiabá) no despacho de citação (id. 188599231 do processo originário) proferido pelo Juiz do 2º Quinto Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá na Execução de Título Executivo Extrajudicial n° 1020122-60.2025.8.11.0001. No mais, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Notifique-se a autoridade apontada coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7°, inciso I, da Lei 12.016/09. Cite-se o litisconsorte passivo para apresentar contestação, querendo, também no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas as determinações supra, voltem-me os autos conclusos para inclusão na pauta de julgamento. Cumpra-se. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1020704-60.2025.8.11.0001

ID: 306053838

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020704-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE OHARA RNI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020704-60.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PARQUE OHARA RNI EXECUTADO: BRUNA DE PAULA FROES Vistos, etc. HOMOL…

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Processo nº 1043402-60.2025.8.11.0001

ID: 307549906

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043402-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043402-60.2025.8.11.0001. AUTOR: DIEGO DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Visto, Compulsando os …

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Aparecido Ronaldo Mattos Da Silva x Banco Csf S.A.

ID: 301142696

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003244-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RONALDO MATTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CSF S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete 2 Processo: 1003244-60.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: APARECIDO RONALDO MATTOS DA SILVA EXECUTADO: BANCO CSF S.A. VISTO…

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C. N. Gonçalves Ltda x Kaue Goncalo De Oliveira

ID: 294899406

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005087-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

KAUE GONCALO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1005087-60.2025.8.11.0001 Requerente: C. N. GONÇALVES LTDA Requerido: KAUE GO…

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Igor Da Silva Martins e outros x Klm Cia Real Holandesa De Aviacao

ID: 314265880

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008094-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DA SILVA MARTINS KAREM CYBELLE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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PAULO EDUARDO PRADO

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LUIZA GABRIELA CALDAS ZANQUETTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008094-60.2025.8.11.0001. REQUERENTE: KAREM CYBELLE GONCALVES DA SILVA, IGOR DA SILVA MARTINS REQUERIDO:…

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Eliane Ferreira Marques De Almeida x 57.433.177 Caio Henrique Vieira De Souza e outros

ID: 316843278

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034866-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FERREIRA MARQUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

57.433.177 CAIO HENRIQUE VIEIRA DE SOUZA FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAYARA SANTOS ALVES

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NADESKA CALMON FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NADESKA CALMON FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1034866-60.2025.8.11.0001. AUTOR: ELIANE FERREIRA MARQUES DE ALMEIDA REQUERIDO: MAYARA SANTOS ALVES, FACTA…

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Processo nº 1032732-60.2025.8.11.0001

ID: 277625090

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032732-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA BRUNO VIRGOLINO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1032732-60.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: MARIA APARECIDA BR…

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