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Processo nº 1030430-04.2024.4.01.3300

ID: 330549433

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030430-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MARINHO MATIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIANA DE ALMEIDA CANCIO COPINI

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1030430-04.2024.4.01.3300 AUTOR: RAIMUNDO MARINHO MATIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TIPO… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1030430-04.2024.4.01.3300 AUTOR: RAIMUNDO MARINHO MATIAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (TIPO A) Ingressa a parte autora com Embargos de Declaração em face da sentença id. 2181831492, arguindo omissão e contradição. Os embargos são tempestivos. A Caixa Econômica Federal não apresentou contrarrazões. Os autos vieram-me conclusos. Decido. Consoante disposto no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil/2015, bem como no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade, contradição, omissão, dúvida e erro material. In casu, compulsando detidamente a decisão embargada, vê-se que não se encontram presentes quaisquer dos alegados vícios. Afirma o embargante que a sentença se omitiu em analisar o pedido com relação ao período posterior a 17/06/2024. Aduz, ainda, que, como “a sentença embargada entendeu pela ausência de interesse de agir em relação às correções a partir de 17/06/2024, não caberia a improcedência do pedido de alínea “ii” da Exordial, o qual pleiteia efeitos futuros, mas a sua extinção sem resolução do mérito”. Na hipótese, a sentença embargada fora clara ao abordar o período posterior ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.090 em sua fundamentação: “Diante disso, descabe a substituição da TR, seja pelo IPCA, seja por qualquer outro índice, para correção dos saldos das contas fundiárias, até 17/06/2024, data em que houve a publicação da ata do julgamento levado a efeito pelo Pretório Excelso acerca da matéria. Incabível, portanto, o acolhimento dos pleitos veiculados na presente demanda, pois a correção pretendida apenas será realizada a partir da publicação da ata de julgamento da ADI 5.090/DF. Quanto à correção dos saldos das contas fundiárias a partir de 17/06/2024, tendo a decisão sido exarada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, será dotada de efeito vinculante e erga omnes, motivo pelo qual não se afigura necessária tutela judicial específica nesse mesmo sentido, o que fulmina o interesse de agir. Por fim, em face do caráter prospectivo da decisão do Supremo Tribunal Federal e tendo sido mantida a TR como índice de atualização dos depósitos fundiários até 17/06/2024, descabe reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização, seja a nível material, seja a nível moral.”. (grifos postos) Assim, vê-se que os embargos aviados encerram mero inconformismo da parte autora contra a decisão proferida, olvidando, contudo, que a via manejada não se presta a provocar o reexame da decisão pelo mesmo órgão prolator. Bem de ver, a via manejada não se revela apta, como sabido, a promover eventual reconsideração do entendimento anteriormente perfilhado pelo julgador, tampouco se presta para corrigir eventual error in judicando. Em outros termos, significa dizer que descabe, em sede de embargos de declaração, o reexame da decisão pelo mesmo órgão prolator, como pretende a parte embargante sob a alegação de omissão. Ora, se a parte embargante não concorda com o julgado, só lhe resta apelar para a Turma Recursal, que é o órgão competente para reformar a decisão. Por outro lado, entendo que assiste razão ao embargante quando afirma que, considerando que a sentença embargada entendeu pela ausência de interesse de agir em relação às correções a partir de 17/06/2024, não caberia a improcedência do pedido “ii” da inicial, mas a sua extinção sem resolução do mérito. Ante o exposto, acolho parcialmente os declaratórios aviados, para, com relação ao pedido de correção dos saldos das contas fundiárias a partir de 17/06/2024, extinguir o feito sem exame do mérito, por ausência do interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1072431-04.2024.4.01.3300

ID: 326764846

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1072431-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA PAULINO FABRES

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KEROLLYNN SOUZA CAETANO

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ANA CAROLINY ALVARENGA GUIDA

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SIMONE HENRIQUES PARREIRA

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YARA KARLLA RODRIGUES JANUTH

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MARIANA FAGUNDES BARCELOS

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MAIARA CELINA ROSA RODRIGUES

