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Processo nº 1021587-32.2024.4.01.3500

ID: 342701652

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021587-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS PEREIRA MARANHAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS VINNICYOS SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1021587-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1021587-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS PEREIRA MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS VINNICYOS SILVA VIEIRA - GO63473 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 4 de agosto de 2025. RICARDO JUSTINIANO RIBEIRO 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1036234-95.2025.4.01.3500

ID: 328749879

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036234-95.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

JANAINA IZAURA DE SOUZA

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Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1036234-95.2025.4.01.3500 AUTOR: LUIS FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JANAIN… Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1036234-95.2025.4.01.3500 AUTOR: LUIS FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JANAINA IZAURA DE SOUZA - DF74561 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuidam os autos de ação em face do INSS, com a pretensão do recebimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Decido. Avulta manifesto não ser da Justiça Federal a competência para conhecer e decidir sobre o mérito da presente demanda. Pelo critério ratione personae, consagrado no art. 109, I, da Constituição da República, somente as causas que apresentem como autora, ré, assistente ou oponente alguma das pessoas referidas naquele dispositivo constitucional (União, autarquia ou empresa pública federal) ficam submetidas à esfera decisória dos juízes federais, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho (...)”. Sendo assim, a situação deduzida em Juízo se enquadra exatamente na exceção prevista na Constituição, o que resulta no afastamento da competência para processamento e julgamento do feito, visto decorrer de acidente de trabalho. A propósito, merece destaque precedente do Supremo Tribunal Federal, de Relatoria do Ministro MOREIRA ALVES (RE 351.528/SP, DJ 31.10.2012): “Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho. Justiça comum. - ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AgRAg 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do dispositivo na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de cauda que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. (...)” Seria então de cogitar da possibilidade da declinação da competência e consequente remessa do feito ao Juízo competente, vale dizer, à Justiça Estadual. Há, porém, peculiaridade de relevo impeditiva da adoção dessa providência. Consiste em que a ação tramita sob o rito legalmente estabelecido para os Juizados Especiais. Se assim é, cumpre aplicar a diretriz específica contida no art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, que determina a extinção do processo “quando reconhecida a incompetência territorial”. Ora, se o provimento terminativo é o cabível quando ocorrente uma hipótese de incompetência relativa (em razão do lugar), que é o minus, com mais razão ainda ele se impõe ante a constatação de uma hipótese de incompetência absoluta (em razão da pessoa litigante), que é o plus. Confira-se, nesse passo, enunciado do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), que guarda direta pertinência com essa questão: “Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, §2º, da Lei n. 11.419/06.” Pelo exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, dada a absoluta incompetência da Justiça Federal para o julgamento de pleito derivado de acidente de trabalho. Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1052724-32.2024.4.01.3500

ID: 309574648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1052724-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CARLOS PEREIRA CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARGARETHE DA SILVA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1052724-32.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1052724-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL CARLOS PEREIRA CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARGARETHE DA SILVA ARAUJO - DF61504 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2190177575), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 10/04/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 18.247,43 (dezoito mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2193274449). Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 10/04/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/05/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ R$ 18.247,43 (dezoito mil, duzentos e quarenta e sete reais e quarenta e três centavos). As parcelas em atraso serão pagas por RPV, no valor de 95% (noventa e cinco por cento) das prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1055537-32.2024.4.01.3500

ID: 280217545

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055537-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055537-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055537-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHENIFER PATRICIA DE ALMEIDA DA SILVA - GO46011 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 203, inc. V, “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. Regulamentando referido dispositivo constitucional, o art. 20 da Lei n. 8.742/93 exige, para a concessão do benefício de prestação continuada, a concomitância dos seguintes requisitos: (I) tratar-se de pessoa portadora de deficiência que acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ou de pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 anos; (II) não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e, (III) não ser beneficiário de qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória. No caso concreto, colhe-se do laudo médico pericial produzido no curso da ação que o autor não apresenta deficiência que gere limitações físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo. O quadro clínico apresentado não incapacita o autor para o trabalho nem obstrui a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir de outras provas constantes dos autos, desde que o faça motivadamente (arts. 371 c/c 479 do CPC). Todavia, na hipótese dos autos, muito embora constem dos autos virtuais relatórios/atestados médicos e receituários, os quais indicam a existência de patologia, tais documentos não são aptos a comprovar, de forma cabal, que o(a) autor(a) se enquadra na definição legal de pessoa portadora de deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011 e Decreto n. 6.949/2009). Ausente um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício postulado, fica prejudicada a análise dos demais, impondo-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau. (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1044091-32.2024.4.01.3500

