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Processo nº 1053128-83.2024.4.01.3500

ID: 291963944

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053128-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CORACI BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IVAN DA CRUZ PINHEIRO

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GILMAR SOARES DA SILVA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1053128-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1053128-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CORACI BATISTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201, IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "fibromialgia, lombalgia, transtorno depressivo e síndrome do túnel do carpo – CID M79.7 + M54.4 + F41 + G56.0", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. A DII foi fixada em 11/11/2024, conforme laudo pericial (Id. 2178061050). O INSS apresentou contestação fundamentada na perda da qualidade de segurado da parte autora na DII, tendo em vista que o seu último vínculo como RGPS foi com o gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária de 18/05/2011 a 29/01/2021, mantendo a qualidade de segurada até a data de 15/03/2022. A parte autora, na impugnação à contestação de ID 2183647505, alega que o perito judicial incorretamente datou o início da incapacidade laboral em 11/11/2024, ignorando documentos médicos que comprovam doenças incapacitantes (fibromialgia, lombalgia, transtorno depressivo e síndrome do túnel do carpo) desde 2005, com benefício previdenciário cessado indevidamente em 29/01/2021. Sustenta que as moléstias persistem sem melhora, respaldado por laudos de ultrassonografia (2021) e jurisprudência da TNU/TRF1 que presume continuidade da incapacidade em casos de cancelamento indevido. Da análise do CNIS da parte autora, verifica-se que esteve em gozo de benefício de auxílio por incapacidade temporária entre os anos de 2005 e 2021, sendo que de 18/05/2011 a 29/01/2021 o benefício foi concedido judicialmente no processo de nº 0032978-74.2019.4.01.3500. Além disso, a documentação médica demonstra que a parte está em longo tratamento das enfermidades que a acometem. Ressalta-se que não há indícios que a parte autora tenha recuperado a capacidade laboral após a cessação do último benefício, tendo em vista que o último vínculo formal com o RGPS como empregada deu-se no ano de 2015. Assim, diante do relatado, é forçoso concluir que a parte autora encontrava-se incapaz para a sua atividade laboral em período anterior à cessação do benefício NB 6521786273, enquanto ainda gozava da qualidade de segurada. Além disso, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a permanência da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora, que já é pessoa de idade avançada de pouco grau de instrução (ensino fundamental incompleto), o que a impede de exercer atividades compatíveis com as suas limitações, conclui-se pela viabilidade da implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (29/01/2021), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão, conforme se extrai da documentação médica. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde a cessação/indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela Eg. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à título de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: CORACI BATISTA DE OLIVEIRA CPF: 409.183.351-91 Benefício concedido: Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) Renda Mensal: A calcular DIB: 29/01/2021 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Após o trânsito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 5030147-98.2025.8.09.0137

ID: 257002743

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030147-98.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARYANA COSTA AMARANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARYANA COSTA AMARANTE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício F… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: 1jeccrioverde@tjgo.jus.brAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5030147-98.2025.8.09.0137Polo ativo: Maryana Costa AmarantePolo passivo: Idebrando De Carvalho GoulartPROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por MARYANA COSTA AMARANTE em desfavor de IDEBRANDO DE CARVALHO GOULART, partes já qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e decido.Considerando que o feito não demanda a produção de provas adicionais, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Em breve síntese, narra a autora que o requerido contratou os serviços profissionais dos advogados Mariana Costa Amarante (OAB/GO 61.543), Osifran Almeida da Silva (OAB GO 67.048) e Viviane Aprigio Prado e Silva (OAB/GO 19.7810), para defender os interesses dele em Mandado de Segurança (processo n. 1038481 - 83.2024.4.01.3500), ajuizada em 03 de setembro de 2024, ficando acordada a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), tendo sido pago apenas o valor de R$1.000,00 (mil reais), restando, pois, a quantia de R$1.500,00, que havia sido parcelada, com vencimentos em 30/09/2024, 30/10/2024 e 30/11/2024.Sustentou que, finalizados os trabalhos que lhe cabiam, cobrou ao requerido o restante dos pagamentos devidos, porém ele se esquivou da responsabilidade.Inconformada com as infrutíferas tentativas de recebimento dos valores pactuados, ajuizou a presente demanda para declarar a relação contratual entre as partes e, em razão disso, condenar o requerido a lhe pagar a quantia de R$1.532,11 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e onze centavos).Audiência inexitosa com a presença das partes (evento 13)Transcorreu in albis o prazo para o requerido apresentar contestação (evento 14)Pois bem.In casu, trata-se de ação de cobrança de verba honorária, fundada em contrato de honorários de advogado celebrado entre as partes.Nos termos do art. 85, §14, do Código de Processo Civil, “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.Diante dos fatos narrados e do contrato de honorários de advogado apresentado pela autora (evento 1, arquivo 4), somado às conversas de WhatsApp entre as partes (evento 1, arquivo 5), restou demonstrada a relação jurídica existente, bem como a prestação do serviço em favor do promovido, desincumbindo-se a autora de seu ônus probatório (art. 373, I do CPC).Desta feita, não se vislumbrando qualquer irregularidade no contrato firmado, tampouco constatada falha no serviço prestado pela autora, a obrigação de pagar os honorários deve ser cumprida, sob pena de enriquecimento indevido.Ademais, a parte contrária, quedou revel, portanto, não logrando êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC).Neste sentido, firmo o entendimento no sentido de que, faz jus a promovente ao recebimento das verbas referentes ao trabalho desempenhado para o requerido, no valor principal de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo a procedência parcial do pedido, medida que se impõe.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o promovido ao pagamento de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigido pelos índices do IPCA a contar do vencimento da obrigação e com juros de mora a partir da citação, na forma do disposto no art. 406 e parágrafos, CC.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Projeto de Sentença encaminhado para homologação, conforme determina o art. 40 da Lei 9.099/95.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente.Giordana ScaranoJuíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.Relativamente à eventual obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/1995).A parte vencida também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta sentença.Após o trânsito em julgado, caso haja pagamento voluntário da condenação referente à eventual obrigação de pagar quantia certa, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de dinheiro em favor da parte exequente ou de seu advogado, desde que este possua poderes específicos para tanto.Oportunamente, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente.Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

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Processo nº 1029945-83.2024.4.01.3500

