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Processo nº 1019756-52.2024.8.11.0002

ID: 314253348

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019756-52.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRANI APARECIDA LOURENCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAPOLEAO CARLOS CORREA DA ROCHA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019756-52.2024.8.11.0002. AUTOR(A): IRANI APARECIDA LOURENCO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1019756-52.2024.8.11.0002. AUTOR(A): IRANI APARECIDA LOURENCO REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IRANI APARECIDA LOURENCO, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT. Em síntese, a parte autora requereu a antecipação de tutela para compelir os réus a prestarem serviço público essencial à saúde e à própria vida do enfermo, alega, em suma, que possui 64 (sessenta e quatro) anos de idade, diagnosticada com “estenose mitral grave (CID.10 : I 05.0)”. Diante disso, necessita realizar o procedimento cirúrgico de VALVOPLASTIA MITRAL. Sustentou o justificado receio de ineficácia do provimento final decorre da gravidade da enfermidade da paciente, que necessita de cirurgia para o tratamento em regime de urgência. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, julgando-se os pedidos iniciais procedentes. Com a petição inicial foram juntados documentos. Em decisão remeteu-se os autos ao NAT para parecer técnico o qual foi desfavorável ao pleito, sustentando que não havia urgência sendo classificado como eletivo o procedimento (id. 159301842). Em decisão deferiu-se a liminar para realização da cirurgia, bem como os benefícios da justiça gratuita a parte autora (id. 159310763). O Estado e o Município contestaram o feito (ids. 160302465 e 160575195). Determinou-se a intimação da autora para impugnar a contestação no prazo legal, bem como se manifeste acerca do cumprimento da tutela de urgência. Tendo em vista o descumprimento da decisão judicial, determinou-se a remessa ao CEJUSC (id. 163339502). Aportou-se aos autos a comprovação cumprimento da tutela referente a realização do procedimento cirúrgico (id. 172289463). Razão pela qual homologou-se o procedimento de negociação assíncrona pelo CEJUS, devolvendo-se o feito a origem (id. 187826947). Instadas a dar seguimento ao feito, as partes não se manifestaram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO DO MÉRITO Superadas as pendencias processuais e preliminares, JULGO o feito no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. DO VALOR DA CAUSA Compulsando os autos, denota-se que quando do ajuizamento da ação a parte autora atribuiu o valor de R$ 1.412,00, conforme consignado na exordial. Posteriormente, sobreveio informação de que o custo real do procedimento cirúrgico que foi realizado pela empresa LACIC – Lab. de Hemod. e Card. Interv. do Centro-Oeste Ltda, com internação no Complexo Hospitalar de Cuiabá, foi de R$ 55.260 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais) conforme decisão de id. 165507147. Juntou-se documentos comprobatórios da realização (ids. 172289463 e 184841580). O Código de Processo Civil estabelece que o juiz corrigirá o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor (art. 292, §3º, CPC). Por sua vez, o art. 292, inciso II, prevê que o valor da causa constará da petição inicial e deve corresponder ao valor do ato pretendido. Assim é possível verificar o valor da obrigação de fazer que pretendia a autora, qual seja, correspondente ao custo da realização do procedimento. Deste modo, nos termos do § 3º do Art. 292, acolho parcialmente a preliminar e atribuo à causa o valor de R$ 55.260 (cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais). DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A questão preliminar levantada pela parte se confunde com o mérito e nele será analisada. DO MÉRITO. Segundo se extrai dos autos, o(a) requerente necessita da realização de procedimento cirúrgico de realização do procedimento cirúrgico de tratamento, para a completa restauração de sua saúde. Como é sabido, o direito à vida é a mais importante das garantias fundamentais consagradas no art. 5º, “caput”, da Carta Magna, “in verbis”: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” O direito à saúde está arrolado no “caput” do art. 6º da Constituição Federal, como um dos direitos sociais: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Ainda, dispõem os artigos 196 e 197 da Constituição/1988: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” De igual modo, a Lei nº 8.080/90, chamada Lei da Saúde, em seu art.2º, reza o que segue: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.” Considerando essas premissas, verifica-se que o direito à vida, à saúde, à integridade física e à dignidade da pessoa está garantido objetivamente pelo direito material, cabendo ao(s) requerido(s) a