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EDUARDO DALLA BERNARDINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1072431-04.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1072431-04.2024.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALLANA NATANY SILVA LESSA VILASBOAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA LUIZA BRASIL SOUZA - BA71408 e LEVY SILVA ABADE - BA83006 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDUARDO DALLA BERNARDINA - ES15420, MAIARA CELINA ROSA RODRIGUES - ES39579, MARIANA FAGUNDES BARCELOS - ES36561, YARA KARLLA RODRIGUES JANUTH - ES41300, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375, ANA CAROLINY ALVARENGA GUIDA - ES36120, KEROLLYNN SOUZA CAETANO - ES29420 e BRUNA PAULINO FABRES - ES41732 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO IMPUGNAR EXECUÇÃO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação do réu/executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado no título judicial ou nos cálculos de liquidação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC e do Enunciado nº 97-FONAJE, bem como para, no mesmo prazo, comprovar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (se houver). Tratando-se de condenação em quantia certa, poderá o devedor: I - Pagar diretamente os valores ao credor, contra recibo deste; II - Depositar a quantia devida em conta bancária de titularidade do credor; III - Depositar a quantia devida em conta bancária à disposição do Juízo; IV - Depositar a quantia devida em conta vinculada ao FGTS do credor, quando se tratar de ação em que tenha por objeto a correção monetária ou o regime de juros aplicáveis aos depósitos de FGTS. Findo o prazo, intimação da parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer sobre o cumprimento das obrigações de pagar e de fazer (se houver), sob a advertência de que a ausência de manifestação específica e fundamentada implicará no reconhecimento de que as obrigações foram integralmente cumpridas. Caso o réu/executado opte por depositar o montante devido em conta bancária à disposição do Juízo: I - Intimação da parte autora/exequente para, em 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do banco destinatário, número da agência, número da conta e tipo de conta) necessários para viabilizar a transferência dos valores depositados para sua conta ou de seu advogado, nos termos da Orientação Normativa COGER - 10134629 (art. 2º, §§ 1º e 2º), caso esses dados ainda não constem dos autos; II - Apresentada a informação supra, certifique a Secretaria se o titular da conta apresentada é o beneficiário do crédito ou seu procurador regularmente constituído através de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme determina o § 2º do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629 – TRF/1ª Região; III - Expedição de ofício para a transferência dos valores depositados, quando os dados mencionados no inciso anterior já tiverem sido informados nos autos; IV - Realizada a transferência bancária, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1074759-04.2024.4.01.3300

ID: 278698252

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1074759-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JILCLEIDE LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA CONCEICAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1074759-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1074759-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JILCLEIDE LEAL DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA CONCEICAO SANTOS - BA64195 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Citação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestação, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados na inicial (Lei nº 9.099/95), bem como instruir a peça defesa com todos os documentos e informações necessários para o esclarecimento da controvérsia (art. 11, Lei nº 10.259/2001), caso não tenham sido juntados anteriormente, em especial o dossiê previdenciário e o dossiê médico, o extrato de tempo de serviço considerado pela autarquia, bem como a cópia legível do processo administrativo, quando houver. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1073789-04.2024.4.01.3300

ID: 276273998

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1073789-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS ANJOS MAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACQUELINE REIS SOUZA