ID: 325180697

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1029945-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALAN GONCALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON NEVES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – 1029945-83.2024.4.01.3500 - Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO N.: 1029945-83.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SJGO Continuação – 1029945-83.2024.4.01.3500 - Sentença PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA PROCESSO N.: 1029945-83.2024.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: ALAN GONÇALVES BARBOSA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA – TIPO A Trata-se de Embargos à Execução, com as partes acima indicadas, em que a parte embargante pretende obter a extinção da Execução de Título Extrajudicial nº 1020103-84.2021.4.01.3500, em razão da suposta inexigibilidade do título executivo que instruiu a execução embargada. A parte embargante alega, em síntese, que: 1) não houve comprovação da prática de conduta dolosa por parte do embargante/executado; 2) sua conduta não teve intenção alguma de prejudicar o erário; 3) sequer há notícia de Ação de Improbidade Administrativa e a Tomada de Contas do TCU não observou a conduta do Prefeito-embargante e desprezou a ausência de qualquer ato doloso que pudesse contemplar a irregularidade das contas pelo cumprimento do Convênio 470 efetivado quando de sua gestão na Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás; 4) se um ato de improbidade é exigida a presença de elemento do dolo, não seria diferente em uma Tomada de Contas administrativa; 5) trata-se de decisão administrativa do TCU, sem força judicial e, portanto, não há comprovação judicial do elemento dolo para a configuração da responsabilidade do executado, tornando nulo o título extrajudicial; 6) a petição inicial da execução embargada carece da apresentação de elementos mínimos ou indícios suficientes do dolo (que sequer foi imputado ao réu), como exige o inciso II, § 6º, do art. 17, já com a redação da nova lei de improbidade, configurando-se a invalidade do título extrajudicial para suportar a execução embargada; 7) a Lei 14.230/2021 introduziu modificações significativas na Lei de Improbidade Administrativa, incluindo a redução de penalidades e a prescrição intercorrente; 8) a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 é benéfica ao Embargante, conforme o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, que assegura a aplicação da lei mais benéfica, invalidando o título executivo que instruiu os autos da execução embargada; 9) o acórdão do TCU que embasa a execução fiscal foi proferido antes da vigência da Lei 14.230/2021, e, portanto, deve ser reavaliado à luz das novas disposições, especialmente no que tange às penalidades aplicadas na execução embargada; 10) a Lei 14.230/2021 passou a exigir a comprovação de dolo para a caracterização de ato de improbidade administrativa; 11) a mera culpa ou negligência não é suficiente para configurar o ato ímprobo; 12) o acórdão do TCU que originou a dívida não demonstrou a intenção dolosa do Embargante em causar dano ao erário, sendo baseado apenas em alegações de culpa ou negligência ou em irregularidades, sem pesquisar haver culpa ou dolo efetivo para caracterizar qualquer irregularidade na efetivação do cumprimento do emprego do valor de erário público à obra efetivada no Município de Alto Paraíso de Goiás, quando o Embargante era Prefeito. Juntou procuração e documentos. Em despacho proferido em 30/08/2024 (evento Num. 2138047000), os presentes embargos à execução foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Intimada, a União apresentou impugnação por meio de petição subscrita em 12/10/2024 (evento Num. 2152854534), tendo pugnado pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. A parte embargante não apresentou réplica. Na fase de especificação de provas, nada foi requerido pelas partes. É o relatório pertinente. SENTENCIO. A análise e julgamento de processos de embargos à execução devem sempre observar duas premissas básicas. Primeiro, impõe-se considerar que as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, além de possuir força executiva, gozam presunção de certeza e liquidez nos termos da Lei 6.822, de 22/09/1980 (art. 1º), c/c o art. 784, inc. XII, do Código de Processo Civil. Segundo, deve ser levado em conta que os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, aplicando-se-lhes, portanto, as regras gerais de distribuição de ônus probatórios expressamente estabelecidas no nosso ordenamento processual civil. Deste modo, em sede de embargos à execução, quem deve comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é aquele que alega, no caso, a parte embargante, conforme expressa disposição contida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre esclarecer que, ao contrário do que fora sustentado pelo embargante, a Lei de Improbidade Administrativa não tem qualquer aplicação no tocante à formação do título que instruiu a execução embargada, uma vez que o processo de Tomada de Contas Especial é distinto da Ação de Improbidade Administrativa. Consoante já decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 636.886, “no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento”. Confira-se (sem destaques no original): EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06-2020) Conforme muito bem salientado pela UNIÃO na Petição Num. 2152854534, “(...) para o que o TCU realize o julgamento técnico das contas, aplicando aos responsáveis as sanções cabíveis, diversamente do alegado, não importa saber se a conduta administrativa configura ou não ato de improbidade administrativa, bastando, para tanto, que ocorram as hipóteses previstas na referida Lei 8.443/1992. É pertinente anotar que a condenação a ressarcimento não se constitui de punição, mas de liquidação de contas, e que a multa do art. 57 da Lei nº 8.443/92, apesar de consistir em medida punitiva, independe de dolo, sendo requisito apenas a existência de débito, consoante está claro no texto normativo. Quanto à afirmação de que ‘sequer há notícia de Ação de Improbidade Administrativa’, inexiste óbice à instauração do procedimento de tomada de contas especial em face de eventual propositura de ação civil pública pelo Ministério Público Federal, dada a independência das esferas administrativa, civil e penal. Compete à Corte de Contas, nos termos do art. 71, da Constituição Federal, julgar as contas dos administradores públicos e de todos aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União mediante convênios e instrumentos congêneres, com aplicação aos responsáveis das sanções cabíveis, no caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas. Portanto, por serem diversos os objetos do processo judicial e o do processo administrativo de contas, e dada a independência das instâncias, a decisões adotada em uma dessas esferas não influi, de forma terminativa, na outra. Desse modo, a decisão tomada no acórdão atacado não interfere na ação civil pública, e vice-versa. (...)”. O entendimento do e. TRF da 1ª Região é no sentido de que, ainda que houvesse absolvição do executado no bojo de uma ação de improbidade administrativa, referida circunstância em nada alteraria a certeza e liquidez de título executivo formado em processo de Tomada de Contas Especial, uma vez que as decisões dos Tribunais de Contas, quando imputam débitos, têm eficácia executiva independentemente de eventual condenação por improbidade administrativa. Confira-se (grifos nossos): DECISÃO MONOCRÁTICA - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por José Orlando Freire contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta no bojo da execução de título extrajudicial. O Agravante sustenta a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão punitiva, argumentando que o prazo transcorreu entre a prestação de contas (2001) e a instauração do processo de Tomada de Contas Especial no TCU (2011), em afronta ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 899 de repercussão geral. Além disso, o agravante aponta a incidência do princípio da unicidade da interrupção prescricional, argumentando que o Juízo de origem adotou interpretação extensiva da Lei nº 9.873/1999, permitindo a interrupção sucessiva do prazo, o que, segundo alega, geraria imprescritibilidade indevida. Por fim, alega a ausência de prejuízo ao erário, uma vez que, em ação de improbidade administrativa correlata, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a condenação ao ressarcimento, entendimento que teria sido mantido pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão agravada rejeitou os argumentos do Agravante, assentando que: O prazo prescricional deve ser contado a partir da chegada da prestação de contas ao órgão competente (2002), e foi interrompido por diversos atos