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Processo nº 1013217-73.2024.8.11.0001

ID: 313908762

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1013217-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WG INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCIANE RAMOS MOREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013217-73.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013217-73.2024.8.11.0001. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: WG INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Tendo em vista que este Juízo estará em gozo de férias na data da audiência designada anteriormente, a solenidade será reagendada. Posto isso REDESIGNO a audiência para o dia 12 de AGOSTO DE 2025, às 16h00, horário de Cuiabá/MT. O ato será realizado de forma presencial. Contudo, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, DEFIRO desde já o acesso à sala de videoconferência aos participantes que por alguma impossibilidade, justificada nos autos, não puderem comparecer presencialmente (Art. 3º da Resolução Nº 354/CNJ, com redação dada pela Resolução Nº 481/CNJ), mediante acesso ao link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmZmYzQ3NDQtMWFmYS00NmMzLWFiNDQtOTU0NzViODIzOGUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ddd6324e-2b2d-40bc-b8ae-fc92caf4644e%22%7d No dia e horário designados para audiência, os participantes que não puderem comparecer presencialmente deverão acessar o link acima para fazer uso do aplicativo Microsoft Teams, valendo-se de seus smartphone, tablets ou computadores, entrando na sala com 15 minutos de antecedência, a fim de que sejam realizados testes de microfone, vídeo e ajustes, se necessários. Em caso de dúvidas para acesso ao Microsoft Teams os participantes poderão obter esclarecimentos sobre o uso do sistema no link: https://drive.google.com/file/d/1t_sqKk-A524wMBOizPeN0nqKVyqXsf2E/view. Junte-se aos autos às certidões de praxe. Requisitem-se/intimem-se as testemunhas. Intime-se o Ministério Público e a Defesa. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1011956-73.2024.8.11.0001

ID: 316701740

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011956-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MELISSA FRANCA PRAEIRO VASCONCELOS DE MORAES

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WAGNER VASCONCELOS DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011956-73.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: MANTENEDORA EDUCACIONAL PELEGRINO CIPRIANI LTDA EXECUTADO: EVELLIN V…

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Processo nº 1042220-73.2024.8.11.0001

ID: 324392536

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1042220-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZO RODRIGUES GARCIA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BERTONI DARI NITSCHE

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EMILLY SILVA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1042220-73.2024.8.11.0001 Exequente: ELZO RODRIGUES GARCIA - ME Executado: VAL…

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Processo nº 1052987-73.2024.8.11.0001

ID: 260575987

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1052987-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEOPOLDO BACAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEOPOLDO BACAN

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1052987-73.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JOAO LEOPOLDO BACAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR…

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Processo nº 1006621-73.2024.8.11.0001

ID: 260145339

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006621-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVA DE REZENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDO SEBASTIAO DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1006621-73.2024.8.11.0001 REQUERENTE: CAMILA SILVA DE REZENDE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE …

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Processo nº 1009143-73.2024.8.11.0001

ID: 259173981

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009143-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN APARECIDA FERREIRA RONCATO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE GOMES FERREIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1009143-73.2024.8.11.0001 REQUERENTE: LILIAN APARECIDA FERREIRA RONCATO REQUERIDO: MUN…

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Sidnei Aparecido Felix x Saae Serviço Autônomo De Água E Esgoto De Sorocaba

ID: 322881563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034073-18.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI APARECIDO FELIX

Polo Passivo:

SAAE SERVIçO AUTôNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CARVALHO RAMOS

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ANA PAULA VALARELLI RIBEIRO

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FERNANDO VALARELLI E BUFFALO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034073-18.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1034073-18.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Sidnei Aparecido Felix - Apelado: Saae Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sorocaba - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE, VISANDO O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. O AUTOR, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL OPERADOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, ALEGA DESEMPENHAR FUNÇÕES DE TÉCNICO DE TRATAMENTO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS PELO AUTOR, E SE O DESVIO DE FUNÇÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ.4. O DESVIO DE FUNÇÃO, CONFORME A SÚMULA Nº 378 DO STJ, GARANTE AO SERVIDOR O DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EQUIPARAÇÃO SALARIAL OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. NECESSIDADE DE RETOMADA DA INSTRUÇÃO PARA VERIFICAR QUAIS SERVIÇOS EFETIVAMENTE SÃO DESENVOLVIDOS PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. INCABÍVEL O JULGAMENTO DO PROCESSO SEM QUE ÀS PARTES TENHA SIDO CONCEDIDA OPORTUNIDADE DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. 2. O DESVIO DE FUNÇÃO JUSTIFICA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, CONFORME A SÚMULA Nº 378 DO STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036206-14.2015.8.26.0602, REL. FERMINO MAGNANI FILHO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.10.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Valarelli E Buffalo (OAB: 322401/SP) - Ana Paula Valarelli Ribeiro (OAB: 288129/SP) - Lucas Carvalho Ramos (OAB: 358232/SP) - 1º andar

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Processo nº 1050659-73.2024.8.11.0001

ID: 276734223

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1050659-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAIQUE FERNANDO THOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CAROLINA DE LIMA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1050659-73.2024.8.11.0001 Requerente: CAIQUE FERNANDO THOMAS Requerido: ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1050659-73.2024.8.11.0001 Requerente: CAIQUE FERNANDO THOMAS Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1058807-73.2024.8.11.0001