ID: 320056262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1044091-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

YOHAN SHIGIHARA HELMER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZAR PRAXEDES DE CARVALHO FILHO

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RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044091-32.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044091-32.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YOHAN SHIGIHARA HELM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1044091-32.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044091-32.2024.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: YOHAN SHIGIHARA HELMER REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A e CEZAR PRAXEDES DE CARVALHO FILHO - RO13453-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044091-32.2024.4.01.3500 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por YOHAN SHIGIHARA HELMER contra sentença que denegou a segurança e que tinha por objetivo o reconhecimento do direito à tramitação simplificada do processo de revalidação de diploma de medicina. A apelante alega, em suas razões recursais, que a autonomia universitária prevista no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 não confere às universidades a prerrogativa de estabelecer normas internas que se opõem às diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação, conforme a Resolução CNE/CES nº 1/2022, que autoriza a revalidação simplificada de diplomas estrangeiros por meio de processo admitido em qualquer data. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044091-32.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a impetrante submeter o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira ao procedimento simplificado de revalidação, previsto no art. 11, §§ 2º e 3º, da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. A Lei nº 9.394/1996, em seu art. 48, § 2º, dispõe que os diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que ofereçam curso de nível e área equivalentes, observados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. No caso específico dos diplomas de graduação em Medicina, a Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida), com a finalidade de aferir os conhecimentos, habilidades e competências necessários ao exercício profissional no Brasil, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A Resolução CNE/CES nº 1/2022, vigente à época da impetração do presente mandado de segurança, previa a possibilidade de adoção de procedimento simplificado de revalidação, desde que atendidos os requisitos de equivalência entre os cursos ou de existência de convênios de cooperação internacional. O referido procedimento foi regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. Contudo, as universidades públicas detêm autonomia didático-científica, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, podendo, assim, definir os procedimentos aplicáveis à revalidação de diplomas estrangeiros, desde que respeitadas as normas gerais fixadas pelo Ministério da Educação. Nesse sentido, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão da universidade de aderir exclusivamente ao Revalida como forma de revalidação de diplomas médicos, tampouco em deixar de ofertar procedimento simplificado, conforme autorizado pela legislação vigente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP (Tema 599), Relator Ministro Mauro Campbell, DJe 14/05/2013, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei n. 9394/1996 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Essa orientação vem sendo reiteradamente aplicada pelas Turmas do TRF1, como demonstram os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. PROVA. REVALIDA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. TEMA REPETITIVO 599 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em mandado de segurança contra a sentença que denegou a segurança pleiteada no sentido de obrigar a UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS a admitir o pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina outorgado por instituição estrangeira. 2. Para cumprimento do art. 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) foi editada a Resolução do MEC nº 3, de 22 de junho de 2016, dispondo "sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". 3. A Resolução CNE/CES - MEC nº 03/2016 estabelece (art. 1º) que "os diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisa, legalmente constituídas para esse fim em seus países de origem, poderão ser declarados equivalentes aos concedidos no Brasil e hábeis para os fins previstos em lei", podendo ser revalidados (art. 3º) 'por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente", devendo o procedimento de revalidação ser adotado por todas as universidades públicas brasileiras (art. 4º, §1º e §4º), admitidos em qualquer data e concluídos no prazo máximo de até 180 dias a contar do protocolo ou registro eletrônico equivalente, sob pena de aplicação de penalidades pela inobservância. O processo de revalidação consiste na avaliação global das condições acadêmicas (art. 6º), a partir das informações e documentos apresentados pelo requerente (art. 7º), e poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames de conhecimentos, conteúdos e habilidades (art. 8º). 