administrativos inequívocos ao longo da marcha processual; A prescrição foi adequadamente interrompida conforme a Lei nº 9.873/1999, não havendo que se falar em prazo transcorrido; O julgamento da ação de improbidade administrativa não vincula a execução do título extrajudicial baseado no acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), dada a independência das esferas administrativa e cível sancionadora. É o relatório. Decido. O Agravante sustenta que a pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União (TCU) estaria prescrita, uma vez que decorreram mais de cinco anos entre a prestação de contas (2001) e a instauração do processo de Tomada de Contas Especial (2011), contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 899 de repercussão geral. Entretanto, conforme bem fundamentado na decisão agravada, o prazo prescricional deve ser contado a partir da chegada da prestação de contas ao órgão competente (2002). Além disso, a marcha processual administrativa foi marcada por sucessivos atos inequívocos de apuração dos fatos, que interromperam validamente o curso da prescrição, conforme prevê o art. 2º da Lei nº 9.873/1999. O STF, ao julgar o RE 636.886/AL, fixou a tese de que a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é de cinco anos. No entanto, essa contagem deve observar os atos interruptivos do prazo prescricional previstos na legislação aplicável, como ocorre no presente caso. No caso concreto, verifica-se que a administração pública não permaneceu inerte. Pelo contrário, foram adotadas sucessivas medidas de fiscalização e apuração dos fatos, incluindo relatórios técnicos, notificações e pareceres financeiros, culminando na instauração do Processo de Tomada de Contas Especial em 2011 e no julgamento pelo TCU em 2014. Portanto, não há que se falar em prescrição, uma vez que os atos administrativos elencados foram suficientes para interromper o prazo prescricional, nos termos da Lei nº 9.873/1999. O Agravante alega que a decisão agravada permitiu múltiplas interrupções sucessivas do prazo prescricional, o que, segundo defende, criaria um cenário de imprescritibilidade velada. Todavia, a tese não merece prosperar. Com efeito, a Lei nº 9.873/1999 possibilita a interrupção do prazo prescricional por qualquer ato inequívoco que importe na apuração do fato (art. 2º, II). O entendimento aplicado pela decisão agravada está alinhado com a jurisprudência do STF, que reconhece a possibilidade de interrupção válida da prescrição nos casos em que a administração atua ativamente na apuração da irregularidade. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui precedentes no sentido de que não há limite rígido de interrupções quando há efetiva apuração dos fatos, desde que não haja inércia injustificada da administração pública. No presente caso, a sucessão de atos administrativos demonstra a continuidade da atividade fiscalizatória, afastando qualquer alegação de imprescritibilidade. Assim, a interrupção da prescrição ocorreu regularmente, nos moldes da legislação e da jurisprudência aplicáveis. O Agravante sustenta, ainda, que o reconhecimento da ausência de dano ao erário na ação de improbidade administrativa correlata justificaria a extinção da execução fiscal. Não assiste razão ao recorrente. A independência das esferas administrativa, civil e penal é princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro. O simples fato de a ação de improbidade não ter reconhecido a existência de dano ao erário não impede a cobrança do débito pela via administrativa e judicial, uma vez que a decisão do TCU constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 71, § 3º, da Constituição Federal. Além disso, as decisões dos Tribunais de Contas, quando imputam débito, têm eficácia executiva independentemente de eventual condenação por improbidade administrativa. O juízo de mérito realizado pelo TRF1 na ação de improbidade não possui o condão de afastar a execução do título extrajudicial, que decorre de decisão proferida pelo TCU. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na continuidade da execução baseada no Acórdão do TCU. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. (AgIntCiv 1018759-87.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO, TRF1, PJe 20/03/2025 PAG.) Resta evidente, portanto, que a alegada ausência de dolo do embargante/executado é completamente irrelevante. Consoante firme entendimento do e. TRF da 1ª Região, a competência do Poder Judiciário para análise acerca de eventual irregularidade de decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas de referidas decisões, algo que não se viu por aqui. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL ADOTADO PELO TCU. ANÁLISE SOBRE O MÉRITO DA FISCALIZAÇÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ex-prefeito contra sentença que, em embargos à execução de título extrajudicial, julgou improcedentes os embargos, que objetivavam a exclusão do nome do embargante do polo passivo da execução extrajudicial de acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU. 2. Fundamentando-se o acórdão do TCU na irregular aplicação de recursos públicos em relação a convênio firmado para a construção de pontes no município, resulta evidente a legitimidade passiva do então prefeito para responder pelas supostas irregularidades detectadas pelo TCU na execução do convênio. 3. O Convênio n.º 33/2001, firmado entre a municipalidade de Engenho de Caldas/MG e a União (Ministério da Integração Nacional) foi assinado em 05/10/2001 (fl. 246). Ressalte que, em agosto de 2002 (cf. fl. 552-verso), ou seja, menos de 1 (um) ano após a celebração do citado convênio, o TCU instaurou procedimento apuratório, por meio do qual se constatou a presença das apontadas irregularidades. Portanto, não se sustenta a alegação de prescrição da pretensão de ressarcimento do prejuízo apurado através da Tomada de Contas Especial n. 012.431/2002-8. 4. Não prospera também a alegação de inadequação da via eleita, tendo em vista que os acórdãos do Tribunal de Contas da União, que resultem imputação de débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial para a cobrança da dívida (art. 71, § 3º, da CF, e art. 23, III, "b", da Lei 8.443/92), dispensando a inscrição em dívida ativa e a incidência da Lei 6.830/1980 porque a execução é assegurada pelo rito do Código de Processo Civil (REsp 1.390.993/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/09/2013). Preliminares afastadas. 5. Já decidiu esta Turma que: "As decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade, sob o risco de inocuidade das decisões das Cortes de Contas (AC 2006.34.00.019316-7/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, 07/10/2016 e-DJF1). 6. No caso dos autos, o autor, na qualidade de gestor municipal, celebrou o Convênio nº 33/2001 firmado entre a Prefeitura Municipal de Engenheiro Caldas/MG e o Ministério da Integração Nacional, cujo objeto era a construção de duas pontes naquele município. 7. Não se identifica, na situação da causa, o alegado julgamento das contas sem considerar a prova apresentada, ou seja, não há nenhuma nulidade que macule o acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União, que estão embasados em relatórios de Tomada de Contas Especial, e, ainda, nas peças de instrução, sendo certo que foram observados o contraditório e a ampla defesa. 8. Não basta ao gestor, na prestação de contas, demonstrar a realização da obra. Deve ele apresentar a devida documentação, a fim que o Tribunal de Contas possa verificar se a obra foi realizada de acordo com os requisitos técnicos e se foi construída com os recursos do convênio e, ainda, se os princípios da eficiência e da economicidade foram observados (Lei 8.443/92, art. 1º, § 1º). 9. É posicionamento assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que "a norma inscrita no art. 71, incisos II e VI, da Constituição Federal, expressamente prevê a responsabilidade do administrador para responder pela má aplicação de verba pública que lhe foi confiada, assim como a competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação de recursos repassados ao município, oriundos de convênios, no julgamento de Tomada de Contas Especial." (AC 0015045-05.2002.4.01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 29.11.2010, p.124). 10. Apelação a que se nega provimento. (AC 0008123-38.2014.4.01.3813, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/04/2017 PAG.) (sem destaques no original) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC de 2015. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (artigo 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil de 2015). Traslade-se cópia do presente provimento para os autos da execução por título extrajudicial correlata (1020103-84.2021.4.01.3500). P.R.I. Goiânia, (assinatura digital e data, vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO 7

