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"1036236-85.2023.8.26.0564" - Resultados da Busca – Página 16 de 18

R. B. M. F. x M. De S. B. Do C.

ID: 315594771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1031871-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. B. M. F.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

ROULF ELVIS DOS SANTOS SMALL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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RENATA CRISTINA IUSPA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA APARECIDA SCHUNCK

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031871-85.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica - R.B.M.F. - M.S.B.C. e outro - Vistos. A fazenda pública municipal comunicou o cumprimen…

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Estado De São Paulo x Teresinha Maria Demétrio Monteiro

ID: 313401866

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036236-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TERESINHA MARIA DEMéTRIO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DEMETRIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036236-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresinha Maria Demétrio Monteir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036236-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresinha Maria Demétrio Monteiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. A PARTE AUTORA JÁ RECEBE OS ADICIONAIS COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FENÔMENO DA COISA JULGADA OCORRE QUANDO SE REPETE AÇÃO JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 4. A PARTE AUTORA JÁ OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL EM PROCESSOS ANTERIORES, CONFIGURANDO A COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POR SE TRATAR DE VERBA PERMANENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, V; 502; 503; LEI 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Demetrio Monteiro (OAB: 338781/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Teresinha Maria Demétrio Monteiro

ID: 313319647

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036236-12.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TERESINHA MARIA DEMéTRIO MONTEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO DEMETRIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036236-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresinha Maria Demétrio Monteir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036236-12.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Teresinha Maria Demétrio Monteiro - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA E A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. A PARTE AUTORA JÁ RECEBE OS ADICIONAIS COM A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO, CONFORME DECISÕES JUDICIAIS ANTERIORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO À INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FENÔMENO DA COISA JULGADA OCORRE QUANDO SE REPETE AÇÃO JÁ DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, COM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. 4. A PARTE AUTORA JÁ OBTEVE DECISÃO FAVORÁVEL EM PROCESSOS ANTERIORES, CONFIGURANDO A COISA JULGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2. A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO POR SE TRATAR DE VERBA PERMANENTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 485, V; 502; 503; LEI 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Demetrio Monteiro (OAB: 338781/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1036236-39.2023.8.11.0003

ID: 275574211

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1036236-39.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA MENEZES KAMCHEN JULIA MENEZES KAMCHEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISSA PEREIRA HANDELL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1036236-39.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS CERTIDÃO DE CRÉDITO Processo: 1036236-39.2023.8.11.0003 - Tribunal de Justiça de Mato Grosso - 1º Grau Data do evento danoso: 30/04/2023 Data da distribuição: 26/10/2023 15:58:04 Data da citação: 17/12/2023 Data da sentença: 22/04/2024 Data do Trânsito em Julgado: 09/05/2025 CPF/CNPJ: 056.015.651-04 Credor: Nome: CAMILA MENEZES KAMCHEN Endereço: RUA ANDRE LUIZ, 65, PARQUE SAGRADA FAMÍLIA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78735-261 Nome: JULIA MENEZES KAMCHEN Endereço: RUA CAFELÂNDIA, 423, LA SALLE II, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-050 CPF/CNPJ: 12.954.744/0001-24 Devedor: Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Endereço: AV JOÃO CABRAL DE M NETO, 400, 7 andar, B. DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057 Valor do Crédito: R$ 8.556,96 (oito mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos). Dispositivo da Sentença: 3. Dispositivo. Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, c/c art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação executiva, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Sem condenação em custas e honorários. Autorizo a expedição da certidão de crédito em conformidade com o Enunciado 76 do FONAJE. Quanto à emissão de certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, considerando os cálculos, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. O Doutor WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis, faz saber que dos autos supra mencionados, extraiu-se a presente Certidão de Crédito, originada de título executivo judicial, certo, exigível e não honrado, no valor acima consignado. Rondonópolis/MT, 20 de maio de 2025 Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: ron.2juizado@tjmt.jus.br WhatsApp: (65) 99237-8776

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D. H. R. C. x A. C. C. J.

ID: 292278368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009949-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. H. R. C.

