Resultados para "1036153-06.2023.8.11.0041" – Página 16 de 17

Processo nº 1008635-96.2025.8.11.0000

ID: 304995670

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008635-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008635-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revogação de atos praticados em prejuíz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008635-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa, Administração judicial] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVANTE), RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 23.854.495/0001-11 (AGRAVADO), JACSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 038.341.911-59 (AGRAVADO), JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 051.364.429-64 (AGRAVADO), JOSE OSMAR BERGAMASCO - CPF: 388.203.589-72 (AGRAVADO), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE ATOS COOPERATIVOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação à relação de credores, excluindo apenas os créditos garantidos por alienação fiduciária da recuperação judicial e mantendo os demais na lista de credores. A agravante sustenta que a totalidade de seu crédito decorre de atos cooperativos praticados com os associados, sendo, portanto, extraconcursal, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os créditos da cooperativa de crédito, originados de contratos celebrados com os associados, possuem natureza de atos cooperativos e, por conseguinte, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir O art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, exclui expressamente dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes de atos cooperativos. Os contratos de mútuo firmados com os associados, ainda que formalizados por meio de Cédulas de Crédito Bancário, caracterizam-se como atos cooperativos, conforme o art. 79 da Lei nº 5.764/1971 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Restou comprovado nos autos o vínculo associativo entre os devedores e a cooperativa, bem como a origem cooperativa das operações financeiras questionadas. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que operações financeiras típicas de cooperativas de crédito, quando realizadas com associados, têm natureza de ato cooperativo e, portanto, caráter extraconcursal. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. São considerados extraconcursais, para efeito de exclusão da recuperação judicial, os créditos detidos por cooperativas de crédito decorrentes de atos cooperativos, praticados com seus associados, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. 2. A formalização dos contratos por meio de Cédulas de Crédito Bancário não descaracteriza a natureza cooperativa da operação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei nº 5.764/1971, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.141.219/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 03.04.2014; STJ, AgInt no REsp nº 1.951.158/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 25.10.2021; TJMT, RAI nº 1019571-20.2024.8.11.0000, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União MT/MS, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Impugnação à Relação de Credores de nº 1049292-88.2024.8.11.0041, proposta contra José Osmar Bergamasco e outros, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais com a determinação de exclusão dos créditos garantidos por alienação fiduciária e manutenção dos demais créditos na recuperação judicial, determinando, por conseguinte, a correção da lista de credores do grupo recuperando. Inconformada, a agravante, Cooperativa Sicoob União MT/MS recorre, sustentando que: (i) a totalidade de seu crédito decorre de atos cooperativos praticados com seus associados, sendo, portanto, extraconcursal, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020; (ii) os contratos de mútuo firmados com os agravados são típicos atos cooperativos, independentemente de eventual formalização por meio de Cédulas de Crédito Bancário; (iii) as decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que as operações financeiras entre cooperativas de crédito e seus associados possuem natureza de ato cooperativo, ainda que envolvam instrumentos financeiros usuais no mercado. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida, com a exclusão integral de seu crédito da recuperação judicial, reconhecendo-o como extraconcursal. Em sede de cognição sumária, não se verificou a pretensão de tutela antecipada recursal. Sem informações. Contraminuta apresentada no id. 282246362, pelo desprovimento do recurso. A PGJ emitiu parecer, opinando pelo provimento do recurso, entendendo estarem configurados os requisitos legais para o reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos da agravante, id. 286327389. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de impugnação à relação de credores proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – Sicoob União MT/MS, em face dos recuperandos Jose Osmar Bergamasco, Jefferson Castilho Bergamasco, Jacson Castilho Bergamasco e JPB Transportes Ltda. Em síntese, a impugnante visou a exclusão total de seu crédito da lista de credores da recuperação judicial n. 1043525-06.2023.8.11.0041, por decorrer de ato cooperativo. O valor total do crédito listado pelo administrador judicial é de R$ 2.715.000,00 (dois milhões, setecentos e quinze mil reais), na Classe II – Garantia Real. Subsidiariamente, a credora requereu a exclusão do crédito, no valor de R$ 207.741,24 (duzentos e sete mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao contrato CCB 965511, por este estar garantido por alienação fiduciária. Na mesma oportunidade, também pediu pela correção do valor do crédito arrolado para R$ 2.315.310,35 (dois milhões trezentos e quinze mil trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos), valor este já excluído do crédito garantido por alienação fiduciária. Ao prolatar a decisão recorrida, o MM. Juiz a quo, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais com a determinação de exclusão dos créditos garantidos por alienação fiduciária e manutenção dos demais créditos na recuperação judicial, determinando, por conseguinte, a correção da lista de credores do grupo recuperando. Contra essa decisão, insurge-se a agravante Cooperativa Sicoob União MT/MS, sustentando que: (i) a totalidade de seu crédito decorre de atos cooperativos praticados com seus associados, sendo, portanto, extraconcursal, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020; (ii) os contratos de mútuo firmados com os agravados são típicos atos cooperativos, independentemente de eventual formalização por meio de Cédulas de Crédito Bancário; (iii) as decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que as operações financeiras entre cooperativas de crédito e seus associados possuem natureza de ato cooperativo, ainda que envolvam instrumentos financeiros usuais no mercado. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida, com a exclusão integral de seu crédito da recuperação judicial, reconhecendo-o como extraconcursal. Pois bem. A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à análise da natureza jurídica dos créditos detidos pela agravante e, por consequência, da possibilidade de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial dos agravados, especialmente à luz da redação conferida ao § 13º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020. A decisão agravada, amparada na compreensão de que os contratos formalizados entre a Cooperativa e os devedores não possuem natureza de ato cooperativo, mas de operações típicas de mercado financeiro, manteve a sujeição dos créditos da agravante, com exceção daqueles garantidos por alienação fiduciária. A recorrente, por sua vez, defende que a totalidade dos créditos é oriunda de atos cooperativos, que, segundo a nova redação do §13º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Aduz, ainda, que, mesmo tratando-se de operações financeiras, estas têm como destinatário o cooperado e atendem ao objeto social da cooperativa, conforme disposto nos arts. 3º e 79 da Lei nº 5.764/1971. Em detida análise dos autos, de fato o § 13º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor: "Art. 6º. (...) §13º. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971." É certo que, com as reformas introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, passou-se a discutir o alcance da norma contida no §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, especialmente o que deve ou não ser considerado como ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas de crédito com os seus cooperados. O art. 79 da Lei n. 5.764/71 define como atos cooperativos, aqueles praticados entre cooperativa e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance da proteção conferida aos atos cooperativos, já decidiu: "Para o STJ, a concessão de crédito por cooperativa de crédito a seus associados caracteriza-se como ato cooperativo, ainda que envolva a cobrança de juros ou a emissão de cédula de crédito bancário" (REsp 1.141.219/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 03/04/2014). Sob esse ângulo, compreende-se que, justamente em função da relação formada entre a cooperativa de crédito e seus associados possuir atributos próprios, como a mutualidade e a ausência de finalidade lucrativa, a transação compatível com seu objeto social não perderia a natureza de ato cooperativo pelo mero fato de se tratar de operação financeira ou bancária, tampouco por ser ofertada no mercado comum. De igual modo, é sólida a orientação da Corte Superior de que “o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem com a efetivação de aplicações financeiras no mercado” (AgInt no REsp nº 1.951.158/CE, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/10/2021). Ressalte-se que, nos autos, ficou comprovado documentalmente o vínculo associativo dos agravados com a cooperativa, evidenciado pelas propostas de adesão, integralização de capital social e as respectivas Cédulas de Crédito Bancário, que expressamente consignam sua origem em atos cooperativos. Diante desse contexto, entendo que os créditos ora discutidos, por decorrerem de atos cooperativos firmados entre a cooperativa e seus associados, são inatingíveis pelos efeitos da recuperação judicial, nos exatos termos do § 13º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, segue julgado dessa Corte, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO NORMATIVA - LEI Nº. 14.112/2020 - TEMPUS REGIT ACTUM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – RECURSO DESPROVIDO. 1.Considerando que a Recuperação Judicial em questão foi proposta após a alteração da LRJ, sem que houvesse consolidação do quadro-geral de credores em data anterior à norma, inexiste ato jurídico consolidado antes da alteração legal, portanto, não há óbice para a sua aplicabilidade nos contratos assinados anteriormente à sua vigência – até porque, prevalece no ordenamento jurídico a teoria do isolamento dos atos processuais (Tempus Regit Actum). 2. A Lei nº 14.112/2020 deu nova redação ao § 13 do artigo 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais. Assim, não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. 3. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71. 4. Recurso desprovido. (RAI nº 1019571-20.2024.8.11.0000, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025 – negritei e grifei) À vista disso, analisando o caso concreto, tenho que constitui fato incontroverso que as CCBs nº 1387330, nº 1178281 e nº 1140090 foram celebradas entre a cooperativa de crédito agravante e o associado - produtor rural em recuperação judicial, ora agravado. Em igual medida, o estatuto social da cooperativa recorrente traz como objeto social “a prestação, por meio da mutualidade, de serviços financeiros a seus associados;” (art. 2º, inc. I). Assim, consoante parecer emitido pela Procuradoria Geral de Justiça, “está caracterizado o “binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas” (REsp nº 58.265/SP) que justifica a aplicação do disposto no §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, impondo seja reconhecida a extraconcursalidade dos créditos.”. (id. 286327389) Ante todo o exposto, peço vênia para reformar a decisão ora agravada, a fim de reconhecer a natureza extraconcursal da totalidade dos créditos da Cooperativa agravante, com a consequente exclusão de sua inscrição na relação de credores da recuperação judicial em referência. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008635-96.2025.8.11.0000