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Processo nº 1070680-70.2024.8.11.0001

ID: 292751641

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1070680-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROQUE MAMORE SANTANA JUNIOR JOAO DE DEUS DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1070680-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ÁGUAS CUIABÁ S.A. RECORRIDO: FRANCISCO ROQUE MAM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1070680-70.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ÁGUAS CUIABÁ S.A. RECORRIDO: FRANCISCO ROQUE MAMORE SANTANA JUNIOR e JOAO DE DEUS DE LARA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE NÃO CONSIDERADA PELA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caracteriza falha na prestação do serviço o corte no fornecimento de água diante de inadimplemento inexistente, sem a devida verificação pela concessionária da quitação em duplicidade da fatura questionada, revelando negligência na análise das obrigações do consumidor. 2. Dano moral in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial, tendo inclusive condenado a parte recorrente ao pagamento de danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). A parte recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, alternativamente, para que seja reduzida a condenação em danos morais pelos argumentos apresentados no presente Recurso Inominado (ID. 266342278). A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença, por seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade da cobrança da fatura referente ao mês 08/2024, bem como da responsabilidade da concessionária pela indevida interrupção do fornecimento de água ao imóvel locado pelo reclamante, além da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. Conforme consignado na sentença proferida pelo juízo a quo (ID. nº 266342277), restou demonstrado nos autos que a fatura que ensejou o corte no fornecimento de água referente ao mês 08/2024, vencida em 23/08/2024, foi quitada em duplicidade, conforme comprovantes de pagamento constantes dos IDs 266341797 e 266341798, não tendo a parte recorrente apresentado justificativa plausível para o equívoco, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, a interrupção do fornecimento de água, serviço essencial à dignidade humana, em razão de suposto inadimplemento de fatura que foi quitada em duplicidade pelo consumidor, configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da concessionária, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, e enseja o dever de indenizar, conforme preceituam os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LETIGIMIDADE DA COBRANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte reclamante aduziu, em síntese, que recebeu fatura de consumo nos meses de vencimento em abril até dezembro de 2023 as quais alegam estarem acima do seu padrão de consumo, razão pela qual requereu o cancelamento deste débito, repetição do indébito e indenização por danos morais. 2. A parte requerida alega, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da presente demanda em face da necessidade de produção de prova pericial. Contudo, conforme reiteradas decisões da Turma Recursal, é sim competente o juizado especial para julgar causas que envolvam, inclusive, a necessidade de perícia, desde que utilizados “outros meios de provas”. 3.A pretensão da parte consumidora foi julgada parcialmente procedente, declaração da inexistência dos débitos relativos às faturas com vencimento nos meses de abril até dezembro de 2023, apenas naquilo que supere a média de consumo, fixada em R$92,45(...), devendo a reclamada promover o refaturamento, CONDENAR a reclamada ao pagamento da restituição em dobro da soma dos seguintes valores: R$244,46(...), R$286,55(...), R$176,22(...), R$, 244,75(...), R$201,01(...), R$514,20(...), R$306,87(...), R$339,43(...) e R$252,17(...), todos acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1,00%a.m., ambos incidentes a partir do pagamento de cada parcela, conforme datas indicadas no id. 156988246 e indenização no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). 4. Irresignação da prestadora de serviço que requer a reforma do julgado. 5. Em análise as faturas colacionadas nos autos, observa-se que a média de consumo era R$ 92,45 e nos meses de vencimento em abril até dezembro de 2023 houve cobrança demasiadamente acima da média de consumo. 6. No caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, na medida em que deve ser proporcionando ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Ademais, a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Todavia, a concessionária não produziu provas que legitimasse a fatura impugnada, pois não apresentou laudo técnico de aferição com certificação do órgão oficial competente ou outra prova idônea. 7. Acertada a decisão que determinou a declaração da inexistência de débito que supera a média de consumo. 8.No que se refere ao dano moral, a existência de reclamação administrativa e a suspensão do serviço gera, sem dúvida, transtornos, constrangimentos e humilhação que configuram dano moral, conforme precedentes desta Turma Recursal. 9.Quantum indenizatório fixado no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atende ao princípio da razoabilidade e não comporta redução. 10.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 11. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 12.Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1036250-92.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 13/03/2025). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, reputo justa e adequada a redução do valor inicialmente fixado em R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, para R$4.000,00 (quatro mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Diante do parcial êxito recursal, sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1049636-83.2024.4.01.3500

ID: 305360905

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1049636-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINO VIEIRA RESENDE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZ PAULO NEGRAO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049636-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1049636-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDINO VIEIRA RESENDE Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO NEGRAO GOMES - GO47102 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou possuir a qualidade de segurado especial. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei, pois, nasceu em 09/01/1961. Considerando o momento em que foi cumprido o requisito etário, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a aproximadamente 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: a) certidões de nascimento de seus filhos, em que consta como "lavrador"; b) processo administrativo de auxílio-doença junto ao INSS em 2013, em que consta como trabalhador rural. A prova documental produzida configura início de prova razoável do exercício de atividade rural (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), em regime de economia familiar de mera subsistência, no período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário e do requerimento administrativo, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. O pequeno vínculo com o Município de Inhumas-GO (05/11/2018 a 06/08/2020), por si só, não descaracteriza a atividade de segurado especial. Ainda, consta de seu assentamento funcional, que, nesse período, ocupou a função de "trabalhador agropecuário em geral". A prova testemunhal produzida em juízo corroborou para a conclusão no sentido de que a parte autora manteve a qualidade de segurado especial durante todo o período de carência. Logo, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade, razão pela qual a procedência do pleito é medida que se impõe. O termo inicial deve ser a data da entrada no requerimento do benefício (DER: 09/11/2023), posto que já cumpridos os requisitos para a concessão do benefício. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: GERALDINO VIEIRA RESENDE CPF: 865.193.791-15 Benefício concedido: aposentadoria por idade (segurado especial) DIB: 09/11/2023 DIP: primeiro dia do mês da concessão Renda Mensal: um salário-mínimo RPV: valor a calcular (observando o limite de alçada do Juizado Especial Federal). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do (a) Gerente da CEAB/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1046726-83.2024.4.01.3500

ID: 321720560

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1046726-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE SOUZA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUZIA MARIA DE SOUZA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1046726-83.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1046726-83.2024.4.01.3500 AUTOR: MARIANA DE SOUZA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: LUZIA MARIA DE SOUZA GONCALVES - GO21874 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial desde a DER (18/03/2024). Ausentes alegações preliminares, passo ao exame do mérito. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). A EC n.º 103/2019, apesar de ter modificado a idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, manteve a idade mínima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). No que se refere ao tempo considerado para carência, ainda que rural e desprovido de contribuição, não se confunde com o tempo ficto cujo uso é vedado para fins de concessão de benefício que se embasa no requisito tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo), o que não é a situação de nenhuma prestação devida a segurado especial ou que valore como carência o labor rural em si. O poder constituinte derivado não previu, através da EC 103/2019, que fosse extinto o direito de trabalhadores rurais a contarem com o tempo rural para fins de carência de suas prestações, tal como a aposentadoria por idade rural ou mista. Desse modo, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora deve comprovar o tempo de serviço rural nos 180 meses que antecederam a data do implemento do requisito etário ou na data da entrada requerimento administrativo. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, além de vedar a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos: Art. 55 (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem tempo de atividade rural: SÚMULA 54 DA TNU, DOU 07/05/2012: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (No mesmo sentido os Temas 21 e 145 da TNU) SÚMULA 46 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. SÚMULA 30 DA TNU, DJ DATA:13/02/2006: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. SÚMULA 5 DA TNU, DJ DATA:25/09/2003: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Tema Repetitivo STJ 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Tema Repetitivo STJ 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema Repetitivo STJ 533: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema Repetitivo STJ 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tema Repetitivo STJ 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tema TNU 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Tema TNU 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Tema TNU 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Tema TNU 115: Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Tese firmada TNU: (i) A real natureza da atividade desempenhada é que determinará se o exercente é trabalhador rural ou urbano; (ii) somente o trabalhador rural que de fato exerça atividade agropecuária, faz jus à aposentadoria por idade com redução no limite etário. (PUIL n. 0500763-72.2020.4.05.8307 / PE, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A cozinheira, ainda que atue em propriedade rural ou prédio rústico inserida em ciclo de atividade agro-econômica, preparando alimentos para os trabalhadores ou para o empregador, não é trabalhadora rural para os fins do parágrafo 1o, do art. 48, da Lei n. 8.213/91. (PUIL n. 0000533-96.2016.4.03.6201 / SP, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A atividade de motorista de caminhão no meio rural não é equiparada a de trabalhador rural. (PUIL n. 0531195-20.2019.4.05.8013/AL, Julgado em 22/10/2021) Tese firmada TNU: I O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e ; II o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91. (PUIL n. 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Julgado em 28/04/2021) Tese firmada TNU: A existência de vínculos formais de trabalho rural não constitui óbice à concessão de aposentadoria por idade rural.( PUIL n. 0001564-11.2014.4.03.6335/SP, Julgado em 14/02/2020) Tese firmada TNU: A concomitância das atividades rurais com atividades escolares, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. (PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342 / SP, Julgado em 15/02/2023) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida em 11/05/1967, completou 55 anos (idade mínima exigida em lei para mulher) em 2022, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. Para comprovar a condição de segurado especial a autora apresentou, dentre outros documentos, comprovantes de propriedade de pequenas glebas rurais próprias nos municípios de Vianópolis e Orizona, havidas por herança e usucapião. Embora parte da documentação acostada à inicial seja contemporânea ao período da carência (comprovante de propriedade de pequena gleba rural denominada Fazenda Taquaral de Baixo, localizada no município de Orizona-GO), razão pela qual em tese poderia ser admitida como início de prova material, torna-se frágil na medida em que outros elementos de prova existentes nos autos, e que não podem ser desconsiderados, levam à conclusão acerca da inexistência do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o prazo da carência. No caso, o INSS suscitou na audiência que o cônjuge da autora manteve loja de móveis em seu nome de 1995 a 2018. Muito embora a autora tenha argumentado que a referida empresa foi encerrada e que desde o ano de 2006 reside e trabalha na Fazenda Taquaral de Baixo, verifica-se dos documentos relativos aos imóveis referidos que Celso Pereira Machado é qualificado como marceneiro, a exemplo da averbação seguinte: Vale acrescenta que o CNIS do cônjuge da autora, conforme consulta atualizada, demonstra a realização de contribuições até o ano de 2011, atingindo, portanto, parte da carência a ser demonstrada. Vejamos: A atividade urbana mantida pelo cônjuge da autora, portanto, leva à convicção de que a renda alegadamente obtida em atividade rural não era indispensável ao sustento do seu grupo familiar. Tal situação descaracteriza por completo a condição de segurado especial. Desse modo, o conjunto probatório não é apto a comprovar o exercício de trabalho rural em regime de economia familiar. Assim, descaracterizado resta o regime de economia familiar, revelando-se indevido o benefício postulado. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1060500-83.2024.4.01.3500

