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Processo nº 1061465-55.2021.8.26.0002

ID: 326825214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061465-55.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IRACI DANTAS DE CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIA VIEIRA BRAZIL NASCIMENTO

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MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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LUCIANE FERREIRA MACIEL DOS SANTOS

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Processo 1061465-55.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Iraci Dantas de Carvalho Rodrigues - Elisandra Pereira Miguel - Vistos. Presentes os pressupostos do artigo…

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Processo nº 1036148-09.2025.4.01.3700

ID: 295256386

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036148-09.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Citação

Advogados:

YARA KARLLA RODRIGUES JANUTH

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MARIANA FAGUNDES BARCELOS

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MAIARA CELINA ROSA RODRIGUES

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EDUARDO DALLA BERNARDINA

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA MANDADO DE CITAÇÃO Via Sistema PROCESSO: 1036148-09.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 13ª Vara Federal Cível da SJMA MANDADO DE CITAÇÃO Via Sistema PROCESSO: 1036148-09.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELAINE CRISTINA DA SILVA CAMPOS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA GORETTI DA SILVA CAMPOS DE ARAUJO - PI18486 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375, EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420, MAIARA CELINA ROSA RODRIGUES - ES39579, MARIANA FAGUNDES BARCELOS - ES36561 e YARA KARLLA RODRIGUES JANUTH - ES41300 ENDEREÇO DO CITANDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Endereço: FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: 13ª Vara Federal Cível da SJMA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida dos Holandeses, quadra 32, lote, 30, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-387 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. SÃO LUÍS, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria da 13ª Vara Federal Cível da SJMA

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Everson Carneiro Dos Santos x Picpay Serviços S.A. e outros

ID: 325592903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077082-55.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EVERSON CARNEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PICPAY SERVIçOS S.A. ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO GONÇALVES RODRIGUES

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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GABRIELLA MARTINS DE ARAUJO SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1077082-55.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Everson Carneiro dos Santos - Picpay Serviços S.a. - - Roldao Auto Servico Comercio de Alimentos Ltda…

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Abramides, Gonçalves E Advogados x Carlos Ferreira Procopio

ID: 323939313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015708-55.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ABRAMIDES, GONçALVES E ADVOGADOS

Polo Passivo:

CARLOS FERREIRA PROCOPIO

Intimação

Advogados:

GEYSA DE SOUZA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0015708-55.2021.8.26.0002 (processo principal 1081534-42.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Abramides, Gonçalves e Advogados - CARLOS FERREIRA PROCOPIO - Vis…

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Processo nº 1036148-90.2024.8.26.0021

ID: 327212059

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1036148-90.2024.8.26.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

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Processo 1036148-90.2024.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1000184-04.2024.8.26.0161 - 4ª Vara Cível do Foro de Diadema) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urg… Processo 1036148-90.2024.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1000184-04.2024.8.26.0161 - 4ª Vara Cível do Foro de Diadema) - BANCO BRADESCO S/A - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP)

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Unimed Campos - Cooperativa De Trabalho Médico x Maria Célia Diehl Corazza Miguens

ID: 298104276

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048855-55.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

MARIA CéLIA DIEHL CORAZZA MIGUENS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MATOS MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA PITARELLO MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ZADONADI BRANDÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048855-55.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Residencial Campo Das Tulipas x Jessica Gomes Da Silva

ID: 293573894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036148-71.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL CAMPO DAS TULIPAS

Polo Passivo:

JESSICA GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSÉ OLIVEIRA DANIEL SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036148-71.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Campo das Tulipas - Jessica Gomes da Silva - Diante da implantação nesta Comarca do Módul… Processo 1036148-71.2024.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Campo das Tulipas - Jessica Gomes da Silva - Diante da implantação nesta Comarca do Módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico - MLe (Comunicado n.º 1514/2019, atualizado pelo Comunicado n.º 12/2024) fica intimada a parte EXECUTADA a juntar, no prazo de 05 (cinco) dias, o Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico preenchido corretamente com os dados da conta bancária, em nome do titular do crédito, de seu representante legal ou de seu(sua) advogado(a), desde que com procuração com poderes específicos para receber e dar quitação (artigo 105 do CPC e Comunicados n.ºs 474/2017 e 2059/2018). Em sendo de conta poupança no Banco do Brasil, deverá ser indicada a variação (51-poupança ouro; 52-poupança salário; 96-poupança poupex; 97-poupança poupex salário; ou 61-banco postal), observando que, não sendo possível a liquidação do MLe por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Faculta-se à parte credora discriminar sua cota parte e aquela correspondente aos honorários sucumbenciais, ressaltando-se que deve ser preenchido um formulário para cada cota, observando-se que a soma das cotas deverá corresponder ao saldo de capital depositado. Faculta-se também, no momento do peticionamento eletrônico, a classificação do formulário como peça sigilosa, tendo em vista a existência de dados bancários. Em se tratando de pedido de levantamento em nome de sociedade de advogados, o advogado constituído deverá apresentar o Contrato Social ou, se MEI, a ficha cadastral da JUCESP. No caso de levantamento na pessoa do síndico, deverá ser apresentada a Ata de Assembleia vigente que o elegeu como representante do condomínio. A parte assistida pela Defensoria Pública Estadual ou sem advogado constituído poderá, alternativamente, comparecer na UPJ - Unidade de Processamento Judicial para preenchimento do formulário ou declaração de não possuir conta bancária. O referido formulário está disponível no sítio eletrônico www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, no valor de até R$ 5.000,00, a validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP), ALEXANDRE JOSÉ OLIVEIRA DANIEL SILVA (OAB 378946/SP)