obrigação de implementar políticas públicas que atendam aos hipossuficientes. O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, independentemente dos problemas orçamentários que a Administração diz ter ou de procedimentos administrativos, sob pena de estar ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. O direito à vida e à saúde não pode ser sacrificado pela obediência estrita a procedimentos orçamentários, ou a critérios de prioridades estabelecidos pela Administração, pois este direito é assegurado a todos os membros da coletividade pela Magna Carta. Os doentes não podem ficar à mercê da solução de problemas de ordem administrativa. Trata-se de necessidade urgente, para que se evite um mal irreparável provocado pela inércia do setor público. Não é demais trazer a lume que já está pacificado no Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, que o fornecimento gratuito de tratamentos cirúrgicos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos. A propósito do tema, têm-se os seguintes julgados: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)” (grifo nosso) “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). 2. Agravo a que se nega provimento. (RE 892590 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 29-09-2016 PUBLIC 30-09-2016)” (grifo nosso) Assim, resta configurado que os requeridos são responsáveis a fornecerem à parte autora todos os procedimentos médicos/cirúrgicos adequados ao seu fiel e integral tratamento pleiteado bem como todo tratamento necessário para o diagnóstico, tratamento da doença e restabelecimento da saúde da paciente, independentemente de processo administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a tutela concedida em liminar e JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis, disponibilizem a(o) paciente por IRANI APARECIDA LOURENCO, todos os medicamentos e procedimentos intercorrentes que forem necessários para restabelecer a saúde da paciente com relação às moléstias descritas nesta inicial, inclusive cirúrgicos, em rede pública ou privada de saúde, neste ou em outro Estado da Federação, bem como sejam disponibilizados a(o) paciente todas as medidas necessárias para o tratamento de saúde pleiteado, tais como consultas, cirurgia e, eventual deslocamento, sem custo e ônus a parte autora, imediatamente após o recebimento da ordem judicial. Considerando que o tratamento/medicamento é de alto custo, em respeito a hierarquia administrativa do SUS, eventuais bloqueios de valores deverão ser realizados prioritariamente perante as contas do Estado de Mato Grosso. Sem custas, nos termos do art. 3º da Lei Estadual n. 7.603/2001. Pelo princípio da causalidade, condeno os requeridos ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do causídico, nos termos do disposto no art. 85, §10 do CPC. Quanto aos honorários sucumbenciais, apesar de o autor ter atribuído à causa valor relevante, o fez por estimativa, visto que, sendo a saúde e a vida bens inestimáveis, não podem ser medidos unicamente pelo valor do procedimento médico ou tratamento buscado, o que impõe a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC, em detrimento dos padrões definidos no §3º do mesmo dispositivo legal. Nesse sentido, tem-se o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência objetivando a realização de procedimento cirúrgico. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios fixados no montante de R$1.600,00, sendo rateado entre os réus nos termos do art. 87 do CPC. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: "Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado entendimento que as ações em face da Fazenda Pública cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde possuem proveito econômico inestimável, possibilitando, assim, o arbitramento de honorários advocatícios por apreciação equitativa. [...] Logo, considerando (i) que no caso em exame os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa; e (ii) os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2.º, do CPC; conclui-se que os honorários devem ser fixados no montante de R$ 1.600,00, que deverá ser rateado entre os réus, conforme disposto no art. 87 do CPC". III - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.577.776/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024.) (grifos nossos) Assim, mostra-se razoável que tal verba seja fixada por equidade, nos termos do artigo 85, §8º, combinado com o §2º, do Código de Processo Civil. Em consequência, considerando que o valor atribuído à causa não reflete o proveito econômico da ação, por se tratar de bem de valor inestimável, não podendo servir como critério para a fixação da verba honorária, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, impõe-se arbitrar os honorários sucumbenciais em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), sendo os requeridos responsáveis pelo pagamento da importância em 50% (cinquenta por cento) para cada um, por ser o mais adequado ao caso concreto, de forma a retribuir o trabalho realizado, mas sem onerar de forma demasiada os entes públicos, nos termos do art. 85, §2º e §8º do CPC. Verifica-se que a sentença foi fundamentada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de recursos repetitivos, assim DEIXO de determinar a remessa necessária, nos termos do art. 496, §4º, inciso I, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária para oferecer resposta, no prazo legal. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Adilson Paulo Martins x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 275699727

