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Deborah Meyer Rosa Stina e outros x Unimed De São Jose Dos Campos Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 291483353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035363-46.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH MEYER ROSA STINA PAULO SILAS NERONI STINA

Polo Passivo:

UNIMED DE SãO JOSE DOS CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

THIEMY CURSINO DE MOURA HIRYE QUERIDO

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PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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Processo 1035363-46.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Inclusão de associado - Paulo Silas Neroni Stina - - Deborah Meyer Rosa Stina - Unimed de São Jose dos Campos Cooperativa de Trabalho…

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Manoel Carlos Gonçalves Brito x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 297589491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017321-46.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS GONçALVES BRITO

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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ED WILSON MANORU DOI

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 1017321-46.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Carlos Gonçalves Brito - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Prestação de Serviços de Inte…

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Processo nº 1026633-46.2023.8.26.0577

ID: 295664401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026633-46.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1026633-46.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. Ante o que prescreve os Arts. 509 e 513, §…

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Processo nº 1032550-46.2023.8.26.0577

ID: 293563633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032550-46.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA NETO

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Processo 1032550-46.2023.8.26.0577/02 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Pereira Neto - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 37 e formul…

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Manoel Carlos Gonçalves Brito x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 307591832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017321-46.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS GONçALVES BRITO

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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ED WILSON MANORU DOI

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 1017321-46.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Carlos Gonçalves Brito - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Prestação de Serviços de Inte…

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Manoel Carlos Gonçalves Brito x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 307591833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017321-46.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS GONçALVES BRITO

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTéIS E TURISMO S/A RCI PRESTAçãO DE SERVIçOS DE INTERCâMBIO LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

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FLAVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

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ED WILSON MANORU DOI

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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Processo 1017321-46.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Manoel Carlos Gonçalves Brito - Beach Park Hotéis e Turismo S/A - - Rci Prestação de Serviços de Inte…

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Processo nº 1036139-76.2022.8.11.0002

ID: 325410710

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1036139-76.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN JOSE DA CONCEICAO

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - EMAIL: vgf.3criminal@tjmt… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - EMAIL: vgf.3criminal@tjmt.jus.br - FONE/WHATS: 3688-8442 BALCÃO VIRTUAL: https://tjmt-teams-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/VarzeaGrande-3VaraCriminal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.JUIZ DE DIREITO WLADYMIR PERRI PROCESSO n. 1036139-76.2022.8.11.0002 Valor da causa: ESPÉCIE: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] POLO ATIVO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros POLO PASSIVO: Nome: JONATHAN JOSE DA CONCEICAO, brasileiro, natural de Cuiabá/MT, nascido em 06/12/1989, inscrito no CPF sob nº 039.418.971- 01, filho de Rosilene Fátima Da Conceição. Endereço: Rua Rondonópolis, 00 Bairro Jardim Glória I, Várzea Grande/MT ou Rua C1, quadra C1 Lote 18, bairro Jardim Esmeralda, Várzea Grande – MT. FINALIDADE: PROCEDER A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA QUALIFICADA NO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), do inteiro teor da denúncia, da qual segue cópia em anexo, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei nº 11.343/2006), sendo que em defesa preliminar, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas (art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). TENHO ADVOGADO ( ) NÃO TENHO ADVOGADO. NECESSITO DE DEFENSOR PÚBLICO ( ) Em havendo informação nos autos quanto ao contato telefônico do acusado, fica desde já autorizada a citação via WhatsApp, nos termos do HC nº 614.877, do STJ, devendo o Oficial de Justiça, através do contato telefônico, comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o meirinho realizará a conversa, mas também a confirmação escrita e a foto individual (identidade) do destinatário das mensagens. Várzea Grande/MT, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Amanda Vitória Estagiária OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

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Vstp Educação S.A. x Gustavo Souza Da Silva

ID: 316341765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031968-46.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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CRISTIANO ALVES CALADO