ID: 304995674

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008635-96.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACSON CASTILHO BERGAMASCO JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO JOSE OSMAR BERGAMASCO RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008635-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revogação de atos praticados em prejuíz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008635-96.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa, Administração judicial] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS - CNPJ: 03.326.437/0001-08 (AGRAVANTE), RIO BRAVO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 23.854.495/0001-11 (AGRAVADO), JACSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 038.341.911-59 (AGRAVADO), JEFFERSON CASTILHO BERGAMASCO - CPF: 051.364.429-64 (AGRAVADO), JOSE OSMAR BERGAMASCO - CPF: 388.203.589-72 (AGRAVADO), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES - CPF: 223.920.208-41 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DE CRÉDITO DECORRENTE DE ATOS COOPERATIVOS. RECURSO PROVIDO. I.Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação à relação de credores, excluindo apenas os créditos garantidos por alienação fiduciária da recuperação judicial e mantendo os demais na lista de credores. A agravante sustenta que a totalidade de seu crédito decorre de atos cooperativos praticados com os associados, sendo, portanto, extraconcursal, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os créditos da cooperativa de crédito, originados de contratos celebrados com os associados, possuem natureza de atos cooperativos e, por conseguinte, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, conforme o art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. III. Razões de decidir O art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020, exclui expressamente dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes de atos cooperativos. Os contratos de mútuo firmados com os associados, ainda que formalizados por meio de Cédulas de Crédito Bancário, caracterizam-se como atos cooperativos, conforme o art. 79 da Lei nº 5.764/1971 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Restou comprovado nos autos o vínculo associativo entre os devedores e a cooperativa, bem como a origem cooperativa das operações financeiras questionadas. A jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça corrobora o entendimento de que operações financeiras típicas de cooperativas de crédito, quando realizadas com associados, têm natureza de ato cooperativo e, portanto, caráter extraconcursal. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: "1. São considerados extraconcursais, para efeito de exclusão da recuperação judicial, os créditos detidos por cooperativas de crédito decorrentes de atos cooperativos, praticados com seus associados, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. 2. A formalização dos contratos por meio de Cédulas de Crédito Bancário não descaracteriza a natureza cooperativa da operação." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 13; Lei nº 5.764/1971, art. 79. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.141.219/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 03.04.2014; STJ, AgInt no REsp nº 1.951.158/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 25.10.2021; TJMT, RAI nº 1019571-20.2024.8.11.0000, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - Sicoob União MT/MS, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da Impugnação à Relação de Credores de nº 1049292-88.2024.8.11.0041, proposta contra José Osmar Bergamasco e outros, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais com a determinação de exclusão dos créditos garantidos por alienação fiduciária e manutenção dos demais créditos na recuperação judicial, determinando, por conseguinte, a correção da lista de credores do grupo recuperando. Inconformada, a agravante, Cooperativa Sicoob União MT/MS recorre, sustentando que: (i) a totalidade de seu crédito decorre de atos cooperativos praticados com seus associados, sendo, portanto, extraconcursal, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020; (ii) os contratos de mútuo firmados com os agravados são típicos atos cooperativos, independentemente de eventual formalização por meio de Cédulas de Crédito Bancário; (iii) as decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que as operações financeiras entre cooperativas de crédito e seus associados possuem natureza de ato cooperativo, ainda que envolvam instrumentos financeiros usuais no mercado. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida, com a exclusão integral de seu crédito da recuperação judicial, reconhecendo-o como extraconcursal. Em sede de cognição sumária, não se verificou a pretensão de tutela antecipada recursal. Sem informações. Contraminuta apresentada no id. 282246362, pelo desprovimento do recurso. A PGJ emitiu parecer, opinando pelo provimento do recurso, entendendo estarem configurados os requisitos legais para o reconhecimento da natureza extraconcursal dos créditos da agravante, id. 286327389. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de impugnação à relação de credores proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Norte dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul – Sicoob União MT/MS, em face dos recuperandos Jose Osmar Bergamasco, Jefferson Castilho Bergamasco, Jacson Castilho Bergamasco e JPB Transportes Ltda. Em síntese, a impugnante visou a exclusão total de seu crédito da lista de credores da recuperação judicial n. 1043525-06.2023.8.11.0041, por decorrer de ato cooperativo. O valor total do crédito listado pelo administrador judicial é de R$ 2.715.000,00 (dois milhões, setecentos e quinze mil reais), na Classe II – Garantia Real. Subsidiariamente, a credora requereu a exclusão do crédito, no valor de R$ 207.741,24 (duzentos e sete mil setecentos e quarenta e um reais e vinte e quatro centavos), referente ao contrato CCB 965511, por este estar garantido por alienação fiduciária. Na mesma oportunidade, também pediu pela correção do valor do crédito arrolado para R$ 2.315.310,35 (dois milhões trezentos e quinze mil trezentos e dez reais e trinta e cinco centavos), valor este já excluído do crédito garantido por alienação fiduciária. Ao prolatar a decisão recorrida, o MM. Juiz a quo, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais com a determinação de exclusão dos créditos garantidos por alienação fiduciária e manutenção dos demais créditos na recuperação judicial, determinando, por conseguinte, a correção da lista de credores do grupo recuperando. Contra essa decisão, insurge-se a agravante Cooperativa Sicoob União MT/MS, sustentando que: (i) a totalidade de seu crédito decorre de atos cooperativos praticados com seus associados, sendo, portanto, extraconcursal, nos termos do art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020; (ii) os contratos de mútuo firmados com os agravados são típicos atos cooperativos, independentemente de eventual formalização por meio de Cédulas de Crédito Bancário; (iii) as decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e do Superior Tribunal de Justiça reconhecem que as operações financeiras entre cooperativas de crédito e seus associados possuem natureza de ato cooperativo, ainda que envolvam instrumentos financeiros usuais no mercado. Ao final, requer a reforma da sentença recorrida, com a exclusão integral de seu crédito da recuperação judicial, reconhecendo-o como extraconcursal. Pois bem. A controvérsia devolvida a este colegiado restringe-se à análise da natureza jurídica dos créditos detidos pela agravante e, por consequência, da possibilidade de sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial dos agravados, especialmente à luz da redação conferida ao § 13º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com as alterações trazidas pela Lei nº 14.112/2020. A decisão agravada, amparada na compreensão de que os contratos formalizados entre a Cooperativa e os devedores não possuem natureza de ato cooperativo, mas de operações típicas de mercado financeiro, manteve a sujeição dos créditos da agravante, com exceção daqueles garantidos por alienação fiduciária. A recorrente, por sua vez, defende que a totalidade dos créditos é oriunda de atos cooperativos, que, segundo a nova redação do §13º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Aduz, ainda, que, mesmo tratando-se de operações financeiras, estas têm como destinatário o cooperado e atendem ao objeto social da cooperativa, conforme disposto nos arts. 3º e 79 da Lei nº 5.764/1971. Em detida análise dos autos, de fato o § 13º, do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, é categórico ao dispor: "Art. 6º. (...) §13º. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971." É certo que, com as reformas introduzidas pela Lei nº 14.112/2020, passou-se a discutir o alcance da norma contida no §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, especialmente o que deve ou não ser considerado como ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas de crédito com os seus cooperados. O art. 79 da Lei n. 5.764/71 define como atos cooperativos, aqueles praticados entre cooperativa e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais, não implicando operação de mercado. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o alcance da proteção conferida aos atos cooperativos, já decidiu: "Para o STJ, a concessão de crédito por cooperativa de crédito a seus associados caracteriza-se como ato cooperativo, ainda que envolva a cobrança de juros ou a emissão de cédula de crédito bancário" (REsp 1.141.219/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 03/04/2014). Sob esse ângulo, compreende-se que, justamente em função da relação formada entre a cooperativa de crédito e seus associados possuir atributos próprios, como a mutualidade e a ausência de finalidade lucrativa, a transação compatível com seu objeto social não perderia a natureza de ato cooperativo pelo mero fato de se tratar de operação financeira ou bancária, tampouco por ser ofertada no mercado comum. De igual modo, é sólida a orientação da Corte Superior de que “o ato cooperativo típico abarca também toda a movimentação financeira das cooperativas de crédito, incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem com a efetivação de aplicações financeiras no mercado” (AgInt no REsp nº 1.951.158/CE, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25/10/2021). Ressalte-se que, nos autos, ficou comprovado documentalmente o vínculo associativo dos agravados com a cooperativa, evidenciado pelas propostas de adesão, integralização de capital social e as respectivas Cédulas de Crédito Bancário, que expressamente consignam sua origem em atos cooperativos. Diante desse contexto, entendo que os créditos ora discutidos, por decorrerem de atos cooperativos firmados entre a cooperativa e seus associados, são inatingíveis pelos efeitos da recuperação judicial, nos exatos termos do § 13º, do art. 6º, da Lei 11.101/2005. Nesse sentido, segue julgado dessa Corte, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PROCEDÊNCIA – ALTERAÇÃO NORMATIVA - LEI Nº. 14.112/2020 - TEMPUS REGIT ACTUM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – COOPERATIVA DE CRÉDITO – ATO COOPERATIVO CONFIGURADO - ARTIGO 6º, § 13, DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ARTIGO 79 DA LEI Nº 5.764/71 – RECURSO DESPROVIDO. 1.Considerando que a Recuperação Judicial em questão foi proposta após a alteração da LRJ, sem que houvesse consolidação do quadro-geral de credores em data anterior à norma, inexiste ato jurídico consolidado antes da alteração legal, portanto, não há óbice para a sua aplicabilidade nos contratos assinados anteriormente à sua vigência – até porque, prevalece no ordenamento jurídico a teoria do isolamento dos atos processuais (Tempus Regit Actum). 2. A Lei nº 14.112/2020 deu nova redação ao § 13 do artigo 6º da Lei de Falência e Recuperação Judicial, o qual prevê expressamente que todos os créditos decorrentes de atos cooperativos, praticados entre sociedades cooperativas e seus associados, serão extraconcursais. Assim, não se submetem aos efeitos da ação de recuperação judicial. 3. Relação jurídica estabelecida entre a cooperativa e seus associados na realização de seu objeto social, como a que deu origem ao crédito discutido nos presentes autos, possui atributos próprios e não perde sua natureza de ato cooperativo apenas por se tratar de operação financeira ou bancária ou por existir oferta de bens ou serviços semelhante no mercado. Inteligência do parágrafo único do art. 79 da Lei n. 5.764/71. 4. Recurso desprovido. (RAI nº 1019571-20.2024.8.11.0000, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.03.2025 – negritei e grifei) À vista disso, analisando o caso concreto, tenho que constitui fato incontroverso que as CCBs nº 1387330, nº 1178281 e nº 1140090 foram celebradas entre a cooperativa de crédito agravante e o associado - produtor rural em recuperação judicial, ora agravado. Em igual medida, o estatuto social da cooperativa recorrente traz como objeto social “a prestação, por meio da mutualidade, de serviços financeiros a seus associados;” (art. 2º, inc. I). Assim, consoante parecer emitido pela Procuradoria Geral de Justiça, “está caracterizado o “binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas” (REsp nº 58.265/SP) que justifica a aplicação do disposto no §13 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, impondo seja reconhecida a extraconcursalidade dos créditos.”. (id. 286327389) Ante todo o exposto, peço vênia para reformar a decisão ora agravada, a fim de reconhecer a natureza extraconcursal da totalidade dos créditos da Cooperativa agravante, com a consequente exclusão de sua inscrição na relação de credores da recuperação judicial em referência. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 18 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001168-92.2023.8.11.0014