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Processo nº 1024335-27.2025.4.01.0000

ID: 322082491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024335-27.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DA SILVA CAMPOS DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARIA GORETTI DA SILVA CAMPOS DE ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024335-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036148-09.2025.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024335-27.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1036148-09.2025.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ELAINE CRISTINA DA SILVA CAMPOS DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA GORETTI DA SILVA CAMPOS DE ARAUJO - PI18486 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ELAINE CRISTINA DA SILVA CAMPOS DE ARAUJO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1503979-55.2021.8.26.0002

ID: 326469004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503979-55.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. D. S.

Intimação

Advogados:

ISAQUE MATHIAS BARBOZA

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ALEKSANDRA VALENTIM SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503979-55.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - N.S. - Conheço e acolho os embargos de declaração. De fato, razão assiste à Defesa posto que o julgado incorreu em cont… Processo 1503979-55.2021.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - N.S. - Conheço e acolho os embargos de declaração. De fato, razão assiste à Defesa posto que o julgado incorreu em contradição ao reconhecer maus antecedentes ao réu e negar-lhe os benefícios do sursis. Assim, acolho os embargos de declaração com efeito modificativo para que passe a constar do julgado: Aplicável, porém, o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Quanto à questão de ser tal suspensão mais gravosa ou não ao réu, modificando entendimento anterior, verifico que em se tratando de benefício legal, deve o magistrado aplicá-lo, cabendo ao réu recusá-lo, se o caso, no momento oportuno. Neste sentido, recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Violência Doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Recurso defensivo. Pleito de afastamento da qualificadora referente ao emprego de violência à pessoa no crime de dano. Possibilidade. A violência deve ser empregada como meio para assegurar a execução do delito de dano, o que não foi o caso dos autos. Desclassificação para danos simples. Ação penal que se processa somente mediante queixa. Decadência reconhecida. Manutenção da suspensão condicional da pena referente ao delito de lesão corporal. Benefício que poderá ser recusado pelo réu no início da execução, caso entenda ser mais gravoso. Recurso parcialmente provido. (TJSP, Apelação Criminal n. 0012991-51.2013.8.26.0002, Comarca São Paulo, 16ª Câmara, Relator Leme Garcia, 8.03.2016). Isto posto, no caso, suficiente a aplicação da suspensão da execução da pena pelo período mínimo de dois anos (art. 77, caput, do CP). Ainda, nos termos do art. 78, §2°, c.c. art.79, ambos do CP, durante este período, o acusado ficará submetido às seguintes condições, cumulativamente: a) proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia comunicação ao juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, uma vez a cada três meses, para informar e justificar suas atividades. Intime-se. - ADV: ISAQUE MATHIAS BARBOZA (OAB 416748/SP), ALEKSANDRA VALENTIM SILVA (OAB 265070/SP)

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Álvaro Guilherme Barbosa Ramos x Banco Cbss S.A. e outros

ID: 296451628

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1075433-55.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO GUILHERME BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

BANCO CBSS S.A. R BRASIL SOLUçõES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENY BITTENCOURT

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GERALDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075433-55.2021.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Álvaro Guilherme Barbosa Ramos - Recorrido: Banco CBSS S.A. - Recorrido: R … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075433-55.2021.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Álvaro Guilherme Barbosa Ramos - Recorrido: Banco CBSS S.A. - Recorrido: R Brasil Soluções S/A - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. JUNTADO DOCUMENTO PELO RÉU QUE COMPROVA QUE O NOME DO AUTOR NÃO SE ENCONTRA MAIS INSCRITO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA OU SUA MANUTENÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO ATRASADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 548 DO STJ. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA PERMANÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO APÓS O PAGAMENTO, LIMITANDO-SE A JUNTAR IMAGEM SEM DATA DE EMISSÃO OU IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. CONVERSAS POR APLICATIVO QUE NÃO DEMONSTRARAM A MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. NÃO COMPROVADO O ATO ILÍCITO ALEGADO, AFASTA-SE O DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Geraldo Cardoso da Silva Junior (OAB: 171288/SP) - Eny Bittencourt (OAB: 29442/BA) - Joao Paulo Morello (OAB: 112569/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP)

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