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WANDERLEIA DOS SANTOS MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1073789-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1073789-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARILENE DOS ANJOS MAIA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO DISPENSADA ESPECIALIDADE MÉDICA PSIQUIATRIA Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para tomar ciência de que os requerimentos de tutela de urgência/antecipação de tutela/liminar, assim como de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, somente serão apreciados por ocasião da prolação da sentença, nos termos dos arts. 20 e 26 da Portaria da 21ª Vara/SJBA nº 01 de 22 de abril de 2024, que assim dispõem: “Art. 20. Os pedidos de concessão de benefício de assistência judiciária gratuita serão apreciados somente por ocasião da prolação da sentença (...). Art. 26. Em virtude da celeridade e simplicidade do trâmite dos processos nos Juizados Especiais Federais, da ausência de efeito suspensivo a eventual recurso interposto contra a sentença e da dificuldade de se formar juízo de verossimilhança antes da oportunização da defesa ou da produção da prova técnica ou oral, os requerimentos de medida de urgência/liminares/antecipação da tutela somente serão apreciados por ocasião da sentença, salvo nos casos de: I – Ações em que se pede o fornecimento de medicamentos ou o custeio de tratamento médico de qualquer espécie, pelo SUS ou por plano de saúde; II – Ações em que se pede a inclusão de dependente em plano de saúde; III – Ações em que se pede o aditamento de contrato de financiamento estudantil e/ou a matrícula da parte autora em instituição de ensino. § 1º. Deverão os autos ser conclusos ao juiz da causa, caso a parte, após intimada do ato ordinatório proferido nos termos do caput deste dispositivo, peticione nos autos, alegando a imprescindibilidade de apreciação do pleito de medida de urgência antes do contraditório, para o que deverá apontar, de forma fundamentada e objetiva, a existência de iminente situação de risco de perecimento ou deterioração do seu alegado direito. § 2º. Fica dispensada a intimação da parte autora que não estiver representada por advogado ou assistida pela DPU a respeito do ato ordinatório praticado nos termos do caput desse dispositivo”. Remessa dos autos à Central de Perícias para designação da perícia, conforme especialidade indicada no cabeçalho deste Ato, bem como para proceder ao pagamento dos honorários periciais após a apresentação do laudo pericial, nos termos da Portaria Conjunta JEFs/BA n. 1, de 16 de maio de 2024. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos na Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10 de dezembro de 2020, bem como entregar o laudo no prazo indicado acima. A parte autora fica advertida de que deverá comparecer no dia e hora designados para se submeter aos exames periciais, portando todos os exames médicos de que disponha relativamente à incapacidade alegada, tais como laudos, relatórios, exames laboratoriais, guias de internação, etc., justificando, em caso de não comparecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, o motivo de sua ausência. A parte autora, querendo, poderá formular quesitos e apresentá-los ao perito por ocasião da perícia. Dispensa da citação do INSS, encontrando-se a contestação do aludido réu depositada na Secretaria deste Juízo, nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10 de dezembro de 2020 e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023. Em caso de laudo médico favorável à parte autora, intimação do INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo, ou manifestação escrita específica, acompanhada das telas de consulta ao Sistema SAT. Apresentada a proposta de acordo, intimação da parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. .

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Processo nº 1070491-04.2024.4.01.3300

ID: 276464720

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1070491-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA

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LAIS DOS ANJOS CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1070491-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1070491-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE EDSON SILVA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS DOS ANJOS CONCEICAO - BA50134 e LUIS ANSELMO SOUZA OLIVEIRA - BA22671 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C Vindica a parte autora a concessão de aposentadoria especial, ou por tempo de contribuição com o reconhecimento de período especial, alegando, em suma, que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde. O caso é de ausência de interesse processual. Ao preencher os dados para o requerimento do benefício vindicado, a parte autora que não havia tempo de serviço especial (fl. 01 do PAP — ID 2158335553), como se vê abaixo: Ademais, não foi juntado ao PAP nenhum documento comprobatório (PPP ou congênere) de que, em algum período, a parte autora tenha laborado em condições insalubres, razão pela qual incide à espécie o disposto no Enunciado 202 do FONAJEF, segundo o qual “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido”. Note-se, a propósito, que a competência para deliberar acerca da concessão de benefícios previdenciários assiste precipuamente ao instituto réu, não sendo possível ao Poder Judiciário, sem a prática de qualquer lesão ou ameaça de lesão assumir tal atribuição, o que implicaria, inclusive, em violação ao princípio da separação de poderes, constitucionalmente consagrado (artigo 2º da Carta Magna de 1988). Na verdade, em relação ao reconhecimento de período trabalhado em condições nocivas à saúde, sequer houve pretensão resistida capaz de configurar a necessidade de acionamento do Poder Judiciário e, em consequência, o interesse de agir. Registre-se, por oportuno, que não se está a exigir o prévio esgotamento da via administrativa, mas apenas que a pretensão seja inicialmente submetida ao crivo do ente competente para tanto. Destaco que embora caiba ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente, da forma como preenchido o requerimento do autor, a análise do benefício objeto da ação foi impedido. Nessa mesma linha de intelecção, o Enunciado n. 77 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais) apregoa que a ação de concessão de benefício previdenciário demanda prévio requerimento administrativo. Do mesmo modo, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, ao apreciar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal n. 200481100056144, firmou entendimento no sentido de que “...exige-se prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse processual legítimo. 2.1 Isto justifica a extinção do processo sem resolução do mérito mediante indeferimento da inicial ou, se houver citação, após o decurso do prazo da contestação, se não houver a apresentação de contestação de mérito pelo INSS...” (DJ de 13/05/2010). Ademais, de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG, em 27/08/2014, com repercussão geral reconhecida, a exigência do prévio requerimento administrativo “não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nesse diapasão, o ministro Barroso, em seu voto, considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha requerido previamente junto ao INSS o seu benefício. Essa é justamente a hipótese dos autos, na qual foi deduzida pretensão voltada à concessão de benefício previdenciário, sem que tivesse havido insurgência quanto ao cerne da irresignação pelo INSS. Ante o exposto, com lastro no art. art. 485, VI, do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida, para contrarrazões, e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, após certidão de trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Processo nº 1052255-04.2024.4.01.3300