ID: 310038280

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001168-92.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIONESIO PEREIRA DO LAGO PAULO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARY MARCIA GONCALVES DA SILVA COSTA MARQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001168-92.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001168-92.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PAULO SOARES DA SILVA - CPF: 091.457.101-04 (APELANTE), MARY MARCIA GONCALVES DA SILVA COSTA MARQUES - CPF: 864.805.101-00 (ADVOGADO), POXOREO CARTORIO DO 1 OFICIO - CNPJ: 03.689.379/0001-87 (APELADO), DIONESIO PEREIRA DO LAGO - CPF: 110.201.641-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), DIONESIO PEREIRA DO LAGO - CPF: 110.201.641-15 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: PAULO SOARES DA SILVA e DIONESIO PEREIRA DO LAGO. APELADO: POXOREO CARTORIO DO 1 OFICIO. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. GESTÃO INTERINA PELO ESTADO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRELIMINAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Paulo Soares da Silva e Dionésio Pereira do Lago contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Cartório do 1º Ofício de Poxoréu e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, nos autos da ação de expedição de alvará judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a serventia extrajudicial possui personalidade jurídica capaz de lhe conferir legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) se houve violação ao art. 338 do CPC/2015, por ausência de oportunidade para substituição da parte legítima após a arguição da preliminar de ilegitimidade. III. Razões de decidir 3. Os cartórios extrajudiciais, enquanto unidades administrativas despersonalizadas, não possuem personalidade jurídica ou patrimônio próprio, inexistindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo das ações, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. No caso concreto, a serventia encontra-se sob gestão interina do Estado de Mato Grosso, responsável pela manutenção dos serviços enquanto não realizada nova delegação, circunstância que reforça a ilegitimidade do cartório para responder à demanda. 5. A parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, mas permaneceu inerte, afastando a aplicação do art. 338 do CPC/2015. A inércia processual inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica e, portanto, não detêm legitimidade passiva para figurar em ações judiciais. 2. A inércia da parte autora, regularmente intimada para manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, afasta a incidência do art. 338 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 236; CPC/2015, arts. 338 e 485, VI; L. nº 8.935/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.824.811/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.11.2024, DJe 14.11.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.141.894/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.11.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por DIONÉSIO PEREIRA DO LADO E PAULO SOARES DA SILVA, contra a sentença (ID. nº 285902365 – Autos de Origem nº 1001168-92.2023.8.11.0014), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu-MT, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Cartório do 1º Ofício de Poxoréu e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, nos autos da Ação de Expedição de Alvará Judicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] Forçoso reconhecer que foi extinta a delegação da Serventia do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Poxoréu. Com a extinção da delegação, a Serventia retorna ao Estado de Mato Grosso, até a realização de Concurso Público para Concessão da Delegação. Assim, enquanto não for realizado o certame, a obrigação de manter os serviços da Serventia funcionando passa a ser do Estado de Mato Grosso por meio do Tribunal de Justiça, que nomeia em caráter precário e temporário um Interino, para que, em nome do Estado de Mato Grosso, administre a Serventia. [...] Os serviços notariais e registrais são delegados pelo Poder Público e não possuem personalidade jurídica nem patrimônio próprio e, destarte, não podem figurar no polo passivo da ação. O fato Cartório de Poxoréu possuir inscrição no CNPJ, por si só, não lhe confere personalidade jurídica, servindo tal cadastro apenas para fins de controle fiscal perante a Receita Federal. Assim, nítido que a figura do "Cartório" é parte ilegítima ad causam, pois a pretensão deveria ser dirigida em face do Estado do Mato Grosso. Diante do exposto, enfrentados as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. [...]" Em razões recursais (ID. 285902372), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Erro grosseiro na sentença, ao extinguir o feito sem facultar a emenda da inicial para inclusão da parte legítima, em afronta ao art. 338 do CPC. 2. Violação ao contraditório, à ampla defesa, à prestação jurisdicional e à economia processual. 4. Legitimidade passiva do Cartório do 1º Ofício de Poxoréu, citando jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais. 5. Alternativamente, requerem o retorno dos autos à origem para substituição do polo passivo, com inclusão do Estado de Mato Grosso. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 273717027), nas quais sustenta a ilegitimidade passiva do Cartório, com base na ausência de personalidade jurídica das serventias extrajudiciais, reforçando que a responsabilidade seria do Estado de Mato Grosso, enquanto gestor interino da serventia, e que os apelantes foram intimados para se manifestarem sobre a preliminar de ilegitimidade, mas permaneceram inertes, afastando a aplicação do art. 338 do CPC. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de Parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, acompanhando a fundamentação da sentença recorrida e ressaltando a ilegitimidade passiva da serventia em razão da ausência de personalidade jurídica, bem como a regularidade do procedimento adotado pelo Juízo singular (ID nº 291503858). Recurso tempestivo e isento de preparo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: PAULO SOARES DA SILVA e DIONESIO PEREIRA DO LAGO. APELADO: POXOREO CARTORIO DO 1 OFICIO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do presente recurso de apelação. Cuida-se de recurso interposto por Dionésio Pereira do Lago e Paulo Soares da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu-MT, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID. nº 285902365). Em suas razões recursais (ID. nº 285902372), os apelantes sustentam, em suma, que a r. sentença incorreu em error in judicando ao não lhes oportunizar a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 338 do CPC, para substituição da parte passiva, notadamente porque o próprio recorrido, em sua defesa, indicou o Estado de Mato Grosso como o ente passivamente legítimo para figurar na lide. Aduzem, ainda, que a decisão afrontou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da prestação jurisdicional, além de contrariar a economia processual, uma vez que a extinção do feito, sem a resolução do mérito, implicaria retrocesso processual e indevido formalismo. Defendem, por derradeiro, a legitimidade passiva do cartório, sustentando que a serventia, mesmo desprovida de personalidade jurídica própria, possui capacidade judiciária para figurar no polo passivo da demanda, notadamente por se tratar de serviço público delegado. Em contrarrazões (ID. nº 285902382), a parte apelada pugna pela manutenção da sentença, destacando que as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica e, portanto, não detêm capacidade para estar em juízo, seja no polo ativo ou passivo. Ressalta, ainda, que os apelantes foram devidamente intimados para manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade, mas permaneceram inertes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. Feitas essas considerações, passo ao exame das alegações recursais. A controvérsia cinge-se à análise da correção da r. sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da serventia extrajudicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Inicialmente, importante frisar que os serviços notariais e de registro, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo regidos pela Lei n.º 8.935/94. Referidos serviços são exercidos por delegatários investidos após aprovação em concurso público, os quais, por sua vez, assumem a responsabilidade pessoal pelos atos praticados no exercício da atividade delegada. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a delegação do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Poxoréu foi extinta, razão pela qual a serventia retornou ao Estado de Mato Grosso, na forma de gestão interina, até a realização de concurso público para nova outorga da delegação. Tal fato é incontroverso, conforme bem destacado na sentença recorrida. Com o retorno da serventia ao Estado, a gestão interina passa a ser exercida por pessoa indicada pelo Tribunal de Justiça, que, no presente caso, nomeou a Sra. Verônica Cruvinel Valadão como interina para a administração temporária da unidade cartorária. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA. PROVIMENTO N. 156/2016. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, "[os] cartórios extrajudiciais - incluindo o de Protesto de Títulos - são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer" (REsp n. 1.097.995/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 6/10/2010).2. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.824.811/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao afastar a legitimidade passiva de cartórios de registro e de notas, por ausência de capacidade postulatória. À proposito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de reparação de danos morais, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Tabelionado de Notas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se cartórios extrajudiciais possuem legitimidade passiva para responder por ações de reparação de danos decorrentes de atos de prepostos. III. Razões de Decidir: Cartórios não têm personalidade jurídica própria, sendo considerados unidades administrativas despersonalizadas. A responsabilidade recai sobre o titular do cartório, conforme Lei nº 8.935/94, art. 22, e a jurisprudência do STJ. O STJ reafirma que o titular do cartório responde pelos atos praticados no exercício da atividade delegada, com o Estado sendo responsável de forma objetiva em casos aplicáveis. ´IV. Dispositivo e Tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva, sendo o titular responsável pelos atos cometidos na serventia.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.141.894/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.11.2018; STF, RE 842.846, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. (N.U 1040130-06.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) Quanto à alegação de ofensa ao artigo 338 do CPC, também não assiste razão aos apelantes. É fato incontroverso nos autos que os autores foram expressamente intimados para manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelado. Nesse momento processual, poderiam – e deveriam – ter requerido a substituição da parte legítima, ou promovido a adequação da petição inicial, nos termos do artigo 338 do CPC. Contudo, optaram por se manter inertes, insistindo na tese da legitimidade do Cartório. Ressalte-se que a aplicação do art. 338 do CPC não é automática. Depende de iniciativa da parte autora, que, uma vez ciente da alegação de ilegitimidade, deveria ter adotado as providências processuais cabíveis. A inércia, nesse contexto, afasta qualquer alegação posterior de nulidade por ausência de oportunidade para emenda. Por outro lado, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, o que afasta qualquer alegação de nulidade processual por ausência de prévia intimação. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3° do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001168-92.2023.8.11.0014