Polo Passivo:

A. C. C. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

STEFANO CARLOS MARTINS MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIELLY CRISTINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009949-85.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Banco Do Brasil S/A x Celia Mara Gengo Ferreira

ID: 292720211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039340-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CELIA MARA GENGO FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039340-85.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039340-85.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Celia Mara Gengo Ferreira - Magistrado(a) Rebello Pinho - Negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento, em parte, ao recurso da parte autora. V.U. - OPERAÇÕES INDEVIDAS - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, CONSISTENTE NO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESGUARDAR A SEGURANÇA DO CARTÃO DA PARTE AUTORA CONTRA A AÇÃO DE FRAUDADORES, FALHA DE SERVIÇO ESTA QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS, CONSISTENTES EM COMPRAS UTILIZANDO OS DADOS DO CARTÃO DA PARTE AUTORA - RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA PELAS OPERAÇÕES ESPECIFICADAS NA INICIAL E OBJETO DA AÇÃO, REALIZADAS INDEVIDAMENTE NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, E RESPECTIVOS ENCARGOS, DE RIGOR, A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA, QUANTO AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE DA AÇÃO, “PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE PÁGS.51/52 E: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DAS TRANSAÇÕES DISCRIMINADAS NA FATURA DE PÁG. 31, NO VALOR TOTAL DE R$10.500,00, DATADAS DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023; B) CONDENAR O BANCO RÉU A ESTORNAR À AUTORA OS VALORES DAS DESPESAS LANÇADAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE TOTALIZAM R$10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS), ASSIM COMO OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE REFERIDAS QUANTIAS, INCIDENTES CORREÇÃO MONETÁRIA (TABELA TJSP) A PARTIR DOS LANÇAMENTOS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO”.CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COMO, NA ESPÉCIE, (A) A PARTE AUTORA EFEITUOU OS DEPÓSITOS DOS VALORES RELATIVOS AO DÉBITO DAS OPERAÇÕES RECONHECIDA COMO LEGÍTIMAS RELATIVAMENTE ÀS FATURAS VENCIDAS EM 20.12.2023 A 20.04.2024, INCLUSIVE, COM EXCLUSÃO DOS DÉBITOS COBRADOS ALCANÇADOS NO PEDIDO ACOLHIDO DE DECLARAÇÃO DE “INEXIGIBILIDADE DOS DÉ

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Kabum Comércio Eletrônico S.A. x Marina Célia Lopes Da Cruz Oliveira

ID: 316525543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000941-64.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KABUM COMéRCIO ELETRôNICO S.A.

Polo Passivo:

MARINA CéLIA LOPES DA CRUZ OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000941-64.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000941-64.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Kabum Comércio Eletrônico S.a. - Apelada: Marina Célia Lopes da Cruz Oliveira - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPRAS FRAUDULENTAS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA TEVE SEU PERFIL INVADIDO EM PLATAFORMAS DIGITAIS DAS RÉS, RESULTANDO EM COMPRAS FRAUDULENTAS E DÉBITOS INDEVIDOS. REQUEREU A INEXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS, BLOQUEIO DE ACESSO E CARTÕES, E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELAS COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS EM NOME DA AUTORA E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE É CONFIRMADA PELA TEORIA DA ASSERÇÃO, SENDO A ANÁLISE DAS PROVAS QUESTÃO DE MÉRITO.4. A RELAÇÃO É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA.5. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, DEVENDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. A FALHA NA SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR ABRANGE FALHAS NA SEGURANÇA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. 2. O DANO MORAL DECORRE DA QUEBRA DA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA DO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §§ 2º E 11.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1039340-85.2023.8.26.0564, REL. REBELLO PINHO, J.

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Fabio Ricardo Fabbri Scalon x Alan Bueno De Gois

ID: 315957113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008672-80.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RICARDO FABBRI SCALON

Polo Passivo:

ALAN BUENO DE GOIS

Intimação

Advogados:

FABIO RICARDO FABBRI SCALON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BUENO DE GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008672-80.2025.8.26.0564 (processo principal 1028476-85.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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J. A. F. Dos S. x V. F. M.

ID: 328557125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030028-85.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

J. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

V. F. M.

Intimação

Advogados:

VAGNER APARECIDO TAVARES

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GIANLUCA CURCI CAMILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030028-85.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.F.S. - V.F.M. - Pelo exposto, resolvo o mérito da questão, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para, c… Processo 1030028-85.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.A.F.S. - V.F.M. - Pelo exposto, resolvo o mérito da questão, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para, com fulcro no art. 226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL entre J.A.F.D.S. e V.F.M., partes qualificadas, no período de 05/05/2014 a 02/08/2023, data a partir da qual DECLARO sua dissolução. Por consequência, declaro o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a' do CPC, tendo em vista o reconhecimento do pedido pelo réu. Considerando o princípio da causalidade e o disposto no artigo 90, §4º do CPC, arcará o réu com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo por equidade em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, tendo em vista apenas o pedido quanto à união estável, reconhecido pelo réu. Tendo em vista que o réu é beneficiário da justiça gratuita (fl. 86), resta suspensa a exigibilidade de tais verbas. Nada mais havendo a prover, oportunamente certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se - ADV: VAGNER APARECIDO TAVARES (OAB 306164/SP), GIANLUCA CURCI CAMILO (OAB 482822/SP)

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I. De F. C. B. x E. V. B.