ID: 321828817

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052255-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SOUZA REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCIO MARIO BERNARDES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1052255-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1052255-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CRISTIANE SOUZA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO MARIO BERNARDES DOS SANTOS - BA57248 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Inicialmente, rememoro que o FUNDO GARANTIDOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FG-FIES foi excluído do polo passivo, conforme despacho de ID 2170980246. Trata-se de ação proposta por CRISTIANE SOUZA REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da ASBEC-SOCIEDADE BAIANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, por meio da qual pretende a regularização do contrato de FIES. A parte autora alega que é estudante do curso de fisioterapia e realiza o custeio de seus estudos por meio do FIES, sempre renovando seu contrato sem intercorrências. No entanto, ao tentar efetuar a rematrícula para o primeiro semestre de 2024, foi impedida sob a justificativa de que seu cadastro estava irregular e havia um débito pendente. Segundo a Caixa Econômica Federal, o contrato de financiamento estudantil (FIES) foi celebrado em 8 de abril de 2019, com o objetivo de custear a integralidade de 10 semestres do curso superior, contados a partir do primeiro semestre de 2019. A instituição financeira esclarece que a Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da Instituição de Ensino Superior (IES) vinculada à estudante não realizou a abertura do processo de aditamento de renovação relativo aos semestres 01/2023 e 02/2023 no sistema operacional (SIFESweb), dentro dos prazos regulamentares previamente divulgados por este Agente Operador do Novo FIES. Acrescenta a Caixa que, para que o estudante possa efetuar a validação do aditamento semestral no SIFESweb, é imprescindível que a respectiva CPSA da IES de vínculo tenha iniciado o procedimento de aditamento no sistema operacional do Agente Operador, condição sem a qual a renovação do contrato não pode ser concluída. Informa, ainda, que o contrato em questão se encontra formalmente encerrado por exaurimento do prazo de utilização, considerando que o período contratual se encerrou em 15 de fevereiro de 2024, dado que o ajuste foi firmado para 10 semestres, contados desde 8 de abril de 2019. Por fim, a Caixa comunica que, ao consultar o SIAPI, a autora se encontra em situação de inadimplência desde abril de 2024. A instituição de ensino ASBEC alega em sua manifestação que a autora deixou de realizar o aditamento regular do contrato de financiamento estudantil. Segundo sustenta, o aditamento referente ao semestre 2022.2 foi iniciado administrativamente pela instituição em 31 de agosto de 2022, mas somente foi validado pela estudante em 9 de novembro de 2023. Esse ato de validação tardia inviabilizou o processamento adequado das etapas subsequentes do financiamento, impedindo a abertura do aditamento relativo ao semestre 2023.1 dentro da chamada “janela excepcional” disponibilizada pela Caixa Econômica Federal. Em razão da data de validação fora do prazo regulamentar, a instituição argumenta não ter tido condições materiais e operacionais de efetuar o registro do novo aditamento junto ao agente financeiro, imputando à parte autora a responsabilidade exclusiva pela inobservância do cronograma. Ademais, a instituição destaca que o contrato de financiamento celebrado pela estudante possuía vigência expressa até 31 de dezembro de 2023, conforme os termos firmados entre as partes e as regras do FIES. Sustenta, ainda, que caberia à autora requerer oportunamente a dilatação do contrato para contemplar o semestre 2024.1, observando os prazos e procedimentos estabelecidos no normativo aplicável, o que não foi feito. Analisando os documentos contidos nos autos, observo que não foi juntado o contrato de financiamento do FIES. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, junte o contrato do FIES, bem como se manifeste sobre a alegação de que houve demora de sua parte em fazer o aditamento de renovação referentes ao semestre 2022.2, concluído somente em 09/11/2023, juntando a documentação apta a comprovar suas alegações. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1078445-04.2024.4.01.3300

