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Guilherme Azevedo Miranda Mendonca x Movida Locacao De Veiculos S.A. e outros

ID: 308118279

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036240-88.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. MOVIDA PARTICIPACOES S.A. NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS - EIRELI - EPP

Decisão

Advogados:

VIVOLA RISDEN MARIOT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1036240-88.2025.8.11.0041 Autor: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA Réu: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. e outros (3) DECISÃO Trata-se de ação redibitória c/c obrigação de fazer c/ pedido alternativo de desfazimento contratual e indenização por danos morais c/c tutela antecipada ajuizada por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA em desfavor de MOVIDA RENT A CAR (MATRIZ) e Outros, em que o autor requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que a parte ré promova a devolução do valor pago pela compra e venda do veículo, ou seja, R$ 115.875,00, no prazo de 05 dias úteis, devidamente atualizado. Alternativamente, que as rés forneçam ao autor um veículo com a mesma característica do bem por ele adquirido, em bom estado de uso, para que possa utilizar até o final desta demanda. A decisão proferida em ID. 192732969, concedeu a liminar pleiteada, determinando que a parte ré realizasse a devolução das quantias pagas pelo autor, no prazo de 05 dias. A parte ré Movida Locação de Veículos S.A, interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão que deferiu a liminar, o qual foi conhecido e provido para cassar a decisão agravada, sendo revogada a tutela provisória concedida (ID. 195806601). O autor, por sua vez, apresentou pedido de tutela de urgência incidental para que as rés disponibilizem, no prazo de 05 (cinco) dias ao autor, veículo reserva da mesma categoria e características semelhantes à do veículo original, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento. Contestação em ID. 198044246. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Por está via, pretende o autor a concessão de tutela de urgência incidental, os artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil, dispõem da seguinte forma: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” In casu, não vejo a possibilidade de concessão da tutela incidental pretendia, eis que a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, revogou a tutela anteriormente concedida, ante a necessidade de prova técnica convincente da preexistência dos alegados vícios. Deste modo, não há como acolher o pedido incidental, tendo em vista que a matéria demanda instrução processual adequada, com observância do contraditório e produção de prova técnica especializada. Vejamos: AGRAVANTE (S): THAIS ELIZA ARAUJO BRANDAO AGRAVADA (S): CITAVEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA – TROCA IMEDIATA DE VEÍCULO POR OUTRO SIMILAR – RECLAMAÇÃO DE BARULHO – ALEGAÇÃO DE DEFEITOS FREQUENTES – DILAÇÃO PROBATÓRIA – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC/15 – RECURSO DESPROVIDO. Se na fase inicial de cognição sumária, não há certeza inequívoca/probabilidade da alegação de existência de defeito na fabricação do veículo adquirido pela parte autora, não se fazem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência de troca do automóvel semi-novo por outro similar, até porque não se trata de carro novo, não havendo neste momento prova técnica que possa comprometer a segurança e a dirigibilidade. Necessária dilação probatória, a fim de averiguar o que efetivamente ocorreu com o veículo em questão, posto que em um juízo de cognição sumária, não há como aferir a responsabilidade da parte requerida a ponto de determinar a entrega de outro automóvel semelhante à agravante em tutela de urgência.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1018309-11 .2019.8.11.0000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 13/05/2020, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2020) Posto isto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Leonardo Poyatos Sparvoli x Jose Lopes De Sena

ID: 308787981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007447-65.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO POYATOS SPARVOLI

Polo Passivo:

JOSE LOPES DE SENA

Intimação

Advogados:

YAN SANT ANA GUIMARAES

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VIVIANE CRISTINA SILVA DE MACEDO

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ALBANÉ LIMA DA SILVA

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Processo 0007447-65.2025.8.26.0001 (processo principal 1028480-02.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Poyatos Sparvoli - Jose Lopes de Sena - Ciênc… Processo 0007447-65.2025.8.26.0001 (processo principal 1028480-02.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Leonardo Poyatos Sparvoli - Jose Lopes de Sena - Ciência do acordo. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor da parte executada. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. *AUTOS PRINCIPAIS Ciência do acordo. Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a sentença. Arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. *Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". Se descumprido o acordo: Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: YAN SANT ANA GUIMARAES (OAB 459690/SP), ALBANÉ LIMA DA SILVA (OAB 269104/SP), VIVIANE CRISTINA SILVA DE MACEDO (OAB 451373/SP)