ID: 296143591

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060500-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO WITOR TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MONICA DA SILVA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060500-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1060500-83.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIO WITOR TEODORO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MONICA DA SILVA LEITE - GO42980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista (Id. 2178872906), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2176160598). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (09/08/2024), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: FABIO WITOR TEODORO DOS SANTOS CPF: 707.299.661-35 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 09/08/2024 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Deltaway Sistemas De Transito E Tecnologia Ltda - Epp x Conselho Regional De Administracao De Goias

ID: 313799984

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012194-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELTAWAY SISTEMAS DE TRANSITO E TECNOLOGIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELEUSA AGUIAR DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012194-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELTAWA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012194-83.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DELTAWAY SISTEMAS DE TRANSITO E TECNOLOGIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELEUSA AGUIAR DE ARAUJO - GO20661 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS SENTENÇA Cuida-se de ação de proposta sob o rito comum por DELTAWAY SISTEMAS DE TRÂNSITO E TECNOLOGIA LTDA – EPP em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS – CRA/GO, objetivando afastar a exigência de registro e a cobrança de contribuição. Alega a parte autora que: a) em 17/02/2022, requereu ao CRA/GO o cancelamento de seu registro sob o nº PJ-00748, ao fundamento de que não exerce atividade privativa de administrador, mas sim atividades relacionadas à engenharia, eletrônica e informática, especialmente fabricação, instalação e manutenção de semáforos, câmeras e radares de fiscalização eletrônica; b) o pedido foi indeferido administrativamente pelo CRA/GO em 24/06/2022, sob a justificativa de que a empresa atua em área típica da Administração, conforme previsão da Lei nº 4.769/1965; c) apresentou recurso ao Conselho Federal de Administração – CFA, o qual foi igualmente negado, com base na interpretação de que as atividades se amoldam às de organização, sistemas e métodos, exigindo o registro no CRA/GO com base nos arts. 15 da Lei nº 4.769/1965 e 1º da Lei nº 6.839/1980. A autora sustenta que: a) a exigência é indevida, pois sua atividade principal, conforme consta no CNPJ e no contrato social, é classificada no CNAE 43.29-1-04, relativa à montagem e instalação de sistemas de sinalização em vias públicas, portos e aeroportos, o que estaria inserido na categoria de serviços de engenharia e devidamente registrado no CREA/GO; b) o critério legal para exigência de registro em conselho profissional é a atividade-fim da empresa, e não atividades secundárias; c) a permanência compulsória em conselho profissional viola o direito fundamental à liberdade de associação, previsto no art. 5º, XX, da Constituição Federal. Ao final, requer o cancelamento do registro no CRA/GO e a declaração de inexigibilidade da anuidade de 2024 no valor de R$ 2.059,59, bem como seja afastada a cobrança das anuidades, multas, juros e correções até o julgamento final da ação. Citado, o réu não apresentou contestação. A autora peticionou nos autos requerendo a decretação da revelia do réu, sob o argumento de que o CRA/GO, apesar de regularmente citado em 09/04/2024, não apresentou contestação no prazo legal. Renova os pedidos de procedência integral da ação e requerer a inexigibilidade das anuidades dos anos de 2023 e 2024, uma vez o que o pedido de cancelamento do registro se deu em 17/02/2022, bem como a suspensão da exigibilidade do débito e não cobrança de multas, juros e correções até o julgamento final desta ação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se dos autos que o réu, Conselho Regional de Administração de Goiás – CRA/GO, foi devidamente citado (Id. 2121217787), nos termos do art. 248, §1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, transcorrido o prazo legal, deixou de apresentar contestação. Nos termos do art. 344 do CPC, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, exceto se o contrário resultar da convicção do julgador, o que não é o caso nos autos. Colhe-se da petição inicial que a Autora pretende seja afastada a exigência de registro no Conselho Regional de Administração desde 17/02/2022 e que seja reconhecido o pagamento indevido da contribuição referente ao ano de 2024, sendo que, após a citação, requereu também seja afastada a exigibilidade da contribuição referente ao ano de 2023. Entretanto, tendo em vista que a matéria é exclusivamente de direito e que os elementos constantes do processo são suficientes para o julgamento da causa, é cabível o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XX, consagra o direito fundamental de liberdade associativa no sentido que “Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.” Este princípio é amplamente aplicado à filiação compulsória em conselhos profissionais, que só se justifica quando o profissional está efetivamente no exercício de atividade privativa da profissão regulada. Não é por outro motivo que o art. 1º da Lei nº 6.839/80 dispõe que a exigência de registro nos conselhos de fiscalização profissional somente se dirige às empresas em relação à atividade básica ou à atividade pela qual prestam serviços a terceiros. O critério para a solução da questão é o da legalidade estrita, em face do que dispõe o art. 5º, XIII, da Constituição, pois somente a lei pode impor restrições à liberdade de exercício profissional. A profissão de administrador foi normatizada pela Lei nº 4.769/1965 e pela Lei nº 7.321/1985, que assim dispõem, no que aqui interessa: Lei nº 4.769/1965 “Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como profissão liberal ou não, VETADO, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e contrôle dos trabalhos nos campos da administração VETADO, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que êsses se desdobrem ou aos quais sejam conexos;” Lei nº 7.321/1985 Art. 1º - O Conselho Federal de Técnicos de Administração e os Conselhos Regionais de Técnicos de Administração passam a denominar se Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente. Parágrafo único. Fica alterada, para Administrador, a denominação da categoria profissional de Técnico de Administração. A parte autora apresentou documentos que comprovam sua atividade principal: “montagem e instalação de sistemas de sinalização em vias públicas, portos e aeroportos”, classificada no CNAE 43.29-1-04, e registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - CREA/GO como atividade técnica de engenharia (docs. Id. 2105671182 e 2105705156). Além disso, o contrato social indica atividades ligadas à eletrônica, informática e engenharia, sem qualquer menção a atividades privativas da Administração, como consultoria, gestão, assessoria ou organização e métodos, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/65 (Id. 2105671184 – Págs. 4-6). Confira-se o objeto social da empresa contido na 9ª alteração de contrato social: CLÁUSULA QUARTA: O objetivo comercial da empresa é a exploração de atividades relacionadas a: 1 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos, abrangendo: 1.1 - Montagem, instalação, implantação, colocação, manutenção, reparação e/ ou substituição de: sistemas e equipamentos de iluminação de sinalização em vias públicas, rodovias, ferrovias, portos e aeroporto; Cancelas eletrônicas; Faixas e delimitadores luminosos (tachas) para rodovias e aeroportos; Iluminação urbana e semáforos; Sinais luminosos e controladores de semáforos; Postes de iluminação. 2 - Fabricação de equipamentos para sinalização e alarmes, abrangendo: 2.1 - Aparelho para sinalização luminosa; Aparelhos eletrônicos para controle de tráfego rodoviário, tráfego de automotores e sinalização de trânsito; Aparelhos ou equipamentos de sinalização e alarme; Controlador digital de tráfego; Peças e acessórios para aparelhos de sinalização, semáforos (sinais luminosos). 