ID: 283466630

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1078445-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VERONICA SANTOS FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUSCELINO MIGUEL DOS ANJOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1078445-04.2024.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO : 1078445-04.2024.4.01.3300 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : VERONICA SANTOS FEITOSA RÉU : UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte autora a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela União através da Medida Provisória n. 908/2019, em decorrência do vazamento de óleo ocorrido no nordeste brasileiro em agosto de 2019. Decido. Rejeito a preliminar de suspensão do processo, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento proferido em 18/12/2023 e divulgado em 15/12/2023, cujo trânsito em julgado ocorreu em 20/02/2024, decidiu que "Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória nº 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo", não havendo, portanto, fundamento para o sobrestamento do feito, já que a matéria discutida nos autos não possui repercussão geral, conforme deliberação do STF (Tema 1159). Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, haja vista que se trata de argumentos genéricos, tendo a parte autora atribuído à causa valor compatível com o proveito econômico que espera alcançar na presente lide, dentro do limite de alçada do JEF. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta do JEF em razão de suposta complexidade da causa, haja vista que a discussão nos autos não se mostra complexa, tratando-se de matéria de direito que dispensa a realização de perícia técnica, sendo a prova documental, juntada aos autos, suficiente para a verificação dos requisitos necessários para o recebimento do benefício pleiteado e o consequente julgamento da causa. A Medida Provisória n. 908, de 28 de novembro de 2019, que instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais, estabeleceu dois critérios de elegibilidade para sua concessão, quais sejam, possuir inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira e domicílio nos municípios afetados pelas manchas de óleo. O parágrafo 1º do artigo 1º da referida MP, por sua vez, dispôs que os municípios afetados constariam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação da referida Medida Provisória, que teve seu prazo de vigência encerrado no dia 7 de maio de 2020, consoante "ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 2020". Ocorre que a perda de eficácia implica que a medida provisória deixa de produzir efeitos jurídicos desde a sua edição, salvo se o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes, o que não ocorreu integralmente em relação ao prazo para requerimento do auxílio. Embora a MP nº 908/2019 tenha perdido sua eficácia e o Congresso Nacional não tenha estabelecido um prazo prescricional específico, considerando que se trata de uma pretensão de direito público, aplicam-se as normas de prescrição contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, o Decreto nº 20.910/32, que regula a prescrição de toda e qualquer ação contra a Fazenda Pública, estabelece em seu artigo 1º que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” No tocante ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, entendo que seja a data do ato ou fato que deu origem ao direito de ação. Isso porque é a partir da publicação da norma que o direito ao benefício se torna exigível, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos. Desse modo, considerando que a Medida Provisória nº 908/2019 foi editada em 28 de novembro de 2019, o prazo prescricional de cinco anos para ajuizar ações buscando o Auxílio Emergencial Pecuniário se iniciou nesta data. Portanto, para demandas ajuizadas após 28 de novembro de 2024, ou seja, decorridos cinco anos da edição da referida Medida Provisória, a pretensão estará prescrita, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Ressalte-se que o Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela MP nº 908/2019 possui natureza de assistência social e indenização sui generis. Conquanto vise amparar financeiramente os pescadores afetados por um evento danoso específico (o vazamento de óleo), sua instituição por meio de Medida Provisória e seus requisitos específicos o distinguem de programas assistenciais contínuos, tendo sido instituído o auxílio emergencial pecuniário em um único montante integral de R$ 1.996,00 (um mil novecentos e noventa e seis reais), independentemente da forma como fosse disponibilizado ao pescador que se enquadrasse nas exigências previstas. No caso, considerando que, desde a edição da tal MP nº 908/2019, a parte autora permaneceu inerte por período superior a cinco anos, é forçoso reconhecer que a pretensão deduzida se encontra fulminada pela prescrição. Diante do exposto, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) Juiz(íza) Federal