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Processo 1031968-46.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Gustavo Souza da Silva - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providenc… Processo 1031968-46.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Vstp Educação S.a. - Gustavo Souza da Silva - Para realização da(s) pesquisa(s) requerida(s), providencie, no prazo de 15 dias, a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608/03, calculada de acordo com o PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 (DJE 31/01/2023, pp. 1/3, publicado em 1º/02/2023. O recolhimento deverá se dar em Guia do Fundo de Despesas do TJSP, código 434-1, observando-se: Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESPQuebra de sigilo (por ano) 2 UFESPsOrdem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESPPesquisa DIRPF 1 UFESPDIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESPECF (por ano): 2 UFESPsOutras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESPInclusão e exclusão de constrição 1 UFESPPesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Consulta CEP 1 UFESPs CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESPs SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESPsInclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgásJud Consulta 1 UFESP ScpcJud Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP PARA 2025, O VALOR DA UFESP É DE R$ 37,02. Para acessar o formulário da guia, acesse:https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Caberá ao requerente, por ocasião da juntada das custas, observar a necessária exibição de memória atualizada do débito em caso de pesquisa de ativos financeiros, bem como reiterar o sistema a que se refere a sua pretensão indicando o CPF/CNPJ a ser pesquisado. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), CRISTIANO ALVES CALADO (OAB 325249/SP)

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Processo nº 1018776-46.2023.8.26.0577

ID: 278846129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018776-46.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO APARECIDO RODRIGUES

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CLEITON LUIS DA SILVA

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ADV: Reginaldo Aparecido Rodrigues (OAB 455159/SP), Cleiton Luis da Silva (OAB 465219/SP) Processo 1018776-46.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito Rosa - 1) Diante da mani… ADV: Reginaldo Aparecido Rodrigues (OAB 455159/SP), Cleiton Luis da Silva (OAB 465219/SP) Processo 1018776-46.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Benedito Rosa - 1) Diante da manifestação da parte contrária, HOMOLOGO o cálculo apresentado nestes autos, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito. Expeça-se PRECATÓRIO/RPV pela quantia de R$ 17.327,77 (dezessete mil, trezentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos - para 03/2025), nos termos do Comunicado nº 394/2015, da E. Presidência do Tribunal de Justiça, observando-se que desde 02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-SAJ, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. A determinação engloba as Requisições de Pequeno Valor (RPV). Anoto que a providência quanto ao cadastro do requisitório cabe à parte credora, independente da gratuidade concedida. Os ofícios requisitórios deverão observar rigorosamente as determinações contidas na Portaria 9.816/2019, de 13/12/2019 da E. Presidência do TJSP. Intime-se o INSS (pelo portal). 1.1) Em caso de RPV, observar a Consulta 0000621-21.2023.2.00.0000, feita ao CNJ, cuja ementa assim sintetiza a resposta: "CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ n.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC". 2) Como o prosseguimento deste valor homologado se dará no incidente requisitório a ser formado, arquivem-se estes autos definitivamente (movimentação 61615). Contudo, se após o pagamento do requisitório existir diferença alegada pelo credor, tal deverá ser aqui discutida. Int.

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Sérgio Guaraciaba De Oliveira x Barbara Pignaton Borges e outros

ID: 278437059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003490-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GUARACIABA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARBARA PIGNATON BORGES INFINITUS GO CONSULTORIA LTDA JOãO BATISTA SANTOS GIRARDI JUNIOR MHYDAS FOMENTO S. A.

Intimação

Advogados:

VITOR LEMES CASTRO

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SAMANTHA MAGUETTA

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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ANDERSON FABIANO PRETTI