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028098-52.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON PAULO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. TS SOLAR INSTALACAO, MANUTENCAO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA MIRANDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

IGOR NEGRAO BACARJI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAN CARVALHO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1028098-52.2024.8.11.0002 Parte requerente: Adilson Paulo Martins. Partes requeridas: TS Solar Instalação, Manute… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1028098-52.2024.8.11.0002 Parte requerente: Adilson Paulo Martins. Partes requeridas: TS Solar Instalação, Manutenção em Energia Fotovoltaica Ltda e Banco Votorantim S.A. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante ADILSON PAULO MARTINS ajuizou ação rescisória cumulada com indenização por danos morais com tutela de urgência antecipada em desfavor das empresas TS SOLAR INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A. Em síntese, alegou que em 27/02/2024 celebrou um contrato com a empresa TS Solar para instalação de sistema de energia solar em sua residência, com o prazo de até 30 dias para entrega do equipamento e de 5 dias para instalação, no valor de R$28.000,00 (id. 165361056). Esclareceu que para viabilizar a aquisição, no dia 28/02/2024, foi realizado um financiamento com o Banco Votorantim, conveniada com a empresa TS Solar (id. 165361055). Afirmou que foi surpreendido com a informação de que a empresa que forneceria os equipamentos essenciais para a instalação do sistema de energia havia falido, acarretando o descumprimento da obrigação pela TS Solar. Relatou que buscou o cancelamento do financiamento junto ao banco, mas não obteve êxito. Desta forma, requereu liminarmente a suspensão das parcelas do financiamento firmado com o banco Votorantim. E no mérito a rescisão do contrato com a empresa TS Solar, a anulação do financiamento e a indenização pelos danos morais. A tutela provisória de urgência não foi analisada. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A parte requerida BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou a contestação no id. 171146284, em que arguiu a ilegitimidade passiva e impugnou o valor da causa. Sustentou a manutenção da cédula de crédito bancário, a ingerência sobre o serviço contratado, a devolução do valor líquido do crédito, a ausência de ato ilícito e de dano moral a ser indenizado. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte requerida juntou a contestação no id. 185893643, em que arguiu a ilegitimidade passiva e a denunciação a lide. Aduz a ocorrência da excludente de responsabilidade, a culpa de terceiro e a inexistência dos danos alegados. Ao final, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em seguida, foram apresentadas as impugnações às contestações. Ilegitimidade passiva. A indicação na petição inicial das partes, trazendo como causa de pedir fundamentos que evidenciam a existência de uma suposta relação jurídica de direito material, é suficiente para sustentar a legitimidade, como preconizado pela Teoria da Asserção, amplamente aceita no c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há ilegitimidade passiva nas hipóteses em que a pertinência subjetiva do réu em relação à pretensão deduzida em juízo torna-se evidente à luz da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas tomando como pressuposto, provisoriamente, apenas em juízo de admissibilidade da demanda, as próprias afirmações ou alegações contidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade probatória. [...] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp nº 740.588/SP, Rel. Min.: Marco Aurélio Bellizze, DJU 27/10/2015). Diante do exposto, em exame apenas das alegações contidas na inicial, nota-se que as partes da relação jurídica de direito material (relação consumo), coincidem com as partes desta demanda, tornando-as partes legítimas para figurar no polo ativo e passivo. Por fim, relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil das partes requeridas, dependem da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma apropriada, no mérito da demanda. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Intervenção de terceiro. Diante das especificidades dos Juizados Especiais, mormente quanto à simplicidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), não se admite a intervenção de terceiro, inclusive, assistência, nos ritos do juizado, conforme expressamente previsto no artigo 10 da referida lei. Artigo 10 - Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. Portanto, é inadmissível o chamamento ao processo no caso concreto, já que este é uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no Código de Processo Civil. Justiça gratuita. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual Recurso Inominado que possa futuramente ser interposto. Julgamento antecipado da lide. Inicialmente, destaco o cabimento do julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. Com fulcro nos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, em que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, justificando o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Inversão do ônus da prova A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte requerida provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. Descumprimento contratual. Nos contratos onerosos, a parte que se comprometer a alguma obrigação deve executá-la na forma e no tempo pactuado para que não seja responsabilizado por perdas e danos, conforme artigo 389 do Código Civil. A partir desse contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica normativa do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no que concerne à responsabilidade solidária dos fornecedores, integrantes de uma mesma cadeia de consumo, pelos defeitos e prejuízos advindos da má prestação dos serviços. Neste sentido dispõe os artigos 7º, parágrafo único e o 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Referente à temática debatida nos autos, o artigo 54-F, do Código de Defesa do Consumidor, acrescentado pela Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), regulamentou a interdependência entre os contratos de fornecimento de produto/serviço (principal) e o respectivo financiamento (acessório). Confira-se: “Artigo 54-F - São conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento quando o fornecedor de crédito: I - recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito; II - oferecer o crédito no local da atividade empresarial do fornecedor de produto ou serviço financiado ou onde o contrato principal for celebrado. § 1º O exercício do direito de arrependimento nas hipóteses previstas neste Código, no contrato principal ou no contrato de crédito, implica a resolução de pleno direito do contrato que lhe seja conexo. § 2º Nos casos dos incisos I e II do caput deste artigo, se houver inexecução de qualquer das obrigações e deveres do fornecedor de produto ou serviço, o consumidor poderá requerer a rescisão do contrato não cumprido contra o fornecedor do crédito. [...] § 4º A invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, nos termos do caput deste artigo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.” No exame das provas reunidas nos autos, extrai-se que as tratativas e os respectivos trâmites burocráticos do contrato de financiamento, foram realizados pela TS Solar Instalação, que atuava como correspondente do banco, conforme se infere do negócio de prestação de serviços acostado ao id. 165361056. Corroborando tal assertiva, a parte requerida Banco Votorantim S.A. afirma que o crédito utilizado para financiamento dos painéis solares foi depositado para a empresa fornecedora do sistema fotovoltaico (TS Solar). Nessa rota, restou suficientemente demonstrada a interação/aliança comercial entre as requeridas, bem como os contratos são coligados e integram uma única cadeia de consumo, qual seja, a aquisição e instalação das placas de energia solar, de sorte que a inexecução da avença principal atrai a incidência do disposto no § 2º, do artigo 54-F, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em virtude do completo inadimplemento do contrato de prestação de serviços por parte da empresa de energia solar, decidiu-se pela resolução do pacto, que possui como efeito a inexigibilidade de qualquer obrigação pela parte requerente, consoante o estabelecido no artigo 476 do Código Civil (que dispõe acerca da exceção do contrato não cumprido, ou seja, da desoneração pela parte lesada pelo inadimplemento). O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp nº 1.828.349/PR de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu em sua 3ª Turma, cujo julgamento ocorreu em 21/03/2022, definiu que “a responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a concessionária de automóveis somente se perfaz quando existe vinculação entre ambas”, ou