ID: 310038291

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001168-92.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POXOREO CARTORIO DO 1 OFICIO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001168-92.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001168-92.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acessão] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [PAULO SOARES DA SILVA - CPF: 091.457.101-04 (APELANTE), MARY MARCIA GONCALVES DA SILVA COSTA MARQUES - CPF: 864.805.101-00 (ADVOGADO), POXOREO CARTORIO DO 1 OFICIO - CNPJ: 03.689.379/0001-87 (APELADO), DIONESIO PEREIRA DO LAGO - CPF: 110.201.641-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), DIONESIO PEREIRA DO LAGO - CPF: 110.201.641-15 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: PAULO SOARES DA SILVA e DIONESIO PEREIRA DO LAGO. APELADO: POXOREO CARTORIO DO 1 OFICIO. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. GESTÃO INTERINA PELO ESTADO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRELIMINAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por Paulo Soares da Silva e Dionésio Pereira do Lago contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Cartório do 1º Ofício de Poxoréu e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, nos autos da ação de expedição de alvará judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a serventia extrajudicial possui personalidade jurídica capaz de lhe conferir legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; e (ii) se houve violação ao art. 338 do CPC/2015, por ausência de oportunidade para substituição da parte legítima após a arguição da preliminar de ilegitimidade. III. Razões de decidir 3. Os cartórios extrajudiciais, enquanto unidades administrativas despersonalizadas, não possuem personalidade jurídica ou patrimônio próprio, inexistindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo das ações, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. No caso concreto, a serventia encontra-se sob gestão interina do Estado de Mato Grosso, responsável pela manutenção dos serviços enquanto não realizada nova delegação, circunstância que reforça a ilegitimidade do cartório para responder à demanda. 5. A parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, mas permaneceu inerte, afastando a aplicação do art. 338 do CPC/2015. A inércia processual inviabiliza a alegação de cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica e, portanto, não detêm legitimidade passiva para figurar em ações judiciais. 2. A inércia da parte autora, regularmente intimada para manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva, afasta a incidência do art. 338 do CPC/2015." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 236; CPC/2015, arts. 338 e 485, VI; L. nº 8.935/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.824.811/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.11.2024, DJe 14.11.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.141.894/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.11.2018. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por DIONÉSIO PEREIRA DO LADO E PAULO SOARES DA SILVA, contra a sentença (ID. nº 285902365 – Autos de Origem nº 1001168-92.2023.8.11.0014), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu-MT, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Cartório do 1º Ofício de Poxoréu e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI do CPC, nos autos da Ação de Expedição de Alvará Judicial, sob os seguintes fundamentos: “[...] Forçoso reconhecer que foi extinta a delegação da Serventia do Cartório do 1º Ofício Extrajudicial de Poxoréu. Com a extinção da delegação, a Serventia retorna ao Estado de Mato Grosso, até a realização de Concurso Público para Concessão da Delegação. Assim, enquanto não for realizado o certame, a obrigação de manter os serviços da Serventia funcionando passa a ser do Estado de Mato Grosso por meio do Tribunal de Justiça, que nomeia em caráter precário e temporário um Interino, para que, em nome do Estado de Mato Grosso, administre a Serventia. [...] Os serviços notariais e registrais são delegados pelo Poder Público e não possuem personalidade jurídica nem patrimônio próprio e, destarte, não podem figurar no polo passivo da ação. O fato Cartório de Poxoréu possuir inscrição no CNPJ, por si só, não lhe confere personalidade jurídica, servindo tal cadastro apenas para fins de controle fiscal perante a Receita Federal. Assim, nítido que a figura do "Cartório" é parte ilegítima ad causam, pois a pretensão deveria ser dirigida em face do Estado do Mato Grosso. Diante do exposto, enfrentados as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI do CPC. [...]" Em razões recursais (ID. 285902372), a parte apelante sustenta as seguintes teses: 1. Erro grosseiro na sentença, ao extinguir o feito sem facultar a emenda da inicial para inclusão da parte legítima, em afronta ao art. 338 do CPC. 2. Violação ao contraditório, à ampla defesa, à prestação jurisdicional e à economia processual. 4. Legitimidade passiva do Cartório do 1º Ofício de Poxoréu, citando jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais. 5. Alternativamente, requerem o retorno dos autos à origem para substituição do polo passivo, com inclusão do Estado de Mato Grosso. A parte recorrida apresenta contrarrazões (ID. 273717027), nas quais sustenta a ilegitimidade passiva do Cartório, com base na ausência de personalidade jurídica das serventias extrajudiciais, reforçando que a responsabilidade seria do Estado de Mato Grosso, enquanto gestor interino da serventia, e que os apelantes foram intimados para se manifestarem sobre a preliminar de ilegitimidade, mas permaneceram inertes, afastando a aplicação do art. 338 do CPC. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de Parecer, opinou pelo desprovimento do recurso, acompanhando a fundamentação da sentença recorrida e ressaltando a ilegitimidade passiva da serventia em razão da ausência de personalidade jurídica, bem como a regularidade do procedimento adotado pelo Juízo singular (ID nº 291503858). Recurso tempestivo e isento de preparo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: PAULO SOARES DA SILVA e DIONESIO PEREIRA DO LAGO. APELADO: POXOREO CARTORIO DO 1 OFICIO. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, cumpre consignar que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do presente recurso de apelação. Cuida-se de recurso interposto por Dionésio Pereira do Lago e Paulo Soares da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu-MT, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca e, por conseguinte, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID. nº 285902365). Em suas razões recursais (ID. nº 285902372), os apelantes sustentam, em suma, que a r. sentença incorreu em error in judicando ao não lhes oportunizar a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 338 do CPC, para substituição da parte passiva, notadamente porque o próprio recorrido, em sua defesa, indicou o Estado de Mato Grosso como o ente passivamente legítimo para figurar na lide. Aduzem, ainda, que a decisão afrontou os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da prestação jurisdicional, além de contrariar a economia processual, uma vez que a extinção do feito, sem a resolução do mérito, implicaria retrocesso processual e indevido formalismo. Defendem, por derradeiro, a legitimidade passiva do cartório, sustentando que a serventia, mesmo desprovida de personalidade jurídica própria, possui capacidade judiciária para figurar no polo passivo da demanda, notadamente por se tratar de serviço público delegado. Em contrarrazões (ID. nº 285902382), a parte apelada pugna pela manutenção da sentença, destacando que as serventias extrajudiciais não possuem personalidade jurídica e, portanto, não detêm capacidade para estar em juízo, seja no polo ativo ou passivo. Ressalta, ainda, que os apelantes foram devidamente intimados para manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade, mas permaneceram inertes, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório. Feitas essas considerações, passo ao exame das alegações recursais. A controvérsia cinge-se à análise da correção da r. sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da serventia extrajudicial, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Inicialmente, importante frisar que os serviços notariais e de registro, nos termos do artigo 236 da Constituição Federal, são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo regidos pela Lei n.º 8.935/94. Referidos serviços são exercidos por delegatários investidos após aprovação em concurso público, os quais, por sua vez, assumem a responsabilidade pessoal pelos atos praticados no exercício da atividade delegada. Contudo, no caso dos autos, verifica-se que a delegação do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Poxoréu foi extinta, razão pela qual a serventia retornou ao Estado de Mato Grosso, na forma de gestão interina, até a realização de concurso público para nova outorga da delegação. Tal fato é incontroverso, conforme bem destacado na sentença recorrida. Com o retorno da serventia ao Estado, a gestão interina passa a ser exercida por pessoa indicada pelo Tribunal de Justiça, que, no presente caso, nomeou a Sra. Verônica Cruvinel Valadão como interina para a administração temporária da unidade cartorária. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA. PROVIMENTO N. 156/2016. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, "[os] cartórios extrajudiciais - incluindo o de Protesto de Títulos - são instituições administrativas, ou seja, entes sem personalidade, desprovidos de patrimônio próprio, razão pela qual, bem de ver, não possuem personalidade jurídica e não se caracterizam como empresa ou entidade, afastando-se, dessa forma, sua legitimidade passiva ad causam para responder pela ação de obrigação de fazer" (REsp n. 1.097.995/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21/9/2010, DJe de 6/10/2010).2. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica exame de violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da análise do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ato normativo que não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.824.811/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Ademais, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao afastar a legitimidade passiva de cartórios de registro e de notas, por ausência de capacidade postulatória. À proposito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação de reparação de danos morais, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do Tabelionado de Notas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se cartórios extrajudiciais possuem legitimidade passiva para responder por ações de reparação de danos decorrentes de atos de prepostos. III. Razões de Decidir: Cartórios não têm personalidade jurídica própria, sendo considerados unidades administrativas despersonalizadas. A responsabilidade recai sobre o titular do cartório, conforme Lei nº 8.935/94, art. 22, e a jurisprudência do STJ. O STJ reafirma que o titular do cartório responde pelos atos praticados no exercício da atividade delegada, com o Estado sendo responsável de forma objetiva em casos aplicáveis. ´IV. Dispositivo e Tese. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Cartórios extrajudiciais não possuem legitimidade passiva, sendo o titular responsável pelos atos cometidos na serventia.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.935/1994, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.141.894/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 21.11.2018; STF, RE 842.846, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário. (N.U 1040130-06.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/11/2024, Publicado no DJE 27/11/2024) Quanto à alegação de ofensa ao artigo 338 do CPC, também não assiste razão aos apelantes. É fato incontroverso nos autos que os autores foram expressamente intimados para manifestação sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelado. Nesse momento processual, poderiam – e deveriam – ter requerido a substituição da parte legítima, ou promovido a adequação da petição inicial, nos termos do artigo 338 do CPC. Contudo, optaram por se manter inertes, insistindo na tese da legitimidade do Cartório. Ressalte-se que a aplicação do art. 338 do CPC não é automática. Depende de iniciativa da parte autora, que, uma vez ciente da alegação de ilegitimidade, deveria ter adotado as providências processuais cabíveis. A inércia, nesse contexto, afasta qualquer alegação posterior de nulidade por ausência de oportunidade para emenda. Por outro lado, a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, o que afasta qualquer alegação de nulidade processual por ausência de prévia intimação. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para R$ 1.200,00, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal, suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3° do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auto Loans Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios x Ricarte Cardoso De Oliveira

ID: 294553116

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010830-62.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

RICARTE CARDOSO DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FABIOLA PRESOTTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIOLA PRESOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE ARAUJO SOUZA E LOURENCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ARAUJO RIBEIRO FONYAT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010830-62.2024.8.11.0041 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORA: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1010830-62.2024.8.11.0041 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORA: AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RÉU: RICARTE CARDOSO DE OLIVEIRA Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, fundamentada no Decreto-Lei n. 911/69. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de financiamento, consignando-se o seguinte veículo como garantia em alienação fiduciária: Marca / Modelo: RENAULT SANDERO EXPRESSION HI FLEX 1.6 8V 5P /Cor: PRATA / Ano / Modelo: 2013/2014 / Placa: OBP7B53 - Chassi: 93YBSR76HEJ731103 / RENAVAM: 554999595. Indicou-se o seguinte valor para purga da mora: R$ 33.744,08. Requereu o autor, liminarmente, a busca e apreensão do veículo e, no mérito, a procedência do pedido, consolidando-se a posse e a propriedade em seu nome. A liminar foi concedida; houve a inserção de restrição no veículo pelo Sistema Renajud; o bem apreendido, conforme noticiado no Num. 184608778. Citada a parte requerida, contestou a pretensão inicial no Num. 152728745. Em preliminar, arguiu ausência de notificação válida por “não procurado” e que estavam em tratativas de acordo e o requerido se absteve de fornecer o boleto. No mérito, aduz a ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro, da taxa de registro e do seguro. Pleiteou a possibilidade de pagamento das parcelas em atraso; e a consignação das parcelas. Requereu a improcedência da ação, bem como a concessão da justiça gratuita. Impugnação a contestação no Num. 193448360. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, tendo o autor pleiteado pela baixa da restrição do veículo. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. II. 1 - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ. Quanto ao pedido de justiça gratuita do requerido, é princípio basilar de direito que cabe a parte comprovar o quanto alegado. Nessa perspectiva, verifica-se que o requerido postulou a concessão da gratuidade da justiça, mas não instruiu o pedido com documentação apta a demonstrar a insuficiência financeira para suportar as custas e despesas processuais, sem o comprometimento do seu patrimônio mínimo que acabe por sacrificar o sustento próprio ou de sua família, tais como comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou isenção, comprovação de que possui eventual deficiência física ou psicológica a impedir o desempenho de atividades consideradas normais ao ser humano, gastos com tratamento médico etc; por isso, indefiro o pedido de gratuidade formulado na contestação. II. 2 - DA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS. O pedido do requerido para parcelas do valor que entende devido, não prospera. A Lei nº 13.043/14 alterou, em parte, as disposições do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao estabelecer que “no prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus” e, com base nessa disposição legal restou firmado o entendimento emanado pelo STJ que tal instituto se dará com o pagamento da integralidade da dívida compreendendo-se das prestações vencidas e vincendas.(STJ - AgRg no REsp: 1446961/MS e RESP: 1394061/SE) Eis o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011990-22.2022.8.11. 0000 AGRAVANTE: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A AGRAVADO: ELIZANGELA ALVES DE SOUSA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969 – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E DEMAIS DESPESAS DE APREENSÃO DO VEÍCULO NO MONTANTE DEVIDO PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O art. 3º do DecretoLei n. 911/1969 faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão com o pagamento da integralidade da dívida, compreendidas as prestações vencidas e vincendas, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, ocasião em que lhe será restituído o bem, livre de ônus de propriedade. “3. Inviável a inclusão de outras despesas de cobrança no montante devido para purga da mora, porquanto apenas podem ser incluídas no leito estreito da ação de busca e apreensão, as verbas expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69”. (STJ - AgRg no REsp 1249149/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 6/11/2012).- (TJ-MT 10119902220228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/08/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2022)” (grifo nosso) Portanto, para a propositura da ação de busca e apreensão basta a inadimplência de uma parcela sendo que inexistindo o pagamento da integralidade do débito apontado na exordial, não há que se falar em devolução/manutenção da posse do veículo e tampouco consignação/pagamento das parcelas vencidas para composição e/ou retomada do contrato. II.2 – DO MÉRITO II.2.1 – ASPECTOS GERAIS DO CONTRATO E MORA A relação contratual veio demonstrada nos autos, satisfatoriamente. Consta dos autos o contrato firmado entre as partes, em que figura como objeto o bem descrito na petição inicial. Lado outro, é sabido que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário (art. 2°, § 2°, Decreto-Lei 911/69). “Quanto à mora, o STJ sedimentou a seguinte tese: “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova do recebimento quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro” (REsp 1.951.662, REsp 1.951.888, Tema Repetitivo 1132, julgado no dia 10.08.2023). E essa formalidade foi cumprida pelo autor, conforme carta com AR anexada na exordial. A arguição do demandado acerca da ausência de notificação válida, foi apreciada pelo e. TJMT quando da analise do Agravo de Instrumento interposto sob o nº 1011278-61.2024.8.11.0000, tendo a seguinte fundamentação: “O § 2º, do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, dispõe que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. E a Súmula 72 do STJ enuncia que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso concreto, a notificação foi encaminhada para o local assinalado no contrato, mas devolvida pelo motivo “não procurado”. Quanto à eficácia da notificação para a constituição do devedor em mora, recentemente o STJ firmou o Tema 1132, nos repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS, nestes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, ficou estabelecido que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, e dispensada a prova do recebimento. No julgamento das Apelações n. 1009323- 03.2023.8.11.0041, 1016077-75.2023.8.11.0003, 1033663-65.2022.8.11.0002 e 1023349- 06.2023.8.11.0041 na sessão presencial de 18-10-2023, em que foi aplicada a técnica prevista no art. 942 do CPC, a Câmara adotou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1132. Diante disso, o envio da notificação extrajudicial no endereço do devedor é suficiente para cumprir esse requisito. Logo, a mora está devidamente comprovada. Nesse sentido: (...) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso.” Assim, constatada a inadimplência, a parte ré foi notificado extrajudicialmente, conforme documentos juntados pela parte autora, de sorte que foi constituído em mora. Quanto aos embates acerca da tratativas de composição e da falta de emissão dos boletos não retiram do autor o direito do ingresso da presente ação para reaver o bem, uma vez que a mora decorre exclusivamente do vencimento do prazo contratual, por si só, independentemente de quaisquer formalidades ou tratativas extrajudiciais entre as partes. II.2.2 – DA RECONVENÇÃO. Consigno que o contrato em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, por força do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº. 8.078/90, sendo certo que a questão já restou pacificada na jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça com a edição da Súmula nº. 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A despeito disso, os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são, por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Do contrato impugnado verifica-se a estipulação do valor do crédito liberado, a data do vencimento da dívida, bem como dos encargos moratórios e compensatórios aplicados. Verifica-se que contrato celebrado entre os contendores estipulou previamente o valor total do empréstimo, a quantidade e o valor das prestações a serem adimplidas pela devedora, trazendo de forma clara e precisa a taxa de juros remuneratórios, e os encargos da inadimplência, como multa e juros de mora. Os valores pactuados não se colocam como abusivos, sendo eles semelhantes aos que ordinariamente estão sendo praticados pelas instituições financeiras em situações como as descritas nos autos. Os cálculos do banco credor não se desvinculam do contrato, caracterizando-se eventual ilegalidade, como a cobrança indevida de capitalização de juros e a eventual incidência concomitante da comissão de permanência e outra forma de correção do débito. Assim, não há espaço para a aplicação do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. II.2.2.1 – DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO No que concerne a esta obrigação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n 1578553/SP, Tema 958, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reconheceu sua validade, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado pela instituição financeira e o valor não seja excessivamente oneroso. A propósito: TJMT – APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO – NÃO CONSTATAÇÃO – TAXA FIXADA DENTRO DA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – CÁLCULO APRESENTADO PELO CONSUMIDOR QUE NÃO CONSIDEROU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS QUE ENTENDIA SEREM INDEVIDO – TARIFA DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DO BEM – COBRANÇA VÁLIDA – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – RESP N.º 1251331-RS – TEMA 958 STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite de 12% previsto na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), tampouco a estipulação de juros remuneratórios superiores a esse patamar implica, por si só, em abusividade, sendo certo que, quando não destoar exageradamente da média praticada pelo mercado na época da contratação, não é considerada abusiva. De acordo com a Súmula 541 do STJ, “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob a égide dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese do tema 958, firmando o entendimento acerca da validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que não ocorreu no caso concreto. (N.U 1000288-07.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Grifos nosso No caso, tendo em vista que além da expressa pactuação no valor de R$ 416,49 e da comprovada prestação do serviço com a alienação do veículo (Num. 147978158 - Pág. 1), verifica-se que o valor exigido não diverge daqueles comumente cobrados em casos semelhantes, não há que se falar abusividade contratual a ser pronunciada nos autos. II.2.2.2 – DA TARIFA DE CADASTRO Com relação à tarifa de cadastro, ao enfrentar a matéria por ocasião do julgamento do REsp nº 1255573/RS, o STJ sedimentou sua jurisprudência e editou a Súmula 566 assim redigida: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ademais, desde que expressamente prevista no contrato celebrado entre as partes, é lícita a exigência da referida obrigação. A propósito: “TJMT - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas ( REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado. (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023)”. Grifos nosso No caso em apreço, o valor cobrado pelo banco demandado (R$ 1.850,00), expressamente previsto no contrato então celebrado, está em sintonia com aqueles praticados pelo mercado, não sendo o caso, portanto, de se reconhecer a sua abusividade tal como pretendido na presente ação. II. 2.2.3 - DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO No tocante a esse ponto da irresignação estampada na presente ação, destaco que não há nos autos qualquer indício de contratação de seguro no contrato firmado entre as partes. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65 e no DL nº 911/69, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida liminar de busca e apreensão deferida nos autos e consolidar nas mãos da parte autora o domínio e a posse, plenos e exclusivos do bem indicado na petição inicial; ficam afastadas as alegações da requerida. Autorizo a venda pela autora, na forma do artigo 3º, § 5º, do Decreto Lei nº 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º, do Decreto Lei nº 911/69 (devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas). Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Procedo à baixa do RENAJUD, conforme extrato que segue anexo a presente. JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na reconvenção, mantendo-se os termos contidos no contrato Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036541-06.2023.8.11.0041