4. Assim, em caso de enquadramento fático em uma das situações descritas nas regulamentações do Ministério da Educação, deve-se proceder à tramitação simplificada da revalidação do diploma estrangeiro, hipótese que não afasta o exame da documentação necessária ao procedimento, como previsto pelo §1º do art. 11, ou, ainda, sua substituição pela aplicação de provas ou exames relativo ao curso completo, consoante disposto no art. 8° da Resolução CNE/CES n. 1, de 25/07/2022 5. A partir dessa linha de entendimento o Superior Tribunal de Justiça Tema 599 - assentou que: "O art.53 inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 6. No caso em análise, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO GOIÁS a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a Instituição de Ensino Superior exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização do exame REVALIDA, realizado pelo INEP e regulamentado atualmente pela Lei 13.959/19, insere-se na órbita de sua autonomia didático-científica. 7. Apelação desprovida. (AC 1026248-54.2024.4.01.3500, Desembargador Federal Rafael Soares Pinto, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 04/04/2025) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. LEGALIDADE. TEMA 599 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As universidades têm autonomia para escolher e definir, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizar prévio processo seletivo ou mesmo de delegar ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011. 2. No caso, a IES aderiu ao REVALIDA como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa a única forma adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (TRF1, AMS n. 1024944- 16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF1, AMS n. 1005280- 74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 26/01/2021. 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (AC 1023277-96.2024.4.01.3500, Desembargador Federal Alexandre Machado Vasconcelos, TRF1 – Quinta Turma, PJe 29/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO NO EXTERIOR. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEGALIDADE DA ADOÇÃO EXCLUSIVA DO EXAME REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação e agravo interno interpostos contra sentença e decisão monocrática que denegaram segurança para determinar à Universidade Federal da Bahia (UFBA) a revalidação simplificada de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira, em desacordo com as normas internas da instituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exigência do Exame Revalida como único procedimento para a revalidação de diplomas de medicina pela UFBA; (ii) determinar se a tramitação simplificada pode ser imposta judicialmente às universidades públicas, em substituição aos procedimentos ordinários adotados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A revalidação de diplomas estrangeiros é disciplinada pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que confere às universidades públicas autonomia para estabelecer critérios e procedimentos específicos, respeitando normas gerais fixadas pelo Ministério da Educação (MEC). 2. A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 legitimam a adoção do Exame Revalida como meio exclusivo para revalidação de diplomas de medicina, em conformidade com o art. 207 da CF/1988, que assegura autonomia didático-científica às universidades. 3. Não houve ilegalidade na adoção do Revalida pela UFBA, que estabeleceu procedimento válido para aferir a capacitação técnica dos profissionais formados no exterior, especialmente em área que impacta diretamente a vida e a saúde. 4. A imposição de tramitação simplificada, em detrimento das normas internas da universidade, violaria a autonomia universitária e o princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado no Tema 599 do STJ. 5. Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à universidade para determinar critérios de avaliação de diplomas, salvo comprovação de flagrante ilegalidade, inexistente no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Apelação e agravo interno desprovidos. Tese de julgamento: 1. As universidades públicas, no exercício de sua autonomia didático-científica e administrativa, podem adotar o Exame Revalida como procedimento exclusivo para revalidação de diplomas de medicina expedidos no exterior. 2. A tramitação simplificada para revalidação de diplomas não pode ser imposta judicialmente quando em desacordo com as normas estabelecidas pela universidade, salvo ilegalidade comprovada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; Lei nº 9.394/1996, art. 48, § 2º; Resolução CNE/CES nº 01/2022; Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011. Jurisprudência relevante citada: * STJ, Tema 599, REsp n. 1.407.555/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16/12/2014. * TRF1, AC n. 1058764-64.2023.4.01.3500, Rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJe 27/11/2024. * TRF1, AMS n. 1006935-69.2022.4.01.3600, Rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, DJe 04/09/2024. * TRF1, AC 1003738-18.2023.4.01.4200, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 30/07/2024 (AC 1011668-37.2024.4.01.3300, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – Décima-Segunda Turma, PJe 26/02/2025) Além disso, é relevante destacar que a Resolução CNE/CES nº 1/2022 foi integralmente revogada com a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2, de 19 de dezembro de 2024, vigente desde 2 de janeiro de 2025. A nova norma passou a disciplinar, de forma específica, no Capítulo III, os critérios e procedimentos para a revalidação de diplomas de Medicina, nos seguintes termos: Art. 11. A revalidação de diploma de graduação em Medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - Revalida, de que trata a Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019. Parágrafo único. O Revalida tem como objetivo específico subsidiar o processo de revalidação de diplomas médicos estrangeiros por meio da verificação da aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridos para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde - SUS, em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil. Art. 12. O processo de revalidação de diploma estrangeiro de graduação em Medicina será iniciado com o protocolo de requerimento em universidade pública brasileira que tenha curso de Medicina reconhecido, devendo o requerente apresentar: I - documentos de identificação pessoal; II - cópia do diploma devidamente registrado pela instituição estrangeira responsável pela diplomação, de acordo com a legislação vigente no país de origem e em observância a eventuais acordos internacionais aplicáveis; e III - outros documentos eventualmente requeridos pela universidade pública revalidadora. Art. 13. Atestada a regularidade da documentação de que trata o art. 12, a universidade pública revalidadora expedirá a certidão de habilitação do requerente. § 1º A análise da documentação para fins de habilitação à participação no Revalida deverá ser concluída pela universidade pública revalidadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 2º Estarão aptos a participar do Revalida os requerentes habilitados nos termos do caput até a data definida no edital de cada edição do exame. Art. 14. As universidades públicas revalidadoras deverão reconhecer os resultados de aprovação nas duas etapas do Revalida como demonstrativo de competências teóricas e práticas compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de Medicina expedidos por universidades brasileiras. Art. 15. Compete ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep a aplicação do Revalida. Art. 16. O processo de revalidação de diplomas de graduação em Medicina obtido no exterior deverá ser admitido em fluxo contínuo pela universidade pública revalidadora. Parágrafo único. A tramitação do procedimento enquadrar-se-á na capacidade de atendimento informada pela instituição. Art. 17. O processo de revalidação deverá ser concluído no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da apresentação dos resultados de aprovação no Revalida pelo requerente. § 1º A universidade poderá justificar a necessidade de prorrogação do prazo de que trata o caput por, no máximo, 30 (trinta) dias, submetendo-a a órgãos ou colegiados superiores à instância de revalidação, esclarecendo de forma detalhada a justificativa necessária para o adiamento do término da análise ou avaliação. § 2º A não observância do disposto nos parágrafos anteriores implicará apuração de responsabilidades. Art. 18. As universidades públicas revalidadoras deverão firmar termo de compromisso com o MEC e com o Inep para a execução do processo disciplinado nesta Resolução. Parágrafo único. Compete ao MEC a manutenção de plataforma eletrônica para gestão unificada dos processos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina disciplinados neste capítulo. Com a revogação expressa da Resolução anterior, perdeu validade o regramento que autorizava o procedimento simplificado de revalidação, tornando-se obrigatório, para os requerentes, submeter-se ao Revalida como condição indispensável à revalidação do diploma estrangeiro de Medicina. Dessa forma, não há fundamento legal para que a impetrante exija da universidade a instauração de procedimento de revalidação diverso daquele atualmente previsto na Resolução CNE/CES nº 2/2024. Qualquer decisão em sentido contrário implicaria indevida interferência judicial na autonomia universitária, em afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1044091-32.2024.4.01.3500 APELANTE: YOHAN SHIGIHARA HELMER Advogados do(a) APELANTE: CEZAR PRAXEDES DE CARVALHO FILHO - RO13453-A, RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI. 9.394/1996. TEMA 599/STJ. LEGALIDADE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 1/2022. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CNE/CES N. 2/2024. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de a impetrante submeter o diploma obtido em instituição de ensino superior estrangeira ao procedimento simplificado de revalidação, previsto no art. 11, §§ 2º e 3º, da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. 2. A revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras é disciplinada pelo art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996, que remete a competência às universidades públicas brasileiras que possuam curso de nível e área equivalentes, observadas as diretrizes do Ministério da Educação. 3. A Lei nº 13.959/2019 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições Estrangeiras (Revalida), como meio oficial para aferição das competências exigidas ao exercício da Medicina no Brasil, conforme as Diretrizes Curriculares Nacionais e as necessidades do SUS. 4. A Resolução CNE/CES nº 1/2022 previa a possibilidade de procedimento simplificado de revalidação, condicionado à equivalência dos cursos ou à existência de convênios de cooperação internacional, regulamentado pela Portaria Normativa MEC nº 1.151/2023. 5. De acordo com o art. 207 da Constituição Federal, as universidades possuem autonomia didático-científica, sendo legítima a adoção exclusiva do Revalida como forma de revalidação de diplomas médicos. 6. O entendimento jurisprudencial consolidado, em especial no Tema 599 do STJ, reconhece que a autonomia universitária, prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/1996, confere às universidades a prerrogativa de estabelecer normas próprias para o processo de revalidação de diplomas estrangeiros. Precedentes. 7. Com a revogação integral da Resolução CNE/CES nº 1/2022 e a entrada em vigor da Resolução CNE/CES nº 2/2024, passou a ser obrigatória a submissão ao Revalida como requisito essencial para a revalidação de diplomas de Medicina obtidos no exterior. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1057671-32.2024.4.01.3500