3 - Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle, abrangendo: 3.1 - Aparelhos e instrumentos de medição, teste e controle executada por unidade especializada; Instrumentos de medição, regulação e controle; Máquinas, aparelhos e equipamentos eletrônicos para controle dos processos industriais executada por unidade especializada; Radares e outros aparelhos de controle e semelhantes. Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle, abrangendo: 4.1 - Aparelhos e equipamentos para procura e detecção; Aparelhos, instrumentos e utensílios de medida para usos técnicos e profissionais; Comando numérico computadorizado - unidade CNC; Computador de bordo para veículos; Radares e outros aparelhos de controle e semelhantes. 5 - Instalação de outros Equipamentos não Especificados anteriormente, abrangendo a montagem e instalação de equipamentos e produtos executada por unidade especializada; 6-Atividades de monitoramento de sistemas de segurança, abrangendo: 6.1 - Controle a distância de sistemas de segurança; Instalação e manutenção associadas ao monitoramento de equipamentos de segurança com a venda; Monitoramento de bens e veículos com rastreamento via satélite; Sistemas de segurança elétrica e eletrônicos; 7 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, abrangendo: 7.1 - Locação de: Alarmes; Aparelhos de uso comercial e industrial sem operador; Aparelhos, equipamentos de sinalização e alarmes sem operador; Câmeras de vigilância; Câmeras digitais, Equipamento de rádio de comunicação profissional; Equipamento profissional de telecomunicações; Equipamentos de segurança. 8 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação, abrangendo: 8.1 - Serviços de: Configuração, instalação, manutenção, reparação de equipamentos de informática (hardware) e programas de informática (software); Apoio ao cliente (help- desk); Recuperação de dados e arquivos; Segurança em informática, antivírus, criptografia, autenticação, detecção de hackers; Serviços de segurança, manutenção e suporte em tecnologia da informação. 9 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, abrangendo: 9.1 - Gestão, operação e serviços de: Banco de dados; Produção de listagens, tabulações e consultas de banco de dados; Compartilhamento de computadores; Central de Processamento de Dados - CPD; Digitação e entrada de dados para processamento, Digitalização e escaneamento para entrada de dados; Hospedagem de dados na internet, páginas, sites - web hosting; Operação de equipamentos de processamento de dados de terceiros; Processamento e armazenamento de mídia eletrônica; Transcrição de dados para processamento; Tratamento de dados para processamento de autos de infrações de trânsito com a respectiva impressão e envelopamento; Desenvolvimento de projetos e estatísticas relacionadas ao transito de veículos, tabulado e processado por programas de informática. 10 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, abrangendo: 10.1 - Serviços de: Desenvolvimento de projetos e modelagem de banco de dados sob encomenda; Fornecimento de documentação de programas de computador desenvolvidos sob encomenda; Edição de software sob encomenda; Edição on-line de banco de dados; Atividades de programação com o uso de linguagens de programação; Elaboração de programas de computador sob encomenda; Confecção, desenvolvimento e criação de páginas e portais na internet. 11- Comércio atacadista de equipamentos de informática, abrangendo: 11.1 - Computadores; Equipamentos de informática (hardware); Equipamentos periféricos de informática; Impressoras; Leitoras ópticas; Microcomputadores; Monitor, vídeo para computadores; Peças e acessórios para computadores; Peças e equipamentos para informática; Programas informáticos; Software; Teclados para computadores; Terminais para computadores; Assessoria em informática associada à venda de computadores e periféricos. (G.n.).” O CRA/GO, mesmo após o pedido formal de cancelamento formulado em 17/02/2022, indeferiu o requerimento administrativo baseando-se na interpretação de que as atividades desenvolvidas pela autora se enquadrariam na categoria de “Organização, Sistemas e Métodos”, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.769/1965 e do art. 1º da Lei nº 6.839/1980. O conselho profissional, ao indeferir os pedidos de cancelamento, baseou-se em uma interpretação ampliada e genérica do campo profissional do administrador. O indeferimento imotivado de cancelamento atenta contra o princípio da liberdade de associação e cria ônus financeiro indevido à parte autora, especialmente quando já vinculado a outro conselho técnico (CREA/GO), cuja competência se alinha diretamente ao objeto social da empresa. A jurisprudência de nossos Tribunais consolidou entendimento no sentido de que a mera presença de atividades de natureza administrativa em segundo plano não impõe o registro compulsório em conselho profissional específico. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INFORMÁTICA. ATIVIDADE NÃO SUJEITA À FISCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A embargante alega que sua atividade precípua é o comércio varejista de equipamentos e suprimentos de informática, e que, por isso, não deveria estar vinculada ao CRA. 2. O art. 1° da Lei e 6.839/80, que trata sobre a obrigatoriedade do registro no correspondente conselho profissional, dispõe que as empresas apenas serão obrigadas a se registrar nos órgãos fiscalizatórios competentes .. em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.. No caso, os serviços prestados não se enquadram no conceito de atividade básica, pois não se exige a presença ou orientação de administrador, o que torna desnecessário, por conseguinte, a vinculação da empresa ao órgão de fiscalização, nos termos do comando legal. 3. Neste sentido: ... A jurisprudência firmou entendimento de que é a atividade preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a fiscalização. 3. A atividade preponderante do profissional da área de informática é a utilização de sistemas e aplicativos (que têm base teórica específica, técnicas, metodologias e ferramentas próprias) a serem utilizados via computadores ou outros meios eletrônicos. 4. O art. 2º da Lei 4.769/65, ao enumerar as atividades privativas do administrador, não faz qualquer referência às atividades desenvolvidas pelo pessoal da área de informática. 5. Descabimento da exigência de inscrição e pagamento de anuidades, não se submetendo o profissional de informática às penalidades do art. 16 da Lei 4.769/65 e art. 52 do Decreto 61.934/67. 6. Recurso especial improvido. ..EMEN: (RESP - RECURSO ESPECIAL - 496149 2003.00.15990-8, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:15/08/2005 PG:00236 ..DTPB:.) 4. Nulidade do título caracterizada. 5. Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 0015632-33.2007.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 09/11/2022) Assim, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do registro profissional da autora perante o CRA/GO. Corolário do reconhecimento do direito ao cancelamento do registro é a inexigibilidade das anuidades relativas aos exercícios posteriores à comprovação do não exercício da profissão. Verifica-se nos autos que desde 17/02/2022 o autor não exerce atividade privativa da profissão. Dessa forma, as anuidades cobradas e/ou pagas referentes aos exercícios de 2023 e 2024 são indevidas. Nos termos do art. 876 do Código Civil, tem o credor o dever de restituir aquilo que recebeu indevidamente. Determina-se, assim, a restituição dos valores cobrados a título de anuidades a partir do ano de 2023, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros legais. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexigibilidade do registro profissional do autor junto ao Conselho Regional de Administração de Goiás - CRA/GO, determinando o seu cancelamento; b) Declarar a inexigibilidade das anuidades referentes aos anos de 2023 e 2024; c) Condenar o CRA/GO à restituição dos valores eventualmente pagos pela autora a título de anuidades desde o ano de 2023, acrescidos de correção monetária e juros legais a contar de cada pagamento. Considerando que está sendo exigido o pagamento das anuidades, defiro a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender a exigibilidade do registro profissional da autora junto ao Conselho Regional de Administração de Goiás - CRA/GO, bem como afastar a exigência das anuidades ou multas respectivas. Condeno a parte ré a restituir as custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (art. 85, §8º do Código de Processo Civil). Registre-se, publique-se e intimem-se. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª região. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico. RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1061082-83.2024.4.01.3500