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Processo nº 1039742-04.2024.4.01.3300

ID: 280476358

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039742-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVANILDO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUSTAVO STANGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039742-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039742-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANILDO PEREIRA DA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO STANGE - ES15000 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária que ensejara a incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor a título de folgas indenizadas, bem como restituição das parcelas indevidamente recolhidas a este título. Afirma o autor que é funcionário da empresa YINSON BORONIA SERVICOS DE OPERACAO LTDA, exercendo as funções inerentes do seu cargo, em plataforma marítima, em regime Off- Shore, com direito a uma folga para cada dia de trabalhado, “o que na pratica, faz com que o trabalhador labore 14 dias consecutivos em plataforma (offshore), e goze de 14 dias de folgas, após o término do labor embarcado”. Alega que em decorrência da necessidade de serviço os dias de folgas que tem direito são suprimidos e indenizados pelo empregador, mas para sua surpresa, tem sido objeto de incidência de imposto de renda na fonte, conforme contracheques em anexo. Sustenta que “a indenização paga pela empresa por folgas trabalhadas resultantes de alteração de regime de redução da carga horária não objetiva remunerar horas extras, mas sim indenizar a categoria pelos dias de descanso não gozados, pelo que não deve incidir o imposto de renda na fonte sobre esse pagamento.” A União apresentou contestação e arguiu preliminarmente a prescrição quinquenal, e no mérito sustentou a peculiaridade do regime de trabalho dos marítimos Lei 5.811/72, exercido pelo autor, e, embora a verba seja denominada indenizatória, não possui real natureza indenizatória. Decido. De início, quanto à alegada prescrição, a própria parte autora limita seu pedido de ressarcimento aos últimos cinco anos contados da propositura da ação. No mérito, verifico em alguns contracheques do autor o recebimento das rubricas "DOBRA" e "IND. DE FOLGA (F)", que são claras, por si só, quanto a sua natureza, referindo-se aos dias de folga trabalhados e indenizados por sua empregadora. A controvérsia dos autos cinge-se em se verificar se tais parcelas estão sujeitas, ou não, à incidência do imposto de renda, bem como a sua natureza, indenizatória ou remuneratória. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização - TNU , por meio do PEDILEF 5028005-67.2016.4.04.7200, firmou a seguinte tese: "não incide imposto de renda sobre as folgas do empregado trabalhadas e indenizadas". No presente caso, o autor teve que trabalhar no dia em que deveria, por lei, estar descansando. Assim, o valor recebido a título de folgas indenizadas possui natureza indenizatória/compensatória, isto é, não tem natureza jurídica de renda ou acréscimo patrimonial, mas mera compensação pelo direito não usufruído, razão pela qual entendo que sobre ela não é possível a incidência de imposto de renda. Nesse sentido é o entendimento do TRF1: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2 1. Como a ação foi proposta antes de 09/06/2005, a prescrição é a decenal, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 566.521/RS). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a "indenização das chamadas "folgas de trabalho" (licença-prêmio, abono-assiduidade, férias não gozadas, etc.), exigível independentemente da contraprestação pecuniária laboral (salário/remuneração), decorre de não-fruição do benefício, sendo irrelevante a circunstância da imperiosa necessidade do serviço, porquanto direito já agregado ao patrimônio jurídico do servidor, não constituindo, por isso mesmo, renda ou acréscimo material" (AC 0039799-02.2002.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, SÉTIMA TURMA, DJ p.164 de 25/06/2004). 3. À restituição aplica-se apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores a serem restituídos são posteriores a janeiro de 1996. 4. Verba honorária mantida nos termos da sentença recorrida, fixada pelo Juízo a quo em R$ 1.500,00 (valor da causa: R$ 15.306,46). 5. Apelação e remessa oficial não providas.(AC 0011279-95.2003.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 04/03/2016 PAG.) Assim, ao contrário do quanto sustentado pela União, entendo evidenciado o caráter indenizatório da verba paga. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar a inexigibilidade da incidência do Imposto de Renda sobre as parcelas pagas à parte autora a título de folgas indenizadas, que constam de seus contracheques sob as rubricas "DOBRA" e "IND. DE FOLGA (F)". Condeno, ainda, a União Federal a restituir as quantias recolhidas indevidamente, a título de imposto de renda, sobre as rubricas "DOBRA" e "IND. DE FOLGA (F)" desde a competência de 09/2022, acrescidas da taxa SELIC, compensadas eventuais restituições já operadas por ocasião do processamento das Declarações de Ajuste Anual. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao empregador do autor para que deixe de efetuar a retenção do IRPF sobre as parcelas pagas à parte autora a título de folgas indenizadas, no prazo de 30 dias. Comprovada a cessação dos descontos do IRPF, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos os contracheques e cópia da Declaração de IRPF dos anos calendários em que se verificaram as retenções a esse título. Juntada aos autos, remetam-se os autos à SECAJ para realizar os cálculos do montante a restituir. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente, nesta cidade do Salvador/BA. ROBERTA DIAS DO NASCIMENTO GAUDENZI Juíza Federal Substituta da 5ª Vara JEF