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ADV: Samantha Maguetta (OAB 130639/SP), Vitor Lemes Castro (OAB 289981/SP), Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB 308384/SP), Anderson Fabiano Pretti (OAB 12017/MS) Processo 0003490-45.2023.8.26.0577 - … ADV: Samantha Maguetta (OAB 130639/SP), Vitor Lemes Castro (OAB 289981/SP), Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB 308384/SP), Anderson Fabiano Pretti (OAB 12017/MS) Processo 0003490-45.2023.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Sérgio Guaraciaba de Oliveira - Exectdo: Infinitus Go Consultoria Ltda, João Batista Santos Girardi Junior, Barbara Pignaton Borges, MHYDAS FOMENTO S. A. - Cuida-se de cumprimento de sentença proposto pelo autor/exequente Sérgio Guaraciaba, com fundamento no acordo homologado às fls. 349/357 dos autos principais, contra os compromissários devedores Infinitus GO Consultoria Ltda. e Edson Lopes Souto, em razão da execução das garantias hipotecárias assumidas no referido pacto. De início, a parte autora ajuizou ação de resolução contratual cumulada com perdas e danos e desconsideração da personalidade jurídica contra Infinitus GO Consultoria Ltda., Edson Lopes Souto, Samantha Maguetta e Jeremias Alves Rodrigues. No curso daquela demanda, o autor Edson e os réus Infinitus GO, Edson Lopes e Samantha firmaram acordo judicial às fls. 349/357, no qual convencionaram, dentre outros pontos, a exclusão da ré Samantha do feito, condicionada ao registro das hipotecas sobre três imóveis ofertados como garantia da composição pactuada. Consta dos autos que, no referido acordo, três imóveis foram dados em garantia hipotecária, sendo que os respectivos proprietários (Mhydas Fomento S.A., Francisco das Chagas Cardoso da Silva, João Batista dos Santos e Bárbara Pignaton), embora não integrassem o polo passivo da ação de conhecimento, assinaram a composição como garantidores, declarando ser os legítimos proprietários dos bens dados em garantia. Por decisão de fls. 359/360 dos autos principais, o acordo foi homologado judicialmente, sendo o feito extinto em relação a Infinitus GO e Edson Lopes, prosseguindo-se a ação apenas em face de Jeremias, tendo em vista que a exclusão da ré Samantha foi consensual entre as partes. Posteriormente, foi proferida sentença nos autos principais em 19/06/2023 (fls. 384/387), julgando improcedente o pedido formulado em face de Jeremias Alves Rodrigues. O acordo homologado estabeleceu condição resolutiva expressa para eficácia das garantias hipotecárias. Nos termos da Cláusula 10.3 e seguintes do acordo, condicionou-se a eficácia da garantia hipotecária ao seu registro em cartório competente no prazo de 30 dias contados da assinatura do acordo. A não realização do registro tornaria automaticamente ineficaz a composição, conforme previsto na Cláusula 10.3.1, com imposição de cláusula penal aos devedores inadimplentes. Diante do alegado descumprimento do acordo, o exequente ajuizou o presente cumprimento de sentença, requerendo a responsabilização dos garantidores. A fls. 86 do cumprimento de sentença, foi deferida a habilitação de João e Bárbara como terceiros interessados, os quais informaram a este juízo o ajuizamento de ação (1010919-46.2023.8.26.0577 6ª Vara Cível local) e deferimento de tutela, para suspender os efeitos da cláusula 9.3 do acordo homologado nestes autos, que versa sobre a garantia hipotecária. A 6ª Vara Cível comunicou a este juízo a fls. 30/33 o deferimento da tutela, a fim de suspender os efeitos da cláusula 9.3 do acordo homologado nestes autos, que versa sobre a garantia hipotecária do imóvel de João e Bárbara. A fls. 131 foi determinada a inclusão de todos os garantidores do acordo no polo passivo da ação de cumprimento de sentença e determinada a intimação para pagamento, nos termos do art. 523 do CPC. Os garantidores João e Bárbara apresentaram impugnação a fls. 147/176, sustentando, em síntese: - ineficácia da garantia hipotecária assumida, em razão da ausência de registro no prazo estabelecido na cláusula 10.3 do acordo homologado, o que inviabilizaria qualquer obrigação acessória. - ilegitimidade passiva, por não integrarem o polo passivo da ação de conhecimento, tampouco constarem como partes nas obrigações principais. - existência de ação própria (processo nº 1010919-46.2023.8.26.0577, em trâmite na 6ª Vara Cível local), na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os efeitos da cláusula 9.3 do acordo, que versa justamente sobre a garantia hipotecária prestada no acordo; e - tramitação de ação paralela (processo nº 1017376-47.2023.8.26.0625 4ª Vara Cível de Taubaté-SP) discutindo a resolução contratual do negócio jurídico envolvendo o imóvel dado em garantia e o consequente pedido de reintegração na posse. A garantidora Mhydas Fomento S.A. apresentou impugnação a fls. 393/397, aduzindo, em síntese, que: - o acordo homologado prevê, com clareza, que a validade