ID: 325631697

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061082-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGNA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1061082-83.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1061082-83.2024.4.01.3500 AUTOR: MAGNA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO HALLEY ANTUNES NASCIMENTO - GO25004 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial desde a DER (02/04/2024). Ausentes alegações preliminares, passo ao exame do mérito. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). A EC n.º 103/2019, apesar de ter modificado a idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, manteve a idade mínima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). No que se refere ao tempo considerado para carência, ainda que rural e desprovido de contribuição, não se confunde com o tempo ficto cujo uso é vedado para fins de concessão de benefício que se embasa no requisito tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo), o que não é a situação de nenhuma prestação devida a segurado especial ou que valore como carência o labor rural em si. O poder constituinte derivado não previu, através da EC 103/2019, que fosse extinto o direito de trabalhadores rurais a contarem com o tempo rural para fins de carência de suas prestações, tal como a aposentadoria por idade rural ou mista. Desse modo, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora deve comprovar o tempo de serviço rural nos 180 meses que antecederam a data do implemento do requisito etário ou na data da entrada requerimento administrativo. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, além de vedar a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos: Art. 55 (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem tempo de atividade rural: SÚMULA 54 DA TNU, DOU 07/05/2012: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (No mesmo sentido os Temas 21 e 145 da TNU) SÚMULA 46 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. SÚMULA 30 DA TNU, DJ DATA:13/02/2006: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. SÚMULA 5 DA TNU, DJ DATA:25/09/2003: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Tema Repetitivo STJ 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Tema Repetitivo STJ 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema Repetitivo STJ 533: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema Repetitivo STJ 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tema Repetitivo STJ 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tema TNU 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Tema TNU 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Tema TNU 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Tema TNU 115: Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Tese firmada TNU: (i) A real natureza da atividade desempenhada é que determinará se o exercente é trabalhador rural ou urbano; (ii) somente o trabalhador rural que de fato exerça atividade agropecuária, faz jus à aposentadoria por idade com redução no limite etário. (PUIL n. 0500763-72.2020.4.05.8307 / PE, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A cozinheira, ainda que atue em propriedade rural ou prédio rústico inserida em ciclo de atividade agro-econômica, preparando alimentos para os trabalhadores ou para o empregador, não é trabalhadora rural para os fins do parágrafo 1o, do art. 48, da Lei n. 8.213/91. (PUIL n. 0000533-96.2016.4.03.6201 / SP, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A atividade de motorista de caminhão no meio rural não é equiparada a de trabalhador rural. (PUIL n. 0531195-20.2019.4.05.8013/AL, Julgado em 22/10/2021) Tese firmada TNU: I O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e ; II o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91. (PUIL n. 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Julgado em 28/04/2021) Tese firmada TNU: A existência de vínculos formais de trabalho rural não constitui óbice à concessão de aposentadoria por idade rural.( PUIL n. 0001564-11.2014.4.03.6335/SP, Julgado em 14/02/2020) Tese firmada TNU: A concomitância das atividades rurais com atividades escolares, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. (PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342 / SP, Julgado em 15/02/2023) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida em 07/09/1967, completou 55 anos (idade mínima exigida em lei para mulher) em 2022, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. Para comprovar a condição de segurado especial a autora apresentou, dentre outros documentos, comprovantes de endereço em propriedade rural própria, denominada Fazenda Macaúba, situada na zona rural de Corumbaíba-GO. Embora parte da documentação acostada à inicial seja contemporânea ao período da carência (comprovante de propriedade propriedade rural própria denominada Fazenda Macaúba, localizada no município de Cormbaíba-GO), razão pela qual em tese poderia ser admitida como início de prova material, torna-se frágil na medida em que outros elementos de prova existentes nos autos, e que não podem ser desconsiderados, levam à conclusão acerca da inexistência do exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o prazo da carência. No caso concreto, o INSS suscitou, durante a audiência de instrução, a existência de recolhimentos em nome do companheiro da autora como contribuinte individual, conforme registrado no CNIS. Além disso, apontou que a consulta ao sistema do INCRA revela que as propriedades rurais em nome do companheiro possuem área total superior a quatro módulos fiscais. Ainda que a própria autora tenha reconhecido que a área total das propriedades rurais do companheiro ultrapassa o limite legal previsto para o enquadramento como segurado especial, sustentou que tal fato, por si só, não afastaria o direito à concessão do benefício pleiteado. Contudo, da análise da consulta atualizada ao Processo Administrativo que ensejou o indeferimento do benefício requerido pela autora, constata-se que o INSS já havia verificado e fundamentado a negativa com base justamente na constatação da existência de propriedades rurais com área superior a quatro módulos fiscais, bem como nos recolhimentos registrados como contribuinte individual pelo companheiro da autora. Vejamos: Não se desconhece o teor do Acórdão proferido no RESP 1947647 e RESP 1947404 - TEMA 1115 - STJ, publicado em 07/12/2022, que firmou a tese segundo a qual o tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural. No entanto, não se trata unicamente da extensão da propriedade rural. Além da expressiva área de terras atribuída ao companheiro da autora, fato suscitado pelo INSS e confirmado pela própria autora em audiência, restou comprovado que o companheiro efetuou recolhimentos previdenciários como contribuinte individual durante todo o período de carência exigido para o benefício, permitindo inferir que a autora também dispõe de poder aquisitivo suficiente para recolher as contribuições ao RGPS. Vejamos: A situação descrita, portanto, é incompatível com a condição de segurado especial. Dessa forma muito embora a parte autora preencha o requisito de idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, não se desincumbiu do ônus da prova do exercício da atividade rural em regime de subsistência, nos termos da legislação de regência. Assim, descaracterizado resta o regime de economia familiar, revelando-se indevido o benefício postulado. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Ananny Moreira Temponi Machado e outros x Universidade Federal De Goias