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Processo nº 1039451-04.2024.4.01.3300

ID: 280835940

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039451-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LORENA BRITO DOS SANTOS SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO

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NATHALIA ALMEIDA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039451-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1039451-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORENA BRITO DOS SANTOS SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATHALIA ALMEIDA AGUIAR - BA59322 e JOAO ROBERTO DA SILVA FIGUEIREDO - BA63827 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Lorena Brito dos Santos Sena em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora busca a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em razão de sua condição de pessoa com deficiência. Alega ser portadora de Anemia Falciforme (CID D57), doença crônica que lhe impõe impedimentos de longo prazo e limitações significativas, além de se encontrar em situação de vulnerabilidade social, com renda familiar per capita inferior ao limite legal. Requer a implantação imediata do benefício a título de tutela antecipada e o pagamento dos valores retroativos desde a Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), ocorrida em 06/02/2019. O INSS, em sua contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Embora não tenha refutado diretamente a condição de miserabilidade, o réu sustentou que a parte autora não preenche o requisito de deficiência para fins de BPC/LOAS. Argumentou que, conforme o laudo pericial judicial, a autora seria capaz de gerir os atos da vida independente e que o tratamento médico otimiza sua capacidade laborativa para atividades passíveis de serem desenvolvidas, não configurando, em sua visão, a deficiência nos termos da Lei. Fundamentação A controvérsia central dos autos reside na verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, é indispensável a comprovação de dois requisitos cumulativos: a condição de deficiência e a situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social. No caso em tela, o Laudo de Perícia Médica (ID 2146364715), elaborado em 22 de agosto de 2024, é conclusivo ao afirmar que a periciada é portadora de Anemia Falciforme (CID D57.0), que lhe restringe a competência para realizar atividades do labor braçal. O perito judicial atestou a existência de uma anormalidade de função fisiológica que gera incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano, caracterizando um impedimento de natureza física de longa duração, com início estimado aos quinze anos de idade da autora. Embora o laudo mencione a possibilidade de otimização da capacidade laborativa para atividades passíveis de serem desenvolvidas mediante tratamento, tal constatação não descaracteriza a deficiência no contexto biopsicossocial, que vai além da mera incapacidade para o trabalho. Quanto ao requisito da miserabilidade, os documentos dos autos são igualmente claros. A petição inicial informa que, na época do requerimento administrativo (06/02/2019), a renda per capita da autora era de R$ 86,67. O Laudo de Perícia Social corrobora a ausência de renda própria da autora e sua dependência financeira de familiares. O laudo detalha as despesas mensais com aluguel e água (R$ 400,00), alimentos, materiais de higiene e limpeza, gás (R$ 140,00), luz (R$ 55,86) e medicações (R$ 183,20), totalizando um montante significativo de gastos essenciais. A Lei nº 14.176/2021, ao alterar a LOAS, permitiu a flexibilização do critério de renda per capita para até 1/2 salário mínimo em casos de deficiência grave e comprometimento do orçamento familiar com gastos não cobertos pelo SUS. No presente caso, a renda per capita da autora, mesmo sem a flexibilização, já se encontra abaixo do patamar de 1/4 do salário mínimo, e os gastos com saúde e a dependência de terceiros reforçam a situação de vulnerabilidade social, demonstrando que a autora não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, concluo que a parte autora preenche ambos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência: a condição de deficiência com impedimento de longo prazo, decorrente da Anemia Falciforme e suas consequências biopsicossociais, e a situação de miserabilidade, comprovada pela ausência de renda própria e pela insuficiência de recursos para prover sua subsistência e de sua família. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), em 06/02/2019, uma vez que os requisitos já estavam preenchidos àquela época, conforme a análise das provas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à parte autora, Lorena Brito dos Santos Sena, com Data de Início do Benefício (DIB) em 06/02/2019 e DIP em 01/05/2025. Sobre os valores atrasados, devem incidir juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com a jurisprudência consolidada. Considerando a natureza alimentar do benefício e a probabilidade do direito demonstrada, DETERMINO ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda à implantação do benefício de prestação continuada em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a título de tutela antecipada. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Atingindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada em CVD. Publique-se. Intimem-se. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