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Processo nº 1016450-47.2025.8.11.0000

ID: 282148498

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016450-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, nos autos da Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada n. 1036240-88.2025.8.11.0041, proposta por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência para determinar à ré a devolução, no prazo de cinco dias, da quantia paga pelo autor na aquisição de veículo automotor, sob pena de multa, nos termos do art. 294 c/c art. 300, §2º, do CPC e art. 18, §1º, II, do CDC. A parte agravante, após a interposição do recurso, deixou de proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certidão de id. 288325869. Decisão proferida em 26 de maio de 2025, intimando a parte agravante para regularização mediante pagamento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. (id. 288784395) Manifestação da parte agravante na data de 26 de maio de 2025 (id. 288883359). Manifestação da parte agravada, id. 288993356. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Pois bem. O preparo constitui pressuposto essencial de admissibilidade dos recursos, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que determina sua obrigatoriedade no ato de interposição recursal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a natureza objetiva deste requisito, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção do recurso. Diante da matéria em debate, colaciona-se o escólio de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Os mesmos doutrinadores, ainda, sobre o tema lecionam: No caso de recurso sem preparo , o relator intimará o recorrente para que o realize em dobro , sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC). Como não há prazo previsto, vale a regra geral do prazo de cinco dias (art. 218, § 3º, CPC), salvo se outro for determinado pelo juiz. O legislador impôs uma multa de cem por cento do valor do preparo como sanção substituta à inadmissibilidade imediata do recurso. É importante registar a natureza dessa dobra de valor: multa ; por isso, caso o recorrente seja vencedor, esse valor não entrará no monte "despesas da sucumbência", que deve ser suportado pelo vencido. Multas não são despesas processuais. Caso recolha o valor a menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual. Diante dos §§ 2º e 4º do art. 1.007, fica superado o entendimento consolidado do enunciado n. 187 da súmula do STJ. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Da leitura do dispositivo legal e dos excertos doutrinários acima colacionados, tem-se que o preparo recursal é despesa que necessita de comprovação em um ponto específico no tempo, que é o ato de interposição do recurso; além disso, a ausência de comprovação do preparo acarreta sanção pecuniária, consubstanciada no dobro do valor da despesa. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, , como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4. Cumpre frisar que "(...) 1. A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento . (...)" AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 5. Ao contrário do que alega a parte recorrente, não se aplica o art. 1.007, § 7º, do CPC/15 ao caso em tela, pois não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, o que levaria à intimação do recorrente para sanar o vício em cinco dias. Trata-se, sim, de ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo apresentado quando da interposição do recurso especial, levando à incidência do § 4º do mesmo artigo, ou seja, a intimação para recolhimento do preparo em dobro, devidamente determinada pela Presidência deste Sodalício e não observada pelos recorrentes, levando à deserção do recurso e ao seu não conhecimento .6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1353063/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019) (grifo nosso) In casu, a análise acurada do substrato fático-probatório revela, de forma inequívoca, a caracterização da deserção do recurso interposto, por força de fundamentos jurídicos inarredáveis, vejamos a cronologia dos fatos: 1 - 22/05/2025: Interposição do recurso de agravo 2 - 24/05/2025: Termo final do prazo de 48 horas para recolhimento simples 3 - 26/05/2025: Intimação para pagamento em dobro 4-26/05/2025: Protocolo da manifestação e pagamento das custas Com efeito, a parte agravante quedou-se inerte quanto à observância do recolhimento do preparo recursal no interregno legal de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este que se iniciou em 22 de maio de 2025, data da interposição do recurso, e teve seu termo final em 24 de maio de 2025. Não obstante tenha sido regularmente intimada em 26 de maio de 2025 para sanar a omissão mediante o recolhimento do preparo em dobro, a parte limitou-se a proceder ao pagamento de forma simples, circunstância que traduz manifesta inobservância tanto à determinação judicial quanto ao preceito processual que disciplina a matéria. Outrossim, merece destaque a incongruência entre a data aposta na petição de manifestação, qual seja, 23 de maio de 2025, e a data efetiva de seu protocolo eletrônico, que somente se deu em 26 de maio de 2025. Tal descompasso temporal, além de configurar tentativa de subversão às regras procedimentais, revela um comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, corolário essencial da atuação das partes em juízo. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante o flagrante descumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal legalmente estabelecidos. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1016450-47.2025.8.11.0000