ID: 293756574

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036541-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036541-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036541-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos aos segurados por danos em equipamentos eletrônicos, supostamente causados por oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da apelante; e (ii) a suficiência probatória dos laudos técnicos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e as oscilações na rede elétrica. III. Razões de decidir 3. O direito de regresso da seguradora encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF, que estabelecem a sub-rogação nos direitos do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. 4. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a demonstração de culpa. 5. Os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora são insuficientes para comprovar o nexo causal em relação a um dos segurados, por serem genéricos e baseados apenas nas narrativas dos consumidores, sem elementos técnicos conclusivos. 6. Quanto à segurada Elaine Heemann, a própria concessionária reconheceu a ocorrência de perturbação no sistema elétrico no período mencionado, configurando o nexo causal, sem comprovar qualquer excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos equipamentos comprovadamente danificados da segurada Elaine Heemann. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a falha na prestação do serviço. 2. O reconhecimento pela concessionária da ocorrência de perturbação no sistema elétrico, sem a comprovação de excludentes de responsabilidade, é suficiente para estabelecer o nexo causal e o consequente dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ; Súmula 188 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10095753120208110002 MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022; TJ-MT 10208040220198110041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024; TJ-MT 1010072-88.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de regresso ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relata que a ação originária foi proposta pela seguradora, ora apelante, buscando o ressarcimento do valor de R$ 3.513,52 (três mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) pago aos seus segurados ELAINE HEEMANN e EVANIR MARIA DE SOUZA, em razão de danos causados em equipamentos eletroeletrônicos, supostamente decorrentes de oscilações e distúrbios na rede elétrica administrada pela apelada. Diz que a magistrada de primeiro grau entendeu que os laudos técnicos apresentados pela autora não comprovaram o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos verificados, considerando-os inconclusivos e lacônicos, sem fundamento técnico capaz de identificar claramente a origem do dano. Além disso, quanto à segurada Elaine Heemann, a sentença considerou que os danos teriam decorrido de caso fortuito ou força maior ("forte chuva com raios e queda de energia"), o que afastaria a responsabilidade da concessionária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) o direito de regresso contra o causador do dano, com sub-rogação nos direitos do segurado; (ii) a relação de consumo entre o segurado e a apelada, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (iii) a responsabilidade objetiva da apelada, como concessionária de serviço público; (iv) a suficiência dos laudos técnicos apresentados, que identificam a origem elétrica dos danos; (v) a ausência de provas pela apelada de que seu serviço foi prestado sem falhas, não tendo apresentado os cinco relatórios de averiguação exigidos pela ANEEL; (vi) a inaplicabilidade da excludente de caso fortuito ou força maior, já que chuvas e descargas atmosféricas são eventos previsíveis em razão da atividade explorada; (vii) a impossibilidade e inexigibilidade de manutenção dos equipamentos danificados em posse da seguradora por tempo indeterminado. Requer a reforma da sentença e o reconhecimento do direito à restituição dos valores. O recurso foi devidamente preparado (id. 286593368). As contrarrazões foram juntadas pela recorrida em id. 285571891, pugnando pela manutenção da sentença. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se do recurso de apelação interposto por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de regresso ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à análise da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da apelante, supostamente em razão de oscilações na rede elétrica, bem como a suficiência probatória dos laudos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade. O direito de regresso da seguradora em face do causador do dano é inconteste, encontrando amparo legal no artigo 786 do Código Civil, que estabelece a sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. Este entendimento também está consolidado na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Quanto ao regime jurídico aplicável, é necessário reconhecer que, embora a relação entre a concessionária e os segurados seja de natureza consumerista, a ação regressiva movida pela seguradora não se submete diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, pois não está em discussão a relação de consumo original, mas sim o direito de regresso decorrente da sub-rogação. Não obstante, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo. Nessa perspectiva, para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a atividade desenvolvida pela concessionária, sendo dispensável a demonstração de dolo ou culpa. A apelada somente se eximiria da responsabilidade se comprovasse a ocorrência de alguma excludente, como o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso em análise, a questão nodal consiste em verificar se os laudos técnicos apresentados pela apelante são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos sofridos pelos equipamentos eletrônicos dos segurados e a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. Analisando os laudos juntados pela seguradora/apelada, observo que não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque são genéricos e unilaterais, afirmando tão somente os fatos narrados pelos consumidores, ou seja, que o dano decorreu de oscilação da rede elétrica em razão de chuvas fortes. Serviu de base apenas para a seguradora indenizar o seu segurado, mas não prova o nexo necessário da causa do dano. Nesse sentido peço vênia para transcrever os laudos técnicos apresentados (id. 285571853 e id. 285571854): Elaine Heeman: Evanir Maria de Souza: Analisando detidamente os documentos que instruíram a inicial, observo que os laudos técnicos referentes aos equipamentos danificados indicam como causa dos danos "forte chuva com raios e queda de energia" e "descarga elétrica". Contudo, tais laudos não fornecem elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com segurança, que os danos decorreram especificamente de problemas na rede de distribuição externa, e não de eventos climáticos que constituiriam caso fortuito ou força maior, ou mesmo de problemas na rede interna das residências dos segurados. Nesse sentido, consta do laudo elaborado pela recorrida/Energisa, que ‘não foram identificadas interrupções individuais ou coletivas, para a unidade consumidora em questão no período mencionado’ (id. 285571877 – Evanir de Souza). No entanto, quanto à segurada Elaine Heemann o laudo emitido pela apelada/ENERGIDA especificou que ‘verifica-se que houve perturbação no sistema elétrico de potência no período mencionado (nexo causal)’, momento em que propôs à apelante a apresentação dos equipamentos para a realização de prova pericial, propondo o ressarcimento do montante de R$ 1.040,00 quanto à segurada Elaine. A parte ré, ora apelante, informou naquele momento processual a ausência de interesse em firmar acordo e deixou de apresentar os equipamentos danificados (id. 285571880). Com efeito, a empresa concessionária, por ser detentora do conhecimento técnico e dos meios de produção de prova acerca das condições da rede elétrica sob sua responsabilidade, deve demonstrar que a oscilação decorreu de evento imprevisível e inevitável, ou de conduta culposa atribuível ao próprio consumidor ou a terceiro, o que não ocorreu no caso em tela. Na hipótese, a admissão quanto à ocorrência da oscilação na rede elétrica no que se refere à segurada Elaine, sem que tenha sido comprovada qualquer excludente de responsabilidade, atrai para a concessionária o dever de reparar os danos materiais experimentados pela parte autora no que se refere aos equipamentos da segurada Elaine Heemann, vez que reconheceu que ouve perturbação no sistema elétrico (id. 141216949). Para a adequada configuração do dano material, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo patrimonial sofrido, mediante apresentação de notas fiscais, orçamentos ou outros documentos idôneos que demonstrem o valor dos equipamentos danificados ou o custo para seu reparo, o que ocorreu nos autos, vez que a recorrente indenizou a segurada em 05/04/2023, no valor de R$ 1.040,00 (id. 285571853). Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, limitando-se a condenação aos danos materiais efetivamente comprovados e reconhecidos pela ré, concernentes aos equipamentos da segurada Elaine que foram danificados em razão da oscilação na rede elétrica. Sobre a matéria em comento, destaco os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação . O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJ-MT 10095753120208110002 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2 . O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos . 4. Recurso desprovido.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10208040220198110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica, surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados a empresa segurada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010072-88.2021 .8.11.0041, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024) Por fim, nos termos das Súmulas nº 43 e nº 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos equipamentos comprovadamente danificados em razão da oscilação na rede elétrica devidamente reconhecido pela recorrida, referente aos danos suportados em relação à segurada Elaine Heemann, cujo valor deverá ser a ser corrigida pelo INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos da data do efetivo desembolso. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser rateados entre as partes na proporção de 50% para cada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036541-06.2023.8.11.0041