ID: 277360682

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057671-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REYLA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DOGIMAR GOMES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057671-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1057671-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: R.S.D.O. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Em foco demanda objetivando o recebimento do benefício assistencial de trato continuado previsto no quinto inciso do art. 203 da Constituição Republicana promulgada em 1988. O relatório acha-se dispensado pelo permissivo do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, subsidiariamente aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). À míngua de preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. O benefício mensal previsto no art. 203 da Constituição, no valor de um salário mínimo, está submetido ao implemento de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: idade mínima de 65 anos (art. 34 da Lei n. 10.741/03 – Estatuto do Idoso) ou deficiência orgânica de longo prazo, impeditiva da inserção social em condições parelhas às das pessoas em geral. O segundo se traduz na impossibilidade de prover a própria manutenção ou vê-la provida por familiar que coabite na mesma casa. No caso dos autos, emerge do laudo médico a conclusão de que a parte autora (12 anos de idade), é portadora de “transtorno de humor + TDAH”, mas não apresenta impedimento para o desempenho de atividades próprias da idade (aprendizado, recreação, esportes). Informa o perito que as patologias, embora crônicas, são passíveis de tratamento e aprimoramento cognitivo. Dessa forma, conclui-se que a enfermidade não possui nível de agravamento tal que impossibilite uma dinâmica de vida autônoma e a busca da execução de um trabalho habitual. É de reconhecer, antes, sua capacidade para realizar atividade voltada à obtenção de renda periódica, ainda que modesta, mas de todo modo suficiente para viver dignamente. Daí a inviabilidade de sua subsunção no conceito de pessoa sem condições fáticas de engajamento na sociedade e no mercado de trabalho. Não convence, a propósito, arguir que o exame pericial feito em juízo deva ser preterido na espécie. Ele foi produzido por profissional de medicina equidistante das partes, investido de habilidade e discernimento para promover, tal qual o perito médico previdenciário, exame holístico das condições de saúde da pessoa avaliada. Seu conteúdo não foi questionado por parecer específico, subscrito por assistente técnico que se facultou indicar para acompanhamento da perícia. Está de acordo com os critérios da simplicidade e informalidade, inerentes ao procedimento sumaríssimo aplicável no microssistema de Juizado Especial, atendo-se à finalidade precípua de controle de legalidade da perícia administrativa - é digno de nota que tal exame não se destina a substituí-la, à guisa de "começar do zero" e empreender uma análise completamente divorciada do que fora apurado em âmbito administrativo. Daí não haver razão para descrer do exame técnico produzido e determinar que ele seja complementado ou refeito, a pretexto de atribuir primazia a exames médicos de outros profissionais veiculando entendimento em sentido diverso. Não satisfeito o requisito da deficiência em grau impeditivo ao desempenho do labor e à fruição de uma vida independente, fica prejudicada a análise do fator atinente à miserabilidade econômica. Afinal, o atendimento de um não logra suplantar a falta do outro, impondo-se, ao contrário, que ambos se revelassem simultaneamente atendidos, simultaneidade essa não ocorrente na espécie. PELO EXPOSTO, resolvendo o mérito da causa, julgo IMPROCEDENTE o pedido de benefício assistencial formulado nestes autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Verificando-se o trânsito em julgado, arquivar. Publicar. Intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1045449-32.2024.4.01.3500