ID: 282148504

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016450-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

Decisão

Advogados:

GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016450-47.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONCA DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. contra decisão interlocutória proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Dra. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, nos autos da Ação Redibitória c/c Obrigação de Fazer com Pedido Alternativo de Desfazimento Contratual e Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada n. 1036240-88.2025.8.11.0041, proposta por GUILHERME AZEVEDO MIRANDA MENDONÇA. A decisão impugnada deferiu tutela provisória de urgência para determinar à ré a devolução, no prazo de cinco dias, da quantia paga pelo autor na aquisição de veículo automotor, sob pena de multa, nos termos do art. 294 c/c art. 300, §2º, do CPC e art. 18, §1º, II, do CDC. A parte agravante, após a interposição do recurso, deixou de proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas, conforme certidão de id. 288325869. Decisão proferida em 26 de maio de 2025, intimando a parte agravante para regularização mediante pagamento em dobro, nos termos do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. (id. 288784395) Manifestação da parte agravante na data de 26 de maio de 2025 (id. 288883359). Manifestação da parte agravada, id. 288993356. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que, consoante o disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil c.c. artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, incumbe ao relator, monocraticamente, não conhecer do recurso quando inadmissível, prejudicado ou que tenha deixado de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Feitas essas considerações, aplica-se ao caso o disposto no art. 932, do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível”. Pertinente à matéria, colhe-se da doutrina: “Ao relator, na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade do recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-lo de ofício. (...) Nas hipóteses mencionadas, pode o relator, em qualquer tribunal, indeferir o processamento de qualquer recurso. (...) Pretende-se, com a aplicação da providência prevista no texto ora analisado, a economia processual, com a facilitação do trâmite do recurso no tribunal. O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito. (...) Existindo irregularidade no processo, capaz de ocasionar juízo negativo de admissibilidade do recurso, o recorrente tem o direito subjetivo de ser intimado pelo relator para sanar a irregularidade, se sanável for.” (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1850/1853, 2078/2079) (grifo nosso) O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso L: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) L – Declarar a deserção do recurso”. Pois bem. O preparo constitui pressuposto essencial de admissibilidade dos recursos, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que determina sua obrigatoriedade no ato de interposição recursal. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores reconhece a natureza objetiva deste requisito, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção do recurso. Diante da matéria em debate, colaciona-se o escólio de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha sobre o tema: O preparo consiste no adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso. À sanção para a falta de preparo oportuno dá-se o nome de deserção. Trata-se de causa objetiva de inadmissibilidade, que prescinde de qualquer indagação quanto à vontade do omisso. O preparo há de ser comprovado no momento da interposição anexando-se à peça recursal a respectiva guia de recolhimento. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Os mesmos doutrinadores, ainda, sobre o tema lecionam: No caso de recurso sem preparo , o relator intimará o recorrente para que o realize em dobro , sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, CPC). Como não há prazo previsto, vale a regra geral do prazo de cinco dias (art. 218, § 3º, CPC), salvo se outro for determinado pelo juiz. O legislador impôs uma multa de cem por cento do valor do preparo como sanção substituta à inadmissibilidade imediata do recurso. É importante registar a natureza dessa dobra de valor: multa ; por isso, caso o recorrente seja vencedor, esse valor não entrará no monte "despesas da sucumbência", que deve ser suportado pelo vencido. Multas não são despesas processuais. Caso recolha o valor a menor do que o dobro, após ser intimado, o recorrente não terá direito à complementação prevista no § 2º do art. 1.007 do CPC (art. 1.007, § 5º, CPC). Ou seja, o recorrente recolhe o valor dobrado ou o recurso não será conhecido. Se não fosse assim, o recorrente teria três oportunidades de fazer o preparo, em óbvio incentivo ao abuso processual. Diante dos §§ 2º e 4º do art. 1.007, fica superado o entendimento consolidado do enunciado n. 187 da súmula do STJ. (In Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 13ª ed. reform. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 128/129.) Da leitura do dispositivo legal e dos excertos doutrinários acima colacionados, tem-se que o preparo recursal é despesa que necessita de comprovação em um ponto específico no tempo, que é o ato de interposição do recurso; além disso, a ausência de comprovação do preparo acarreta sanção pecuniária, consubstanciada no dobro do valor da despesa. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, , como se observa no seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. 1. Na égide do CPC/2015, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, após intimado, o recorrente deverá realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). 2. O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 4. Cumpre frisar que "(...) 1. A inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserção, vez que torna-se impossível a demonstração de correspondência deste com o código de barras da guia de recolhimento . (...)" AgInt no AREsp 954.976/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017). 5. Ao contrário do que alega a parte recorrente, não se aplica o art. 1.007, § 7º, do CPC/15 ao caso em tela, pois não se trata de equívoco no preenchimento da guia de custas, o que levaria à intimação do recorrente para sanar o vício em cinco dias. Trata-se, sim, de ausência de código de barras no comprovante de pagamento do preparo apresentado quando da interposição do recurso especial, levando à incidência do § 4º do mesmo artigo, ou seja, a intimação para recolhimento do preparo em dobro, devidamente determinada pela Presidência deste Sodalício e não observada pelos recorrentes, levando à deserção do recurso e ao seu não conhecimento .6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1353063/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 15/10/2019) (grifo nosso) In casu, a análise acurada do substrato fático-probatório revela, de forma inequívoca, a caracterização da deserção do recurso interposto, por força de fundamentos jurídicos inarredáveis, vejamos a cronologia dos fatos: 1 - 22/05/2025: Interposição do recurso de agravo 2 - 24/05/2025: Termo final do prazo de 48 horas para recolhimento simples 3 - 26/05/2025: Intimação para pagamento em dobro 4-26/05/2025: Protocolo da manifestação e pagamento das custas Com efeito, a parte agravante quedou-se inerte quanto à observância do recolhimento do preparo recursal no interregno legal de 48 (quarenta e oito) horas, prazo este que se iniciou em 22 de maio de 2025, data da interposição do recurso, e teve seu termo final em 24 de maio de 2025. Não obstante tenha sido regularmente intimada em 26 de maio de 2025 para sanar a omissão mediante o recolhimento do preparo em dobro, a parte limitou-se a proceder ao pagamento de forma simples, circunstância que traduz manifesta inobservância tanto à determinação judicial quanto ao preceito processual que disciplina a matéria. Outrossim, merece destaque a incongruência entre a data aposta na petição de manifestação, qual seja, 23 de maio de 2025, e a data efetiva de seu protocolo eletrônico, que somente se deu em 26 de maio de 2025. Tal descompasso temporal, além de configurar tentativa de subversão às regras procedimentais, revela um comportamento incompatível com a boa-fé objetiva, corolário essencial da atuação das partes em juízo. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da deserção, ante o flagrante descumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal legalmente estabelecidos. Diante do exposto, com fulcro nos arts. 932, inciso III e 1.007, ambos do CPC e art. 51, L, do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO VERTENTE RECURSO, ante o não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Lucas Cavichão x Qualicorp Administradora De Beneficios S/A e outros