ID: 293756575

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036541-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036541-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036541-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELANTE), JOCIMAR ESTALK - CPF: 578.887.529-34 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação regressiva ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, visando o ressarcimento de valores pagos aos segurados por danos em equipamentos eletrônicos, supostamente causados por oscilações na rede elétrica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da apelante; e (ii) a suficiência probatória dos laudos técnicos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade entre os danos e as oscilações na rede elétrica. III. Razões de decidir 3. O direito de regresso da seguradora encontra amparo no artigo 786 do Código Civil e na Súmula 188 do STF, que estabelecem a sub-rogação nos direitos do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. 4. A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade, dispensada a demonstração de culpa. 5. Os laudos técnicos unilaterais apresentados pela seguradora são insuficientes para comprovar o nexo causal em relação a um dos segurados, por serem genéricos e baseados apenas nas narrativas dos consumidores, sem elementos técnicos conclusivos. 6. Quanto à segurada Elaine Heemann, a própria concessionária reconheceu a ocorrência de perturbação no sistema elétrico no período mencionado, configurando o nexo causal, sem comprovar qualquer excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos equipamentos comprovadamente danificados da segurada Elaine Heemann. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos é objetiva, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a falha na prestação do serviço. 2. O reconhecimento pela concessionária da ocorrência de perturbação no sistema elétrico, sem a comprovação de excludentes de responsabilidade, é suficiente para estabelecer o nexo causal e o consequente dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 786; Súmulas nº 43 e nº 54 do STJ; Súmula 188 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10095753120208110002 MT, Rel. Des. Dirceu dos Santos, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/10/2022; TJ-MT 10208040220198110041, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2024; TJ-MT 1010072-88.2021.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de regresso ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Relata que a ação originária foi proposta pela seguradora, ora apelante, buscando o ressarcimento do valor de R$ 3.513,52 (três mil, quinhentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) pago aos seus segurados ELAINE HEEMANN e EVANIR MARIA DE SOUZA, em razão de danos causados em equipamentos eletroeletrônicos, supostamente decorrentes de oscilações e distúrbios na rede elétrica administrada pela apelada. Diz que a magistrada de primeiro grau entendeu que os laudos técnicos apresentados pela autora não comprovaram o nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos verificados, considerando-os inconclusivos e lacônicos, sem fundamento técnico capaz de identificar claramente a origem do dano. Além disso, quanto à segurada Elaine Heemann, a sentença considerou que os danos teriam decorrido de caso fortuito ou força maior ("forte chuva com raios e queda de energia"), o que afastaria a responsabilidade da concessionária. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) o direito de regresso contra o causador do dano, com sub-rogação nos direitos do segurado; (ii) a relação de consumo entre o segurado e a apelada, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (iii) a responsabilidade objetiva da apelada, como concessionária de serviço público; (iv) a suficiência dos laudos técnicos apresentados, que identificam a origem elétrica dos danos; (v) a ausência de provas pela apelada de que seu serviço foi prestado sem falhas, não tendo apresentado os cinco relatórios de averiguação exigidos pela ANEEL; (vi) a inaplicabilidade da excludente de caso fortuito ou força maior, já que chuvas e descargas atmosféricas são eventos previsíveis em razão da atividade explorada; (vii) a impossibilidade e inexigibilidade de manutenção dos equipamentos danificados em posse da seguradora por tempo indeterminado. Requer a reforma da sentença e o reconhecimento do direito à restituição dos valores. O recurso foi devidamente preparado (id. 286593368). As contrarrazões foram juntadas pela recorrida em id. 285571891, pugnando pela manutenção da sentença. Não houve manifestação da Procuradoria de Justiça. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se do recurso de apelação interposto por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de regresso ajuizada em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A controvérsia posta em julgamento cinge-se à análise da responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos causados a equipamentos eletrônicos dos segurados da apelante, supostamente em razão de oscilações na rede elétrica, bem como a suficiência probatória dos laudos apresentados para demonstrar o nexo de causalidade. O direito de regresso da seguradora em face do causador do dano é inconteste, encontrando amparo legal no artigo 786 do Código Civil, que estabelece a sub-rogação da seguradora nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. Este entendimento também está consolidado na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro". Quanto ao regime jurídico aplicável, é necessário reconhecer que, embora a relação entre a concessionária e os segurados seja de natureza consumerista, a ação regressiva movida pela seguradora não se submete diretamente ao Código de Defesa do Consumidor, pois não está em discussão a relação de consumo original, mas sim o direito de regresso decorrente da sub-rogação. Não obstante, a responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, por força do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo. Nessa perspectiva, para que surja o dever de indenizar, basta a comprovação do dano e do nexo causal entre este e a atividade desenvolvida pela concessionária, sendo dispensável a demonstração de dolo ou culpa. A apelada somente se eximiria da responsabilidade se comprovasse a ocorrência de alguma excludente, como o caso fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. No caso em análise, a questão nodal consiste em verificar se os laudos técnicos apresentados pela apelante são suficientes para comprovar o nexo causal entre os danos sofridos pelos equipamentos eletrônicos dos segurados e a falha na prestação do serviço pela concessionária de energia elétrica. Analisando os laudos juntados pela seguradora/apelada, observo que não são suficientes para demonstrar o nexo de causalidade, isto porque são genéricos e unilaterais, afirmando tão somente os fatos narrados pelos consumidores, ou seja, que o dano decorreu de oscilação da rede elétrica em razão de chuvas fortes. Serviu de base apenas para a seguradora indenizar o seu segurado, mas não prova o nexo necessário da causa do dano. Nesse sentido peço vênia para transcrever os laudos técnicos apresentados (id. 285571853 e id. 285571854): Elaine Heeman: Evanir Maria de Souza: Analisando detidamente os documentos que instruíram a inicial, observo que os laudos técnicos referentes aos equipamentos danificados indicam como causa dos danos "forte chuva com raios e queda de energia" e "descarga elétrica". Contudo, tais laudos não fornecem elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com segurança, que os danos decorreram especificamente de problemas na rede de distribuição externa, e não de eventos climáticos que constituiriam caso fortuito ou força maior, ou mesmo de problemas na rede interna das residências dos segurados. Nesse sentido, consta do laudo elaborado pela recorrida/Energisa, que ‘não foram identificadas interrupções individuais ou coletivas, para a unidade consumidora em questão no período mencionado’ (id. 285571877 – Evanir de Souza). No entanto, quanto à segurada Elaine Heemann o laudo emitido pela apelada/ENERGIDA especificou que ‘verifica-se que houve perturbação no sistema elétrico de potência no período mencionado (nexo causal)’, momento em que propôs à apelante a apresentação dos equipamentos para a realização de prova pericial, propondo o ressarcimento do montante de R$ 1.040,00 quanto à segurada Elaine. A parte ré, ora apelante, informou naquele momento processual a ausência de interesse em firmar acordo e deixou de apresentar os equipamentos danificados (id. 285571880). Com efeito, a empresa concessionária, por ser detentora do conhecimento técnico e dos meios de produção de prova acerca das condições da rede elétrica sob sua responsabilidade, deve demonstrar que a oscilação decorreu de evento imprevisível e inevitável, ou de conduta culposa atribuível ao próprio consumidor ou a terceiro, o que não ocorreu no caso em tela. Na hipótese, a admissão quanto à ocorrência da oscilação na rede elétrica no que se refere à segurada Elaine, sem que tenha sido comprovada qualquer excludente de responsabilidade, atrai para a concessionária o dever de reparar os danos materiais experimentados pela parte autora no que se refere aos equipamentos da segurada Elaine Heemann, vez que reconheceu que ouve perturbação no sistema elétrico (id. 141216949). Para a adequada configuração do dano material, é necessária a comprovação do efetivo prejuízo patrimonial sofrido, mediante apresentação de notas fiscais, orçamentos ou outros documentos idôneos que demonstrem o valor dos equipamentos danificados ou o custo para seu reparo, o que ocorreu nos autos, vez que a recorrente indenizou a segurada em 05/04/2023, no valor de R$ 1.040,00 (id. 285571853). Nesse contexto, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe, limitando-se a condenação aos danos materiais efetivamente comprovados e reconhecidos pela ré, concernentes aos equipamentos da segurada Elaine que foram danificados em razão da oscilação na rede elétrica. Sobre a matéria em comento, destaco os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação . O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. (TJ-MT 10095753120208110002 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) 1. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, isentando-se somente quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como: caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. 2 . O documento produzido unilateralmente não é suficiente para confirmar a presunção absoluta de veracidade, assim, a ausência de prova do nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo segurado e a suposta conduta da concessionária prestadora de serviço público afasta o dever de indenização (Resolução nº 1.000/21 da ANEEL). 3. Não comprovado nos autos que as avarias nos equipamentos dos segurados ocorreram pela sobrecarga de energia, uma vez que o bem danificado não fora preservado para perícia técnica, impõe-se a rejeição do pedido de reparação danos . 4. Recurso desprovido.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10208040220198110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA SUB-ROGADA – OSCILAÇÃO DE ENERGIA – QUEIMA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO – NEXO CAUSAL DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado o nexo de causalidade entre a atividade da concessionária de energia elétrica e os danos ocorridos nos equipamentos da segurada, em razão de defeito no fornecimento de energia elétrica, surge o dever de ressarcimento da seguradora pelos valores desembolsados a empresa segurada. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010072-88.2021 .8.11.0041, Data de Julgamento: 20/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2024) Por fim, nos termos das Súmulas nº 43 e nº 54, ambas do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir do evento danoso, sendo que na hipótese de ação regressiva, deve ser computado a partir do desembolso. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referentes aos equipamentos comprovadamente danificados em razão da oscilação na rede elétrica devidamente reconhecido pela recorrida, referente aos danos suportados em relação à segurada Elaine Heemann, cujo valor deverá ser a ser corrigida pelo INPC, acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos da data do efetivo desembolso. Em virtude da sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios deverão ser rateados entre as partes na proporção de 50% para cada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Debora Regina De Oliveira x Rni Incorporadora Imobiliaria 448 Ltda

ID: 314204808

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016074-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA REGINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 448 LTDA