ID: 283525942

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045449-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELLA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1045449-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TUBAL LEONE… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível Adjunto à 6ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1045449-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TUBAL LEONEL LACERDA MARTINS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cinge-se a controvérsia à configuração ou não de ilícito por parte da CEF, ao incluir o nome da demandante do SRC/SISBACEN sem prévia notificação, assim como à caracterização de danos morais, de modo a ensejar a condenação da instituição bancária no pagamento da importância vindicada a esse título. A Caixa Econômica Federal (CEF), em princípio, está sujeita à responsabilidade civil objetiva por força do contido no art. 3º, §2º, combinado como o art. 14, ambos da Lei nº 8.078/1990, e entendimento consolidado na Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça – STJ. Todavia, a Turma Nacional de Uniformização – TNU, na esteira de precedentes do STJ, tem entendimento consolidado no sentido de que a relação entre a pessoa e a instituição mantenedora do SCR/SISBACEN, ou seja, o Banco Central do Brasil, não configura relação de consumo (PU 5002819-90.2018.4.04.7129, julgado em 5/05/2022) No referido julgamento a TNU deixou assentado que “O Bacen não tem a obrigação de efetuar a notificação prévia da pessoa inscrita no Sistema de Informações de Créditos - SCR, porque não se trata de uma relação de consumo. Dessa forma, não se aplica o art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.” Assentada essa premissa, passamos ao exame da legalidade do ato em si, tido pela parte autora como violador de seu direito. De início importa mencionar que as instituições financeiras são obrigadas, nos termos da Resolução nº 2.274 de 31 de maio de 2000, do Conselho Monetário Nacional, a informar o Banco Central sobre as operações financeiras de seus clientes. A legislação de regência, contudo, não impõe às instituições financeiras o dever de notificar previamente seus clientes, quanto à eventual remessa de informações a seu respeito. Conforme já decidido pela TNU, o Tema 874 do STJ, que trata da responsabilidade das instituições bancárias pela notificação prévia do devedor no CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos, não se aplica à inscrição no SCR – Sistema de Informações Crédito do Banco Central, porque existe regulamentação específica de cada um dos cadastros referidos, com diferentes atribuições de deveres e obrigações entre os agentes financeiros (PU nº 5003957-69.2015.4.04.7009, julgado em 25/02/2021). Com efeito, não se trata o SCR/SISBACEN propriamente de um “cadastro de mau pagador”, mas sim de um sistema de registro obrigatório de operações creditícias, destinado a proporcionar maior segurança ao sistema de crédito do País como um todo. O sistema é uma ferramenta essencial para a prevenção de riscos ao crédito e não depende da anuência do tomador. Assim, não tem direito o tomador de crédito a prévia notificação nos casos em que, havendo motivação idônea, a instituição financeira transfere ao Banco Central, as informações a respeito dessas operações. No caso sob exame a parte autora não questiona os motivos que levaram a CEF a prestar as informações ao SRC/SISBACEN acerca da negociação de outrora, limitando-se a sua irresignação à ausência de notificação prévia, no que, conforme acima explanado, nenhuma razão lhe assiste. Sobre os atos ilícitos o art. 927 do Código Civil estabelece que: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Mutatis mutandis, o ato lícito e regular não pode servir de base para a imposição do dever de indenizar. Nesse passo, nenhuma razão assiste à parte autora quanto à pretensão de exclusão do seu nome do SRC/SISBACEN, nem tampouco quanto ao pedido de reparação moral. III – Dispositivo: Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Processo nº 1055149-32.2024.4.01.3500