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Processo nº 1076214-04.2024.4.01.3300

ID: 274919878

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1076214-04.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANAILDES DOS ANJOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1076214-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1076214-04.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANAILDES DOS ANJOS MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RUBENS YAGO MORAIS TAVARES ALEXANDRINO - PB23759 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO B Contra a sentença que julgou improcedente prima facie o pedido, interpôs a parte autora EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, alegando que o reportado julgado padece de omissão, contradição e obscuridade, ao não esclarecer a razão do demandante não preencher os requisitos legas da Med. Prov. nº 908/2019. São os Embargos de Declaração recurso de fundamentação vinculada, somente sendo admissíveis se forem alegados vícios no decisum objurgado que, em tese, configuram omissão, contradição ou obscuridade, ou diante da existência de erro material, assim entendido aquele perceptível ictuoculi, prescindindo de maiores investigações. (CPC/73, art. 535; CPC/15, art. 1.022). Logo, não se admitem embargos de declaração cuja finalidade imediata seja a de anular ou reformar a decisão embargada. Vale salientar, que: a) a contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é apenas a interna, verificável no próprio corpo do julgado, entre proposições nele presentes, não se caracterizando como tal a que decorre do cotejo do provimento hostilizado com elementos que lhe são extrínsecos; b) a omissão se configura quando não há pronunciamento expresso sobre ponto relevante para o julgamento da causa, suscitado pelas partes ou cognoscível de ofício; c) dá-se a obscuridade quando o ato judicial embargado apresenta proposições de difícil ou impossível compreensão. Acrescento, ainda, que “o prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios, sendo indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 535, I e II do CPC. Entendimento aplicável à nova numeração do dispositivo legal, qual seja, art. 1.022, I, II e III, do NCPC” (AMS 0007520-59.2014.4.01.3814 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 16/05/2016). Outrossim, "a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento” (AI-ED 819551, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.). Dito de outra forma: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (EDAGRESP 200902176519, OG FERNANDES, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:17/06/2013 ..DTPB:.).(Negritei) No caso dos autos, não se fazem presentes nenhuma das eivas acima descritas. Em resumo, alega o demandante que o julgado objurgado não teria considerado os documentos que instruíram a inaugural e que, entende, demonstrariam que ele atende aos critérios objetivos para concessão da benesse prevista pela MP 908/2019. Esqueceu-se o embargante, porém, que o julgado em referencia deixou claro ser despicienda esta análise, ao registrar expressamente que; “Não bastasse isso, a Medida Provisória em questão, que serve de suporte para a pretensão autoral, não foi convertida em lei, tendo sua vigência encerrada em 07/05/2020, de modo que perdeu a eficácia retroativamente à data de sua edição, consoante § 3º, do art. 62, da CF/88. É dizer, sequer há supedâneo jurídico-legal para acolher a pretensão vertida na Inicial”. Ou seja, deixou claro o decisum objurgado que a pretensão sub judice não encontra amparo em norma jurídica válida e eficaz, face à perda da eficácia da Med. Prov. Med. Prov. nº 908/2019, com efeitos retroativos a sua edição. Já se vê que em verdade, insurge-se o demandante contra o entendimento manifestado por este Juízo o que, porém, não autoriza o manejo deste recurso, sendo que qualquer insurreição da aludida parte deve ser suscitada – e fundamentada -pela via recursal adequada a se obter a reforma do julgado. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. P. I. Sentença registrada pelo CVS. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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