Sentença

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS BORGES NAVARRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VINICIUS BORGES NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016074-06.2023.8.11.0041. REQUERENTE: DEBORA REGINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 448 LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016074-06.2023.8.11.0041. REQUERENTE: DEBORA REGINA DE OLIVEIRA REQUERIDO: RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 448 LTDA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, proposta por Débora Regina de Oliveira em face de RNI Incorporadora Imobiliária 448 LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que em 30/01/2022, firmou com a ré contrato de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária localizada no Condomínio Parque Ohara RNI, unidade 1303, bloco A, com vaga de garagem nº 49, pelo valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Assevera ter pago, até janeiro de 2023, o montante de R$ 142.047,51 (cento e quarente e dois mil, quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos), correspondente a mais de 71% do valor pactuado. Sustenta que, apesar de não ter recebido boletos referentes a determinadas parcelas, realizou pagamentos superiores ao exigido, mas teve seu contrato cancelado por suposta inadimplência, sem notificação prévia. Aduz que não foi constituída em mora validamente e que houve violação ao artigo 322 do Código Civil. Requer, em sede de tutela de urgência, a abstenção da ré quanto à comercialização do imóvel e autorização para consignar judicialmente as parcelas vencidas. No mérito, pugna pela declaração de validade do contrato nº 625, da inexistência de mora e pela procedência da consignação dos valores pagos, além do parcelamento das custas processuais em seis vezes. Recebida a inicial, a tutela de urgência postulada foi deferida e designada audiência de conciliação, conforme ID. 119115521. A requerida apresentou contestação (ID. 124575328), alegando, em sede preliminar, impugnação ao valor da causa, impossibilidade jurídica e inépcia da inicial. No mérito, requer a improcedência total dos pedidos. Realizada audiência de conciliação em 07/08/2023 (ID. 125355577), contudo, sem êxito na composição amigável. Impugnação a contestação ao id. 127825000. Instada, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. (ID. 128061680). Sobreveio aos autos decisão dando provimento ao recurso interposto para autorizar a alienação o imóvel (ID. 137327203) Decisão de saneamento proferida, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares arguidas em sede de contestação e indeferida a produção de provas requeridas (ID. 163187392). Certificou-se o decurso do prazo para manifestação quanto a necessidade de produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Sem questões preliminares a serem apreciadas, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Prosseguindo, a hipótese se submete aos princípios e normas de ordem pública insertas na Lei 8.078/90, por se tratar de relação contratual de prestação de serviços e fornecimento de produto, se coadunando com arts. 2º e 3º, §§ 1º e 2º, do CDC, assumindo assim, especial relevância as regras de julgamento da lei 8.078/90, como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Analisando detidamente os autos, verifico que é o caso de procedência da demanda. A controvérsia da demanda versa sobre a legalidade da rescisão unilateral do contrato entabulado entre as partes, em virtude da inadimplência da parte autora. As partes firmaram instrumento particular de compromisso de compra e venda de fração ideal, correspondente a unidade autônoma de n. 1.303, com área de 41,47m², localizado no Bairro Parque Ohara, do município de Cuiabá/MT, ajustado sobre o preço total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais). Restou pactuado que o pagamento seria realizado nas seguintes condições: uma entrada no valor de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais); 15 parcelas mensais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); parcelas móveis no montante de R$ 24.750,00 (vinte e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) e R$ 61.400,00 (sessenta e um mil e quatrocentos reais), e parcela complementar de R$ 100,00 (cem reais), conforme previsão contratual (id. 116800668). Aduz a requerente que permaneceu inadimplente referente aos meses de setembro e novembro de 2022, em decorrência do não envio dos boletos por parte da requerida, e ao realizar tratativas administrativas para quitação das parcelas, obteve conhecimento de que o contrato foi rescindido unilateralmente pela empresa ré. Sustenta não ter sido constituída em mora, razão pela qual requer a declaração de validade do contrato de compra e venda firmado. De início, saliento que a rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de inadimplência do promitente comprador, pressupõe a regular constituição em mora do devedor, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), in verbis: “Art. 32. Vencida e não paga a prestação, o contrato será considerado rescindido 30 (trinta) dias depois de constituído em mora o devedor. § 1º Para os fins deste artigo o devedor-adquirente será intimado, a requerimento do credor, pelo Oficial do Registro de Imóveis, a satisfazer as prestações vencidas e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionados e as custas de intimação”. Assim, independentemente da existência de cláusula resolutória expressa, a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda depende de prévia notificação do promissário comprador para que ele tenha oportunidade de adimplir o contrato, o que não foi providenciado no caso em tela. Note-se que, a regra contida no artigo 32, § 1º, da Lei nº 6.766/79, tem caráter protetivo, permitindo ao devedor o adimplemento da obrigação, o que não se verifica no caso dos autos. Nesse sentido, é firme o entendimento de que “o desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a prévia interpelação do devedor para constituí-lo em mora, pois o objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre as partes” (EDcl no AgInt no AREsp1.302.229/SP,Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe13/3/2020). Ademais, conforme disposição da Súmula nº 76 do Superior Tribunal de Justiça, “A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor”. Especificadamente, quanto à forma de notificação, o e. STJ já se posicionou ressaltando a necessidade de intermediação da Serventia Extrajudicial ou, sendo realizado mediante carta registrada, é imprescindível a assinatura do devedor, vejamos: “A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n. 6.766/1979, pode se dar mediante intimação realizada pelo Oficial do Cartório do Registro de Imóveis (art. 32), pelo Oficial do Cartório do Registro de Títulos e Documentos (art. 49) ou por carta com aviso de recebimento, desde que assinado o recibo pelo próprio devedor, esta última hipótese decorrente da exegese do citado art. 49” (STJ, REspn.1.745.407/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em11/5/2021,DJe de 14/5/2021). (destaquei) Na espécie, o demandado acosta aos autos notificação encaminhada ao endereço da contratante via carta registrada, recebida por terceiros estranhos aos autos (id. 124575330). Nesse viés, a despeito do contido no “item II (Quadro XII)” do contrato de id. 116800668, tem-se que tal normatização não é válida para dispensar a notificação prévia na forma exigida pelas leis específicas (Lei nº 6.766/79 e Decreto-Lei nº 745/69) quando o objetivo do credor é a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em razão de inadimplemento. Sobre a matéria: (...) 1. Tendo a notificação enviada ao requerido sido recebida por terceiro, sem poderes para tanto, é de ser considerada inválida a constituição dele em mora, a fim de amparar a rescisão contratual pleiteada. 2.Em se tratando de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, mediante pagamentos parcelados diferidos no tempo, o inadimplemento do adquirente só se configura com sua constituição em mora, de natureza ex persona, de sorte que a citação processual em sede de ação rescisória do pacto não supre a ausência de notificação do devedor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - APL: 00861938820168090112, Relator.: DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 07/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/05/2019) (Destaquei) (...)1. Mora e Rescisão Contratual: Nos contratos de compra e venda de imóvel regidos pela Lei n.º 6 .766/79, a constituição em mora do devedor é ex persona, exigindo a notificação pessoal do devedor para validação da rescisão contratual. 2. Notificação Pessoal: No caso, a notificação extrajudicial foi recebida por terceira pessoa (recepcionista do condomínio), e não pessoalmente pela Agravante, não cumprindo, assim, o requisito para a constituição em mora e a subsequente rescisão do contrato. (...) (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10005001120248010000 Rio Branco, Relator.: Des. Laudivon Nogueira, Data de Julgamento: 01/08/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2024) Desse modo, a interpelação do devedor, concedendo-lhe prazo para purgar a mora, continua sendo um requisito legal indispensável, mesmo que a totalidade da dívida já esteja vencida antecipadamente. Assim sendo, no caso em tela não há como se aplicar os artigos. 394, 474 e 475 do CC, uma vez que a resolução da promessa de compra e venda, ainda que haja cláusula expressa, depende de prévia notificação, por força de regramento específico, consoante o firme entendimento jurisprudencial acima mencionado. Contudo, apesar da autora almejar a declaração de validade do contrato com a demandada em relação a mesma unidade imobiliária, verifica-se que o imóvel foi objeto de venda a um terceiro adquirente, consoante contrato acostado ao id. 124575336. Assim mostra-se impossível o restabelecimento da relação contratual da unidade imobiliária que lhe foi prometida, uma vez que tal resolução exigiria a participação do terceiro (comprador) no processo, eis que os limites subjetivos desta lide não podem atingir quem não fez parte da relação processual, na forma do art. 506 do Código de Processo Civil. Pelo que consta nos autos, o distrato e a alienação da unidade imobiliária a terceiro são fatos incontroversos nos autos, eis que reconhecido pelo réu. Outrossim, conforme outrora delineado, a motivação para a rescisão unilateral foi realizada indevidamente pela empresa ré, tendo em vista a inobservância aos requisitos legais previstos para o rompimento do vínculo contratual, razão pela qual impõe-se à requerida a devolução dos valores pagos pela autora. No tocante ao pagamento, a autora comprovou que realizou os pagamentos intermediários e das prestações à empresa ré, nos meses de fevereiro a agosto de 2022, dezembro de 2022 e janeiro de 2023, de acordo com o extrato de pagamento acostado pela própria empresa ao id. 124575333. Também comprovou pagamento efetuado no mês de janeiro de 2022, referente à parcela de entrada no imóvel, no valor de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) totalizando o montante de R$ 106.595,87 (cento e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme comprovantes de pagamentos de ids. 116800646, 116799323, 116800660, 116799324, 116799325, 116799327, 116799329, 116799331, 116799332 e 116800667. Entretanto, o documento anexado ao id. 116799328, não comprova o pagamento, uma vez que se trata apenas de print do aplicativo bancário, contendo tão somente os detalhes do boleto, de modo que não há de ser restituído. Ressalte-se que a determinação de devolução dos valores pagos pelos réus, como decorrência do reconhecimento da rescisão unilateral indevida promovida pelos demandados, não configura julgamento extra petita. Trata-se, na verdade, de providência lógica e consequente, necessária ao restabelecimento do equilíbrio contratual, bem como à prevenção de enriquecimento sem causa por parte do polo contrário. Sobre o tema, já se posicionou a Corte Superior: (...) 3. Para a a jurisprudência do STJ, inexiste julgamento extra petita no provimento judicial que decreta a rescisão ou a nulidade contratual - condicionando a devolução das quantias eventualmente adiantadas pelos contratantes - mesmo se ausente requerimento expresso nesse sentido, pois tal providência é inerente ao retorno das partes ao status quo ante e evita o enriquecimento sem causa das partes. Precedentes .3.1.(...) (STJ - AgInt no AREsp: 786232 RJ 2015/0249910-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2024) (Destaquei) Dessa maneira, a rescisão unilateral sem a observância do procedimento legal e contratual mostrou-se abusiva e não havendo a possibilidade, neste momento, da manutenção do negócio devem as partes serem repostas ao seu status anterior, com devolução da integralidade da importância paga pela compradora, devidamente corrigida. Portanto, diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 106.595,87 (cento e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), correspondente ao total das prestações pagas pela requerente, corrigidas a partir de cada desembolso, acrescidas de juros de mora a partir da citação. A correção monetária incidirá segundo o INPC e os juros moratórios pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil. As parcelas consignadas em juízo durante o trâmite processual, decorrente de deferimento da tutela de urgência ao id. 119115521, deverão ser levantadas em favor da requerente. Diante da sucumbência mínima, CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso (s), INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade destas peças e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto em Cooperação Designado pela Portaria TJMT/CGJ nº 866/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043622-06.2023.8.11.0041