ID: 292880446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007332-04.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. DE F. C. B.

Polo Passivo:

E. V. B.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

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FERNANDA NARCISO GUIMARÃES

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CARLOS SILVA DE ANDRADE

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BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 0007332-04.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1037012-85.2023.8.26.0564) (processo principal 1037012-85.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Família - I.F.C.B. - E.V.B. - Vistos. … Processo 0007332-04.2025.8.26.0564 (apensado ao processo 1037012-85.2023.8.26.0564) (processo principal 1037012-85.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Família - I.F.C.B. - E.V.B. - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença, por arbitramento, para a efetivação da partilha de dois veículos em condomínio e apuração do saldo do FGTS e investimentos financeiros, para 11/2023. Fl. 15: Nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, item "1.5", em 15 dias, providencie a exequente a regularização da pendência de queima automática com a indicação da guia emitida e paga. Após, certifique a serventia. 2. É entendimento majoritário do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que, uma vez ultimada a partilha, as questões remanescentes são meramente patrimoniais e obrigacionais e, por tal razão, a divisão fática dos bens deve ser realizada no Juízo Cível, sobretudo quando se tratar de pedido referente a um dos condôminos (veículos), tal como no caso concreto. Trata-se de interpretação do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, o qual enumera as ações de competência das varas especializadas de família e sucessões. Observa-se que naquele rol não constam quaisquer disposições acerca da partilha dos bens. Assim sendo, tal questão deve ser proposta a partir do ajuizamento de uma ação autônoma, com pedido específico, perante o Juízo Cível, que, no caso, é o competente para a demanda. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BENS PARTILHADOS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO OINCIDENTE, DIANTE DA INCOMPETÊNCIA INCONFORMISMO DA AUTORA QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL, NÃO AFETA ÀS QUESTÕES DE COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA (ART. 37 DOCÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO) COMPETÊNCIA DE UMA DAS VARAS CÍVEIS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL SENTENÇA MANTIDANEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (APELAÇÃO Nº: 0017094-36.2018.8.26.0161 Relator(a): Silvério da Silva; Comarca: Diadema; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/08/2020; Data de publicação: 06/08/2020 grifos nossos. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de extinção de condomínio c.c. pedido de alienação judicial, referente a bem imóvel objeto de partilha entre ex-cônjuges. Determinação de remessa para a Vara de Família e Sucessões onde tramitou a respectiva ação de divórcio em que foi homologada a partilha. Impossibilidade. Ação de caráter autônomo. Matéria não afeta à competência das Varas de Família e Sucessões, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de Franco da Rocha" (TJSP; Conflito de competência cível 0031248-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). E neste caminho também é o entendimento é pacífico na Colenda Câmara Especial: "Conflito Negativo de Competência - Cumprimento de sentença - Livre distribuição na Vara Cível - Redistribuído ao Juízo à Vara da Família e Sucessões, prolatora da sentença homologatória de acordo judicial em sede de ação revisional de alimentos - A pretensão executória, atinente ao adimplemento de obrigação de pagar assumida pela requerida, relativamente às despesas de IPTU e taxa condominial do imóvel em que reside com os filhos, não se enquadra na competência absoluta da Vara Especializada, prevista no art. 37 do Código Judiciário Paulista (Decreto-Lei Complementar nº 3/69) - Matéria típica do Direito das Obrigações, de natureza estritamente patrimonial - Inaplicável, na espécie, o art. 516, II, do CPC Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0034071-33.2020.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/10/2020; Data de Registro: 06/10/2020)." À luz da ausência de interesse processual da exequente, impõe-se a extinção do pedido de liquidação da partilha dos veículos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 3. Considerando que o escopo da presente liquidação de sentença abrange a apuração de 50% do saldo do FGTS do executado e dos investimentos financeiros das partes, para 11/2023, e que, para a sua apuração é suficiente mero cálculo aritmético, em 15 dias, esclareça a exequente a necessidade de liquidação de sentença. Se o caso, emende a petição inicial para requerer o prosseguimento, como cumprimento de sentença, pelo rito da penhora de bens, pena de extinção (artigo 485, I, do CPC). Intimem-se. - ADV: CARLOS SILVA DE ANDRADE (OAB 195500/SP), BRUNO PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 359807/SP), LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES (OAB 10997/ES), FERNANDA NARCISO GUIMARÃES (OAB 21805/ES)

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