ID: 259014727

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005251-83.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CAVICHãO

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Conclusão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DALMOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005251-83.2024.8.16.0083 Processo: 0005251-83.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento médico-hospitalar Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): LUCAS CAVICHÃO representado(a) por MARIZA FERREIRA DUTRA Réu(s): UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCAS CAVICHÃO, representado por sua genitora Mariza Ferreira Dutra, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., sustentando, em síntese, que: a) nasceu em 28/07/2017 e é segurado da requerida desde 13/12/2019, sob o código de identificação matrícula de n° 0 865 000257205200 9; b) é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0 – CID11 6A02.2), necessitando de tratamentos médicos contínuos; c) foi informado de um reajuste de 70% na mensalidade do plano, o que considera excessivo, abusivo e sem justificativa plausível; d) o reajuste ultrapassa o índice máximo permitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que é de 14,38% para o período; e) a conduta das rés demonstra tentativa de rescindir indiretamente o contrato, impedindo o autor de manter o tratamento indispensável à sua saúde; f) as rés já haviam cancelado o plano, mas decisão liminar nos autos nº 1056436-50.2023.8.26.0100 garantiu sua continuidade. Pleiteia pela concessão da justiça gratuita e prioridade na tramitação processual. Ao final, requer o reconhecimento da abusividade do reajuste e sua limitação ao percentual autorizado pela ANS, a inversão do ônus da prova, a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a produção de todas as provas admitidas em direito. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 e juntou documentos (seq. 1.2/1.14). Determinou-se a emenda da inicial (seq. 20.1), cumprida na seq. 23.2. A inicial foi recebida em 23 de julho de 2024, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré (seq. 25.1). A ré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A. apresentou contestação (seq. 39.1). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, em suma: a) legalidade dos reajustes do plano coletivo por adesão, destacando que o índice aplicado aos planos individuais não é válido para contratos coletivos, conforme normas regulatórias da ANS; b) jurisprudência do E. STJ é no sentido de que a cláusula dos contratos de planos de saúde coletivos que prevejam o reajuste da mensalidade baseado em critérios de VCMH – Variação dos Custos Médico Hospitalares e sinistralidade não é abusiva; c) a parte autora foi devida e previamente comunicada do índice de reajuste aplicado à mensalidade; d) a revisão do índice de reajuste por decisão judicial afrontaria a separação dos poderes e o equilíbrio atuarial dos planos de saúde; e) a revisão dos reajustes geraria impacto negativo para os demais beneficiários; f) impugnou os danos alegados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (seq. 39.2/39.10). A ré Central Nacional Unimed – Cooperativa Central (CNU) apresentou contestação (seq. 40.1). Preliminarmente, arguiu incompetência absoluta do Juizado Especial. No mérito, sustentou, em síntese: a) legalidade dos reajustes por sinistralidade e por VCMH – Variação dos Custos Médico Hospitalares, explicando que são necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; b) o reajuste aplicado possui justificativa e bases técnicas, pois foi apurado de acordo com a performance anual dos contratos em relação sinistralidade (reajuste técnico) e a variação dos custos médicos hospitalares (reajuste financeiro); c) o reajuste técnico necessário para manutenção do equilíbrio econômico do contrato, com base nas receitas e sinistros, deveria atingir o índice de 605,42%; d) o reajuste empregado pela seguradora decorre da necessidade de manter o equilíbrio econômico-atuarial da apólice ante aos substanciais aumentos que o mercado da saúde suplementar apresenta, sendo que o percentual aplicado não é, de formal alguma, aleatório ou abusivo; e) impugnou os danos alegados. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (seq. 40.2/40.18). A conciliação resultou infrutífera (seq. 42.2). Réplica foi apresentada em seq. 43.1. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (seq. 47.1, 48.1 e 49.1). O Ministério Público manifestou-se na seq. 56.1 pela improcedência dos pedidos aduzidos na inicial. Os autos foram conclusos para sentença. A parte autora manifestou-se na seq. 59.1 pela concessão de tutela de urgência, a fim de autorizar que o autor realize o pagamento do plano de saúde no valor da prestação ativa, mais um percentual justo de reajuste de 10% até o julgamento da ação. É o relatório. II – Fundamentação Preliminarmente Da ilegitimidade passiva A ré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é ela quem presta serviços de operadora de saúde para a parte autora, e, tampouco, calcula e aplica reajustes nas mensalidades dos beneficiários, mas apenas comunica e repassa aos beneficiários os valores previstos pela operadora. A parte autora, por sua vez, argumenta que na condição de administradora do plano de saúde, a ré é responsável solidariamente perante o autor quanto ao fato do reajuste do referido plano. No caso em tela, verifica-se que o autor aderiu ao contrato coletivo por adesão firmado entre a ré Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e a Unimed, destinado aos membros vinculados à entidade associativa. Assim, verifica-se que a ré intermediou o contrato de adesão firmado pela parte autora com a segunda ré, Unimed. Portanto, infere-se dos contido nos autos que existe uma parceria entre a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A, que opera na gestão financeira, e as operadoras do plano de saúde, de modo que há solidariedade entre elas. Nesse sentido, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços (artigo 3º do CDC) e, portanto, responde solidariamente com a operadora do plano de saúde pelos prejuízos causados aos consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( STJ, REsp n. 1.836.912/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/10/2020). Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. COBRANÇA DE TAXA DE ADESÃO – ABUSIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE – APLICAÇÃO DO ART. 42, P. ÚN., DO CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES AFASTADA – PRESENÇA DE DIALETICIDADE NO RECURSO DA RECLAMADA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA RECLAMADA – ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE CONSUMO – PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA MENSALIDADE – IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE APLICADO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ACEITO PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR – AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É ABSOLUTA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PLEITEADO – ART. 373, INCISO I, DO CPC. PRECEDENTES TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002346-14.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11.2021) Assim, afasto a preliminar arguida. Da incompetência do juízo Quanto à alegação de incompetência do Juizado Especial para análise do feito, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada perante a Vara Cível, e não no Juizado Especial, resta prejudicada a análise da preliminar arguida. Seguindo, possível o julgamento no estado do processo, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a questão de mérito, de direito e fática, está suficientemente dirimida e não houve requerimento de produção de provas pelas partes. Verifica-se, ao passo seguinte, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Mérito Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Danos Morais proposta por LUCAS CAVICHÃO, representado por sua genitora Mariza Ferreira Dutra, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. De plano, impende ressaltar que é aplicável o CDC no caso em tela, em virtude da Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". A modalidade coletiva do contrato não infirma esta conclusão. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Inconformismo da parte autora. Parcial cabimento. Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. (...) Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008003-85.2017.8.26.0565; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO. DOENÇA GRAVE. Inconformismo das rés contra procedência do pedido, para manter a assistência médica à segurada, menor, filha do titular, acometida de paralisia cerebral, transtorno global do desenvolvimento, déficit cognitivo e outras morbidades. Incidência do CDC (Súmula/STJ 608). Apólice coletiva por adesão ao grupo da União Brasileira de Estudantes, intermediada pela corré administradora de benefícios, firmada em 20.11.2018. (...) Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1029450-02.2022.8.26.0001; Relator (a): Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) Depreende-se dos autos, que o autor aderiu a um contrato de plano de assistência à saúde, coletivo por adesão, celebrado entre a Qualicorp Administradora de Benefícios S.A e a Unimed, destinado aos membros vinculados à entidade associativa. Alega o autor que é portador de Transtorno do Espectro Autista (CID F 84.0 – CID11 6A02.2), realizando diversos tratamentos contínuos, mas foi comunicado pela segunda requerida de que o seu plano de saúde teria um reajuste de 70%, o que considera abusivo, uma vez que a ANS estipulou o percentual de reajuste de 14,38% aos planos individuais e familiares. Requereu, portanto, sejam os reajustes por sinistralidade afastados e, subsidiariamente, que sejam aplicados ao seu contrato somente os reajustes anuais definidos pela ANS. A proposta de adesão juntada aos autos estabelece na “cláusula 18” as hipóteses de reajuste do valor das mensalidades (seq. 39.5), nos seguintes termos: 18. Independentemente da data da minha Proposta, o valor mensal do benefício poderá sofrer os seguintes reajustes: (i) reajuste anual (financeiro e/ou por índice de sinistralidade), que ocorre quando há alteração de custos, utilização dos serviços médicos e uso de novas tecnologias, nunca ocorrendo, porém, em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato coletivo ou da última aplicação do reajuste anual; (ii) reajuste por mudança de faixa etária, que ocorre quando o beneficiário completa uma idade que ultrapassa o limite da faixa etária em que se encontrava, conforme tabela a seguir; (iii) reajuste(s) em outra(s) hipótese(s), que venha(m) a ser autorizado(s) pela ANS, contratado(s) entre a Administradora de Benefícios e a Operadora, além de previamente comunicado(s) ao beneficiário. Assim, verifica-se que foi pactuado entre as partes o reajuste das mensalidades baseado na sinistralidade. Nessa linha, em se tratando de plano de saúde coletivo, como no caso dos autos, é possível o reajuste das mensalidades em razão do aumento de custos ou da sinistralidade, sendo que tal reajuste independe de autorização da ANS e não se submete aos percentuais por ela divulgados e autorizados, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA COLETIVA. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ANO DE 2010. VALIDADE DA CLÁUSULA. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE. AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. ÍNDICES LIMITE DA ANS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS SUFICIENTES NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. FALTA DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. SUBMISSÃO DA QUESTÃO À PROVA PERICIAL OU À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO ÍNDICE ADOTADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. o reajuste anual de planos coletivos não está vinculado aos índices definidos pela ANS para planos individuais, cabendo à referida agência apenas monitorar, naquele caso, a evolução dos preços praticados no mercado a fim de prevenir abusos 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que nos contratos de plano de saúde coletivos, ainda que contem com menos de 30 (trinta) beneficiários, é válida a cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade, devendo a eventual abusividade do índice aplicado ser apurada caso a caso, não sendo aplicáveis, nessa situação, os índices limite definidos pela ANS para os planos individuais e familiares. [...] (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.304.982/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional.2. "É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6 /2015). 3. A Corte estadual, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, concluiu pela não abusividade do reajuste e a revisão da conclusão adotada esbarra no óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1235307/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019). Ainda, nesse sentido: “É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado”.(AgInt no REsp n. 2.032.399/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023). Em que pese a liberdade das operadoras do plano de saúde definirem o reajuste anual das mensalidades dos Planos de Saúde Coletivo por Adesão, tal reajuste não pode ser abusivo, devendo tal abusividade ser analisada caso a caso. Mantida a validade da previsão contratual de reajuste por sinistralidade, resta, apenas, verificar se o percentual praticado pela ré é abusivo. A controvérsia está em torno da aplicação pela ré de reajuste no contrato, justificada no aumento dos gastos, ou seja, reajustes por aumento de sinistralidade. O implemento de reajuste-técnico reclama prévio acerto das partes contratantes, ou demonstração, pela operadora, de que necessário para manter em equilíbrio a equação econômico-financeira do contrato. Em contratos coletivos, consoante exposto, são admissíveis os reajustes por sinistralidade, desde que demonstrado o aumento dos custos e da utilização dos serviços e benefícios oferecidos. Quando não há comprovação suficiente dessas variáveis, utilizam-se, subsidiariamente, os índices máximos de reajuste estabelecidos pela ANS para planos individuais e familiares. No presente caso, infere-se que restou comprovada a notificação dos contratantes acerca do reajuste, através do e-mail acostado na seq. 1.9. A parte ré, por sua vez, apresentou os pareceres de reajuste anual referentes aos anos de 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024, realizados pela Equipe Atuarial da Unimed Nacional, acostados na seq. 40.9/40.13 e cadernos de sinistralidade por período de atendimento, referentes aos anos de 2019 a 2023 (seq. 10.14/40.18), com dados sobre a receita líquida em cada período, receita per capita, custo líquido, custo per capita, sinistralidade, faturamento de risco compartilhado, quantidade de beneficiários, quantidade e frequência de consultas realizadas, exames, atendimento ambulatorial e internação. Nessa linha, extrai-se dos pareceres de reajuste anuais acostados na seq. 40.9/40.13 que, desde o início da vigência do contrato de adesão em comento, os reajustes realizados anualmente foram de: 8,47% no ano de 2020; 7,51% no ano de 2021; 80% no ano de 2022; 197,26% no ano de 2023 e 70 % no ano de 2024. De acordo com o Parecer de Reajuste Anual juntado em seq. 40.10, elaborado pelo atuário Dmitri Oliveira da Silva Santos – MIBA 2.559, o reajuste anual é composto por duas parcelas importantes: a) Financeiro: que representa a recomposição do valor da moeda ao longo do tempo, ou seja: reflete os reajustes relativos aos serviços de saúde; b) Técnico: que corresponde ao ajuste quanto ao perfil de demandas de atenção à saúde da população abrangida pelo plano. Em relação ao reajuste técnico, consta que é apurado a partir da observação da sinistralidade, sendo esse o principal indicador dos contratos de planos de saúde e equivale à relação entre as despesas com a utilização dos serviços médicos e hospitalares e a receita que a Operadora recebeu pelo contrato. Relatou-se que no período de 11/2022 a 10/2023, a receita foi de R$ 6.934.436,53 e as despesas assistenciais foram no valor de R$ 41.982.712,10. Assim, a partir do citado cálculo, concluiu-se que a sinistralidade no período foi de 605,42%. A sinistralidade observada é então comparada com o limite técnico estabelecido no contrato (neste caso, 70%) e o resultado do reajuste técnico apurado conforme a sinistralidade observada no período de análise foi de 