ID: 305004509

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043622-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CORINA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043622-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043622-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CORINA PEREIRA DA COSTA - CPF: 631.086.661-34 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO E DE SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES REFERENTES AO REGISTRO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, para determinar a restituição simples dos valores pagos a título de registro de contrato, com atualização monetária. Ante o decaimento mínimo do banco, incumbiu-se à autora o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 850,00, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança da tarifa de avaliação do bem foi abusiva, por ausência de prestação efetiva do serviço; (ii) saber se a tarifa de cadastro poderia ser cobrada no início da relação contratual; (iii) saber se houve venda casada na contratação do seguro; e (iv) saber se a restituição dos valores pagos deveria ser em dobro e se caberia a inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de avaliação do bem é válida, por estar prevista contratualmente e comprovada mediante apresentação de laudo de avaliação, nos termos do Tema 958/STJ. A tarifa de cadastro também é válida, tendo sido cobrada no início da relação contratual, em conformidade com a Resolução CMN nº 3.919/2010. Não houve venda casada na contratação do seguro, pois a autora assinou a proposta de adesão em documento separado, com possibilidade de escolha por outra instituição. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de prova de má-fé por parte da instituição financeira. Mantida a distribuição da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando realizada no início da relação contratual. 3. Não caracteriza venda casada a contratação de seguro quando há opção clara e prévia do consumidor. 4. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Corina Pereira da Costa em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que nos autos da ação revisional de contrato que move contra Banco Votorantim S.A., julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar a restituição simples dos valores referentes ao registro de contrato, a ser devidamente atualizada. Ante o decaimento mínimo do banco, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em R$ 850,00, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade da justiça concedida nos autos. Inconformada, se insurge a apelante defendendo a existência de abusividade nas tarifas de avaliação do bem, de cadastro e de seguro, por ausência de prestação efetiva dos serviços, onerando excessivamente o consumidor, impondo a necessidade de expurgo de tais valores do montante financiado, com o consequente recálculo das parcelas mensais, em observância ao equilíbrio contratual. Ainda, pleiteia pela restituição em dobro dos valores pagos a maior e pela reforma da distribuição da sucumbência, com inversão do ônus em favor da autora, incluindo a majoração da verba honorária. O apelado apresentou contrarrazões, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 275696095). É o relatório. Inclua-se em pauta Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Corina Pereira da Costa ajuizou ação revisional de contrato em desfavor de Banco Votorantim S.A., sendo já demanda julgada parcialmente procedente a pretensão para determinar a restituição simples dos valores referentes ao registro de contrato, a ser devidamente atualizada. Ante o decaimento mínimo do banco, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em R$ 850,00, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade da justiça concedida nos autos. Em face da sentença se insurge a autora apelante, defendendo a existência de abusividade nas tarifas de avaliação do bem, de cadastro e de seguro, por ausência de prestação efetiva dos serviços, onerando excessivamente o consumidor, impondo a necessidade de expurgo de tais valores do montante financiado, com o consequente recálculo das parcelas mensais, em observância ao equilíbrio contratual. Ainda, pleiteia pela restituição em dobro dos valores pagos a maior e pela reforma da distribuição da sucumbência, com inversão do ônus em favor da autora, incluindo a majoração da verba honorária. Pois bem. Inicialmente mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Dessa forma, é pacífica a aplicação do CDC na espécie. Quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sobre o tema, sob o rito dos recursos repetitivos, entendendo ser válida a cobrança, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva, vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp n. 1.578.553/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018 – negritei e grifei) In casu, pelo que se denota do pacto firmado entre as partes, observo que há previsão contratual referente ao ressarcimento das despesas com avaliação do bem, logrando o banco demonstrar a prestação do serviço prestado pois apresentou o laudo de avaliação do veículo, objeto do contrato firmado entre as partes. Portanto, não há falar na reforma da sentença no ponto. No tocante à tarifa de cadastro, o STJ firmou o posicionamento em julgamento submetido ao procedimento de recursos repetitivos, de que é válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013 – negritei) Assim, tendo ocorrido a pactuação expressa da tarifa de cadastro essa permanece válida, vez que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, devendo ser mantida a r. sentença neste particular. No que se refere à cobrança do seguro, tenho que não restou configurada a venda casada. Explico. Da análise da proposta de adesão, também colacionada pelo banco dem defesa, nota-se que foi possibilitado à consumidora à opção de contratar ou não o serviço com outra instituição financeira. Além disso, a assinatura da autora nos dois termos, em documento a parte do contrato, torna claro a anuência da apelante à tarifa. Observa-se, portanto, que não se trata de venda casada, uma vez que a autora tinha liberdade de aderir ou não ao seguro, oferecido pela instituição financeira, sendo oportuno destacar que o seguro se mostra como uma garantia, pois cobre eventual saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente, desemprego involuntário e incapacidade física temporária. Neste sentido, é o entendimento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – VIABILIDADE – CONSTATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. A incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa ( REsp nº 1.388.972/SC). O que se verifica nos autos no contrato havido entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). Contudo, na espécie, consta nos autos que a parte autora assinou a Proposta de Adesão ao Seguro de Proteção Financeira, em documento a parte do contrato, o que torna clara a sua anuência à tarifa do seguro”. (Rac n. 1008038-77.2020.811.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 23.02.22) Avançando na solução da celeuma, no que tange à restituição de eventuais valores cobrados indevidamente, entendo que os contratos de adesão, com cláusulas ilegais e abusivas, sem dúvida ensejam a compensação ou restituição da eventual quantia paga indevidamente, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente quitado de forma errônea, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Sob este prisma, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei) Assim, também não merece retoque a sentença neste ponto. Por fim, nem há falar na alteração da condenação em honorários, pois restou hialino que a parte autora logrou êxito somente em relação à restituição simples da tarifa de registro, sendo evidente o decaimento mínimo do banco. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043622-06.2023.8.11.0041

ID: 305004510

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043622-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043622-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043622-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [CORINA PEREIRA DA COSTA - CPF: 631.086.661-34 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LEGALIDADE DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE CADASTRO E DE SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES REFERENTES AO REGISTRO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, para determinar a restituição simples dos valores pagos a título de registro de contrato, com atualização monetária. Ante o decaimento mínimo do banco, incumbiu-se à autora o pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 850,00, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cobrança da tarifa de avaliação do bem foi abusiva, por ausência de prestação efetiva do serviço; (ii) saber se a tarifa de cadastro poderia ser cobrada no início da relação contratual; (iii) saber se houve venda casada na contratação do seguro; e (iv) saber se a restituição dos valores pagos deveria ser em dobro e se caberia a inversão da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de avaliação do bem é válida, por estar prevista contratualmente e comprovada mediante apresentação de laudo de avaliação, nos termos do Tema 958/STJ. A tarifa de cadastro também é válida, tendo sido cobrada no início da relação contratual, em conformidade com a Resolução CMN nº 3.919/2010. Não houve venda casada na contratação do seguro, pois a autora assinou a proposta de adesão em documento separado, com possibilidade de escolha por outra instituição. A restituição dos valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, diante da ausência de prova de má-fé por parte da instituição financeira. Mantida a distribuição da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com exigibilidade suspensa. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando realizada no início da relação contratual. 3. Não caracteriza venda casada a contratação de seguro quando há opção clara e prévia do consumidor. 4. A restituição de valores pagos a maior deve ocorrer de forma simples, salvo prova de má-fé da instituição financeira.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Corina Pereira da Costa em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que nos autos da ação revisional de contrato que move contra Banco Votorantim S.A., julgou parcialmente procedente a pretensão para determinar a restituição simples dos valores referentes ao registro de contrato, a ser devidamente atualizada. Ante o decaimento mínimo do banco, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em R$ 850,00, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade da justiça concedida nos autos. Inconformada, se insurge a apelante defendendo a existência de abusividade nas tarifas de avaliação do bem, de cadastro e de seguro, por ausência de prestação efetiva dos serviços, onerando excessivamente o consumidor, impondo a necessidade de expurgo de tais valores do montante financiado, com o consequente recálculo das parcelas mensais, em observância ao equilíbrio contratual. Ainda, pleiteia pela restituição em dobro dos valores pagos a maior e pela reforma da distribuição da sucumbência, com inversão do ônus em favor da autora, incluindo a majoração da verba honorária. O apelado apresentou contrarrazões, formulando pelo desprovimento do recurso (id. 275696095). É o relatório. Inclua-se em pauta Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Corina Pereira da Costa ajuizou ação revisional de contrato em desfavor de Banco Votorantim S.A., sendo já demanda julgada parcialmente procedente a pretensão para determinar a restituição simples dos valores referentes ao registro de contrato, a ser devidamente atualizada. Ante o decaimento mínimo do banco, condenou a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em R$ 850,00, cuja exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade da justiça concedida nos autos. Em face da sentença se insurge a autora apelante, defendendo a existência de abusividade nas tarifas de avaliação do bem, de cadastro e de seguro, por ausência de prestação efetiva dos serviços, onerando excessivamente o consumidor, impondo a necessidade de expurgo de tais valores do montante financiado, com o consequente recálculo das parcelas mensais, em observância ao equilíbrio contratual. Ainda, pleiteia pela restituição em dobro dos valores pagos a maior e pela reforma da distribuição da sucumbência, com inversão do ônus em favor da autora, incluindo a majoração da verba honorária. Pois bem. Inicialmente mister se faz constar que é entendimento cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, sendo imperiosa a aplicação do CDC no caso vertente, mormente por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Esse entendimento vem sendo corroborado pela melhor doutrina e jurisprudência pátria, cumprindo destacar o entendimento esposado por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, verbis: “Contratos bancários. Todas as operações e contratos bancários se encontram sob o regime jurídico do CDC. Não só os serviços bancários, expressamente previstos no CDC, 3º, § 2º, mas qualquer outra atividade, dado que o banco é sociedade anônima, reconhecida sua atividade como sendo de comércio, por expressa determinação do Ccom. 119. Assim, as atividades bancárias são de comércio e o comerciante é fornecedor conforme prevê o caput do CDC, 3º. Por ser comerciante o banco é sempre fornecedor de produtos e serviços.” (Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, ed. RT, p. 1832, nota 12) Dessa forma, é pacífica a aplicação do CDC na espécie. Quanto à cobrança da tarifa de avaliação do bem, o Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento sobre o tema, sob o rito dos recursos repetitivos, entendendo ser válida a cobrança, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços, além da não onerosidade excessiva, vejamos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp n. 1.578.553/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018 – negritei e grifei) In casu, pelo que se denota do pacto firmado entre as partes, observo que há previsão contratual referente ao ressarcimento das despesas com avaliação do bem, logrando o banco demonstrar a prestação do serviço prestado pois apresentou o laudo de avaliação do veículo, objeto do contrato firmado entre as partes. Portanto, não há falar na reforma da sentença no ponto. No tocante à tarifa de cadastro, o STJ firmou o posicionamento em julgamento submetido ao procedimento de recursos repetitivos, de que é válida a pactuação, nos moldes da CMN 3.919/2010, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre consumidor e a instituição financeira, in verbis: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp n. 1251331/RS, 2ª Seção, Rela. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28.08.2013 – negritei) Assim, tendo ocorrido a pactuação expressa da tarifa de cadastro essa permanece válida, vez que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, devendo ser mantida a r. sentença neste particular. No que se refere à cobrança do seguro, tenho que não restou configurada a venda casada. Explico. Da análise da proposta de adesão, também colacionada pelo banco dem defesa, nota-se que foi possibilitado à consumidora à opção de contratar ou não o serviço com outra instituição financeira. Além disso, a assinatura da autora nos dois termos, em documento a parte do contrato, torna claro a anuência da apelante à tarifa. Observa-se, portanto, que não se trata de venda casada, uma vez que a autora tinha liberdade de aderir ou não ao seguro, oferecido pela instituição financeira, sendo oportuno destacar que o seguro se mostra como uma garantia, pois cobre eventual saldo devedor em caso de morte, invalidez permanente, desemprego involuntário e incapacidade física temporária. Neste sentido, é o entendimento desta Câmara: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA – CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO PUBLICADO PELO BACEN – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – VIABILIDADE – CONSTATAÇÃO EXPRESSA DE AJUSTE – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – PROPOSTA DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADA PELO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. A incidência da capitalização nos contratos de mútuo, em qualquer periodicidade, somente é admitida quando pactuada de forma expressa ( REsp nº 1.388.972/SC). O que se verifica nos autos no contrato havido entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578.553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ – Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP - Tema 972). Contudo, na espécie, consta nos autos que a parte autora assinou a Proposta de Adesão ao Seguro de Proteção Financeira, em documento a parte do contrato, o que torna clara a sua anuência à tarifa do seguro”. (Rac n. 1008038-77.2020.811.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 23.02.22) Avançando na solução da celeuma, no que tange à restituição de eventuais valores cobrados indevidamente, entendo que os contratos de adesão, com cláusulas ilegais e abusivas, sem dúvida ensejam a compensação ou restituição da eventual quantia paga indevidamente, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente quitado de forma errônea, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Sob este prisma, o seguinte precedente: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei) Assim, também não merece retoque a sentença neste ponto. Por fim, nem há falar na alteração da condenação em honorários, pois restou hialino que a parte autora logrou êxito somente em relação à restituição simples da tarifa de registro, sendo evidente o decaimento mínimo do banco. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para R$1.000,00 (mil reais), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC, restando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 168 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes