Resultados para "1036140-13.2023.8.26.0001" – Página 16 de 17

Cristina De Almeida Pancorvo Dos Santos x Banminas Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 308179291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1036140-24.2021.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE ALMEIDA PANCORVO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANMINAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

WINICIUS MASOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036140-24.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031920-80.2021.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1036140-24.2021.8.26.0602 (apensado ao processo 1031920-80.2021.8.26.0602) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cristina de Almeida Pancorvo dos Santos - Banminas Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ciência às partes da baixa dos autos. Manifeste a parte interessada, no prazo legal. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento, e se determinado na R. Decisão o recolhimento independentemente do benefício concedido, o valor devido deverá ser recolhido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB 132649/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), WINICIUS MASOTTI (OAB 12721/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036140-39.2024.4.01.4000

ID: 327230978

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036140-39.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036140-39.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036140-39.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CRUZ GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA - MA21030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036140-39.2024.4.01.4000

ID: 327231040

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036140-39.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CRUZ GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036140-39.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036140-39.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DA CRUZ GALVAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILIANA FRANCISCA DE SA VIEIRA - MA21030 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concreserv Concreto S/A x Rp Manutenção Industrial Ltda

ID: 297850932

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028186-13.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONCRESERV CONCRETO S/A

Polo Passivo:

RP MANUTENçãO INDUSTRIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028186-13.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028186-13.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Concreserv Concreto S/A - Apelado: Rp Manutenção Industrial Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE CONCRETO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DE CANCELAMENTO INTEMPESTIVO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE CANCELAMENTO DO PEDIDO COM NO MÍNIMO 24 HORAS DE ANTECEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO HORÁRIO AGENDADO PARA A ENTREGA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELA RÉ, DESPROVIDO DE VALOR PROBATÓRIO. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA ELUCIDAR A QUESTÃO. ÔNUS DA PROVA. CABE À CREDORA DEMONSTRAR A REGULAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ALEGADO. INTEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO EM R$ 2.000,00, NÃO SE AFIGURADO RAZOÁVEL SUA DIMINUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cíntia de Castro Climeni Romeu (OAB: 332846/SP) - Gisele Ferreira de Melo (OAB: 362856/SP) - Ari Sérgio Del Fiol Modolo Júnior (OAB: 200141/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Oep De Educação - Colégio Piaget x Amanda Caruso De Melo

ID: 297182286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046810-13.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO OEP DE EDUCAçãO - COLéGIO PIAGET

Polo Passivo:

AMANDA CARUSO DE MELO

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS PERELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIRTON GAMA DAS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046810-13.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Oep de Educação - Colégio Piaget - Amanda Caruso de Melo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1046810-13.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Estabelecimentos de Ensino - Instituto Oep de Educação - Colégio Piaget - Amanda Caruso de Melo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré AMANDA CARUSO DE MELO a pagar à autora INSTITUTO OEP DE EDUCAÇÃO, mantenedora do COLÉGIO PIAGET, as mensalidades e taxa de material indicados na planilha de fls. 42/43, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora, ambos calculados desde o vencimento de cada parcela até o efetivo pagamento, além da multa no patamar de 2%, a qual incidirá apenas sobre o valor do débito corrigido, vedada a sua incidência sobre aparcela correspondente aos juros de mora. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais demora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Em virtude da sucumbência, arcará o réu com custas e despesas processuais, e honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor da condenação atualizado. Considerando-se os benefícios da justiça gratuita, apenas serão devidas as verbas da sucumbência pela ré caso deixe de ficar caracterizada a necessidade dentro de 05 (cinco) anos, de acordo com o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. Passado esse prazo e subsistindo a situação de pobreza, tais obrigações serão extintas. P. Intimem-se. - ADV: LAIRTON GAMA DAS NEVES (OAB 221672/SP), MARCUS VINICIUS PERELLO (OAB 91121/SP), BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI (OAB 362491/SP), BRUNA CAROLINE DA SILVEIRA (OAB 366002/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043803-13.2023.8.26.0001