764,79% (seq. 40.10). Já o aspecto financeiro do reajuste é baseado na Variação de Custos Médicos Hospitalares (VCMH) da Unimed Nacional. Para o período de junho de 2023 a maio de 2024, extrai-se do parecer que o índice foi de 14,60%. Finalmente, constata-se que o reajuste total, necessário para o equilíbrio do contrato, corresponde à combinação dos reajustes técnico e financeiro, e alcançou um percentual de 891,16%. Contudo, conforme consta na conclusão do parecer, foi negociada a flexibilização do reajuste calculado necessário e previsto em contrato, cujo percentual foi reduzido de 891,16% para 70,00%. Nesse sentido, embora o requerente alegue que o reajuste realizado no ano de 2024 é abusivo e desproporcional, a operadora demonstrou, técnica e atuarialmente, as razões para a incidência do reajuste, evidenciando a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro e especificando como chegou ao índice aplicado. Diante do exposto, verifica-se que os documentos apresentados pelos requeridos revelam a forma de cálculo de sinistralidade e do índice de reajuste necessário para o equilíbrio do contrato coletivo por adesão, com a indicação da proporção de despesas e receitas pelo período de doze meses, atendendo ao estabelecido pelo inciso II do artigo 27 da Resolução Normativa ANS 565/20221. Por outro lado, a alegação de abusividade realizada pelo autor é genérica e se refere somente à comparação entre os percentuais de reajuste do presente plano (coletivo) e os percentuais autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. Outrossim, não foi afastada a idoneidade dos cálculos de sinistralidade juntados aos autos. Portanto, como se vê, a requerida se desincumbiu do ônus de trazer os cálculos de sinistralidade que ensejaram os reajustes discutidos. Não há, assim, abusividade a ser reconhecida nos reajustes do plano de saúde em virtude dos índices de sinistralidade, calculados segundo os relatórios trazidos na seq. 40.10 e não desconstituídos pela parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO DE MODALIDADE. MENSALIDADES. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. CUSTOS. VARIAÇÃO. AUMENTO DE SINISTRALIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE AFASTADA. SÚMULA Nº 568/STJ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da variação de custos ou aumento de sinistralidade é possível, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora. O reajuste não pode, no entanto, ser declarado abusivo apenas com base nos índices de majoração anuais divulgados pela ANS e nos indexadores que medem a inflação, sob pena de ferir o equilíbrio atuarial do plano. 2. (...) 3. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AREsp n. 2.333.589/RO, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/4/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS POR ESTA CORTE SUPERIOR. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PREMISSA EQUIVOCADA UTILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da sinistralidade é possível a partir de estudos técnico-atuariais, com vistas a buscar a preservação da situação financeira da operadora. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos - não havendo falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.038.655/SP, relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSERTIVA DE ABUSIVIDADE NO REAJUSTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. ALEGADA ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES PRATICADOS PELO PLANO DE SAÚDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS ÍNDICES ESTIPULADOS PELA ANS. ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DA MENSALIDADE CONFORME CRITÉRIOS DE SINISTRALIDADE PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUTOR QUE SEQUER DEMONSTROU MINIMAMENTE QUE OS REAJUSTES NÃO OBSERVARAM OS CRITÉRIOS PACTUADOS. INDICAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO SERVE PARA TAL DESIDERATO. INVERSÃO DO ÔNUS INDEFERIDO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ESPECIFICAMENTE A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. AFRONTA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 10ª Câmara Cível, 0009240-62.2018.8.16.0001, Curitiba, Rel.: Des. Marco Antonio Antoniassi, J. 26.02.2024) APELAÇão. “AÇÃO REVISIONAL c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DE SINISTRALIDADE PREVISTO CONTRATUALMENTE. VALIDADE DA CLÁUSULA. REAJUSTE EM PLANOS COLETIVOS NÃO ADSTRITO AOS LIMITES IMPOSTOS PELA ANS A PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. PRECEDENTES. CÁLCULOS DE SINISTRALIDADE JUNTADOS AOS AUTOS PELA PARTE REQUERIDA E NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PELOS REAJUSTES ANUAIS OPERADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006368-84.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 14.10.2024) Sendo assim, consoante exposto pelo agente ministerial, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por consequência, restando demonstrado que o reajuste no valor da mensalidade atualmente cobrada está em conformidade com o contratado, o que afasta a probabilidade do direito para concessão da tutela pleiteada, indefiro o pedido de antecipação de tutela postulado pela parte autora na seq. 59.1. III -Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, por consequência, julgo extinto o feito, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos. Nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, cuja a exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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