ID: 326030552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055149-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERONI DA COSTA FARIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIUDE BENTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055149-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055149-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERONI DA COSTA FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIUDE BENTO DA SILVA - GO12320 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, visando à exibição de documentos bancários relativos a movimentações supostamente indevidas em conta poupança. Alega o autor que, após depositar R$ 78.000,00 em 2017, valores oriundos da venda de imóvel, terceiros teriam acessado sua conta e realizado saques e transferências sem autorização. Requereu, com base no art. 381, inc. III, do CPC, a apresentação de imagens, dados de TEDs e autorizações de transações presenciais entre 2016 e 2021. A audiência de conciliação, realizada em 14/02/2025, foi infrutífera. A CEF apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de tentativa administrativa. No mérito, defende que atua com boa-fé e requer a improcedência da ação. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Decido. 2. Destaca-se, inicialmente, que a CEF, apresentou contestação espontânea nos autos, circunstância que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a exigência formal de citação, uma vez que a manifestação do réu nos autos representa comparecimento voluntário e, portanto, gera os mesmos efeitos jurídicos da citação válida. Assim, encontra-se aperfeiçoada a relação processual, estando o feito apto a julgamento, inclusive quanto à análise de mérito. A arguição preliminar de falta de interesse processual, por ausência de esgotamento da instância administrativa, desmerece acatamento. A própria ré afirma que não poderia ceder as provas sem o devido procedimento legal aplicável, justificando, portanto, o ajuizamento da presente ação. 3. No mérito, o pedido encontra fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, que admite a produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma demanda. No caso em tela, a exibição dos documentos pleiteados é essencial para que o Requerente possa identificar o responsável pelas movimentações indevidas e avaliar a necessidade e viabilidade de uma futura ação judicial para buscar a responsabilização. A doutrina processualista corrobora a importância da produção antecipada de provas como instrumento de redução da litigiosidade, incentivando a transação ou permitindo que as partes formulem suas demandas ou defesas de forma mais consistente. Considerando que a Caixa Econômica Federal é a detentora das informações solicitadas e que o Requerente demonstrou a necessidade da exibição para fins de instrução probatória em potencial demanda futura, a medida se mostra pertinente e necessária. Dispositivo 4. Diante desse cenário, julgo procedentes os pedidos com resolução do mérito (art. 487, inc. I, CPC), deferindo o pedido de produção antecipada de provas, com fulcro no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, para determinar que a Requerida, Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em juízo a seguinte documentação, referente à conta poupança n. 5052-8, agência 4374, de titularidade de Seroni da Costa Faria, relativa ao período em que efetivados os saques: de 1º de janeiro de 2016 a 14 de agosto de 2021: a) fotografias, imagens e microfilmagens de todos os saques realizados em caixas eletrônicos (ATM); b) informações completas sobre as contas destinatárias de todas as transferências eletrônicas disponíveis (TEDs) efetuadas; c) cópias das autorizações assinadas pelas pessoas que realizaram saques e transferências (TEDs) diretamente no caixa convencional da agência bancária, utilizando a conta do requerente. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à Turma Recursal. Ocorrente o trânsito em julgado, Intimar para cumprimento da obrigação de fazer. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Goiânia, data e assinaturas eletrônicas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1055149-32.2024.4.01.3500

ID: 326030561

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1055149-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055149-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1055149-32.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERONI DA COSTA FARIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIUDE BENTO DA SILVA - GO12320 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de ação de produção antecipada de provas, proposta contra a Caixa Econômica Federal – CEF, visando à exibição de documentos bancários relativos a movimentações supostamente indevidas em conta poupança. Alega o autor que, após depositar R$ 78.000,00 em 2017, valores oriundos da venda de imóvel, terceiros teriam acessado sua conta e realizado saques e transferências sem autorização. Requereu, com base no art. 381, inc. III, do CPC, a apresentação de imagens, dados de TEDs e autorizações de transações presenciais entre 2016 e 2021. A audiência de conciliação, realizada em 14/02/2025, foi infrutífera. A CEF apresentou contestação, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de tentativa administrativa. No mérito, defende que atua com boa-fé e requer a improcedência da ação. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Decido. 2. Destaca-se, inicialmente, que a CEF, apresentou contestação espontânea nos autos, circunstância que, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, supre a exigência formal de citação, uma vez que a manifestação do réu nos autos representa comparecimento voluntário e, portanto, gera os mesmos efeitos jurídicos da citação válida. Assim, encontra-se aperfeiçoada a relação processual, estando o feito apto a julgamento, inclusive quanto à análise de mérito. A arguição preliminar de falta de interesse processual, por ausência de esgotamento da instância administrativa, desmerece acatamento. A própria ré afirma que não poderia ceder as provas sem o devido procedimento legal aplicável, justificando, portanto, o ajuizamento da presente ação. 3. No mérito, o pedido encontra fundamento no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, que admite a produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de uma demanda. No caso em tela, a exibição dos documentos pleiteados é essencial para que o Requerente possa identificar o responsável pelas movimentações indevidas e avaliar a necessidade e viabilidade de uma futura ação judicial para buscar a responsabilização. A doutrina processualista corrobora a importância da produção antecipada de provas como instrumento de redução da litigiosidade, incentivando a transação ou permitindo que as partes formulem suas demandas ou defesas de forma mais consistente. Considerando que a Caixa Econômica Federal é a detentora das informações solicitadas e que o Requerente demonstrou a necessidade da exibição para fins de instrução probatória em potencial demanda futura, a medida se mostra pertinente e necessária. Dispositivo 4. Diante desse cenário, julgo procedentes os pedidos com resolução do mérito (art. 487, inc. I, CPC), deferindo o pedido de produção antecipada de provas, com fulcro no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, para determinar que a Requerida, Caixa Econômica Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em juízo a seguinte documentação, referente à conta poupança n. 5052-8, agência 4374, de titularidade de Seroni da Costa Faria, relativa ao período em que efetivados os saques: de 1º de janeiro de 2016 a 14 de agosto de 2021: a) fotografias, imagens e microfilmagens de todos os saques realizados em caixas eletrônicos (ATM); b) informações completas sobre as contas destinatárias de todas as transferências eletrônicas disponíveis (TEDs) efetuadas; c) cópias das autorizações assinadas pelas pessoas que realizaram saques e transferências (TEDs) diretamente no caixa convencional da agência bancária, utilizando a conta do requerente. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à Turma Recursal. Ocorrente o trânsito em julgado, Intimar para cumprimento da obrigação de fazer. Sentença publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Goiânia, data e assinaturas eletrônicas. MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1059223-32.2024.4.01.3500