da garantia hipotecária estava sujeita à condição resolutiva (Cláusula 10.3), a ser implementada mediante o registro da hipoteca no prazo de 30 dias, o que não foi realizado. - com base na Cláusula 10.3.1, a ausência do registro no prazo estipulado resulta na ineficácia automática da garantia, sem necessidade de qualquer pronunciamento judicial adicional. - o descumprimento do registro não se deu por culpa da garantidora, mas sim do próprio exequente, que não diligenciou a regular formalização da hipoteca, caracterizando, inclusive, a exceção de contrato não cumprido. - existência da Cláusula 10.3.2, que impõe multa compensatória pelo inadimplemento da condição, reforça a ideia de que a garantia não subsiste juridicamente na hipótese de não cumprimento do prazo estipulado para o registro. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. As impugnações apresentadas merecem parcial acolhimento. A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento da execução contra os garantidores, mesmo diante do descumprimento da condição resolutiva expressamente prevista no acordo homologado, qual seja, o registro das garantias hipotecárias no prazo de 30 dias (Cláusulas 10.3 e 10.3.1). A Cláusula 10.3 do acordo estabelece: (...) Convencionam as partes, como condição resolutiva à eficácia da presente composição, que no prazo de 30 (trinta) dias contados da subscrição da presente composição, as três garantias hipotecárias deverão ser averbadas junto às matrículas imobiliárias competentes (...). A Cláusula 10.3.1 reforça que: (...) Se no prazo estipulado na cláusula antecedente não restar realizado ou concluído todos os registros das garantias hipotecárias competentes, a presente composição tornar-se-á automaticamente ineficaz (...). A ausência do registro no prazo contratual é fato incontroverso nos autos, sendo reconhecido expressamente pelo próprio exequente. Tal inadimplemento acarreta, por força do próprio acordo homologado, a ineficácia das garantias hipotecárias, inclusive com expressa previsão de multa substitutiva no valor de R$ 90.000,00, a ser arcada exclusivamente pelos compromissários devedores (Infinitus GO e Edson Lopes), nos termos da Cláusula 10.3.2. O prosseguimento da execução em face dos garantidores com base em garantia sem eficácia jurídica ofende os princípios do contraditório e da legalidade, configurando constrição sobre parte que não integra a obrigação exequenda, diante da perda de eficácia da garantia. Por outro lado, remanesce a responsabilidade dos compromissários devedores principais Infinitus GO e Edson Lopes Souto, contra os quais o acordo permanece plenamente exigível, inclusive quanto à multa prevista na Cláusula 10.3.2. Além disso, conforme previsão expressa do próprio título executivo judicial, com a ineficácia da composição, retorna ao polo passivo a ré Samantha Maguetta, cuja exclusão estava condicionada ao cumprimento das garantias. Embora os garantidores João Batista dos Santos e Bárbara Pignaton tenham informado a este juízo a existência de duas ações em trâmite em outros juízos, sendo a primeira (processo nº 1010919-46.2023.8.26.0577) em trâmite na 6ª Vara Cível local, na qual foi deferida tutela de urgência para suspender os efeitos da Cláusula 9.3 do acordo homologado nestes autos, e a segunda (processo nº 1017376-47.2023.8.26.0625), em trâmite na 4ª Vara Cível de Taubaté, que discute a resolução contratual da compra e venda do imóvel dado em garantia, com pedido de reintegração de posse, tal circunstância não impõe a suspensão deste feito, tendo em vista o descumprimento da cláusula resolutiva, que resultou na ineficácia automática das garantias hipotecárias, nos termos expressamente pactuados entre as partes - sem contar que os demais juízos carecem de competência para alterar ou definir questões afetas ao presente processo. Portanto, diante da ineficácia automática das garantias ofertadas no acordo, remanescendo a responsabilidade dos compromissários devedores principais, as impugnações apresentadas devem ser parcialmente acolhidas. Diante do exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas por João Batista dos Santos, Bárbara Pignaton e Mhydas Fomento S.A., para reconhecer a ineficácia das garantias hipotecárias ofertadas no acordo homologado às fls. 349/357, diante do descumprimento da condição resolutiva pactuada (registro das hipotecas no prazo de 30 dias), afastando a responsabilidade executiva de todos os garantidores, devendo o processo prosseguir somente em relação aos devedores principais, Infinitus GO e Edson Lopes Souto e Samantha Maguetta. Após do decurso do prazo recursal, providencie o cartório a baixa dos garantidores do polo passivo da ação e a inclusão de Samantha Maguetta. Em razão da inadimplência contratual recíproca entre as partes, deixo de aplicar ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int.

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