seja, “se firmou [entendimento] no sentido de que eventual rescisão da compra e venda [por exemplo] não afeta o contrato de financiamento, salvo na hipótese em que a instituição financeira seja vinculada diretamente à comercialização do bem”. Acerca da matéria, colaciona-se julgados no mesmo sentido: Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual - Prestação de serviços - Fornecimento de unidade de energia fotovoltaica - Agravante - Instituição financeira - Participação na cadeia de fornecimento - Legitimidade passiva - Reconhecimento - Inteligência do art. 2º e 3º da Lei 8.078/90 CDC - Contrato de financiamento - Caráter acessório. Valor da causa - Agravada - postulação inicial - Rescisão do contrato - “Quantum” a se atribuir à lide - Correspondência ao valor econômico pretendido - Art. 292, II, do CPC - Valor - Manutenção. Agravo de instrumento não provido. (TJSP, 23ª Câm. Dir. Priv., AI nº 22566862820228260000, Rel.: Tavares de Almeida, DJU 10/01/2023). Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Rescisão de contrato de compra e venda de sistema de transformação de energia solar em elétrica. Contratos de financiamento. Tutela provisória deferida. Manutenção. Em que pese a regra geral de ausência de assessoriedade de contrato de compra e venda e de financiamento, no caso em comento, particularidades do caso apontam a interdependência dos contratos. Precedentes deste tribunal. Presença da probabilidade do direito e perigo de dano (Art. 300, CPC). Deferimento da tutela antecipada mantido. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 14ª Câm. Cív., AI nº 0076187-62.2022.8.16.0000, Rel.: Cristiane Santos Leite, DJU 27/03/2023). Nessa ordem, considerando a rescisão do contrato de instalação do sistema fotovoltaico (principal) e a acessoriedade do financiamento adjacente, incontornável o cancelamento deste negócio. Importante destacar, que em sede própria, frise-se, o banco poderá demandar pelo ressarcimento do que desembolsou em face da empresa a quem entregou a quantia objeto do contrato de financiamento, para que não haja violação a ampla defesa e o contraditório. Neste sentido: VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. Rescisão da venda e compra e do financiamento declarada. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores atuantes na cadeia de consumo. Art. 7º, parágrafo único, do códex consumerista. Banco réu que deve ser mantido no polo passivo, bem como condenado solidariamente a ressarcir ao autor os valores por ele pagos. Demais questões que devem ser discutidas pelos réus em ação própria, se o caso. Taxa Selic, no mais, inaplicável. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, 27ª Câm. Dir. Priv., ApC nº 1004745-87 .2023.8.26.0361, Rel.: Alfredo Attié, DJU 26/03/2024). Logo, a responsabilidade do banco Votorantim S.A. deve limitar-se à operação de crédito em questão, não havendo como imputar à instituição financeira a inexecução do contrato principal. Assim, impõe a rescisão dos contratos de prestação de serviço e do financiamento existentes em nome da parte requerente. Dano moral O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Em exame do caso concreto, a parte requerente não necessita provar o prejuízo, já que são evidentes os transtornos sofridos diante da não prestação do serviço contratado por extenso lapso temporal, o que já caracteriza a lesão, haja vista o sofrimento diante da impotência, causando incômodo e indignação. A corroborar: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO -CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR - ATRASO NA ENTREGA DO SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL - CABIMENTO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, TRU, RI nº 10001032620228110005, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 30/06/2022). Assim, restou configurada a existência de dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1ª Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$3.000,00. Dispositivo. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviço discutido nos autos em nome da parte requerente junto a parte requerida TS SOLAR INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA; 2. Declarar a rescisão do contrato de financiamento discutido nos autos em nome da parte requerente junto a parte requerida BANCO VOTORANTIM S.A. (contrato nº 13019000592124), e; 3. Condenar a parte requerida TS SOLAR INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO EM ENERGIA FOTOVOLTAICA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º), a contar da citação (CC, art. 405), até a data desta sentença, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ).. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea grande, datado e assinado eletronicamente. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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