ID: 295690295

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059223-32.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ECI MOREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALEXSANDRO DE BRITO LEMES

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MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1059223-32.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1059223-32.2024.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ECI MOREIRA DE MELO e outros ADVOGADO : MARCOS VILSON PALMEIRA SILVA - GO37036 e ALEXSANDRO DE BRITO LEMES - GO30120 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA TIPO: A Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. O embargante, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, aponta vício de omissão na sentença proferida, ao argumento de que não houve manifestação sobre fato relevante suscitado na contestação: a parte autora, ao requerer o benefício assistencial (BPC/LOAS) em 2017, declarou residir sozinha e não incluiu o falecido companheiro no grupo familiar, o que comprometeria a idoneidade do início de prova material da alegada união estável e, por conseguinte, afastaria a condição de dependente necessária à concessão do benefício de pensão por morte. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, resolver contradição ou corrigir erro material existente em decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Especificamente no que tange à omissão, esta se caracteriza quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto ou questão relevante e necessária ao deslinde da controvérsia, que devesse ter sido apreciado de ofício ou por provocação das partes. No presente caso, a sentença embargada julgou procedente o pedido da parte autora para concessão do benefício de pensão por morte, reconhecendo a qualidade de segurado do falecido e presumindo a dependência econômica da autora com base na suposta união estável comprovada por início de prova material e testemunhos. Contudo, não houve qualquer menção ou análise acerca da declaração prestada pela própria autora nos autos administrativos do BPC/LOAS, em que omitiu o companheiro falecido da composição do grupo familiar, tendo afirmado viver sozinha desde 2017. Tal declaração administrativa tem natureza jurídica de ato próprio e voluntário, realizado perante órgão público, e traduz um reconhecimento de inexistência de vínculo familiar estável à época, sendo incompatível com a tese de união estável contínua e duradoura até o falecimento do instituidor da pensão. Esse comportamento administrativo, quando contrastado com os documentos apresentados no processo judicial, enfraquece a credibilidade e a idoneidade do início de prova material, tornando-o insuficiente à formação da convicção judicial quanto à dependência presumida da autora nos moldes do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91. Ressalte-se que, para fins de comprovação de união estável após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019, é exigido início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 meses antes do óbito do segurado (art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91). Ainda que existam documentos apresentados pela parte autora, a contraprova constante da declaração do BPC/LOAS se sobrepõe à aos demais elementos apresentados pela própria autora, como corretamente alegado pelo INSS. Verifica-se, assim, que a sentença não enfrentou esse ponto central da controvérsia, cuja omissão compromete a análise completa do mérito da demanda, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da pensão. Diante disso, entendo configurada a omissão apontada, com repercussão direta no mérito da demanda, o que impõe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para fins de reformar integralmente a sentença original. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, em consequência, julgar improcedente o pedido inicial de concessão de pensão por morte, por ausência de comprovação da condição de dependente, em razão de a própria autora ter declarado residir sozinha no pedido de benefício assistencial formulado ao INSS, sem indicar o falecido como integrante do grupo familiar, o que constitui contraprova idônea à tese de convivência estável. Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar. Intimar. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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