ID: 314952822

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1061179-83.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANANNY MOREIRA TEMPONI MACHADO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) PEDRO SARTORI OLIVEIRA CAMPOS RUTH DE NAZARE DA CONCEICAO COSTA SABRINA DA SILVA DOURADO SELBIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL MIRANDA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1061179-83.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SELBIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA, SABRINA DA SILVA DOURADO, ANA… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1061179-83.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SELBIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA, SABRINA DA SILVA DOURADO, ANANNY MOREIRA TEMPONI MACHADO, RUTH DE NAZARE DA CONCEICAO COSTA, PEDRO SARTORI OLIVEIRA CAMPOS IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por SELBIANA ALMEIDA DE OLIVEIRA, SABRINA DA SILVA DOURADO, ANANNY MOREIRA TEMPONI MACHADO, RUTH DE NAZARE DA CONCEICAO COSTA e PEDRO SARTORI OLIVEIRA CAMPOS contra ato da REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, objetivando a revalidação de seus diplomas estrangeiros de medicina pelo procedimento simplificado. Alega a parte impetrante, em síntese, que são profissionais médicos com diploma obtido em instituição estrangeira de ensino superior, desejam exercer sua profissão no Brasil e, para isso, necessitam revalidar seu diploma. Todavia, contrariando as determinações legais vigentes, a impetrada recusou a solicitação administrativa da parte impetrante de análise documental do diploma. Afirma que a autonomia das instituições de ensino, não as exime de cumprir a determinação de análise de forma simplificada. Juntou documentos - ID 2165269137. A UFG requer seu ingresso no feito. Informações apresentadas pela autoridade impetrada, pugnando pela denegação da segurança, aduzindo que A UFG, por meio da Resolução CEPEC 1050/2011, optou aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA, obedecendo exclusivamente aos termos do referido exame, com base no disposto pela Portaria Interministerial MEC/MS n. 278, de 17 de março de 2011 - ID 2174682609. O MPF não se manifesta no tocante ao mérito. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão dos impetrantes é a concessão da ordem que imponha à autoridade impetrada o dever de iniciar processo administrativo simplificado para revalidação de seu diploma do curso de Medicina cursado no exterior. De acordo com a Constituição da República (Art. 5º, XIII), é livre o exercício de qualquer ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Já em nível infraconstitucional, a Lei 9.394/1996 – que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional – prevê em seu artigo 48: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Observa-se, portanto, que é possível a revalidação de diploma expedidos por universidades estrangeiras que tenham curso do mesmo nível e área equivalente, desde que seja feito por universidades públicas, conforme os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. No caso do curso superior de Medicina, a revalidação do diploma expedido por universidade estrangeira foi regulamentada pela Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011 – que institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, comumente conhecido como REVALIDA. Do texto da referida Portaria, verifica-se que as instituições públicas de ensino superior têm a faculdade de aderir ao referido exame nacional, o que não exclui a possibilidade de que as universidades procedam à reavaliação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 04/2001 (que institui diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina). Veja-se: Art. 5º. Caberá às universidades públicas que aderirem ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, após a divulgação do resultado do exame, adotar as providências necessárias à revalidação dos diplomas dos candidatos aprovados. [...] Art. 7º. O processo regulado por esta Portaria não exclui a prerrogativa conferida às universidades públicas para proceder à revalidação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº 04/2001. De acordo com as informações prestadas pela autoridade impetrada, a adesão da Universidade Federal de Goiás ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras levou em consideração as prescrições da Resolução CNE/CES nº 04/2001, “definido que a formação do médico deve dotar o profissional não só de conhecimentos, mas também de competências e habilidades gerais e específicas requeridas para o exercício profissional”. Tal prerrogativa decorre da autonomia didático-científica e administrativa de que gozam as universidades por força da previsão do artigo 207 da Constituição Federal. A referida adesão foi instrumentalizada pela Resolução – CEPEC nº 1050 de 26.08.2011, segundo a qual “a revalidação de Diplomas Médicos expedido por Universidades Estrangeiras, no âmbito da Universidade Federal de Goiás, obedecerá exclusivamente aos termos do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA” (Art. 1º). A possibilidade de aplicação da Resolução MEC/CNE/CES nº 1/2022 – que dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior – foi rechaçada pela Universidade Federal de Goiás com relação aos cursos de Medicina cursados no exterior, decisão que foi fundamenta na Resolução CNE/CES nº 04/2001 (que institui diretrizes curriculares nacionais do curso de graduação em Medicina). Não se nega a previsão da Resolução MEC/CNE/CES nº 1/2022 de possibilidade de revalidação de diplomas estrangeiros pelas instituições de ensino superior públicas, segundo aplicação de provas ou exames abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades. Veja-se: Art. 8º. O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º. As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º. Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. [...] Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º. O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º. O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º. O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º. A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º. Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Todavia, do que se nota das resoluções regulamentadoras é a prevalência da autonomia didático-científica das instituições públicas de ensino superior para definir o modelo por meio do qual procedem à revalidação do diploma de cursos superiores conquistados em instituições de ensino estrangeiras. A discricionariedade das instituições de ensino quanto ao meio pelo qual revalidam diplomas são estabelecidos com o escopo de reconhecer as similaridades/convergências dos critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação para as matrizes curriculares nacionais do curso de Medicina. Vale dizer, está encerrada da autonomia didático-científica das universidades públicas a possibilidade de eleger o procedimento para revalidação do diploma, de modo que a opção pela aplicação do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras – REVALIDA em detrimento do procedimento simplificado previsto na Resolução MEC/CNE/CES nº 1/2022 não fere direito da parte impetrante, já que a possibilidade de revalidação do diploma está disponível, mas pelo meio indicado pela IES. A autonomia universitária para a revalidação do diploma já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp n. 1.349.445/SP (Tema 599/STJ), cuja tese firmada estabelece o seguinte: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Tal entendimento não foi superado com o advento da Resolução MEC/CNE/CES nº 1/2022. Na verdade, prevalece a autonomia universitária, de modo que a instituição brasileira – responsável pela revalidação do diploma estrangeiro – pode optar pelo procedimento de revalidação simplificada ou pela realização do exame REVALIDA. Confiram-se julgados de cortes regionais a respeito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016, do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. Ademais, há nos autos documento que comprova que houve requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 4. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que editou e publicou a Portaria GR 411/2017, estabelecendo que, nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Revalida, ante a necessidade de serem verificadas, de forma isonômica e impessoal, as competências e as habilidades necessárias ao exercício da profissão de médico. 5. Acertada a conclusão a que chegou o ilustre julgador de 1.ª instância. A instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, razão por que não está caracterizada, como pretende a parte apelante, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas. (Cf. TRF1, AC 1038932-79.2022.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/07/2023; AMS 1007041-74.2022.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, PJe 28/06/2023.) 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10148969720224013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50233873120234030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2024) Destarte, uma vez que não há negativa para realizar a revalidação do diploma, mas somente a eleição de um procedimento regulamentado em detrimento de outro, não se reconhece violação a direito da parte impetrante que possa ensejar a concessão da segurança. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas de lei. Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, Art. 25). Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (data e assinatura eletrônicas). Juiz Hugo Otávio Tavares Vilela

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