ID: 276738660

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1058807-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1058807-73.2024.8.11.0001 Requerente: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO Requeri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1058807-73.2024.8.11.0001 Requerente: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Intimado para comprovar nos autos o pagamento do crédito ou informar a previsão de liquidação da RPV, o Ente Público permaneceu inerte. Nesse sentido, o artigo 13, inciso I, §1º da Lei n. 12.153/2009, por sua vez estabelece que: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou (...) § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. (...) Ante ao exposto, configurada a omissão do ente executado em prover a quitação do crédito em excussão, proceda-se com o bloqueio on-line, por meio do sistema SISBAJUD da verba pública necessária à quitação da RPV expedida nos autos. Restando a busca frutífera, intime-se a parte executada acerca da penhora on-line, para os fins do § 2º do artigo 854 do CPC, que poderá se manifestar nos termos do §3º do referido artigo. Havendo impugnação, certifique-se acerca de sua tempestividade e remetam-se os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se alvará para levantamento dos valores, devendo o exequente manifestar-se objetivamente se o bloqueio realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, art. 924, inciso II). Restando a busca infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1084415-73.2024.8.11.0001

ID: 283625051

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1084415-73.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO PADILHA CORTES

Decisão

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084415-73.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1084415-73.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: PABLO PADILHA CORTES RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A RECORRIDO: PABLO PADILHA CORTES 1084415-73.2024.8.11.0001 – RECURSO INOMINADO EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL – ALEGADA MANUTENÇÃO OPERACIONAL – FORTUITO INTERNO – PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DA CONVENÇÃO DE MONTREAL AFASTADA – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A controvérsia versa sobre cancelamento de voo internacional e a reacomodação do autor em novo voo que chegou ao destino final com cerca de cinco horas de atraso, causando-lhe a perda de compromissos profissionais e pessoais previamente agendados, conforme alegado na petição inicial. O voo originalmente previsto para o dia 23/11/2024, às 08h00, foi remarcado unilateralmente para o mesmo dia às 12h30, com chegada em Guarulhos apenas à 00h45 do dia seguinte, resultando em chegada ao Brasil somente em 24/11/2024. O autor alega não ter recebido assistência material adequada durante a longa espera, como alimentação ou hospedagem, conforme prevê a Resolução 400/2016 da ANAC. A empresa aérea, em sede recursal, sustenta a ocorrência de readequação de malha, e, preliminarmente alega a incidência da Convenção de Montreal como limitadora de sua responsabilidade. No mérito, pede pelo afastamento ou redução do quantum dos danos morais. 5. Quanto à aplicação da Convenção de Montreal, a tese firmada no julgamento do Tema 210 do STF se refere à “limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia”, o que não é o caso em tela. A respeito: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO E ATRASO DE 2 DIAS NA CHEGADA. ALEGAÇÃO DE CULPA DE TERCEIROS. ORDEM EXPRESSA DA TORRE DE COMANDO NÃO DEMONSTRADA. ASSISTÊNCIA INSUFICIENTE. DANOS MORAIS MINORADOS NO CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...) Inaplicabilidade da Convenção de Montreal. A aplicação dos tratados internacionais no âmbito da aviação civil foi limitada às pretensões envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem. Precedentes desta Corte. (...)” .(Apelação Cível, Nº 70085150019, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 17-12-2021) 6. Outrossim, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Tema 1240, com repercussão geral, firmou-se a tese de que “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.”. 7. Portanto, no caso em julgamento, deve prevalecer as normas do Código de Defesa do Consumidor, não havendo que se falar em limitador para a reparação dos danos morais causados à recorrida advindos do cancelamento do voo e demora na reacomodação. 8. Em se tratando de relação de consumo, aplicável ao caso a teoria do risco do negócio ou da atividade (CDC, art. 14), em que respondem as companhias aéreas de forma objetiva pelos danos causados aos seus clientes. 9. A readequação da malha aérea não configura excludente a afastar a responsabilização da recorrente à reparação dos danos causados. 10. Trata-se de fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, logo não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor: (N.U 1006676-35.2023.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 30/10/2023; N.U 1009830-84.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1005488-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023). 11. Configurada a falha na prestação do serviço, sobressai o dever à reparação dos danos causados. 12. No caso vertente, houve cancelamento de voo com reacomodação em voo que chegou ao destino final com cerca de cinco horas de atraso. 13. Não houve reacomodação tempestiva, nem comprovação de indisponibilidade de outros voos, mesmo que em outras companhias. 14. Escorreita a sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou a recorrente à reparação dos danos. 15. No entanto, entendo que a sentença merece reforma no que refere ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral, posto que a fixação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra elevada. 16. A fim de guardar correlação com a proporcionalidade e a razoabilidade dos fatos levados a julgamento, considerando que o atraso para chegada ao destino em relação ao contratado foi de pouco menos de cinco horas, o valor fixado a título de danos morais deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais). 17. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, monocraticamente, conheço do recurso interposto e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para minorar o quantum indenizatório para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantida a sentença nos demais termos, nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 18. Sem custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. 19. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 20. Intimem-se. 21. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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