ID: 311097157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1043803-13.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIANE DE SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043803-13.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.S. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBMETER M. V. de L. S. à CURATELA, na forma do artigo 1.767, inciso I d… Processo 1043803-13.2023.8.26.0001 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.S.S. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBMETER M. V. de L. S. à CURATELA, na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Outrossim, de acordo com o artigo 1.775, §1° também do Código Civil, nomeio curador ao requerido E. S., sob compromisso, a ser lavrado após o registro desta sentença (LRP, 93, parágrafo único). Consigno que há restrição total para os atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, praticar atos que não sejam de mera administração. Entrementes, dispenso o curador de especialização da hipoteca legal, considerando que não há mais previsão legal para a aludida medida, haja vista que o art. 1.489 do Código Civil, não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas a previsão legal de prestação de caução ex vis art. 1745, parágrafo único do Código Civil, o que também não é o caso, considerando a necessidade de alvará judicial para alienação de eventuais bens imóveis. Dispenso outrossim a prestação de contas pelo curador, ante sua presumida boa-fé e por não possuir o curatelado benefício expressivo, cujo valor certamente se destina a cobrir suas despesas ordinárias. A venda e disposição de bens deverão ser precedidas de autorização judicial. O curador deve informar, imediatamente, ao Juízo caso o curatelado passe, a qualquer outro título, a ser proprietário de qualquer bem, móvel de valor significativo ou imóvel, ou de qualquer outra renda. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se as disposições do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e do artigo 9o, inciso III, do Código Civil. Sem honorários, dada a natureza da causa e a inexistência de oposição. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: OLIVIANE DE SOUZA LIMA (OAB 398018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S/A. x Aparecida Silvino Polinário

ID: 291446749

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028089-13.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

APARECIDA SILVINO POLINáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028089-13.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028089-13.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hdi Seguros S/a. - Apelada: Aparecida Silvino Polinário (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGADO AGRAVAMENTO DE RISCO POR ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. BOA-FÉ PRESUMIDA. ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO SINISTRADO PARA SUB-ROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE FURTO DO VEÍCULO SEGURADO. SENTENÇA PELA QUAL A JUÍZA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA SEGURADORA HDI, RECONHECENDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO, E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO ÀS DEMAIS RÉS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA-RÉ QUE ALEGA AGRAVAMENTO DO RISCO APTO A EXCLUIR A COBERTURA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ESTACIONAMENTO EVENTUAL DO VEÍCULO EM VIA PÚBLICA CONFIGURA AGRAVAMENTO RELEVANTE DO RISCO SEGURADO, CAPAZ DE JUSTIFICAR A RECUSA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA-RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BOA-FÉ DA SEGURADA É PRESUMIDA, NOS TERMOS DO ART. 765 DO CÓDIGO CIVIL (CC), SENDO DA SEGURADORA-RÉ O ÔNUS DE COMPROVAR MÁ-FÉ OU AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. 4. O SIMPLES FATO DE O VEÍCULO TER SIDO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA NÃO REPRESENTA, POR SI SÓ, AGRAVAMENTO RELEVANTE OU DOLOSO DO RISCO CONTRATADO, NOS TERMOS DO ART. 769 DO CC. 5. A EXISTÊNCIA DE APÓLICE VIGENTE, A REGULAR INDICAÇÃO DO CONDUTOR E A AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORA REFORÇAM O DEVER DA SEGURADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Múltiplo x Casa De Carnes E Mercearia Alves Ltda. Me e outros

ID: 291573749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009589-13.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MúLTIPLO

Polo Passivo:

CASA DE CARNES E MERCEARIA ALVES LTDA. ME JOSé DA SILVA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009589-13.2023.8.26.0001 (processo principal 0029998-30.2011.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Casa de Carnes e Mercearia … Processo 0009589-13.2023.8.26.0001 (processo principal 0029998-30.2011.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - Casa de Carnes e Mercearia Alves Ltda. ME - - José da Silva Fernandes - Vistos. Fls. 82/83 - solicite-se à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe a este juízo se o executado Jose da Silva Fernandes, CPF. 023.057.748-26, possui crédito a ser recebido em função do programa nota fiscal paulista e, se positivo, fica determinado o bloqueio, até o limite do crédito exequendo. Com a resposta do ofício e havendo bloqueio de crédito da executada, o pedido de arresto executivo será apreciado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, cabendo sua retirada e encaminhamento pelo proprio exequente, que deverá encaminhar através do link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/nfp/Paginas/guia-demandas-judiciais.Aspx A resposta poderá ser encaminhada ao e-mail santana8cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, defiro o pedido da exequente para que seja informado a este Juízo se o executado Jose da Silva Fernandes, CPF. 023.057.748-26, possui valores aplicados em plano de previdência privada, fundos de investimentos ou outros ativos/aplicações financeiras e, em caso positivo, fica determinado o bloqueio, até o limite do crédito exequendo, qual seja, R$ 387.597,53. Com a resposta do ofício e havendo bloqueio de valor aplicado pelos devedores em plano de previdência privada, será apreciada a possibilidade de penhora. Servirá a presente como ofício a ser encaminhado pela exequente aos seguintes órgãos: - CNSeg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida Saúde Suplementar e Capitalização, - SUSEP - Superintendência de Seguros Privados A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional santana8cv@tjsp.jus.br, constando obrigatoriamente o número do processo. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI (OAB 235608/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI (OAB 235608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

André Luiz Stoppa e outros x Davy Andrew Xavier Gois e outros

ID: 277791087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045355-13.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ STOPPA RENATA DE OLIVEIRA PINA BELLETATI

Polo Passivo:

DAVY ANDREW XAVIER GOIS GILMARA PEREIRA DO LAGO JOSé VAGNO XAVIER SANTOS

Intimação

Advogados:

MARLENE DE CICCO GODAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marlene de Cicco Godau (OAB 151592/SP), Denis Roberto de Souza (OAB 495334/SP) Processo 1045355-13.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renata de Oliveira Pina Belletati, … ADV: Marlene de Cicco Godau (OAB 151592/SP), Denis Roberto de Souza (OAB 495334/SP) Processo 1045355-13.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Renata de Oliveira Pina Belletati, André Luiz Stoppa - Exectdo: José Vagno Xavier Santos, Gilmara Pereira do Lago, Davy Andrew Xavier Gois - 1) Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes (fls.177/248). Por consequência, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. 2) Inexistindo interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. 3) Providencie a Serventia a transferência para conta judicial vinculada a estes autos, ficando deferido o levantamento em favor do exequente, após apresentação de formulário eletrônico preenchido: A) os valores de fls 181 (R$6450,80), 188 (R$895,87), 202 (R$10,35), 216 (R$10,82), 230 (R$12,45), 244 (R$11,40) de titularidade do executado Davy na Nu Pagamentos; dos valores de fl.182 (R$2207,41), 195 (R$14,53) de titularidade do mesmo executado Davy no Banco Bradesco, bem como dos valores de fl 182 (R$93,37) na CEF e de fl.182 (R$57,46) no Banco do Brasil também do referido executado. B) da folha 228 (R$22,53) na conta 99 Pay IP de titularidade do executado José Vagno 4) Pelo princípio da causalidade, intime-se a parte executada a comprovar o recolhimento da 2ª parcela da taxa judiciária referente a 1% do valor da execução (Lei estadual 11.608/2003, art.4º, III), em 15 dias sob pena de extração de certidão para inscrição da dívida ativa, conforme art.1098 das NSCGJ. 5) Cumpridos integralmente itens 3 e 4, aguarde-se em arquivo a notícia de adimplemento das demais parcelas avençadas (fl.262), sem prejuízo do desarquivamento caso precise ser iniciado cumprimento de sentença. 6) Decorrido o prazo do acordo, deverá o exequente se manifestar em 05 dias sobre o integral cumprimento. No silêncio, depreender-se-á a satisfação do débito com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vivaz Distribuidora De Cosméticos Eireli-Epp x Totvs S/A

ID: 308905532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017322-13.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIVAZ DISTRIBUIDORA DE COSMéTICOS EIRELI-EPP

Polo Passivo:

TOTVS S/A

Intimação

Advogados:

DENIS KALLER ROTHSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA EL KOBBI KLINOVSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017322-13.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vivaz Distribuidora de Cosméticos Eireli-epp - Totvs S/A - Vistos. Trata-se de manifestação da … Processo 1017322-13.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vivaz Distribuidora de Cosméticos Eireli-epp - Totvs S/A - Vistos. Trata-se de manifestação da parte autora às fls. 541/542 que questiona o método de trabalho proposto pelo perito judicial, alegando que não haveria previsão legal para que o expert formulasse quesitos às partes. A requerida, por sua vez, solicita prazo suplementar de 15 dias para apresentação dos esclarecimentos técnicos solicitados pelo perito. As alegações da parte autora não merecem prosperar. O Código de Processo Civil, em seu artigo 473, § 3º, é claro ao estabelecer que "para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". A formulação de quesitos pelo perito às partes insere-se precisamente no conceito de "obtenção de informações" e constitui meio necessário para o esclarecimento técnico do objeto da perícia, especialmente em casos que, como o presente, demandam explicações detalhadas sobre sistemas informatizados e sua implementação. Ademais, o Art. 6º do CPC consagra o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A resposta aos questionamentos técnicos formulados pelo perito representa justamente uma materialização desse dever de cooperação processual. No mais, a alegação de que os quesitos possuem caráter subjetivo não se sustenta, pois o expert foi nomeado justamente por sua capacidade técnica de avaliar tanto aspectos objetivos quanto elementos que demandam apreciação técnica especializada, podendo, inclusive, solicitar esclarecimentos das partes sobre pontos técnicos controversos. Ante o exposto, rejeito as alegações da parte autora e defiro o prazo suplementar de 15 dias para que ambas as partes prestem as informações solicitadas pelo perito diretamente ao seu e-mail (drboris18@gmail.com), conforme indicado à fl. 482, evitando-se peticionamento nos autos. Int. - ADV: DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), ALESSANDRA EL KOBBI KLINOVSKI (OAB 287365/SP), CHRISTIAN AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 184051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 170 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes